Lei e ordem
CARTAS MARCADAS – Fazendária deve indiciar Éder Moraes
Lei e ordem
Éder deve figurar entre os indiciados pela polícia
Antonielle Costa
O ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes, deverá figurar na lista dos indiciados que vem sendo elaborada pela Delegacia Fazendária, no caso que conhecido como “Cartas Marcadas”. Na ação foi desvendado um esquema de pagamentos ilegais de cartas de créditos a servidores públicos estaduais.
Em entrevista nesta terça-feira (8), o delegado responsável pelas investigações, Lindomar Tofoli, afirmou que Éder – quando secretário de Fazenda homologou a emissão de mais R$ 400 milhões em cartas de créditos, tendo os cálculos realizados fora da secretaria.
A irregularidade está no fato de os valores não terem sido levantados dentro da secretaria de Fazenda, já que essa era função do órgão conforme determina a lei. Mesmo tendo conhecimento disso, Éder homologou os cálculos e as cartas foram emitidas.
“A função da Sefaz era elaborar e homologar os cálculos conforme está previsto em lei. Os valores passaram pelas mãos do secretário, que foi quem homologou cerca de R$ 40 milhões. Em tese ele teria analisado os cálculos e estamos vendo a responsabilidade de cada um, se houve dolo ou não”, afirmou.
Éder prestou esclarecimentos na Delegacia Fazendária na tarde de hoje. No entanto, ele negou que tenha havido alguma irregularidade. Ele confirmou que os cálculos foram feitos fora da secretaria, ou seja, na sede do sindicato dos agentes fazendários, mas com a participação de servidores públicos.
Segundo o delegado, a depoimento de Éder trouxe informações que “interessam a investigação”, mas não quis revelar os detalhes. “Ele prestou declarações, diante da apuração dos fatos no seu integral, vamos definir a responsabilidade de cada um”, disse.
Tofoli voltou a afirmar que houve prejuízo financeiro ao Estado. Os valores ainda não são exatos. A primeira fase da investigação deve ser concluída até julho, segundo o delegado.
Esquema
O suposto esquema de pagamento indevido de cartas de crédito veio à tona durante a deflagração da Operação “Cartas Marcadas”, pela Delegacia Fazendária. Na ação, seis pessoas foram presas entre elas o concunhado de Gilmar Fabris, Ocimar Campos e 14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos, inclusive na residência do deputado Fabris.
De acordo com o delegado responsável pelas investigações, Lindomar Tofoli, tudo começou com o acordo feito entre os representantes dos agentes fazendários e o Governo do Estado, para o pagamento de uma equivalência salarial que a categoria brigava na Justiça. Eles queriam salários compatíveis com os de fiscais.
Segundo ele, na época, o valor devido pagamento era de R$ 380 milhões e ficou acertado que o pagamento seria feito em duas cartas de crédito. A divergência nos valores foi apontada pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que entende que foram emitidos R$ 253 milhões a mais em cartas de créditos.
Os servidores receberam suas cartas e uma quadrilha se valeu da situação e emitiu mais cartas, recebendo o agente por duas vezes. Alguns segundo a polícia não tinham conhecimento, uma vez que havia dado poderes a advogados e para o sindicato dos agentes para que pudesse representá-los.
Quando tomaram conhecimento, muitos foram até a polícia e denunciaram o esquema. A partir daí, em julho passado, a Fazendária passou a investigar o caso. Constatados indícios de autorias e outros crimes, a polícia solicitou um parecer da Auditoria Geral do Estado.
Outros depoimentos
O ex-governador e atual senador por Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), já prestou esclarecimentos a Polícia Civil. Segundo o delegado, o depoimento de Maggi trouxe informações novas ao inquérito, no entanto, ele preferiu não revelar para não atrapalhar as investigações. Uma vez que com os esclarecimentos do senador, novas pessoas serão convocadas para serem ouvidas.
Tófoli destacou que as investigações avançaram mais que ainda está na fase de interrogatórios. Segundo ele, já foram ouvidos vários procuradores do Estado e há outras pessoas que irão prestar esclarecimentos como o deputado estadual, Gilmar Fabris e o atual comandante da pasta, Edmilson dos Santos.
FONTE MATO GROSSO NOTICIAS
Lei e ordem
Justiça reconduz presidente do Conselho de Administração da Petrobras
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, derrubou a decisão da primeira instância, do juízo da 21ª Vara Cível Federal, e reconduziu à presidência do Conselho de Administração da Petrobras, Pietro Adamo Sampaio Mendes. Ele foi afastado do cargo na semana passada. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.
Com a medida, Pietro Adamo voltará a presidir o Conselho de Administração da estatal, cargo que exerce há um ano. Ele também responde pelo cargo de secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. Na decisão da 1ª. instância, o juízo apontou conflito de interesses entre o Ministério de Minas e Energia e a Petrobras.
Na decisão, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva diz que a decisão (ADI nº 7331) afeta diretamente o caso, o que reforça a inexistência do apontado conflito de interesses na indicação de Pietro Adamo Sampaio Mendes como integrante do Conselho de Administração da Petrobras pelo fato de exercer concomitantemente a função de secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do Ministério de Minas e Energia.
Ontem,(15), o TRF3 já tinha determinado que o conselheiro da Petrobras Sérgio Resende Machado também retornasse ao cargo.
Petrobras
Em nota, a Petrobras informou que o desembargador-relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, decidiu suspender os efeitos da medida que retirou Pietro Adamo Sampaio Mendes do cargo de presidente do Conselho de Administração da companhia, no âmbito de uma ação popular na 21ª Vara Cível Federal em São Paulo.
A Petrobras continuará defendendo a higidez de seus procedimentos de governança interna. Fatos julgados relevantes sobre o tema serão imediatamente divulgados ao mercado, acrescenta a nota.
Fonte: Justiça
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