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ELITE PREDADORA: O pagamento mensal automático de R$ 4.377,73 para custear moradias para os magistrados brasileiros pode estar com os dias contados. Aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) nos últimos dias do ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 traz restrições à concessão do benefício, atualmente creditado na conta dos juízes estaduais e federais, desembargadores e ministros sem qualquer desconto e independentemente de terem imóvel próprio na cidade onde estão lotados

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mordomia no brasil na pagina do enockLDO de 2016 limita auxílio-moradia para juízes, desembargadores e ministros

Sanção de texto da LDO pela Presidência estabelece restrições ao pagamento do benefício a magistrados e promotores. Associação promete recorrer ao STF para manter os repasses
 
Isabella Souto, do Correio Braziliense
O pagamento mensal automático de R$ 4.377,73 para custear moradias para os magistrados brasileiros pode estar com os dias contados. Aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) nos últimos dias do ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 traz restrições à concessão do benefício, atualmente creditado na conta dos juízes estaduais e federais, desembargadores e ministros sem qualquer desconto e independentemente de terem imóvel próprio na cidade onde estão lotados. Em princípio, a regra vale apenas para magistrados, defensores públicos da União e integrantes do Ministério Público Federal, mas, como as carreiras têm vencimentos e benefícios vinculados, em última instância pode ser aplicada a toda a categoria nos estados.
Uma das restrições previstas pelo artigo 17 da LDO federal é aquela relacionada a destinação de recursos a cobrir gastos com moradia mediante a apresentação de comprovante de gasto com aluguel ou hospedagem. Há pelo menos mais cinco itens restritivos, entre eles o da inexistência de imóvel funcional disponível. Ainda de acordo com o texto sancionado, é preciso uma legislação específica para tratar do assunto.
Entidades representativas dos magistrados já prometem agir contra a LDO. Uma das medidas que estão sendo estudadas pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) é ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) retorna do recesso no dia 15, quando se reunirá com entidades semelhantes para discutir o tema e quais medidas podem ser tomadas.
Um dos argumentos é que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) permite o pagamento do auxílio-moradia no seu artigo 65, que diz que ele deve ser pago onde não haja residência oficial para os magistrados. Além disso, em outubro de 2014 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 199, que regulamentou o benefício previsto na Loman e permitiu o seu pagamento a partir de 15 de setembro de 2014. A resolução atende a uma determinação do ministro do STF Luiz Fux, que determinou o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes federais que morassem em cidades sem imóvel funcional disponível.
O texto do CNJ restringe o direito a receber o benefício a magistrados que não tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada, inativos ou em licença não-remunerada. Também veda a verba a quem receber benefício semelhante de outro órgão da administração pública. Resolução do CNJ unificou os diferentes valores de auxílio-moradia pagos em tribunais de todo o país, estabelecendo como teto o mesmo valor pago aos ministros do STF, ou R$ 4.377,73. Regra semelhante foi adotada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Também em outubro de 2014, os desembargadores mineiros aprovaram o pagamento do auxílio-moradia aos seus integrantes no valor de R$ 4.786,14 mensais – reduzido recentemente para R$ 4.377,73 por determinação do CNJ –, independentemente de o magistrado ter imóvel próprio na cidade onde trabalham. Esse total não está sujeito ao IR e contribuição previdenciária.
Minas Gerais – A polêmica envolvendo o benefício é antiga. A discussão começou em 1988, quando uma resolução da Câmara dos Deputados criou a verba para os parlamentares. Quatro anos depois, em 1992, uma legislação federal assegurou aos magistrados a equivalência de benefícios com deputados e senadores, o que determinava aos tribunais de todo o país o pagamento de valor semelhante aos seus membros.
Como a legislação deixou de ser cumprida entre 1994 e 1997, a Ajufe recorreu ao Supremo para garantir a parcela aos magistrados. Em fevereiro de 2000, o então ministro Nelson Jobim, relator do processo, concedeu uma liminar determinando o acréscimo da verba aos vencimentos, com o nome de Parcela Adicional de Equivalência (PAE). Também foi garantido à categoria o pagamento dos retroativos.
Autorizado o pagamento retroativo pela Justiça, as parcelas vêm sendo repassadas aos magistrados. Conforme o Estado de Minas mostrou na edição de quarta-feira, em Minas Gerais cerca de 1,4 mil juízes e desembargadores receberam em conta valores entre R$ 125 mil e R$ 127 mil.
O QUE DIZ A LDO 2016 – O pagamento de ajuda de custo para moradia fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições: Não exista imóvel funcional disponível; Cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o agente não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo; Não seja ou tenha sido proprietário, esteja comprando ou alugando imóvel onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção nos 12 meses que antecederem a mudança de lotação; Esteja no exercício das atribuições em local diverso da lotação original; Apresentação de comprovante de aluguel ou hospedagem em hotel; Tenha natureza temporária pelo exercício de mandato ou desempenho de ação específica.

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TJ-SP segue voto do relator, desembargador Augusto de Siqueira, e confirma condenação de réus por atos racistas contra jornalista Maju Coutinho. LEIA INTEIRO TEOR DA DECISÃO

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Por vislumbrar a prática de discriminação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens por atos de racismo e injúria racial contra a jornalista e apresentadora da TV Globo Maju Coutinho, que é uma mulher negra. Os réus também foram condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.

Um dos acusados foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, e o outro a quatro anos e seis meses, ambos em regime inicial semiaberto. De acordo com a denúncia, usando perfis falsos nas redes sociais, os réus acessaram as páginas da Globo e proferiram injúrias raciais contra Maju Coutinho, como “macaca”, “escrava” e “cabelo bombril”.

Para o relator, desembargador Augusto de Siqueira, ficou plenamente demonstrada a responsabilidade dos réus quanto às injúrias raciais e o racismo. O magistrado disse que as ofensas, por terem sido publicadas nas redes sociais, atingiram um número indeterminado de pessoas, não apenas a apresentadora, configurando o crime de racismo.

“Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável, aliás, criminoso, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do ar, após serem denunciadas”, afirmou.

Para o magistrado, os réus atacaram uma coletividade, não cabendo tipificação única para as condutas. “De outra parte, vale lembrar que não incitaram apenas adolescentes, mas diversos outros usuários a publicações de mensagens de cunho ilícito”, completou Siqueira.

Os dois também foram considerados responsáveis por facilitar a corrupção de menores, por terem formado um grupo com quatro adolescentes para “cometer crimes de falsidade ideológica e, posteriormente, racismo, injúria qualificada e corrupção de menores, com estabilidade de permanência”.

Associação criminosa

Quanto à denúncia por associação criminosa, o relator acolheu o recurso das defesas para absolver os réus. “Não obstante o número elevado de pessoas, dentre as quais, adolescentes, não há certeza de que se reuniram para praticar mais do que os delitos narrados, tampouco tratar-se de grupo estável e permanente”, escreveu.

Para o magistrado, não ficou demonstrado nos autos o “ânimo associativo, estável e duradouro entre, ao menos, três agentes”, necessário para a condenação por associação criminosa. A decisão se deu por unanimidade.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

TJ-SP Segue Voto Do Relator Desembargador Augusto de Siqueira e Confirma Condenação de Réus Por Atos Racist… by Enock Cavalcanti on Scribd

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Maju. Foto: Globo/Mauricio Fidalgo

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