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Educação, prioridade brasileira

ADVOGADO VILSON NERY alerta o governador Zé Pedro Taques: Parceria Público Privada é incompatível com a área educacional

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Educação, prioridade brasileira

Vilson Nery é advogado de entidades de movimentos sociais em Mato Grosso e membro da RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.

Vilson Nery é advogado de entidades de movimentos sociais em Mato Grosso e membro da RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares.


PARCERIA PÚBLICO PRIVADA É INCOMPATÍVEL COM A ÁREA EDUCACIONAL
POR VILSON NERY

O texto da lei às vezes nos permite interpretações diversas, mesmo porque o significado das palavras muda através do tempo, a língua é dinâmica e a polissemia é um fenômeno presente e influente nos diversos troncos linguísticos.
No campo do Direito isso acaba por provocar uma série de problemas de interpretação dos textos normativos, gerando confusões, ilegalidades e por vezes é causa da aplicação equivocada de alguns estatutos legais, gerando os desvios de finalidade (vertente do abuso de autoridade).
O setor educacional de Mato Grosso foi provocado pela sugestão governamental de implantar o sistema de gestão privada nas escolas públicas estaduais por meio das chamas parcerias público-privadas de que trata a Lei federal nº 11.079, de 10 de dezembro de 2004. Por meio dessa norma foram instituídas as regras gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Entendemos que esse instrumento jurídico não pode ser aplicado na gestão das escolas públicas (estaduais, municipais, distritais ou federais) não apenas pela impossibilidade fática (seriam 72 contratos ou um contrato guarda-chuva?), mas pela incompatibilidade da norma.
Vamos nos ater a apenas duas premissas para justificar a opinião: 1ª) a Lei 11.079/2004 não prevê expressamente a sua aplicação na área educacional; 2) os limites materiais impedem que haja diversos prestadores (parceiros), veda-se o “fatiamento” de acordo com cada realidade socioeconômica de Mato Grosso (escola indígena, escola quilombola, escola rural, escola assentamento).
Buscamos justificar nossa interpretação identificando a “vontade da lei”, ou seja, a opinião dos formuladores dessa política demonstrada desde a apresentação da minuta do projeto de lei que instituiu as parcerias público-privadas.
Só para registro: o Anteprojeto de lei nº 2546/2003 tramitou rápido, foi discutido e aprovado em um ano, mas recebeu cerca de 500 emendas ao seu projeto inicial.
Pelos debates parlamentares identificamos que o objeto da norma era buscar garantir os grandes investimentos privados em rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas, pontes e viadutos. Em comum esses alvos das PPPs têm entre si a característica de serem obras de engenharia que envolvem grandes investimentos, e que podem ser mantidas por meio do pagamento de tarifas, a chamada concessão patrocinada [pelo usuário-contribuinte].
Diferente da escola pública que não pode cobrar valores (tarifas, taxas) de seus usuários sob pena de implantar o ensino censitário no país, permitindo que somente os filhos das classes mais abastadas teriam o livre acesso às escolas, o que soa absurdo.
A segunda proibição que vemos como embaraço à Lei das PPPs para ser aplicada no setor de educação é e vedação expressa do art. 2º, § 4º, que impede a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
De novo uma pergunta: serão 72 contratos? 1 para cada modalidade de serviço (merenda, reforma de prédios, construção de muros, limpeza das salas)?
Fechando esse raciocínio fomos buscar o Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005, ato normativo federal que criou o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP. O comitê federal envolve diversos ministérios, de diferentes áreas da atuação governamental, menos o Ministério da Educação. Isso nos permite firmar convicção de que nunca foi intenção da lei permitir a sua aplicabilidade no setor educacional.
Antes de fechar o nosso raciocínio rastreamos as justificativas demonstradas pelo governo estadual conforme publicações do órgão gestor desta política, o MT Par (MT Participações S/A). Até o momento foram publicadas 07 (sete) notas de esclarecimentos à sociedade o que demonstra que o projeto de Gestão Escolar não é auto- explicativo e nem mesmo o proponente sabe exatamente quais são os objetivos buscados.
Talvez o erro venha desde o planejamento. Identificamos um equívoco gravíssimo no documento intitulado “PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 001 / 2016 – PMI-SEDUC/MT”, elaborado em 14 de abril de 2016.
Consta que um dos fundamentos de fato buscados para justificar a entrega de setores da educação pública para entes do campo privado teria sido buscado no trabalho da professora Solange Lucas Ribeiro (2004), publicado sob o título “Espaço Escolar: Um elemento (in)visível no Currículo”.
Ocorre que o trabalho da professora baiana nada tem a ver com o tema de privatização, o que ela defende é a existência de espaços públicos que permitam a educação para pessoas portadoras de necessidades especiais. Esses usuários dos serviços de educação (PNEs), à rigor, seriam ignorados e dizimados por uma gestão público privada.
Por fim, um argumento de natureza econômica. Segundo o professor José Eduardo de Alvarenga (artigo publicado na Revista Eletrônica de Direito Administrativo e Econômico) as parcerias público-privadas foram instituídas em países europeus e na África do Sul, com bastante estardalhaço. Todavia o modelo não prosperou e ainda busca em suas mutações encontrar um formato que permita a sua existência.
No Reino Unido as FPI (Private Finance Iniviative) foram criadas em 1992 e tiveram como resultado o enriquecimento ilícito, desvio de recursos e aumento de tarifas. Em Portugal os SCUT (Sem Custo para o Utilizador) chegaram a consumir em 2009 cerca de 900 milhões de euros no gasto com rodovias, o que representa um acréscimo de cerca de 40% da despesa prevista com as outras estradas mantidas pelo governo português.
Um detalhe é que nem nas discussões sobre o projeto de lei no Brasil, e nem nos modelos existentes no exterior os contratos são utilizados para o serviço de educação, estaríamos usando nossas escolas e crianças de Mato Grosso como “cobaias” de uma experiência que deu errado em outros setores da vida pública.

Vilson Pedro Nery, advogado Especialista em Direito Público e Mestrando em Educação pela UFMT.

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Um chamado à reflexão e ao diálogo: observações críticas ao Projeto de Lei 648/20 da deputada Janaina Riva

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UM CHAMADO À REFLEXÃO E AO DIÁLOGO: OBSERVAÇÕES CRÍTICAS AO PROJETO DE LEI 648/20 

A Comunidade Acadêmica da Universidade do Estado de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial/MT, a Comissão de Defesa da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Associações de Professores Quilombolas e Indígenas, ativistas de todas as agremiações do Movimento Negro e a sociedade em geral, foram surpreendidos pela tramitação do Projeto de Lei 648/20, subscrito pela Deputada Estadual Janaína Riva. 

Este Projeto de Lei parece ser uma resposta à pressão exercida por estudantes brancos, pertencentes às classes médias/altas e matriculados em escolas e cursinhos particulares no Estado, abrigados em um movimento que se intitula Bonifica Já!

Em linhas gerais, o Projeto de Lei propõe: a) realização no segundo semestre de 2020 (2020/2) de um vestibular excepcional, em substituição ao tradicional; b) a base referenciada para o ingresso seriam as notas dos exames do Enem de 2017, 2018 e 2019; c) institui bônus regional de 20% para residentes no Estado; e, concomitantemente, d) inclui estudantes de escolas particulares; e) exclui todos os grupos sociorraciais e pessoas com deficiência contemplados pelas políticas de ação afirmativa vigentes na Universidade do Estado de Mato Grosso e em outras instituições públicas do Estado. 

O Projeto de Lei 648/20, ao ser proposto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, desconsidera a trajetória de luta em prol da autonomia universitária e das políticas de ação afirmativa em todo o Estado e no Brasil e, portanto, possui viés de inconstitucionalidade. 

Por um lado, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Complementar 049/98 asseguram e consolidam, em termos legais, o princípio constitucional da autonomia universitária; por outro, o Supremo Tribunal Federal, após a realização de Audiência Pública em 2012, decidiu, por unanimidade, que as políticas de ação afirmativa – incluídas as modalidades cotas e o bônus – são constitucionais. 

A tramitação do Projeto de Lei 648/20 na Assembleia Legislativa ao considerar bonificação para estudantes de escolas particulares não leva em conta todo o histórico de luta da Comunidade Acadêmica da Unemat e das agremiações do Movimento Negro em Mato Grosso em torno dos princípios mencionados e em nada contribui para a fortalecimento da democracia em nosso Estado. 

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Pelo contrário, parece confrontá-la, posto que visa bonificar grupos sociais historicamente privilegiados em detrimento de outros sub-representados em Instituições de Ensino Superior em Mato Grosso.

Da maneira como foi elaborado e do modo como sua tramitação foi proposta, este Projeto de Lei se dissocia da realidade estadual e poderá se constituir, caso sua tramitação não seja paralisada, em proposição reveladora do quanto interesses específicos pretendem assegurar seus privilégios de cor/raça/etnia e de classe. 

Da forma como está formulado, o Projeto de Lei principia ser uma resposta reacionária aos avanços acontecidos na educação superior pública nas últimas décadas; sobretudo, a democratização  do ingresso e a implementação de políticas de permanência para estudantes egressos de escolas públicas, negros, indígenas e outros grupos colocados à margem da sociedade. 

Os e as proponentes pretendem que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso corrobore com o privilégio da branquitude e da riqueza, o que não pode ser admitido em um Estado Democrático de Direito e que preza pela democracia, cuja tarefa é combater toda e qualquer forma de racismo e discriminação na luta por uma sociedade mais justa e menos desigual. 

Propositadamente, esquecem que a bonificação, prevista no Projeto de Lei, age em viés contrário ao princípio da política de ação afirmativa, pois afirma direitos àqueles e àquelas que deles não precisam porque já os possuem em larga medida. Pretendem usurpar uma das modalidades da política de ação afirmativa e em uma manobra acintosa querem atribuir caráter excludente a instrumentos que reafirmam direitos de grupos secularmente excluídos das políticas públicas. 

Isso posto, ratifica-se: o racismo estrutural presente na sociedade brasileira se expressa neste Projeto de Lei quando exclui da bonificação todos os grupos contemplados pelas políticas de ação afirmativa existentes há mais de uma década não somente na Unemat, mas em todo o Brasil, e, ao mesmo tempo, propõe que estudantes de escolas particulares o recebam. 

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O Projeto de Lei age como um desserviço aos esforços de democratização das instituições públicas e anuncia um golpe contra os movimentos progressistas; sobremaneira, aos que encampam as causas do antirracismo e do antirracialismo. 

Como uma das modalidades da política de ação afirmativa, o bônus, caso se efetive, deve ser destinado àqueles grupos sociais que, historicamente, têm trajetórias escolares e acadêmicas acidentadas. Se implementada a bonificação, esta deve ser direcionada para estudantes das escolas públicas, indígenas, camponeses, negros, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, dentre outros grupos sub-representados nas Instituições Públicas de Ensino Superior em Mato Grosso. 

Criar regras que beneficiem grupos que já gozam dos privilégios de classe e da branquitude é uma forma de instaurar no Estado uma sociedade estamental e hierarquizada na consolidação da desigualdade racial e econômica. Nesse momento, lembramos das palavras do grande intelectual negro brasileiro, o geógrafo Milton Santos que afirmava: a classe média brasileira não deseja direitos, mas privilégios e, para isso, utiliza-se do Estado de modo a garantir a permanência da estratificação e da desigualdade racial e social. 

Este convite à reflexão e ao diálogo, com observações críticas ao Projeto de Lei 648/20, é um caminho para sensibilizar o Parlamento de Mato Grosso e todas as pessoas, grupos e instituições comprometidas com a luta antirracista e antirracialistas sobre o quão grave é esta proposta. 

Ao propor este diálogo e esta reflexão, busca-se construir possibilidades e alternativas que atendam à maioria da população mato-grossense e para que ninguém se afaste, um milímetro que seja, da intransigente defesa cidadã dos princípios das políticas de ação afirmativa e da autonomia universitária. 

Parem de nos desrespeitar. Nossos passos vêm de longe! 

Rede MT Ubuntu – Rede Mato-grossense de formação em relações raciais 

Fórum Mato-grossense de Neab’is e Grupos Correlatos. 

Mato Grosso, 25 julho de 2020. Dia Nacional de Tereza de Benguela Dia Internacional da Mulher Negra, Latino americana e Caribenha 

 

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