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Decisão do ministro Marco Aurélio é lição de cidadania, diz jurista Pedro Serrano. LEIA DECISÕES DE MARCO AURÉLIO E DE TOFOLLI

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Para o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional, comemora a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, de libertar pessoas presas após condenação em segunda instância; “O ministro agiu com coragem e lealdade à Constituição, o que se exige dos ministros do Supremo. A função do STF é contramajoritária em favor dos direitos fundamentais. E o ministro deu uma lição de cidadania”, diz ele
“A decisão foi correta no plano constitucional. O ministro (Marco Aurélio Mello) fez o que deveria fazer, na medida em que cumpriu a Constituição”. Esta é a opinião do jurista e professor de Direito Constitucional, Pedro Serrano, a respeito da medida tomada nesta quarta-feira (19), pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar soltar os presos com condenação em segunda instância.
“Aliás, o ministro agiu com coragem e lealdade à Constituição, o que se exige dos ministros do Supremo. A função do STF é contramajoritária em favor dos direitos fundamentais. E o ministro deu uma lição de cidadania”, acrescenta.
“Eu queria também deixar destacado que essa medida não beneficia apenas o presidente Lula. Ela beneficia milhares de pessoas presas, por decisão de segundo grau. Só no estado de São Paulo se fala em 14 mil pessoas. Portanto, não é uma decisão voltada ao presidente Lula, nem tem esse objetivo. Eventualmente pode beneficiar o presidente Lula, mas não apenas ele”, ressalta Serrano.

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Jacarezinho: Justiça recebe denúncia contra dois policiais

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O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro recebeu denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra dois policiais civis, por envolvimento na morte de um suspeito, no dia 6 de maio deste ano, quando 29 pessoas foram mortas, incluindo um policial civil, em ação policial. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

Os policiais, identificados pelo TJ como Douglas e Anderson, foram denunciados por envolvimento no homicídio de Omar Pereira da Silva durante a ação. Um dos denunciados responderá pelos crimes de homicídio doloso e fraude processual, na forma prevista pela Lei de Abuso de Autoridade. O outro agente foi acusado pelo crime de fraude processual, por estar presente na cena do crime.

A denúncia foi aceita pela juíza Elizabeth Louro, da 2ª Vara Criminal da Capital. Na decisão, a magistrada ordena que os dois policiais envolvidos se afastem de operações externas e se abstenham de qualquer contato com moradores do Jacarezinho.

“Trata-se de fato de grande repercussão, amplamente divulgado por toda mídia nacional e internacional, sendo reputada como a mais trágica operação policial do estado do Rio de Janeiro, pelo que tenho que se justificam as medidas cautelares ora pleiteadas pelo órgão ministerial. Isso porque – pelo que consta dos autos e dada a gravidade dos fatos sob análise – os apontados agentes não estariam aptos a figurarem em operações policiais externas, sob pena de pôr em risco a ordem pública”, escreveu a juíza em sua decisão.

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Denúncia

A força-tarefa do MP, formada para investigar o caso, ofereceu na última quinta-feira (14) denúncia contra os dois policiais civis que participaram da operação, considerada a maior em número de mortos em ação policial na história do estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado quando a vítima estava encurralada em um dormitório infantil, desarmada e já baleada no pé. Ainda segundo a ação penal, o policial responsável pelo disparo e outro agente, também denunciado, retiraram o cadáver do local antes da perícia no local.

Operação

No dia 6 de maio, policiais civis fizeram uma operação na favela do Jacarezinho contra a organização criminosa que controla a venda de drogas ilícitas na comunidade. Logo no início da operação, o policial civil André Leonardo de Mello Frias foi morto com um tiro na cabeça. A operação seguiu e gerou outras 28 mortes. Na ocasião, a Polícia Civil informou que todos morreram em confronto com policiais e negou que tivesse havido execuções.

Edição: Aline Leal

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