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JOSÉ RICARDO CORBELINO: 10 anos da Lei da Ficha Limpa

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Lei da Ficha Limpa 10 anos’

por JOSÉ RICARDO CORBELINO

                                                          Como se sabe, a Lei Complementar 135, conhecida como a “Lei da Ficha Limpa, completou no mês de junho de 2020 10 (dez) anos, e sua edição foi comemorada como um grandioso avanço em termos democráticos,  impedindo ao longo dos anos que inúmeros candidatos ou políticos avançassem na carreira e conseguissem obter mandatos, seja qual fosse o cargo público.

                                                          A lei surgiu de um projeto de iniciativa popular, com apoio de quase dois milhões de brasileiros, e tornou-se uma das mais importantes ferramentas à disposição dos eleitores no momento de escolher seus candidatos. Tanto é assim que as frases ficha limpa” e “ficha suja” se tornaram os adjetivos mais práticos para definir um bom e um mau político.

                                      Com o advento da nova data das eleições de 2020, uma brecha pode ter surgido para ‘condenados’ pela Lei da Ficha Limpa, em 2012. Os candidatos considerados ficha suja, nesse ano, já teriam cumprido seu tempo de inelegibilidade em outubro, sendo que neste caso, ficaria permitido que esses candidatos ficha suja (prefeitos e vereadores) sejam votados e eleitos em novembro de 2020, nova data de eleição.

                                  Sem dúvida, a política é hoje, essencialmente, uma atividade de risco, posta a princípio sob suspeita e perseguida por piloto automático. Um pequeno erro, uma ínfima omissão de rito, uma desatenção, uma vírgula fora dos manuais administrativos, mesmo sem dano ao erário, são suficientes para se construírem artifícios simbólico-emocionais e de legitimação, apontar-se grave improbidade, comprometer-se um patrimônio honestamente granjeado na vida privada e arrasar-se uma reputação.

                                                       Por essa vereda da criminalização ampla, geral e irrestrita, com essa ‘brechaaventada, deveria sem dúvida alguma prevalecer à filosofia tabaréu do “pior não fica“, isto porque, por mais que a lei tem sido “efetiva em barrar candidatos, mas há ainda certa impunidade a crimes praticados por políticos e gestores públicos por “absoluta ausência de fiscalização.

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                                                       Nunca é demais ressaltar, que o baixo acompanhamento é grave, e a diminuição da corrupção também depende da presença maciça da imprensa, da atuação da sociedade civil organizada e da população, isto porque o eleitor acaba não recompensando adequadamente os gestores que são honestos e competentes.

                                                      Com a espada de Dâmocles pendente, muitos dos que deveriam estar respondendo pelos seus atos ‘ímprobosretornarão à vida pública sem maiores cerimônias. Infelizmente, as respostas que a sociedade – e o Legislativo por ela intimidado – têm oferecido para moralizar a atividade política são emendas que pioram o soneto. Esses são alguns pontos nebulosos da Lei das Inelegibilidades, porém existem outros que certamente chamarão o Poder Judiciário a se pronunciar. 

                                                    Não obstante, como já ocorreu em eleições anteriores, cargos serão ocupados por pessoas sem a mínima reserva moral, pois a lei, embora de boa índole, ainda deixa brechas para que “fichas sujas” se apresentem ao eleitorado, e este, merece a advertência de Immanuel Kant: “Se o homem faz de si mesmo um verme, ele não deve se queixar quando é pisado”, já que uma lei só não faz verão e o ideal seria que o combate à corrupção fosse política de Estado, envolvendo os Três Poderes da República, já que infelizmente, a nefasta corrupção que machuca a humanidade é uma doença social.

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                                                     Por derradeiro, sabe-se que o recém empossado Presidente do Supremo, Tribunal Federal – STF Luiz Fux, definiu a pauta de julgamentos daquela Corte até dezembro no plenário e marcou para o próximo dia 30 um julgamento de interesse de toda sociedade, qual seja, a de políticos investigados e o chamado “direito ao esquecimento, sendo que aludido processo discute essencialmente a possibilidade de veículos de comunicação serem obrigados a retirar da internet informações de pessoas envolvidas em crimes no passado, pelos quais já tenham pagado a pena ou sido absolvidos. 

                                                   Não há duvida, que uma decisão favorável abriria caminho para impedir a veiculação de fatos históricos e poderia inibir produção de conteúdo sobre escândalos políticos, notadamente daqueles que praticaram seus crimes ímprobos enquanto gestores públicos, porém, seus atos não poderão ser relembrados a sociedade, especialmente daqueles novos eleitores que sequer tenham conhecimento da sua ‘pregressavida pública, que no passado não velou pela estrita observância dos princípios constitucionais alicerçados no artigo 37 da Carta Magna. 

                                                A meu ver, a manifestação do pensamento deve ser livre, de modo que é vedado ao Poder Público condicionar a sua manifestação a qualquer forma de licença. De igual modo,  a censura (controle de informação que pode ou não ser divulgada, a partir de análises de cunho moral, político ou religioso) é vedada, quer seja prévia ou repressiva. 

                                                Portanto, quando submetida à matéria ao Supremo Tribunal Federal, deveremos sempre lembrar: Uma sociedade que vive sendo salva pelo Corte Maior, não vive seguramente. 

José Ricardo Costa Marques Corbelino é advogado em Cuiabá. 


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“Será o paraíso se cumprir as metas”, diz Paes sobre leilão da Cedae

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O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse nesta tarde (25) que o sucesso da concessão dos serviços de distribuição de água e de saneamento dependerá da capacidade de atuação das agências reguladoras. Segundo ele, o leilão foi bem conduzido, mas a fase de implementação precisa ser bem fiscalizada.

“Será o paraíso se cumprir as metas. Vamos ter as praias limpas, vamos ter as favelas com saneamento, vamos resgatar as lagoas e a Baía de Guanabara. É o que se deseja em uma cidade onde a questão ambiental representa um ativo econômico como é o caso do Rio de Janeiro”, disse. 

Por meio da concessão, os serviços de distribuição de água e saneamento na maioria dos municípios até então atendidos pela estatal Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) foi repassada à iniciativa privada. O modelo de concessão foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os leilões ocorreram no ano passado. O grupo Águas do Brasil venceu a disputa pelos blocos 1, 3 e 4, que juntos abrangem 32 municípios e bairros do centro, da zona sul, da zona oeste e da zona norte da capital. O consórcio Iguá arrematou o bloco 2, que engloba outra parte da capital – Barra da Tijuca e Jacarepaguá – e mais dois municípios. 

As empresas vencedoras obtêm a concessão por 35 anos e precisam se comprometer com a meta da universalização dos serviços até 2033. A Cedae seguirá operando a Estação de Tratamento do Guandu e venderá água tratada para as novas concessionárias, que ficarão responsáveis pela distribuição, pela captação e pelo tratamento do esgoto.

Paes considerou que é preciso melhorar a eficiência na fiscalização desses serviços. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), que atua na regulação do setor, não foi mencionada diretamente.

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“O grande desafio agora é ver como se controla isso. É ver se as agências reguladoras vão exigir o cumprimento das metas ali definidas. Se isso ocorrer, vai se comprovar um super caso de sucesso de uma concessão bem feita que deu uma bela outorga pro estado, que deu uma bela outorga pra cidade do Rio de Janeiro e que conseguiu de maneira inteligente abarcar municípios que não teriam sustentabilidade econômica se fossem fazer a concessão sozinhos”, avaliou.

O prefeito também elogiou o novo marco do saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Através dele, foram fixadas regras que devem nortear a concessão desses serviços. “Não sou contra empresas estatais. Mas o caso da Cedae é um caso típico de empresa que cobrava valores altos e que dava pouco retorno à cidade. O marco legal do saneamento é um avanço. Ele definiu prazos e permitiu que os gestores tomassem as decisões, no meu ponto de vista corretamente”.

Milícias

As declarações de Paes se deram durante participação no evento Brazil Forum UK, que ocorreu na Universidade de Oxford. Participaram estudantes e pesquisadores brasileiros que atuam em instituições de todo o Reino Unido. Os debates foram transmitidos pelas redes sociais. Além de Paes, outros políticos e também juristas estão entre os convidados. Mais cedo, mesas de debate contaram com a presença, por exemplo, do ex-governador de São Paulo, João Doria, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

O prefeito da capital fluminense foi convidado para debater o papel das cidades como indutoras de desenvolvimento e inovação. Ele dividiu a mesa com a antropóloga Andreza Aruska, diretora do Centro Latino-Americano da Universidade de Oxford. Foram discutidos assuntos variados como meio-ambiente, segurança pública, saúde e habitação.

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Ao ser questionado sobre o avanço das milícias, Paes manifestou discordância com análises que tendem a relacionar o problema com a ausência de políticas públicas nos territórios dominados.

Segundo ele, criminosos atuam em comunidades atendidas pelo metrô, pelo trem, por postos de saúde, por escola, por mercado popular e por centros esportivos. O prefeito deu o exemplo Conjunto Esperança, localizado no Complexo da Maré. “É um conjunto habitacional perto do centro da cidade, na beira da Avenida Brasil, em frente à Fiocruz [Fundação Oswaldo Cruz], com escola, posto de saúde, duas praças públicas e você entra lá e tem um sujeito de lança-chamas pra te receber”.

Paes disse ser preciso pensar políticas públicas com dados e evidências. “Na Vila Kennedy [comunidade da zona oeste do Rio de Janeiro], todas as ruas são asfaltadas, todas têm esgoto, todas têm iluminação, a coleta de lixo são sete dias por semana. Temos 18 escolas municipais, não sei quantas praças, quatro clínicas da família, uma vila olímpica e para completar dois batalhões da Polícia Militar. Que conversa é essa de ausência do Estado? Não é o Leblon, mas o Estado está presente. O que justifica um lugar desse estar dominado? Ali acho que é tráfico, não sei se já juntou com milícia”, disse. “Queria eu ter a reposta. Não tenho”, acrescentou.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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