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JOSÉ RICARDO CORBELINO: Da nefasta condenação antecipada

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DA NEFASTA CONDENAÇÃO ANTECIPADA”

Por José Ricardo Corbelino

Como sabemos em vista da acelerada profusão das tecnologias de comunicação, as possíveis e irreparáveis lesões provocadas pelo abuso no exercício da liberdade de informação, consistem em uma problemática que têm despertado o interesse de profissionais da imprensa, agentes de segurança pública, operadores e aplicadores do direito.

As inúmeras e recentes operações policiais e todas as polêmicas em torno de mandados de buscas e apreensões reservam ao tema caráter extremamente atual. Nessa perspectiva, dados transmitidos às mídias (sites, blogs), a respeito de determinadas ocorrências policiais, podem ser veiculados sem que aqueles ditos profissionais, busquem os fatos acontecidos em sua verdadeira essência.

Em muitos casos, em fração mínima de tempo, o cidadão, que fora apresentado à autoridade policial como um simples ‘suspeito’, tem sua face estampada em jornais, sites e programas televisivos especializados, rotulado como criminoso de alta periculosidade.

Diante desse estado de coisas, emergem alguns questionamentos e apontamentos, a saber: Na hipótese em que a divulgação de fatos, em nome da liberdade de informação, poderia antecipar os efeitos da condenação do indiciado, lesionando a presunção de inocência?

Em que circunstâncias isso se daria? Quais as conseqüências dessa lesão para a vida de inocentes? Os policiais, agentes públicos e/ou autoridades constituídas que transmitem informações midiáticas à imprensa podem ser responsabilizados? Eis a indagação.

Por isso, partimos da idéia de que a novel Lei 13.869/2019 que versa sobre abuso de autoridade deve ser interpretada em um ponto de equilíbrio capaz de enfrentar eventuais excessos praticados por autoridades públicas, de modo a mantê-lo dentro dos limites constitucionais para atuação estatal, mediante respeito aos direitos  fundamentais de modo a evitar a criminalização midiática.


Na verdade, ao longo de todo o processo penal e antes dele, qualquer desrespeito a uma destas regras consiste em um ataque dirigido contra a própria presunção de inocência. Por essa razão, assenta a liberdade de expressão entre uma das características mais marcantes das atuais sociedades democráticas, constituindo um dos principais termômetros do regime democrático.

É nesta que se centra a liberdade de informação que assume características modernas, superadoras da ‘velha liberdade de imprensa’. Nela se concentra a liberdade de informar e é nela ou através dela que se realiza o direito coletivo à informação, isto é, a liberdade de ser informado.

Mas o deletério peculiar de silenciar a expressão de uma opinião é o de espoliar a raça humana, tanto na posteridade quanto na geração presente; mais aos que discordam da opinião do que aos que a sustentam. Se a opinião é correta, acham-se privados da oportunidade de trocar o erro pela verdade, se errônea perdem – o que é benefício quase do mesmo valor – a percepção mais nítida e a impressão mais vigorosa da verdade, produzida por sua colisão com o erro.

A par disso, a verdadeira missão da imprensa/mídia, mais do que a de informar e de divulgar fatos, é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade na acepção da palavra.


Entretanto, quando certos indivíduos, principalmente aqueles revestidos de ‘
autoridade pública’ são execrados, à revelia do devido processo legal, tem-se o flagrante e imoral ultraje do princípio da presunção de inocência.


Digna de reflexão é a forma como são veiculadas pela mídia supostas práticas criminosas, geralmente de maneira imprudente e sensacionalista, em claro afronte à privacidade daqueles que são submetidos à persecução criminal, não muito longe, como recentemente veio à tona nas mídias locais operação policial em desfavor do renomado colega doutor Luiz Antonio Possas de Carvalho. 


Em flagrante desrespeito a presunção de inocência, por vezes, em subserviência ao poder da imprensa, alguns agentes públicos vedam o acesso do advogado/defensor ao inquérito policial, mas na televisão, sites e jornais mostram cópias dos depoimentos em primeira mão e divulgam tudo que é interessante.

Do exposto, permite-se inferir que, ao tempo em que a Constituição Federal, no artigo 5º, LVII, assentou a presunção de inocência entre os princípios basilares do Estado de Direito, também assegurou a liberdade de informação que visa proteger o direito do cidadão de receber a informação mais completa possível sobre todos os fatos de interesse público.

Não é aceitável que se combata o crime fora das balizas traçadas pela Constituição Federal e pelas leis democraticamente votadas. Prender antes do julgamento final é algo excepcional e, rigorosamente, só tem lugar quando houver indeclinável necessidade, fora disso, temos o arbítrio e o desrespeito intolerável praticado, merecendo sistematicamente toda repulsa por parte da sociedade e dos operadores do direito.

JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO, Advogado em Cuiabá/MT e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM – email: [email protected]

   


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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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