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DORILEO GANHA DE ZAHRAN NA JUSTIÇA: Juiza Sinii Savana Saboia Ribeiro nega pedido da TV Centro América e do empresário Ueze Zahran para que Justiça impusesse pagamento de indenização ao Grupo Gazeta e ao empresário Dorileo Leal por pretensa injúria e difamação. LEIA DECISÃO

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Juíza Sinii Saboia Ribeiro nega pedido de indenização de Ueze Zarah em processo contra Dorileo Lea by Enock Cavalcanti on Scribd


Ueze Zahran, da TV Centro América; Sinii Saboia Ribeiro, juiza de Direito, e João Dorileo Leal, do Grupo Gazeta

Ueze Zahran, da TV Centro América; Sinii Saboia Ribeiro, juiza de Direito, e João Dorileo Leal, do Grupo Gazeta


A juíza da 10ª Vara Civil de Cuiabá, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, julgou improcedente uma ação de indenização por dano moral movida pelo empresário Ueze Elias Zahran e a TV Centro América (filial da Rede Globo) contra o empresário João Dorileo Leal e o Grupo Gazeta de Comunicação (Rede Record). A decisão foi dada no dia 8 de agosto e o processo foi extinto com julgamento de mérito.
Ainda cabe recurso. A TVCA ainda foi condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2,5 mil.
A ação de indenização por dano moral foi protocolada no dia 6 de agosto de 2009, após o empresário Ueze Zahran e a TV Centro Centro América alegarem que o Grupo Gazeta de Comunicação, composto pelo jornal diário A Gazeta, site Gazeta Digital, Gráfica Millenium, TV Record e rádios CBN e Gazeta FM, patrocinaram reportagens, notas, editoriais, artigos e opiniões pessoais em defesa da escolha de Cuiabá para a Copa do Mundo. Ao mesmo tempo, acusaram a TVCA de induzir a Fifa a escolher Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, onde o empresário Ueze Zahran mantém a maioria de seus empreendimentos empresariais.
O Grupo Zahran alega que houve uma campanha de injúrias e difamações para denegri-lo perante à opinião pública. Por isso, requereu uma indenização por dano moral no valor de R$ 500 mil.
De acordo com a TVCA, a campanha movida pelo Grupo Gazeta de Comunicação se deu por conta do seu inconformismo com a audiência da emissora, o que levou a ser alvo de uma campanha baseada em injúria e difamação constante em notas no Jornal A Gazeta, na coluna Aparte, editoriais e no programa policial Cadeia Neles, um dos mais populares de Mato Grosso exibidos pela TV Record. “Todas expondo os autores ao desprezo popular, dedicadas a noticiar fatos inverídicos com a única e indisfarçável finalidade, de colocar a opinião pública contra os mesmos, até depois da confirmação de Cuiabá ser subsede da Copa de 2014”, reclamou.
Em determinada fase da ação de indenização por dano moral, a TVCA requereu revelia, pois o Grupo Gazeta de Comunicação perdeu o prazo legal para apresentar contestação, o que foi aceito pela magistrada que entendeu como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.
A decisão judicial cita que dano moral tem origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física) e, portanto, torna-se de difícil valoração pecuniária. No entanto, o pedido formulado pela TVCA, em nada se configurava numa destas situações, pois entendeu que o Grupo Gazeta de Comunicação apenas exerceu seu livre direito de imprensa assegurado pela Constituição Federal.
Na hipótese, as reportagens televisivas e matérias jornalísticas, que motivaram o ajuizamento da ação, “são frutos do exercício da liberdade de imprensa e de expressão previstos na Constituição Federal”. Em seguida, a magistrada ainda completou que “analisando o conteúdo da matéria jornalística, bem como os documentos e diante do conflito existente entre a liberdade de expressão e a violação ao direito subjetivo da pessoa que se sente ofendida, verifico que neste caso, sobressai a liberdade de expressão, diretamente interligada ao interesse público, não se verifica a existência de ofensa moral ou palavras que pudessem causar humilhação ou sofrimento aos demandantes, no momento em que os requeridos informam o interesse do Grupo Zahran e seu sócio terem preferência que a Copa do Mundo de 2014 se realizasse no estado de Mato Grosso do Sul”.
A magistrada ainda entendeu que as críticas do Grupo Gazeta de Comunicação a decisão da TVCA de apoiar Mato Grosso do Sul para subsede da Copa do Mundo é algo comum entre empresas do ramo de informação exercendo tão somente o direito de informar fundado no princípio da livre expressão. E rechaçou qualquer possibilidade da alegação do dano moral prosperar. “As alegações dos autores sob o fundamento que o Grupo Gazeta veiculou informações desabonadoras, ofensivas a moral, denegrindo a imagem dos autores perante a capital mato-grossense, não possuí os pressupostos necessários a ensejar a responsabilidade civil, tendo em vista, que os danos morais não foram demonstrados. Trata-se de mero dissabor experimentado pelos requerentes, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral e ensejar a reparação perseguida. A indenização por dano moral não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, sob pena de banalizar o instituto”, frisa.
A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro ainda destacou na decisão que o livre pensamento deve nortear a atuação dos veículos de comunicação. “Somente o fato de informar, de veicular a notícia, de levá-la a conhecimento social, não traduz ilícito algum, não ensejando qualquer direito a ser indenizado, visto que a livre manifestação do pensamento, assim como a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação são asseguradas pela Constituição Federal”, completou.
FONTE FOLHAMAX

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Instituições têm até esta quinta, 19 de maio, para se inscreverem no edital Rede de Pontos de Cultura

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As inscrições para o edital Rede de Pontos de Cultura de Mato Grosso se encerram nesta quinta-feira (19.05). O processo será exclusivamente de forma eletrônica, com preenchimento de formulário e anexos disponíveis no site da Secel (www.secel.mt.gov.br).

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), irá selecionar 40 propostas de projetos desenvolvidos nos espaços reconhecidos como Pontos de Cultura. Cada projeto selecionado receberá R$ 50 mil, totalizando um investimento de R$ 2 milhões.

Poderão inscrever pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, residentes e domiciliados em Mato Grosso. Os proponentes devem ser enquadrados no conceito de Organizações da Sociedade Civil – OSC – de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em suas comunidades.

Precisam comprovar, no mínimo, dois anos de desenvolvimento de atividade cultural e situação cadastral ativa no CNPJ, há pelo menos dois anos. Os proponentes deverão possuir como atividade, objetivo e finalidade ações culturais, expostos de maneira explícita em seu estatuto social ou no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas).

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Os proponentes também devem comprovar Certificação Simplificada de “Ponto de Cultura”, concedida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, do Governo Federal. Caso ainda não possua a certificação, a OSC poderá se inscrever, desde que comprove o pedido de formalização até o final do projeto, por ser condição necessária para aprovação da prestação de contas.

O edital visa selecionar projetos de manutenção e fomento de atividades culturais continuadas, desenvolvidos por instituições do terceiro setor, dentro dos segmentos culturais e categorias: Cultura e meio Ambiente, Culturas populares e tradicionais, Cultura LGBTQIA+, Culturas negras, Povos e comunidades tradicionais de matriz africana, Culturas indígenas, Territórios e memória, Patrimônio cultural, Cultura e infância, Bibliotecas comunitárias, Cultura e acessibilidade, Cultura e educação, Cultura Digital, Cultura e comunicação, Cultura e gênero, Cultura e direitos humanos e Cultura de grupos e comunidades étnicas.

Serviço

Edital Rede de Pontos de Cultura de Mato Grosso

Prazo para inscrições: até 19 de maio de 2022 (quinta-feira)

Acesso ao edital e anexos: www.secel.mt.gov.br/editais

Formulário de inscrição: https://bit.ly/3O73KNh

Informações: no e-mail [email protected] ou nos telefones (65) 3613-0233 / 3613-0245

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Fonte: GOV MT

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