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CEARÁ E VILSON NERY: O MCCE pensa em se habilitar como “amicus curiae” em eventual processo administrativo disciplinar a ser instaurado, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, contra o Juiz membro José Blaszak

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Ceará e Vilson Nery são ativistas do MCCE em Mato Grosso

Ceará e Vilson Nery são ativistas do MCCE em Mato Grosso


JUÍZO, JUÍZES!
Por Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery
Há coisa de uns dois anos atrás, cansados com o comportamento, por vezes nada republicano, demonstrado por alguns advogados nomeados para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, integrantes da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT resolveram intervir no processo.
Por escolha da maioria da CDE, foram “eleitos” os advogados José Blaszak e José Renato, e suas nomeaçãos indicadas ao Tribunal de Justiça. As credenciais de ambos: advogados militantes no Direito Eleitoral e professores da área.
Isso era novo.
Até o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) subscreveu as indicações e foi pessoalmente dizer isso ao TJ/MT (que forma a lista tríplice). Por nomeação da Presidenta Dilma, o advogado José Blaszak foi designado para integrar o TRE, com mandato de dois anos.
E o que está acontecendo agora?
Por ter se manifestado de modo crítico em relação à Justiça Eleitoral, como qualquer cidadão atento o faria, o advogado e Juiz José Blaszak pode sofrer severa punição na esfera disciplinar.
Mas essa história ainda vai “render”.
É que o TRE já teve diversos juízes, integrantes do Pleno, com os nomes envolvidos em atividades irregulares, inclusive investigados pela Polícia Federal, por supostas infrações cometidos com o abuso e a proteção da toga.
Vamos relembrar?
A advogada Maria Abadia de Aguiar integrava o TRE/MT e foi citada em uma escuta da Polícia Federal, no ano de 2010, como suspeita de práticas denunciadas na Operação Asafe. Ela teve inclusive computadores apreendidos, e que lhes foram restituídos pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do processo número 0139833-95-2010.3.00.0000.
Naquela mesma época (2010), o advogado, hoje falecido, e então juiz do TRE, Eduardo Henrique Jacob, teve bens apreendidos na mesma operação policial e pediu a restituição ao STJ (Petição nº 7.988-DF – 2010/0098875-1). Consta no citado processo a seguinte decisão da Ministra Nancy Andrigui, as quais são citadas com o uso das necessárias aspas:
“As diligências de busca e apreensão lograram apreender: R$73.400,00, US$20.000,00 em espécie; US$7.700,00 em traveler checks; 03 notebooks; 04 pendrives;01 CD-R; e documentos diversos (autos principais, fls. 8.174/8.175, 31º volume). De acordo com o investigado, “as quantias apreendidas em dinheiro são lícitas e encontravam-se inclusive declaradas à Receita Federal” (fl. 04). Entretanto, como minuciosamente analisado na decisão que determinou o afastamento do investigado do cargo de jurista membro do TRE/MT, são diversas as inconsistências de sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2010, entre elas um saldo sem origem comprovada de R$76.373,77, sem contabilizar os R$250.000,00 relativos à aquisição de apartamentos em nome de EVANDRO STABILE, os quais, somados, resultam em um valor a descoberto – sem origem – de R$ 326.373,77.”.
Pois bem.
Só aí, quase 50% daquela configuração da Corte Eleitoral foi acusada de manter relação com uma trama que envergonhou Mato Grosso. E o que fez a Corregedoria do Tribunal Eleitoral em relação aos fatos e pessoas mencionadas nos autos do Superior Tribunal de Justiça?
Mas vamos mudar de assunto.
O caso é que o TRE ainda não julgou a prestação de contas de alguns políticos eleitos em 2010. Querem exemplos: a senhora Maria Aparecida Borges Bezerra (Tetê Bezerra) apresentou a Prestação de Contas nº 4661-61.2010.6.11.0000 e até agora não foi julgada. Vai concluir o mandato de deputada estadual “numa boa”.
O senhor Blairo Maggi é um gaúcho de sorte. Além de inventar o “cheque guarda-chuva”, usá-lo na campanha eleitoral e ter as contas aprovadas, cometeu delitos eleitorais (Processo n. 17040.2012.611.0000). Mas é outro político de Rondonópolis que vai concluir o mandato político sem ser julgado pelo Tribunal Eleitoral.
O rol é extenso, mas vamos abreviar, mencionando como estão sendo julgados os partidos políticos.
É de conhecimento que as agremiações partidárias recebem uma parte dos recursos do orçamento público, por meio do chamado “fundo partidário”. Na medida que se trata de recurso público, o TRE disse que iria fiscalizar a aplicação do dinheiro e punir eventual mau uso (isso é ótimo).
E quem foi sancionado até agora? Pelo que se sabe, somente o Partido dos Trabalhadores (Feito número 255662013), mas por certo todos os demais partidos políticos (PSB, PRTB, DEM, PSDB, PPS, PMDB, PDT etc.) têm práticas assemelhadas na condução de sua gestão partidária.
Bom, isso leva a crer que a tarefa de trazer igualdade e isonomia aos julgamentos pelo nosso Tribunal Eleitoral ainda precisa avançar bastante. Quando forem julgados os processos de políticos poderosos com a mesma celeridade e rigor (condenado ou absolvendo) que merecem os “menos cotados”, aí estará de fato se fazendo justiça e educando as futuras gerações .
Em tempo: o MCCE pensa em se habilitar como “amicus curiae” (Lei 9.868/99) em eventual processo administrativo disciplinar a ser instaurado contra o Juiz membro do TRE/MT José Blaszak. Isso permitirá, no âmbito do processo, encontrar respostas às questões acima citadas e revelar outras curiosidades, ainda ocultas.
Antonio Cavalcante Filho e Vilson Nery são ativistas do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral),  em Mato Grosso.
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ENTENDA O CASO
Presidente do TRE realiza ato de desagravo contra declarações de Blaszack ao Olhar Jurídico
Da Redação – Laura Petraglia
OLHAR DIRETO
Em repúdio às recentes declarações do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) José Luiz Blaszack ao Olhar Jurídico onde afirmou que a Justiça eleitoral tem julgado de maneira diferente os políticos, dependendo do poder aquisitivo dele, e que as prestações de contas são muito rigorosas para pequenos e muito flexível para grandes, o presidente TRE, desembargador Juvenal Pereira da Silva, realizou ato de desagravo no início da sessão plenária desta terça-feira (06), contra a declaração do colega.
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Na fala do presidente, ele considerou as declarações de Blaszack como ‘desvirtuadas’ do momento em que vive todo o Poder Judiciário, principalmente o Poder Judiciário Eleitoral. Além disso, o desembargador disse o juiz colocou numa vala comum todo o Judiciário, sem exceção.
“É uma colocação desvirtuada do momento em que vive todo o Poder Judiciário, principalmente o Poder Judiciário Eleitoral.. Em razão disso ai, até deliberei com pesar, de ter que colher uma notificação para que indicasse como, quando e quem participa desta forma de procedimento. Porque colocou numa vala comum todo o Judiciário, sem exceção. Se assim o fez é porque tem conhecimento de causa”, discursou.
Presidente ainda foi além, ao reforçar que como membro do TRE o magistrado deve ter uma postura para a preservação das garantias do cidadão. Mesmo que transcrição da entrevista de Blaszak tenha sido realizada na íntegra pelo Olhar Jurídico e cada palavra do magistrado foi fielmente reproduzida pela jornalista, Pereira insinuou que as falas do magistrado tenham sido ‘desvirtuadas’ pela jornalista.
“Levado da forma como foi levado, talvez justifique que até tenha sido desvirtuado pelo próprio jornalista as suas colocações. Mas é que ficou para a sociedade é um Judiciário parcial, sobretudo corrupto, em que quando se coloca de que são julgamentos beneficiando poderosos e aplicando-se os rigores da lei a aqueles menos favorecidos. Não se pode admitir, principalmente, para aqueles advogados que militam em defesa daqueles que muitas vezes atuam para candidatos por amor à profissão, não para ganhar dinheiro”, disse.
As declarações em entrevista ao Olhar Jurídico Blaszack, que despertaram a ira dos colegas, são de que Justiça eleitoral tem prestações de contas muito rigorosas para pequenos e muito flexível para grandes.
“Se fizermos uma estatística iremos concluir que houve cassações por abuso de poder econômico, calçado em prestação de contas, de muitos candidatos a vereadores e prefeitos. Mas, se observarmos, vamos ver que o mesmo não se aplica aos deputados, governadores, senadores e muito menos presidente da república. Nenhum desses foi cassado por abuso de poder econômico fundamentado em prestação de contas que foi burlada. Temos horrores, escândalos de prestações de contas e que não são suficientes para a cassação. Infelizmente, o sistema judiciário eleitoral no Brasil inteiro tem dois pesos e duas medidas e isso deve acabar, pois favorece a corrupção”, relatou.
A presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do juiz José Luiz Blaszak em entrevista concedida ao Olhar Jurídico.
Confira na íntegra o ato de desagravo do presidente do TRE:
“Antes de adentrar na sessão, tenho que fazer registro, na forma de desagravo, pela entrevista concedida pelo eminente colega José Blaszak ao Olhar Jurídico, onde fez comentário sobre a flexibilização da Justiça Eleitoral desde o juiz de primeiro grau ao superior tribunal federal.
Faço isso como forma de desagravo porque é uma colocação desvirtuada do momento em que vive todo o Poder Judiciário, principalmente o Poder Judiciário Eleitoral.. Em razão disso ai, até deliberei com pesar, de ter que colher uma notificação para que indicasse como, quando e quem participa desta forma de procedimento. Porque colocou numa vala comum todo o Judiciário, sem exceção. Se assim o fez é porque tem conhecimento de causa.
No momento em que participava do lado de lá como advogado e hoje aqui, como membro deste TRE, deve-se ter uma postura para a preservação das garantias do cidadão. Porque levado da forma como foi levado, talvez justifique que até tenha sido desvirtuado pelo próprio jornalista as suas colocações.
Mas é que ficou para a sociedade é um Judiciário parcial, sobretudo corrupto, em que quando se coloca de que são julgamentos beneficiando poderosos e aplicando-se os rigores da lei à aqueles menos favorecidos. Não se pode admitir, principalmente, para aqueles advogados que militam em defesa daqueles que muitas vezes atuam para candidatos por amor à profissão, não para ganhar dinheiro.
Dessa forma, meus iminentes colegas, fica aqui esse registro como um desagravo em nome deste tribunal e digo também, se apontado algum nome, que tenha o procedimento tal como posto na notícia, será tomadas as devidas providências”.
 
 

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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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