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Covid-19: Justiça decreta bloqueio de bens de prefeito de Caxias (RJ)

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A Justiça do Rio de Janeiro decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, no valor de R$ 2,45 milhões, em ação que investiga irregularidades na vacinação contra covid-19 no município da Baixada Fluminense. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Segundo o Ministério Público, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada devido à recusa do prefeito em obedecer o Plano Nacional de Vacinação (PNI), em atender às decisões judiciais que determinaram respeito aos grupos prioritários e em reservar vacinas para aplicação da segunda dose da CoronaVac.

O MPRJ também justificou a ação pelas constantes aglomerações constatadas durante a vacinação em Duque de Caxias.

Também foi decretada indisponibilidade de bens dos outros réus na ação: o secretário municipal de Saúde, Antônio Manoel de Oliveira Neto (no valor de até R$ 1,59 milhão), a subsecretária municipal de Saúde, Célia Serrano (até R$ 1,08 milhão) e o ex-secretário municipal de Saúde José Carlos Oliveira (até R$ 478 mil).

A prefeitura de Duque de Caxias informou que, até o momento, nem o prefeito nem o município foram intimados. “Ao tempo da válida intimação, serão interpostos os recursos competentes”, destacou nota divulgada pela prefeitura.

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Edição: Claudia Felczak

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Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor

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O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomada da implantação acontece na próxima segunda-feira (17) nos Procons municipais das cidades de Jundiaí (SP), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro.

O ProConsumidor vem para substituir o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de 615 Procons existentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os dados são atualizados semanalmente. O sistema existe desde 2014, mas, desde o início de 2020, o governo federal trabalha na migração para o ProConsumidor, sistema com maior leque de funções.

Fase-piloto

A meta é concluir a mudança em todos os órgãos de defesa do consumidor do país até 2023. Atualmente, o ProConsumidor está em funcionamento, mas ainda em fase-piloto. “O sistema está em fase-piloto e mantém o padrão de qualidade do atendimento do Sindec. Traz novos recursos e mais agilidade, acompanhando a evolução tecnológica e do mercado”, explicou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues.

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Segundo o ministério, um dos maiores benefícios da nova estrutura é a centralização do cadastro do fornecedor, que será atualizado e mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Com uma única senha, as empresas visualizam e respondem às demandas de todo o Brasil. A Senacon disponibiliza um formulário de adesão e habilita eletronicamente as empresas que têm interesse. Os Procons também permanecem com a possibilidade de incluir novos fornecedores.

Edição: Paula Laboissière

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