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DOIS HOMENS EM CONFLITO COM UM TERCEIRO INTERESSADO: Sindicalista Oscarlino Alves, pretenso apoiador de Emanuel Pinheiro, processa Wilson Santos, adversário de Emanuel na disputa pela Prefeitura, por tê-lo chamado de “moleque” e “vagabundo”. Oscarlino quer indenização de R$ 35 mil reais. LEIA INTEGRA DA AÇÃO

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Oscarlino Alves processa Wilson Santos que o xingou de vagabundo e moleque by Enock Cavalcanti on Scribd


Oscarlino Alves e Wilson Santos: confronto agora na Justiça

Oscarlino Alves e Wilson Santos: confronto agora na Justiça


Uma ação judicial com evidente impacto eleitoral. O jornalista Alexandre Aprá, ligado à campanha do deputado Emanuel Pinheiro, divulgou em seu blogue que o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso (SISMA/MT), Oscarlino Alves de Arruda Junior, que estaria entre os apoiadores da campanha de Emanuel Pinheiro a prefeito, protocolou uma ação de reparação por danos morais no valor de R$ 35,2 mil contra o deputado estadual e candidato a prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB).  Oscarlino acusa Wilson de tê-lo xingado de “moleque” e “vagabundo” durante uma reunião em que membros do Fórum Sindical discutiam com parlamentares estaduais, na Assembleia Legislativa, o pagamento do RGA (Reajuste Geral Anual) dos servidores estaduais.
O caso ganhou notoriedade em razão da divulgação do áudio onde Wilson aparece xingando o sindicalista. Após o episódio, o parlamentar disse estar arrependido e chegou a pedir desculpas a Oscarlino. Na ação, assinada pelos advogados Bruno Costa Álvares Silva, Fernanda Kleim e João Ricardo de Oliveira, Oscarlino argumenta que diversas reuniões para tratar sobre o RGA foram travadas entre as categorias e o governo, sempre com diálogo respeitoso e sadio, com exceção da reunião que Wilson participou na condição do líder do governo estadual na Assembleia.
“Vê-se e ouve-se nitidamente que o Requerido [Wilson] referiu-se ao presente da entidade como “Vagabundo” e “Moleque”. Tudo isto em um ambiente institucional, precisamente, dentro da sala da presidência onde se reúne o colégio de líderes da Assembleia Legislativa, em um momento que o ofendido se fazia presente, representando toda a coletividade dos servidores públicos pertencentes à carreira do SUS do Estado de Mato Grosso”, argumenta o sindicalista, na petição inicial da ação.
Oscarlino informa, ainda, que Wilson mentiu ao afirmar à imprensa que mantinha relação familiar com ele, na tentativa de amenizar os efeitos dos xingamentos. “Não fosse bastante, o Requerido [Wilson] afirmou perante a mídia que era parente do Requerente [Oscarlino], sendo que esse fato não corresponde com a verdade. Apenas a título de esclarecimento, o Requerido possui um filho que já foi amasiado com a prima do Requerente, relação amorosa que nem existe mais. E mesmo assim, o Requerido, ao tentar aplacar a sua conduta ofensiva, afirma, de maneira inverossímil, que era parente do Requerente, bem como confessa que agiu de maneira equivocada”.
A ação foi distribuída ao 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá no último dia 26 de agosto e será conduzida pelo juiz João Alberto Menna Barreto Duarte.
(Com informações do Issoé Notícia)

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

Leia Também:  A FARSA DO MENSALÃO: A PGR e os ministros do STF acusaram o governo do PT de comprar a consciência dos deputados, em votações específicas, e tal acusação só poderia ser feita mediante a existência de uma confissão. O que não houve. A única confissão de compra de voto, que me lembre, é do Ronivon Santiago (PFL-AC), que acusou o governo FHC de organizar pagamentos de 200 mil para que os parlamentares votassem em favor da emenda da reeleição

Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

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A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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