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Gilmar Mendes quer Judiciário com sandálias da humildade

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A ideia de uma nova ordem federativa norteou a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes a estudantes de Direito, nesta sexta-feira (23), em Porto Alegre. Atendendo a um convite do governo gaúcho, o jurista falou sobre a “Constituição de 88 e as Relações Federativas” por cerca de uma hora no Auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, Gilmar Mendes falou da necessidade de discutir a descentralização do poder da União nos temas de impacto aos demais entes federativos. Ele sugeriu uma aproximação dos governadores no acompanhamento dos temas em debate no Congresso e fez uma autocrítica sobre o judiciário brasileiro. “Não temos soluções mágicas para todos os problemas do país e nem devemos resolver todos os impasses com decisões judiciais. Temos que calçar as sandálias da humildade no judiciário”, falou.
Segundo Mendes, discussões como a da redistribuição dos royalties do petróleo, mudanças no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a concorrência comercial por meio de incentivos fiscais entre os estados devem ser discutidas em conjunto. “Todos estes debates agitam o tema do modelo federativo. Para divisão dos poderes no plano vertical, os entes federados têm importante papel. A Constituição de 88 fez uma clara opção pelo modelo federativo, tem uma cláusula perpétua em relação a isso. Mas, há um divórcio entre norma e prática institucional”, critica.
Ele criticou também a atuação política do parlamento na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional. “Primeiro se aprovam os projetos, ai se tomam conhecimento das leis. O debate vem a posteriori. Tem que ser pensado algo antes, já que muitas destas medidas desestabilizam as administrações estaduais e municipais. O modelo tem que ser revisto ou a prática política aperfeiçoada para não afetar até mesmo as relações entre o STF e as entidades atingidas”, falou.
Entre os exemplos citado por Mendes dos impasses gerados pelo atual modelo federativo foi a Lei Nacional do Piso do Magistério, validada pelo STF e que obriga o pagamento imediato dos valores do Fundeb pelos estados e a dívida dos estados com a União. “Houve uma repactuação da dívida, onde a União arcava com o valor e os estados ficaram devendo para a União. Se avançou no sentido de estabelecer uma lógica institucional para as coisas. Mas, as coisas mudaram e os juros fizeram com que a dívida se tornasse algo impagável. Tudo isso precisa ser rediscutido em uma negociação séria entre os estados e a União”, sugere.
O governador gaúcho Tarso Genro, que articulou uma reunião com os governadores Raimundo Colombo (SC), Sérgio Cabral (RJ) e Jacques Wagner (BA) para discutir a dívida dos estados com a União, partilhou da mesma posição de Gilmar Mendes. “É uma questão que não é mais do RS, é do país. Como falou o ministro, o pacto federativo está em construção. Temos uma estrutura constitucional muito rica que permite encontrarmos saídas para questões como a dívida, sem ofender a Constituição Federal, sem ofender a Lei de Responsabilidade Fiscal e sem gerar instabilidade econômicofinanceira para o país. É só colocarmos a imaginação em funcionamento”, disse.
Tarso defendeu a Lei Nacional do Piso do Magistério, criada por ele quando ministro da Educação, apesar dos conflitos gerados no estado pelo não cumprimento dos valores por parte da gestão. “É constitucional. Eu defendi a sua constitucionalidade. Mas, quando ele foi regulado no Congresso, foi feito sem ouvir os estados. A consequência foi que o piso gera aumentos reais nos estados, aumentos que ninguém poderá pagar. Tem um projeto de lei tramitando, de autoria do presidente Lula, com a proposta de correção pelo INPC do piso original. Isto a federação irá resolver tranquilamente”, acredita.
Fórum de governadores
Durante a palestra, o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu a criação de um fórum de governadores que participe das discussões no Congresso, com a União e o judiciário. “A participação dos governadores nos temas tem que ser implantada porque eles que arcam com as consequências do que é aprovado”, falou.
Para Tarso Genro, a participação dos governadores é essencial para o fortalecimento do federalismo e para evitar distorções financeiras aos estados, algo que é possível pela atual Constituição. “A Constituição Federal de 1988 deu uma maleabilidade enorme para uma democracia jovem, que está evoluindo graças a isso. Do contrário, se tivéssemos uma constituição ossificada, com tudo previsto e com sujeitos sociais e institucionais atados dentro da norma, a nossa democracia fracassaria”, afirmou Tarso.
O evento foi presidido pelo procurador-geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga e os estudantes que participaram obtiveram certificados para comprovação de duas horas de atividades complementares, concedidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) da Instituição.
Do Sul 21

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Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

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Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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