JORNALISTA ITAMAR PERENHA: Mesmo em caráter liminar decisões proferidas pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, na Comarca de Sapezal, começam a reparar possível fraude cometida contra cliente, o médico e advogado Ruy Gonçalves, e objeto de ação já transitada em julgado com a condenação do Banco do Brasil. LEIA DECISÕES

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23 de outubro de 2015

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Lei e ordem

Juiz Alexandre Pampado, de Sapezal, concede compensação de crédito a devedora do Banco do Brasil by Enock Cavalcanti

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Parecer da delegada sobre possível uso de documento falso pelo Banco do Brasil em ação rescisória by Enock Cavalcanti

Ruy Gonçalves, que já era médico, se formou advogado para se defender em causa própria, diante da enorme equipe de advogados do Banco do Brasil – e vem sustentando uma batalha jurídica que já se desdobra por mais de 15 anos, não só na esfera estadual como também no CNJ e no STF, já que seu processo registrou o impasse de uma maioria de desembargadores auto-excluídos do julgamento. Foto de Hegla Oleiniczak

BANCO DO BRASIL

Justiça começa reparar fraude

Mesmo em caráter liminar decisões proferidas na Comarca de Sapezal começam a reparar fraude cometida contra cliente e objeto de ação já transitada em julgado com a condenação do Banco.

Itamar Perenha / Cuiabá-MT

DA TURMA DO EPA!

Mesmo em caráter liminar, decisões proferidas na Comarca de Sapezal começam a reparar fraude cometida contra cliente e objeto de ação já ação transitada em julgado com a condenação do Banco.

Através de decisões em caráter liminar concedendo compensações de crédito a devedores do Banco do Brasil, algumas Comarcas, entre elas a conduzida pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, de Sapezal, vem acatando o encontro de contas entre devedores e credores em situação expressamente disposta na codificação civil.

Essa medida restabelece um relativo equilíbrio entre credor e devedor, em especial em relação ao Banco do Brasil, que não hesita executar bens de seus clientes mediante penhora, execução e arresto para garantir os seus valores e aqueles que são do próprio povo brasileiro transformados em Planos de Financiamento à Agricultura e Pecuária com verbas oriundas do Orçamento integrado por impostos pagos por todos nós.

Igualdade entre as partes

Bancos são implacáveis e o Banco do Brasil não é diferente dos demais exceto pela sua posição no ranking das instituições financeiras onde desponta no primeiro lugar em empréstimos.

As instituições bancárias são privilegiadas nas respectivas demandas pelo enorme poder de pressão que dispõem por manejarem recursos em regime de oligópolio já que o Brasil ficou restrito a apenas 5 instituições financeiras de grande porte operando no varejo: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, denominados “bancos públicos” e Itaú, Bradesco e Santander, denominados “bancos privados”.

A mão poderosa do Banco do Brasil o transformou na maior imobiliária do mundo.

O arresto de terras fez da instituição o maior latifúndio do país cuja dimensão não é conhecida, mas, ocupa, por certo, uma grande porção das terras produtivas do país.

E o Banco dispõe de um privilégio a mais: sentenças aplicadas contra ele são praticamente inexequíveis já que o Superior Tribunal de Justiça não concede bloqueio de contas, sequestro de valores ou qualquer outra medida coercitiva a que estão sujeitos os clientes pelo entendimento de que, por ser instituição financeira controlada pela União, não está sujeita a regime falimentar.

A compensação de créditos é medida indistinta prevista nas codificações substantiva e adjetiva cíveis e só o seu manejo adequado pela Justiça pode preservar o indispensável direito à isonomia previsto na CF/88, algo que não era usual acontecer.

A origem do crédito e uso de documento falso pelo Banco do Brasil

Em 1998 o Banco do Brasil se apropriou de valores da conta corrente de Ruy de Souza Gonçalves a título de cobertura de saldo de devedor já pago.

O cliente tentou reaver seus valores mas não foi possível e ingressou com ação contra o Banco que transitou em julgado com a irreversível condenação do Banco do Brasil.

Ao perceber a dimensão do erro durante a execução da sentença – processo 218337/2005 – o Banco do Brasil propôs a ação rescisória 36191/2005 onde forjou um extrato bancário como se os valores tivessem sido ressarcidos ao cliente, logrando obter trâmite inicial em desfavor de Ruy Gonçalves, obrigado a denunciar o documento forjado e a ingressar com uma queixa criminal contra a entidade consubstanciada no inquérito 633/2012 onde o delegado assim se expressou depois das devidas perícias: “…noticiando a ocorrência de conduta tipificada no art. 304 do Código Penal, uso de documento falso, pelo Banco do Brasil, autor na ação rescisória n. 36191/2005/2ªCâmara Cíveis Reunidas do TJ/MT em que Ruy de Souza Gonçalves é reu, ocasião em que o BB exibia um extrato da conta bancária de Ruy de Souza Gonçalves com adulteração devidamente comprovada em perícia judicial naquele processo, sendo que esta adulteração imputa prejuízos financeiros expressivos a Ruy de Souza Gonçalves e vantagem ilícita ao Banco do Brasil, além de sentença em erro do juízo cível com a evidente fraude processual (art. 347 do CP) uma vez que este extrato bancário serviu de base para o voto do Acórdão de fls.595b/618b do TJ/MT.”

É importante notar que o Banco apostou tudo na ação rescisória viciada e tumultuada pela ausência de notas taquigráficas e inexistência de arquivos sonoros que permitissem a lavratura de acõrdão que refletisse corretamente a decisão tomada no julgamento, decisão posteriormente reformada em novo julgamento em que o voto da lavra do desembargador Luiz Carlos da Costa (2º vogal) pôs termo à discussão por entender que um extrato bancário adulterado não poderia ser considerado documento novo a ensejar que a ação rescisória prosperasse.

Apesar das divergências entre ementa e acórdão do agravo e a interposição de embargo de declaração por Ruy de Souza Gonçalves, prevaleceu a tese do desembargador cujo entendimento prevaleceu, valendo transcrever a conclusão:

“…ocorre que com a devida vênia o acórdão é contraditório porque decidiu com base em causa de pedir ao qual a própria Segunda Turma havia rejeitado. A causa de pedir ao qual permaneceu foi a do documento novo, rejeitado no acórdão embargado. Portanto, com todas as vênias, dou provimento aos embargos declaratórios, confiro a eles efeitos infringentes para julgar improcedente a ação rescisória com a inversão dos ônus da sucumbência e condenaod o autor à perda do depósito. É como voto.”

Legitimidade do crédito

Diante da impossibilidade de se rescindir a decisão transitada em julgado e o esgotamento de qualquer possibilidade recursal, o Banco deve cumprir o mesmo que exige dos seus devedores: o pagamento do que lhes é devido.

Como o instrumento da compensação de crédito tem a devida previsão legal e os valores suportam largamente o que é exigido dos devedores que passaram por instrumentos contratuais à condição de credores do Banco do Brasil, por tratamento igualitário – o que a Justiça concede a Bancos – deve-se proceder ao encontro de contas previsto na legislação.

Igualdade e celeridade

É desejável que as ações com a fundamentação devida encontrem guarida pelo Judiciário de Mato Grosso e de forma célere para que produtores rurais, empresários e clientes endividados com o Banco do Brasil possam refazer suas vidas e impulsionar seus respectivos negócios.

A igualdade entre as partes num processo não pode ser apenas uma disposição legal inócua se todos não forem respeitados segundo o direito e não pelos balanços portentosos ou magníficos saldos em conta corrente.

É, por fim, indispensável que a igualdade de todos perante a lei não seja feita letra morta em ações esquecidas nas escrivanias até pela aspereza de seus pleitos que são o móvel do cidadão perante a Justiça.

A disposição de conduzir os feitos dessa natureza com as necessárias disposição e energia fazem emergir o claro desejo de justiça e o tratamento com a indispensável equidade processual faz reacender na sociedade o lampejo de que, de fato, independente de quaisquer fatores “todos são iguais perante a lei”.

Espera-se!

Resposta do Banco do Brasil

A equipe de reportagem entrou em contato com a superintendência regional do Banco do Brasil, mas foi informada da ausência de pessoa vinculada ao setor juridico capaz de se pronunciar sobre a ação rescisória.

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Lei e ordem

TSE assina acordo com Parlasul para observação das eleições

Publicados

2 dias atrás

1 de julho de 2022

Por

Enock Cavalcanti

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinou hoje (1º) um acordo com o Parlamento do Mercosul (Parlasul) para autorizar a participação da entidade na função de observadora das eleições de outubro. É o primeiro acordo de observação para o pleito de 2022.

Conforme os termos do documento, representantes do Parlasul vão observar o cumprimento das normas eleitorais, das etapas do processo eleitoral e a imparcialidade na organização da eleição.

O presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, disse que o acordo vai garantir aos representantes do Parlasul total independência para visitar os centros de votação, analisar mecanismos de totalização dos votos e liberdade de reunião com autoridades e servidores da Justiça Eleitoral.

“Abrir as portas da Justiça Eleitoral brasileira para nossos parceiros estrangeiros simboliza nosso compromisso com transparência, com visibilidade, com integridade e com eficiência do processo eleitoral. Não há regime democrático sem instituições que prestem contas e que sejam auditáveis e esse engajamento deve alcançar também a comunidade internacional”, afirmou.

O presidente do Parlasul, Tomás Enrique Bittar Navarro, destacou que o Parlasul é um órgão autônomo e independente de representação da população do Mercosul e defende a democracia, a liberdade e a paz na região.

Navarro informou que, ao final do trabalho de observação, a entidade fará um relatório para contribuir para o processo eleitoral brasileiro.

“Entre as responsabilidades, se define [no acordo] que o TSE prestará à missão internacional toda a colaboração necessária para o cumprimento de seu mandato. Os integrantes da missão poderão circular por todo o país e terão livre acesso a todos os partidos políticos, candidatos, funcionários do TSE e organizações com fins políticos”, disse.

Outras entidades também foram convidadas para atuar como observadoras das eleições, entre elas, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Rede Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Rede Mundial de Justiça Eleitoral, a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (Ifes) e a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore). Os acordos com as entidades serão os próximos a serem assinados.

A participação de observadores internacionais nas eleições já foi utilizada em outras eleições no país. Em 2020, uma missão da OEA acompanhou a realização do pleito municipal.

Além de deputados e senadores brasileiros, o Parlasul também é composto por parlamentares da Argentina, Uruguai e Paraguai.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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