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Desembargadoras Maria Cláudia Cachapuz e Isabel Dias Almeida, do TJ-RS, vencendo o desembargador Jorge Luís Lopes do Canto, revisam decisão do juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre e autorizam Monsanto a cobrar royalties de plantadores de soja transgênica. LEIA O ACORDÃO

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TJ-RJ Permite à Monsanto Cobrar Royalties de plantadores de soja transgênica by Enock Cavalcanti



A desembargadora Isabel Dias Almeida (da cota do MP), que votou com a Mosanto

A desembargadora Isabel Dias Almeida (da cota do MP), que votou com a Mosanto


DECISÃO GAÚCHA
Monsanto pode cobrar royalties de plantadores de soja transgênica

A Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) protege tanto o produto, que é objeto direto da patente, quanto o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia, englobando todas as características próprias da proteção. O argumento balizou julgamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta quarta-feira (24/9) e, na prática, devolveu à multinacional Monsanto o direito de voltar a cobrar royalties dos plantadores de soja transgênica em todo o Brasil.
Por dois votos a um, os integrantes da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso da empresa, reformando julgamento de primeiro grau ocorrido em abril de 2012, cuja sentença suspendeu a cobrança da ‘‘taxa tecnológica’’ ou indenização originada da semente de soja ‘‘Roundup Ready (RR)’’. Aquela decisão havia reservado aos produtores rurais o direito de vender sua produção, derivada desse cultivar patenteado, como alimento ou matéria-prima.
‘‘O debate proposto é referente ao produto da soja transgênica, para a qual é identificada a situação de proteção específica e comprovada — ao menos até 31/08/10 — por meio de carta-patente. Não há, portanto, como se pretender a aplicação de disposições normativas da Lei de Proteção Cultivares para o caso em comento’’, escreveu em seu voto a juíza convocada Maria Cláudia Cachapuz, relatora do recurso.
Ela também considerou não haver abuso em relação ao percentual de 2% fixado para a cobrança dos royalties. A seu ver, o percentual está em consonância com o que é praticado no mercado internacional. Cabe recurso da decisão.
Ação Coletiva
Os produtores gaúchos, representados por sindicatos rurais e de trabalhadores, ajuizaram Ação Coletiva contra a Monsanto do Brasil e a Monsanto Technology LLC, se insurgindo contra a proibição de reservar cultivares transgênicos para replantio, comercialização e participação no troca-troca de sementes, programa oficial de fomento rural. Eles classificam as proibições como arbitrárias, ilegais e abusivas.
Os autores acusam a multinacional de violar a Lei de Cultivares (Lei 9.456/1997), que ‘‘permite a reserva de grãos para plantios subsequentes sem pagamento de nova taxa de remuneração à propriedade intelectual, sendo inaplicável a incidência da propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), cujas patentes registradas são eivadas de nulidades’’, segundo a ação.
Eles pediram o reconhecimento do direito de reservarem o produto de cultivares de soja transgênica para replantio em seus campos de cultivo, bem como de vender a produção como alimento ou matéria-prima, sem pagar royalties, taxas tecnológicas ou indenizações à detentora da patente da semente RR.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.
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TJ-RS autoriza Monsanto a cobrar royalties sobre soja transgênica RR1
Tribunal acolheu recurso da companhia sobre sementes de 1ª geração.Com isso, negou-se reembolso dos valores pagos pelos agricultores.
Do G1 MT

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu o recurso da Monsanto e autorizou a multinacional a cobrar royalties sobre as sementes transgênicas de soja da primeira geração Roundup Ready (RR). (RR1). Foram dois votos a um na 5ª Câmara Cível do TJ-RS, durante julgamento na noite desta quarta-feira (25). Os produtores ainda podem recorrer.
Em 2012 uma decisão de primeiro grau havia suspendido a cobrança também de taxa tecnológica ou indenização, reservando aos produtores o direito de vender a produção como alimento ou matéria-prima, segundo a Justiça.
A ação coletiva movida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag) e mais sindicatos rurais (Passo Fundo, Sertão, Santiago, Giruá e Arvorezinha) contestava a não possibilidade de reservar cultivares de sementes transgênicas para replantio e comercialização, além da proibição de doar e trocar sementes dentro de programas oficiais. A cobrança de royalties sobre sementes RR1 também foram citadas, de acordo com a Justiça.
A Monsanto foi acusada de violar a Lei de Cultivares (lei nº 9,456/97) que “permite a reserva de grãos para plantios subsequentes sem pagamento de nova taxa de remuneração à propriedade intelectual, sendo inaplicável a incidência da propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), cujas patentes registradas são eivadas de nulidades”.
Os produtores solicitaram no pedido o “reconhecimento do direito dos pequenos, médios e grandes sojicultores brasileiros, de reservar o produto de cultivares de soja transgênica, para replantio em seus campos de cultivo e o direito de vender essa produção como alimento ou matéria prima, sem pagar a título de royalties, taxa tecnológica ou indenização; garantia de cultivar a soja transgênica, de doar ou trocar sementes reservadas a outros pequenos produtores rurais”.
Em 4 de abril de 2012, o pleito foi sentenciado e atendido pelo magistrado Giovanni Conti, à época na 15ª Vara Cível da Capital. O magistrado havia determinado que a Monsanto devolvesse os valores cobrados em royalties dos agricultores desde a safra 2003/2004.
Recurso
Nesta quarta-feira, durante apreciação do recurso e que durou cerca de três horas, a relatora Maria Cláudia Cachapuz votou pela reforma da sentença e improcedência da ação coletiva. Conforme informou, em nota, o TJ-RS, ela considerou que a doutrina, na interpretação mais correta da Lei de Patentes acerca dos casos de propriedade intelectual, esclarece que estão protegidos tanto o produto que é objeto direto da patente como o processo ou o produto de uma intervenção humana por técnica de transgenia e que abranja todas as características próprias à proteção, inclusive quando isso ocorra sobre uma cultivar.
A magistrada também considerou não haver abusividade em relação ao percentual (2%) de royalties estabelecido, sendo esse proporcional à prática de mercado internacional.
A Desembargadora Isabel Dias Almeida acompanhou o voto da relatora. O presidente da Câmara, Desembargador Jorge Luís Lopes do Canto, foi vencido.

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Jacarezinho: Justiça recebe denúncia contra dois policiais

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O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro recebeu denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra dois policiais civis, por envolvimento na morte de um suspeito, no dia 6 de maio deste ano, quando 29 pessoas foram mortas, incluindo um policial civil, em ação policial. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

Os policiais, identificados pelo TJ como Douglas e Anderson, foram denunciados por envolvimento no homicídio de Omar Pereira da Silva durante a ação. Um dos denunciados responderá pelos crimes de homicídio doloso e fraude processual, na forma prevista pela Lei de Abuso de Autoridade. O outro agente foi acusado pelo crime de fraude processual, por estar presente na cena do crime.

A denúncia foi aceita pela juíza Elizabeth Louro, da 2ª Vara Criminal da Capital. Na decisão, a magistrada ordena que os dois policiais envolvidos se afastem de operações externas e se abstenham de qualquer contato com moradores do Jacarezinho.

“Trata-se de fato de grande repercussão, amplamente divulgado por toda mídia nacional e internacional, sendo reputada como a mais trágica operação policial do estado do Rio de Janeiro, pelo que tenho que se justificam as medidas cautelares ora pleiteadas pelo órgão ministerial. Isso porque – pelo que consta dos autos e dada a gravidade dos fatos sob análise – os apontados agentes não estariam aptos a figurarem em operações policiais externas, sob pena de pôr em risco a ordem pública”, escreveu a juíza em sua decisão.

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Denúncia

A força-tarefa do MP, formada para investigar o caso, ofereceu na última quinta-feira (14) denúncia contra os dois policiais civis que participaram da operação, considerada a maior em número de mortos em ação policial na história do estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado quando a vítima estava encurralada em um dormitório infantil, desarmada e já baleada no pé. Ainda segundo a ação penal, o policial responsável pelo disparo e outro agente, também denunciado, retiraram o cadáver do local antes da perícia no local.

Operação

No dia 6 de maio, policiais civis fizeram uma operação na favela do Jacarezinho contra a organização criminosa que controla a venda de drogas ilícitas na comunidade. Logo no início da operação, o policial civil André Leonardo de Mello Frias foi morto com um tiro na cabeça. A operação seguiu e gerou outras 28 mortes. Na ocasião, a Polícia Civil informou que todos morreram em confronto com policiais e negou que tivesse havido execuções.

Edição: Aline Leal

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