Promotora Ana Bardusco processa JBS Friboi e cúpula do Governo do Mato Grosso que estariam envolvidos em fr… by Enock Cavalcanti

Merece ser lida por todos os contribuintes mato-grossenses, com muita atenção, a ação por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e transferência de sigilo fiscal proposta, na Justiça de Mato Grosso, pela promotora Ana Cristina Bardusco, titular da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, do Ministério Público Estadual, contra a poderosa empresa frigorífica JBS Friboi, seu executivo Valdir Aparecido Boni e também contra o governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Fazenda Edmilson José dos Santos, o atual secretário da Fazenda Marcel de Cursi e o atual secretário chefe da Casa Civil Pedro Nadaf.

É que se trata de mais uma ação a revelar dados sobre negócios altamente suspeitos, envolvendo a cúpula da administração pública em nosso Estado e grande empresários nacionais, que estariam se utilizando da política de incentivos fiscais para distribuir e auferir beneficios ilegais, em prejuizo dos interesses da maioria de nosso povo.

Vejam que, nesta ação, a promotora Ana Cristina Bardusco afirma que a poderosa JBS Friboi – uma empresa tão rica que vem se destacando, ultimamente, no noticiário nacional como uma das maiores doadoras das campanhas dos nossos atuais presidenciáveis – pode ter sido beneficiada, pela cúpula da administração do governador Silval Barbosa, com incentivos fiscais fraudulentos, em um montante que atingiria cifras superiores a R$ 73 milhões de reais, tudo isso graças a um decreto elaborado no âmbito da Secretaria de Fazenda, durante a gestão do secretário Edmilson dos Santos, e assinada pelo governador Silval Barbosa que também é, ele mesmo, um grande empresário hoje encastelado no poder estadual, com seu mandato com prazo de validade até 31 de dezembro deste ano.

A ação da promotora Bardusco é uma daquelas providências que acontecem quando, como se diz, a terra já está arrasada, o cofre já está arrombado, e a poderosa Friboi já fora beneficiada deixando de pagar um dinheiro que poderia ter garantido a concretização de importantes políticas públicas em beneficio do povo mato-grossense. Cabe, desde já, retomar o debate em torno da política de incentivos fiscais e dos malefícios, cada vez mais palpáveis, a se julgar por denúncias como essa, visando uma completa alteração em todo este programa cujo objetivo maior seria garantir que empresários dos mais diversos ramos viessem investir e contribuir para o desenvolvimento de Mato Grosso – e não o contrário.

Se a JBS Friboi acha tempo e dinheiro para injetar tanto dinheiro na campanha dos presidenciáveis, por que, então ser beneficiada com tão volumosa renúncia fiscal? Por que a Friboi não toca seus negócios com seus recursos próprios, já que dispõe de tanto dinheiro para investir na política eleitoral? São reflexões que se devem levantar e se aprofundar diante de um caso como este e diante dos resultados práticos de uma política de renúncia fiscal como essa.

Importante anotar que, nesta ação, o Ministério Público Estadual pediu a indisponibilidade de bens, no montante de R$ 73,5 milhões, apenas do Frigorífico JBS. A intenção, segundo a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco, é assegurar, ao final da ação, a recomposição integral dos danos ao erário.

A promotora Bardusco questiona, além da edição de um decreto, a assinatura de um Protocolo de Intenções, cujas cláusulas e condições estabeleceram a concessão pelo Estado de crédito fiscal à empresa JBS Friboi, relativo a matérias-primas e insumos adquiridos no período de 2008 a 2012. Segundo a promotora Bardusco, além de violar princípios constitucionais, o Ministério Público de Mato Grosso argumenta que os atos questionados criaram crédito fiscal fictício e estabeleceram tratamento tributário de forma parcial, direcionando benefícios a determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo. Ou seja, estaria se formando um panelinha de empresas “escolhidas a dedo” e beneficiadas com a renúncia fiscal de acordo com critérios que a promotora questiona com bastante firmeza. Destaca, ainda, que foi estabelecida renúncia fiscal sem observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A mudança na legislação teria possibilitado ao frigorífico JBS Friboi a utilização simultânea de 3 benefícios: redução da base de cálculo, crédito presumido e de incentivo fiscal via Prodeic e o aproveitamento integral do crédito de entrada, créditos estes superiores ao montante das operações que supostamente lhe deram origem.

Agora, depois da ação oportuna da promotora Ana Cristina Bardusco, é aguardar pelo pronunciamento da Justiça e pelo desdobramento desses questionamentos que, imagino eu, não devam ficar restritos apenas ao Poder Judiciário. O silêncio constrangido e constrangedor da Assembleia Legislativa em torno dessa ação é mais um demonstrativo da enorme falta que nos faz um parlamento estadual que não seja diariamente prostituído pela presença de “caititus” ali multiplicados graças ao jeito de fazer política dos seus principais gestores, entre os quais se destaca o ainda deputado estadual José Geraldo Riva (PSD) que, acredito eu, está em final de carreira.