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Caso dos "fantasmas" da Assembléia volta ao banco dos réus. Riva e Bosaipo estarão diante da juiza Gleide Bispo no dia 6 de outubro para falar da "fabricação" de empresas e fornecedores e do repasse de milhões da Assembléia para factorings de Arcanjo

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Enquanto valorosos e incansáveis promotores de Justiça e advogados do movimento anti-corrupção seguem lutando para esclarecer os rombos que aconteceram nos cofres da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, ao longo dos últimos anos, os jornais, tvs e sites amigos e os jornalistas amestrados, vão desdobrando manchetes e comentários que sempre apresentam políticos como o deputado Geraldo Riva como uma das lideranças políticas mais criativas de Mato Grosso. Para quem acompanha a vida e a política através dessa midia atrelada, esses políticos aparecem sempre como parlamentares propositivos, sempre interessados nas questões pungentes, como a adoção do BRT, as greves sem solução, as queimadas na Amazõnia, o aumento da criminalidade nas ruas, o derretimento do gelo no Polo Norte, etc,etc. Só que, a se confirmar tudo que o Ministério Público já denunciou à Justiça Estadual, politicos como Riva serão confirmados, efetivamente, como políticos criativos, sim – mas criativos na arte de atropelar as boas normas do gerenciamento da coisa pública e afrontar a legislação em vigor que trata da probidade adminstrativa. Confira abaixo o que informa o blogue do MCCE-MT sobre mais um processo que tenta punir possiveis irregularidades na gestão da Assembléia de Mato Grosso. Leia aqui e depois, se julgar conveniente, ajude-nos a propor este julgamento como pauta na chamada grande imprensa de Mato Grosso e assunto de relevancia para ser abordado nos grandes expedientes da Assembléia, das camaras municipais, etc, etc.

CASO “FANTASMAS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA VOLTA AO BANCO DOS RÉUS

Passada quase uma década da deflagração da ‘Operação Arca de Noé’, alguns acusados de repassar dinheiro público para o crime organizado em Mato Grosso deverão, finalmente, ser interrogados pela Justiça.

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Em dezembro de 2002, o Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco/MT)e a Polícia Federal descobriram que as ‘factorings’ do Comendador Arcanjo estariam sendo utilizadas para desviar (lavar) recursos públicos da Assembléia Legislativa e do DVOP (Departamento de Viação e Obras Públicas).

Na mesma época, os então dirigentes da Assembléia Legislativa, Humberto de Melo Bosaipo e Jose Geraldo Riva, segundo as investigações levadas a efeito pelo MPE, teriam contratado empresas e nomeado servidores sem o consentimento destes. Uma dessas empresas é a Gráfica Guanabara, constituída em nome de um agricultor, residente no interior do Estado, de nome José Ribeiro e que teria negociado diversos valores com a chamada ‘Casa da Cidadania’, comandada, há muitos anos, em Mato Grosso, por José Geraldo Riva em parceria com outros parlamentares. O próprio ‘dono’ da Gráfica Guanabara, segundo o processo que corre na Justiça, fora nomeado servidor da Assembléia, sem nunca ter morado em Cuiabá.

O dinheiro, do ‘salário’ e dos ‘contratos’ da Gráfica, eram sacados diretamente na ‘boca do caixa’ do Banco do Brasil, em Cuiabá, ou emitidos (e sacados) cheques em favor das factorings do ‘Comendador’ Arcanjo.

Por ocasião da deflagração da operação criminal os documentos dessas operações financeiras foram utilizados pelo Ministério Público Estadual para instaurar inquérito contra o agricultor seo José, então ‘funcionário fantasma’ da Assembléia Legislativa de Mato Grosso (e também apresentado, através de documentos que teriam sido forjados, como ‘fornecedor’).

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O suposto ‘empresário’ e ‘servidor’ provou sua inocência perante a Justiça mas, desde então, é fácil se imaginar, a sua vida nunca mais foi a mesma, passando a ser vitima de chacotas e, inclusive, sofrendo graves abalos na saúde. Na última semana sofreu uma nova cirurgia, e ainda convalesce.

Em decorrência de todos estes fatos, José Ribeiro resolveu ingressar em Juízo contra os ex-dirigentes da Assembléia, pedindo indenização pelo ato ilícito. Para o advogado do agricultor, o advogado Vilson Nery. “Foram anos para citar os réus, os oficiais de justiça tinham dificuldades inexplicáveis. Mas a audiência prevista para o dia 6 de outubro de 2011 [às 15h00] poderá ser esclarecedora”.

O processo numero 8391-28.2006.811.0041 Código 239507 (n. antigo 373/2011) tramita na Nona Vara Cível de Cuiabá, não está resguardado pelo segredo de justiça e pode, a qualquer momento, ser consultado pela internet (www.tjmt.gov.br) ou pessoalmente, por qualquer do povo, advogado ou não. E também pelas equipes de reportagem de nova valorosa imprensa mato-grossense, se algum dia se resolver voltar, com decisão, seu olhar para a Assembléia Legislativa de Mato Grosso e para as irregularidades que o MPE alerta que teriam lá acontecido desde que Geraldo Riva e Humberto Bosaipo ascenderam ao comando daquela "Casa da Cidadania".

Com informações do blog do MCCE-MT

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO CLIQUE NO LINK ABAIXO

http://servicos.tjmt.jus.br/Processos/Comarcas/dadosProcessoPrint.aspx?action=print

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STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos.

Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOLl e entidades de direitos humanos.

No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão.

“No contexto da pandemia da covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.

Leia Também:  EDUARDO MAHON: A advocacia mato-grossense tropeça na falta de diálogo institucional. Recentemente, mais um colega foi alvo de ação e, agora, de condenação por usar expressões consideradas caluniosas.A advocacia mato-grossense parece muda. Provavelmente, o receio de desagradar constrange a nossa representação. Mas o advogado – assim como o juiz, o promotor, o defensor, o procurador – não existe para agradar.

O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.

Edição: Nádia Franco

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