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Fux derruba decisão que impediria leilão da Cedae

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu hoje (27) derrubar a decisão da Justiça do Trabalho que suspendeu o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), marcado para a próxima sexta-feira (30). 

Ontem (26), a desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), concedeu um mandado de segurança impetrado por dois sindicatos que representam os trabalhadores e suspendeu o leilão. 

Em seguida, o governo do Rio recorreu ao STF e alegou que outra decisão proferida por Fux liberou a licitação. Dessa forma, a nova decisão Justiça do Trabalho também deveria ser anulada. 

“Determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e de segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, decidiu o presidente. 

Os sindicatos recorreram à Justiça diante do temor de que a privatização da empresa cause desemprego em massa dos funcionários. 

Na decisão que foi derrubada, a desembargadora fundamentou que não há qualquer informação, no processo de privatização, sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho, o que estaria ferindo o artigo 13 da Convenção 158, o artigo 4º da Convenção 98 e o artigo 5º da Convenção 154, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e os artigos 26 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Edição: Claudia Felczak

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Ministério da Justiça incinera mais de 200 toneladas de drogas

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Mais de 200 toneladas de drogas apreendidas pela Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram incineradas, nesta quinta-feira (24), em Volta Redonda (RJ). A ação faz parte da 23ª Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, acompanhou a destruição das drogas, em um dos fornos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

“A eficiência do trabalho policial tem aumentado. Temos atividades muito bem estruturadas em eixos de repressão, prevenção, uso de inteligência e tecnologia, descapitalização das organizações criminosas e venda dos bens apreendidos. Isso tem trazido ganhos e dias melhores para a sociedade brasileira”, afirma o ministro.

A destruição de entorpecentes é um dos eixos da Operação Narco Brasil, coordenada pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), com a participação das Polícias Civis e Militares de todo o país. A ação também é realizada em conjunto com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). A Operação Narco Brasil, realizada durante todo o mês de junho, prendeu, até agora, mais de 8 mil pessoas e apreendeu cerca de 90 toneladas de drogas.

Leia Também:  PAULO LEMOS: A intenção da Lei do Ficha-Limpa foi e é de que qualquer gestor da coisa pública que tenha incorrido em ato de improbidade (desonestidade) administrativa, de forma tão grave que tenha sido condenado à suspensão dos seus direitos políticos, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não possa ocupar cargo eletivo, por um período de 8 anos. Pronto!

“A Seopi tem o papel de promover uma atuação conjunta com os órgãos de segurança pública. O trabalho integrado é primordial para prevenir e desarticular grupos criminosos”, destacou o secretário de Operações Integradas, Alfredo Carrijo.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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