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MAQUINÁRIOS – Avança ação contra Vilceu e De Vitto. E Maggi?

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Enquanto Blairo Maggi começa a ser investigado pelo Ministério Público Estadual, por determinação do Conselho Superior do MP, a denúncia sobre o Escândalo dos Maquinários, reforçada com a delação premiada do empresário Pérsio Briante, já pegou dois ex-homens de ouro de Maggi: os ex-secretários Vilceu Marchetti e Geraldo de Vitto. Veja o noticiário:
Zuquim acata denúncia contra ex-secretários
Antonielle Costa
O juiz José Zuquim, em substituição na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, acatou no último dia 27, a denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor dos ex-secretários de Estado, Vilceu Marchetti e Geraldo de Vitto, no caso que ficou conhecido como Escândalo dos Maquinários. Eles são acusados de integrar um esquema que gerou um rombo de R$ 44 milhões nos cofres públicos, na compra de maquinários no programa “MT 100% Equipado”.
Também foi aceita a denúncia contra as empresas Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda., SA Brasil Participações Ltda., Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., Iveco Latin América Ltda. e Extra Caminhões Ltda..
A denúncia foi proposta em novembro de 2010, pelo promotor Mauro Zaque. Em sua defesa, Marchetti pediu a nulidade do inquérito civil em função de ter sido embasado em denúncia anônima. Além disso, argumentou a incompetência do MPE para investigá-lo, por na época dos fatos ser secretário de Estado.
No entanto, as duas preliminares foram negadas pelo juiz. Ele destacou que de acordo com julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), secretários não possuem foro privilegiado em ações de improbidade administrativa. “Logo, se inexiste esse privilégio, é óbvio concluir que os promotores são legitimados a presidir atos investigativos, bem como para mover a eventual ação de improbidade em 1ª instância”, diz um trecho da decisão.
Com relação à nulidade do inquérito civil, o magistrado destacou que o “procedimento administrativo instaurado com base em denúncia anônima, constata-se que princípio constitucional que veda o anonimato vem sendo mitigado pela doutrina e jurisprudência”.
As demais preliminares arguidas por De Vitto e pelas empresas também foram rejeitadas.
Decisão
Em sua decisão, Zuquim elencou a atuação de cada denunciado confira abaixo:
Do réu Vilceu Francisco Marcheti
O requerido, conforme ficou amplamente documentado nestes autos, utilizou seu cargo de secretário de Estado de Infra Estrutura para arquitetar a aquisição de máquinas superfaturadas causando expresso prejuízo aos cofres públicos, bem como auferindo vantagem pessoal para si e para terceiros, ferindo sob qualquer ótica os princípios norteadores da atividade pública.
(…) Já em seu nascedouro, o Pregão 88/2009/SAD veio contaminado pelas mãos do requerido Vilceu Marchetti, isto porque foi este réu quem procurou as empresas fornecedoras para “solicitar” o preço já acima do mercado que iria orientar o Termo de Referência que norteou todo o procedimento licitatório.
(…) Fato maior que evidencia a presente fraude, demonstrando que todo o pregão já fora idealizado a fim de atender aos interesses pessoais dos requeridos, que o preço de referência fora encontrado no patamar de 22% acima do preço praticado pelo mercado. Note-se, preço de referência encontrado pelo réu Vilceu Marcheti e homologado pelo réu De Vitto.
(…) Ainda, o réu exigia, para si e, logicamente, para o “seu pessoal do governo”, pessoalmente, o pagamento de cinco por cento do valo recebido pelos fornecedores; exigindo mais, que tal pagamento fosse feito em dinheiro.
Do réu Geraldo Aparecido de Vitto Júnior.
Resta transparente de todo o ora apurado que o requerido De Vitto ordenou suas ações no sentido de engendrar, planejar e atuar diretamente para que o Pregão Presencial 88/2009/SAD, fosse usado como instrumento para a concorrência de superfaturamento na aquisição a que se destinada, experimentando benefício pessoal e, como não poderia deixa de ser, causando imenso prejuízo ao patrimônio público do Estado de Mato Grosso.
Desde o nascedouro do processo licitatório que deu origem ao mencionado Pregão 88/2009/SAD, a mão do requerido De Vitto já se fazia presente no sentido de maculá-lo. Fora o próprio requerido quem determinou a separação dos processos que resultaram nos pregões 88 e 87/2009/SAD, quando a lei determinava a realização de um só processo licitatório. Fato este que serviu de base e sustentáculo para todas as demais máculas e crimes que operaram no mesmo.
Quanto a conduta das empresas Auto Sueco Brasil Concessionaria de Veiculos Ltda., SA Brasil Participações Ltda., Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., Iveco Latin América Ltda. e Extra Caminhões Ltda..
Transparece dos presentes autos que as empresas requeridas acima nominadas em sintonia de desígnios, bem como visando atender à solicitação dos requeridos Secretários de Estado e, óbvio, visando enriquecimento ilícito, ordenaram suas ações no sentido de fraudar o processo licitatório que orientou o pregão 88/2009/SAD, causando elevado prejuízo aos cofres do Estado de Mato Grosso.
(…) Não bastasse, as empresas requeridas concordaram tanto em alinhar suas propostas, como ainda em alinhá-las para cima, ou seja, com sobrepreço, isto em razão da exigência do “pessoal do governo”, de forma mais direta o requerido Vilceu Marchetti.
(…) As empresas ora requeridas, como beneficiárias diretas das fraudes que nortearam o pregão 88/2009/SAD, ainda que sejam pessoas jurídicas, foram quem, efetivamente, também auferiram as vantagens econômico-financeiras decorrentes da aquisição ilícita e, nessa medida, se locupletaram ilicitamente dos valores auferidos em prejuízo expresso dos cofres públicos do Estado de Mato Grosso, havendo que restituir os valores indevidamente obtidos com o negócio ilícito.
 
 
 
FONTE MATOGROSSO NOTICIAS

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Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Leia Também:  DIAS TOFFOLI: A cada dia que passo como juiz me convenço mais que a liberdade é fundamental. Essa tutela demasiada do Estado em relação ao cidadão só tem se ampliado, e isso é muito ruim para a sociedade e para a democracia. Inclusive, sou a favor da legalização do jogo, da legalização das drogas, do fim da criminalização do aborto. Todas essas proibições do Estado, que dizem respeito à vontade individual do cidadão, à liberdade individual do cidadão, levam à criação de setores espúrios da sociedade que acabam contaminando os aparelhos de Estado também. Pensando sobre isso acabei formulando uma frase: A liberdade leva ao controle e a proibição leva à corrupção.

Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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