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AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 

Edição: Aline Leal

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TJ-SP suspende vacinação prioritária de população carcerária

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O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu, no final da tarde desta sexta-feira (23), a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O governo do estado informou que a vacinação da população carcerária está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização (PEI) e com a programação por faixa etária. Até o momento, aproximadamente 56 mil presos foram vacinados no estado.

“A população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral, assim a expectativa é que a vacinação avance a partir do mês de agosto, considerando a ampliação das faixas etárias elegíveis para a vacinação pelo PEI”, diz nota do governo estadual. 

O governo afirmou ainda que a Secretaria de Administração Penitenciária tem destacado às prefeituras a importância de garantir o atendimento a este público, considerando que o PEI tem encaminhado as doses destinadas a toda população adulta. “Cabe às vigilâncias epidemiológicas dos municípios programarem a vacinação nos presídios”, informou o estado.

Leia Também:  INCRÍVEL! MAL FOI PRESO RIVA JÁ ESTÁ SOLTO! Ministro Dias Toffoli não sabe o que faz - ou sabe muito bem. Decisão de libertar Riva três dias depois de mandar prendê-lo e levá-lo para Brasilia, argumentando que tudo isso era feito para impedir que Riva continuasse mandando e desmandando na Assembleia e, dessa forma, atrapalhasse mais do que já atrapalhou as investigações é decisão por demais inaceitável. O que será que rolou nos bastidores do Supremo?

Decisão judicial

A decisão liminar da juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, da última quarta-feira e que atende a um pedido da Defensoria Pública, determinou a vacinação de toda população carcerária de São Paulo. O TJ-SP havia dado prazo de 15 dias para o governo do estado imunizar contra a covid-19 toda a população carcerária do estado.

Na decisão, a juíza afirma que “ao não observar o critério de priorização estabelecido no Plano Nacional [de Vacinação], não providenciando a cobertura vacinal das pessoas privadas de liberdade, ao menos, em equivalência com a população em geral, seja pelos critérios de idade ou comorbidade, incorre o Governo do Estado de São Paulo em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana”.

Segundo o Programa Nacional de Imunização, a população carcerária é prioritária e deveria ter sido uma das primeiras a serem vacinadas. Não apenas por estar sob a tutela do Estado, mas por ser uma população confinada e com grande vulnerabilidade.

Informações que constam na decisão divulgam que visitas realizadas entre 22 de junho de 2020 e junho de 2021, pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública – autora da ação – em unidades prisionais identificaram, além das condições precárias de saúde e de higiene em vários dos estabelecimentos e da superlotação, o descumprimento pelo governo do estado do que foi estabelecido no Plano Nacional.

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“Embora no estado todas as pessoas acima de 35 (trinta e cinco) anos já estejam recebendo ao menos uma dose da vacina, das mais de 80 (oitenta) mil pessoas presas que já atingiram essa mesma idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante”, diz trecho da decisão.

Edição: Aline Leal

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