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Chefe do MP no Brasil vai ao STF contra mamata implantada pelo MP-MT comandado por Zé Antônio Borges. LEIA ADIN

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PGR Aras e PGJ-MT Zé Borges

PGR questiona leis que criam ajuda de custo para despesas de saúde a membros e servidores do MP de Mato Grosso

Augusto Aras propôs ADI nesta sexta-feira (8); dispositivos legais também são questionados no Conselho Nacional do Ministério Público
 
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs nesta sexta-feira (8), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos de legislação do estado de Mato Grosso que instituíram o pagamento de ajuda de custo para despesas de saúde de membros e servidores do Ministério Público estadual. Conforme ato administrativo do procurador-geral de Justiça também questionado na ação, o benefício no valor de R$ 1 mil (membros) e R$ 500 (servidores) teria caráter indenizatório e poderia ser pago àqueles inscritos em planos de saúde. Para o PGR, o regramento viola a Constituição Federal, que prevê o regime remuneratório no serviço público. Além da ADI, a ajuda de custo também é objeto de questionamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
 Ao justificar a inconstitucionalidade das normas, Augusto Aras, destaca que, desde 1998, a remuneração dos agentes públicos passou a ser o modelo de subsídios para algumas categorias. A mudança foi implementada por meio de emenda constitucional e teve como propósito conferir maior transparência e uniformidade aos vencimentos a partir de critérios paritários e claros, o que reforça a obediência aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros. Além disso, acrescenta o PGR, o artigo 39 da CF traz, de forma expressa, a proibição de acréscimos como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação e outras espécies de pagamentos além da parcela única prevista no subsídio. “O regime constitucional de pagamento unitário que caracteriza o modelo do subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos pelo trabalho ordinário de agentes públicos”, pontua em um dos trechos da petição.
 Na ADI, o procurador-geral explica que a previsão do pagamento de ajuda de custo com despesas de saúde consta da legislação estadual desde 2012, quando entrou em vigor a Lei 9,782, que disciplina o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. A norma previu a possibilidade de pagamento para membros e servidores efetivos. Quatro anos mais tarde, em 2016, outra norma, a Lei 10.357, estendeu o benefício para ocupantes de cargos comissionados. Já a efetivação do pagamento se deu por ato administrativo do PGJ editado em 4 de maio deste ano.
Outro aspecto mencionado por Augusto Aras na petição é o fato de saúde ser um direito fundamental assegurado a todos e que deve ser efetivado pelo Estado por meio de políticas públicas. Além disso, argumenta o PGR, a jurisprudência do próprio STF consolida o entendimento de que gastos com saúde são despesas ordinárias, não podendo ser caraterizadas como verba indenizatória e, “dessa forma, não constituem exceção ao regime constitucional do subsídio”. Além de decisões da Suprema Corte, o documento reproduz interpretação de juristas consagrados sobre o tema e entendimento expresso do CNMP (Resolução 9/2016).
Diante da possibilidade de os dispositivos questionados serem de incerta ou de difícil reparação aos cofres do estado, o procurador-geral requereu a suspensão imediata da eficácia das normas. Ele lembra que eventuais pagamentos também contribuem para agravar a crise fiscal e afetar negativamente as receitas estaduais em uma conjuntura de queda de arrecadação tributária, em decorrência dos impactos econômicos da epidemia nacional do novo coronavírus. Além disso, gera desigualdade entre os ministérios públicos estaduais e desacredita o sistema constitucional de remuneração por subsídio, fixado em parcela única.
 
 
FONTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PGR Augusto Aras Vai Ao STF… by Enock Cavalcanti on Scribd

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Juiz federal Ciro Arapiraca atende OAB-MT e CRA-MT e veta atuação de 19 empresas de administração de condomínios como a Colsutese Contabilidade, Planserv Assessoria, Emi-ka, Alternativa Serviços Administativos, Apex Administradora, Atentto Adm Condominial e L2PM Consultoria, que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso – LEIA AÇÃO DA OAB E DECISÃO DO JUIZ CIRO ARAPIRACA

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, em parceria com o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT), obteve decisão liminar deferida em Ação Civil Pública impetrada contra dezenove empresas de administração de condomínios que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso. 

 

Segundo a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a decisão é uma vitória para a advocacia. “Uma de nossas missões é coibir o exercício irregular da advocacia, tanto para defender os interesses dos jurisdicionados, quanto para garantir a ampliação mercado de trabalho para os profissionais da área devidamente qualificados. Esta decisão reflete o compromisso da Ordem com a defesa da advocacia”, comemorou.  

 

A ação resultou de estudo elaborado pela Comissão da OAB-MT que identificou que as empresas captavam clientes a partir da divulgação de supostos serviços de assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais e outros. Segundo a Ordem, além de cometer exercício irregular da profissão, [as empresas] reduzem drasticamente a possibilidade de trabalho dos advogados (as), pela atividade ilícita de captação que exercem.

 

Em todo o país tem sido corriqueiro, com aumento considerável de ocorrências, a usurpação aos ditames da Lei 8.906/1994, que veda de maneira clara a prestação de serviços advocatícios por pessoa física ou jurídica que não esteja inscrita nos quadros da OAB. A advocacia, especialmente, a condominialista, têm sofrido os impactos disso em sua atuação”, explica o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim.

 

O juiz federal da Primeira Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca, em decisão publicada nesta segunda-feira (17), acolheu todos os pedidos da Ordem e concedeu tutela de urgência determinando que as empresas retirem de seus sites e redes sociais toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica e suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia que contenham tais serviços. Além disso, determinou a suspensão imediata da execução de quaisquer atividades privativas da advocacia e da captação de clientes baseada nesses serviços. 

 

O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 2 mil caso no caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão liminar, no caso concreto “verifica-se clara violação ao artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O periculum in mora também se encontra presente, pois se mostra essencial que não se permita que esses atos possam continuar a ser praticados, evitando-se, assim, prejuízos de terceiros”.

 

Leia Também:  ADVOGADO MÁRCIO NEGRÃO MARCELO: Indenizações moderadas incentivam o abuso de direito e a consequente proliferação de ações judiciais. Essa estória de “indústria do dano moral” na verdade é uma campanha “fabricada” para pressionar o Poder Judiciário.

 

FONTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL seccional de Mato Grosso

OAB-MT e CRA-MT Impetram ACP Contra Empresas de Administração Condominial Que Oferecem Serviços Jurídicos I… by Enock Cavalcanti on Scribd

Juiz Federal Ciro Arapiraca Atende OAB-MT em ACP contra empresas de administração de condomínios by Enock Cavalcanti on Scribd

Ciro Arapiraca, juiz federal e Gisela Amaral, da OAB MT

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