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CUIABÁ

Lei e ordem

Em processo que envolve uma dívida de R$ 350 mil de Emanuel Pinheiro, juiz José Arimatéia nega penhora de 30% do salário do parlamentar, devido à vedação legal, mas manda um recado para o politico do PR: "num País sério pessoas do naipe desses que fazem da vida um eterno “levar vantagem em tudo” jamais poderiam exercer cargos públicos de tanta responsabilidade social, política e econômica"

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Mesmo sensibilizado com a frustração da empresa que cobra dívida de Emanuel Pinheiro, o juiz José Arimatéia indeferiu a penhora de 30% do salário do parlamentar, argumentando que existe vedação legal. Mas escreveu que "num País sério pessoas do naipe desses que fazem da vida um eterno “levar vantagem em tudo” jamais poderiam exercer Cargos Públicos de tanta responsabilidade social, política e econômica"


Juiz diz em decisão que deputado de MT quer “levar vantagem em tudo”
Magistrado lamentou não poder confiscar parte do salário de Emanuel Pinheiro para quitar dívida
FELIPE ALBUQUERQUE E ALEXANDRE APRÁ
ISSOÉ NOTICIA
“Inobstante sensibilizado com a frustração do Exequente, até porque num País sério pessoas do naipe desses que fazem da vida um eterno “levar vantagem em tudo” jamais poderiam exercer Cargos Públicos de tanta responsabilidade social, política e econômica”.
A frase é um trecho de uma decisão judicial assinada pelo juiz José de Arimatéa Neves Costa que no processo de execução de Título Extrajudicial, onde a empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda cobra dívidas não pagas pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) no valor de R$ 350 mil.
Na decisão, Arimateia negou um pedido formulado pelos advogados da empresa que queriam que parte do salário recebido pelo parlamentar na Assembleia Legisltaiva de Mato Grosso fosse empenhorada para quitar a dívida. O magistrado deferiu, entretanto, um pedido de penhora em nome de seu sócio, Lincoln Tadeu Sardinha Costa. Ele e a esposa tiveram um veículo e um imóvel confiscados pela Justiça para saldar a dívida.
Outras dívidas na praça
Em fevereiro do ano passado, o deputado respondia a outro processo, no qual foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar R$ 611.408,90 ao empresário Salim Kamil Abou Rahal, por uma dívida contraída em 1991. A sentença já foi executada.
Salim, que é do ramo da construção civil em Cuiabá, emprestou ao parlamentar, à época, o correspondente a R$ 70 mil, sem informar porque precisava do dinheiro. O valor foi obtido pelo empresário através de um empréstimo bancário. Emanuel havia dado como garantia, 2kg de “esmeralda”, cuja preciosidade não passava de mentira. Emanuel nega que tenha oferecido as pedras ao empresário como garantia.
Outro lado
O Isso é Noticia entrou em contato por telefone com o deputado estadual Emanuel Pinheiro. O parlamentar alegou que a cobrança da dívida pela empresa de publicidade é um caso antigo e que dívida foi contraída na época em que foi candidato a prefeito de Cuiabá. “Já ganhei uma instancia”, resumiu o deputado, esquivando-se de mais perguntas sobre o caso.
Veja o despacho do juiz Arimateia Neves Costa, na íntegra:
Decisão->Determinação
Processo n° 33238-55.2010.811.0041 – ID: 465834

Execução de Título Extrajudicial
DECISÃO
Vistos.
Decidindo o pedido do exeqüente de fls. 432/434.
DEFIRO à constrição do bem imóvel indicado a penhora, de propriedade do executado LINCOLN TADEU SARDINHA COSTA, situado na Rua 01, Casa 03 do Residencial Dunas do Areão, nesta Capital, Matrícula n. 62.194, do 6º Serviço Notarial de Registro de Imóveis. Efetivada a penhora deverá ser intimado o devedor e sua esposa Renata Figueiredo Bicudo Sardinha, na forma requerida às fls. 434, para impugnar querendo, no prazo legal.
DEFIRO a penhora e conseqüente bloqueio do veículo junto ao DETRAN, marca Renault, modelo Clio CAM 1.0 16VH, ano 2010, modelo 2011, placa NJL 1142, de propriedade dos executados. Devendo ser diligenciado a informação do nome do real proprietário, vez que não consta na informação de fls. 414.
Quanto ao pedido de penhora de parte do vencimento do co-devedor Emanuel Pinheiro.
Inobstante sensibilizado com a frustração do Exequente, até porque num País sério pessoas do naipe desses que fazem da vida um eterno “levar vantagem em tudo” jamais poderiam exercer Cargos Públicos de tanta responsabilidade social, política e econômica, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do Executado Emanuel Pinheiro.
Predomina, em doutrina e jurisprudência, o entendimento segundo o qual o inciso IV do art. 649 do CPC consagraria regra de impenhorabilidade absoluta, passível de mitigação apenas no caso de penhora para pagamento de prestação com natureza alimentar (§2º do art. 649, com orientação semelhante à do inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade do bem de residência para pagamento de pensão alimentícia).
O atual estado econômico em que se encontra a sociedade brasileira e o grau de desenvolvimento de nosso Direito (Constitucional e Processual Civil) impõe que seja considerada como parcialmente absoluta e relativa a impenhorabilidade conferida à remuneração do executado.
Parcialmente absoluta porque deverá ser sempre reservada ao executado, sob o manto da impenhorabilidade absoluta, para que lhe seja assegurada uma sobrevivência digna.
“É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário” (RT 711/133).
“Subsídio de vereador é impenhorável” (RT 634/167, maioria, 693/220, maioria, 799/262, JTAERGRS 83/137).
Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Intimem-se.
Cuiabá, 22 de março de 2013
José Arimatéa Neves Costa
Juiz de Direito

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Jacarezinho: Justiça recebe denúncia contra dois policiais

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O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro recebeu denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra dois policiais civis, por envolvimento na morte de um suspeito, no dia 6 de maio deste ano, quando 29 pessoas foram mortas, incluindo um policial civil, em ação policial. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

Os policiais, identificados pelo TJ como Douglas e Anderson, foram denunciados por envolvimento no homicídio de Omar Pereira da Silva durante a ação. Um dos denunciados responderá pelos crimes de homicídio doloso e fraude processual, na forma prevista pela Lei de Abuso de Autoridade. O outro agente foi acusado pelo crime de fraude processual, por estar presente na cena do crime.

A denúncia foi aceita pela juíza Elizabeth Louro, da 2ª Vara Criminal da Capital. Na decisão, a magistrada ordena que os dois policiais envolvidos se afastem de operações externas e se abstenham de qualquer contato com moradores do Jacarezinho.

“Trata-se de fato de grande repercussão, amplamente divulgado por toda mídia nacional e internacional, sendo reputada como a mais trágica operação policial do estado do Rio de Janeiro, pelo que tenho que se justificam as medidas cautelares ora pleiteadas pelo órgão ministerial. Isso porque – pelo que consta dos autos e dada a gravidade dos fatos sob análise – os apontados agentes não estariam aptos a figurarem em operações policiais externas, sob pena de pôr em risco a ordem pública”, escreveu a juíza em sua decisão.

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Denúncia

A força-tarefa do MP, formada para investigar o caso, ofereceu na última quinta-feira (14) denúncia contra os dois policiais civis que participaram da operação, considerada a maior em número de mortos em ação policial na história do estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado quando a vítima estava encurralada em um dormitório infantil, desarmada e já baleada no pé. Ainda segundo a ação penal, o policial responsável pelo disparo e outro agente, também denunciado, retiraram o cadáver do local antes da perícia no local.

Operação

No dia 6 de maio, policiais civis fizeram uma operação na favela do Jacarezinho contra a organização criminosa que controla a venda de drogas ilícitas na comunidade. Logo no início da operação, o policial civil André Leonardo de Mello Frias foi morto com um tiro na cabeça. A operação seguiu e gerou outras 28 mortes. Na ocasião, a Polícia Civil informou que todos morreram em confronto com policiais e negou que tivesse havido execuções.

Edição: Aline Leal

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