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Ex-ministro de FHC aponta contradições no acórdão do Mensalão

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CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL

Acórdão da AP 470, o processo do mensalão, está permeado de contradições

Por José Carlos Dias

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste domingo (22/2) com o título “O desabafo de um advogado”]
Qualifico-me, de imediato, como um advogado perplexo com a injusta condenação de minha cliente Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, pelo Supremo Tribunal Federal, a 14 anos e cinco meses de reclusão, na ação penal 470, apelidada de “mensalão”, em absoluta disparidade com outras penas impostas a corréus do mesmo processo.
Igual punição recebeu o vice-presidente do mesmo banco, José Roberto Salgado, defendido pelo grande advogado Márcio Thomaz Bastos, que nos deixou tantas lições de vida e de ética.
Tenho a convicção de que o Supremo Tribunal Federal cometeu um grave erro judiciário. Tecnicamente foi um julgamento marcado por incongruências e distorções, que redundou no encarceramento de pessoa responsabilizada por inadequada aplicação da teoria do domínio do fato, condenada por responsabilidade objetiva.
O acórdão está permeado de contradições, os mesmos fatos são ora enquadrados como gestão fraudulenta, ora como lavagem de dinheiro, ora como evasão de divisas. Também a dosimetria da pena está em absoluta desconformidade com a jurisprudência nacional e do próprio Supremo, desconsiderando, entre outras questões, os bons antecedentes de Kátia.
Não discuto a adequação da decisão em relação aos políticos, mas salta aos olhos a sua desproporcionalidade. A balança da Justiça não se mostrou equilibrada e há mais de um ano Kátia Rabello está trancafiada em regime fechado em um presídio em Belo Horizonte.
Indignado, sinto ser imperioso tornar público este desabafo. Muitos dirão que o advogado nunca deve se indispor com a mais importante corte do país, perante a qual postula por outros clientes. Eu não penso dessa forma.
Como ficar em silêncio se estou convencido de que os senhores ministros erraram em prejuízo de uma cidadã que foi equiparada a delinquente perigosa, do mesmo jaez de uma latrocida, de autora de homicídio hediondo?
Como silenciar vendo nos jornais que todos os políticos condenados no referido processo já estão em regime semiaberto ou em prisão domiciliar, enquanto minha cliente permanece em regime fechado? Acaso Kátia Rabello oferece maior risco à sociedade do que políticos acoimados de corruptos?
Ainda que admitida sua culpa, a punição mais adequada seria a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade.
A prisão deve ser sempre o último recurso do direito penal, por produzir sequelas irreparáveis e constituir ultraje aos direitos fundamentais da pessoa humana.
Apesar disso, e da dramática situação prisional do país, continua a ser a punição reiteradamente aplicada por nossas cortes, o que nos leva hoje a ostentar a terceira maior população carcerária do mundo conforme dados do Centro Internacional de Estudos Prisionais do King’s College, de Londres.
Valendo-me do meu direito e do meu dever de utilizar a liberdade de expressão como instrumento de reparação a uma cidadã por quem tenho muito respeito, consigno este meu gesto de desagravo.
 
José Carlos Dias é advogado criminalista. Foi integrante da Comissão Nacional da Verdade, secretário da Justiça de São Paulo (governo Montoro) e ministro da Justiça (governo FHC)
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Justiça determina que União desloque efetivo para comunidade Yanomami

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A Justiça Federal determinou que a União mantenha efetivo armado, de forma permanente, na comunidade Palimiú, na Terra Indígena Yanomami no estado de Roraima, para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes.

A Polícia Federal informou que uma equipe de policiais está no local desde ontem (13) cumprindo a decisão, junto a integrantes do Exército e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (12), na Ação Civil Pública ajuizada no ano passado, na qual pediu a total desintrusão de garimpeiros na região. Segundo o MPF, o objetivo é zelar pela segurança da população local e defender possíveis novos ataques por parte de garimpeiros. A decisão e os autos do processo estão sob sigilo.

Na decisão, expedida ontem (13) pela Justiça, foi estabelecido prazo de 24 horas para que a União informasse e comprovasse nos autos o envio de tropa para a comunidade, sob pena de multa. Também foi determinada à Fundação Nacional do Índio (Funai) que auxiliasse as forças de segurança no contato com os indígenas e no gerenciamento das relações interculturais.

Leia Também:  NO REINO ENCANTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Como membros do Ministério Público já recebem auxilio-transporte, os doutos e ilustres desembargadores, vestindo aquelas vestes negras que fazem eles parecerem uns urubus, resolveram também aprovar o pagamento de auxilio-transporte aos magistrados de Mato Grosso. Serão R$ 3,3 mil sacados dos cofres públicos e retroativos a 2011, o que vai dar uma bolada. Não seria mais lógico lutar para acabar com o privilégio do Ministério Público? Desembargadores Márcio Vidal, Orlando Perri, Paulo Cunha e Rui Ramos foram os únicos a votar contra mais esse "por fora". Espero que também se recusem a recebê-lo

A Funai informou que acompanha, junto às autoridades policiais, a apuração de conflito e que também presta apoio às forças de segurança no local para evitar conflitos e mantém diálogo permanente com a comunidade. “Cumpre ressaltar que o órgão vem mantendo equipes de forma ininterrupta dentro da Terra Indígena, por meio de suas Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs)”, diz a nota.

Histórico

A comunidade Palimiú, localizada no território Yanomami em Roraima, foi alvo de ataque de garimpeiros com armas de fogo na segunda-feira (10). De acordo com informações da Associação Yanomami Hutukara, ao menos cinco pessoas ficaram feridas, sendo quatro garimpeiros e um indígena.

Um relatório assinado por Elayne Rodrigues Maciel, coordenadora da Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye’kuana da Funai, aponta que os indígenas revidaram o ataque e que “não foi possível colher maiores informações sobre o fato, contudo é possível afirmar que este não foi o primeiro conflito naquela região e os indígenas temem novos ataques”.

A Hutukara denunciou que esse é o terceiro ataque em 2021. Na região de Palimiú, as lideranças indígenas já haviam denunciado em abril outro tiroteio por parte de garimpeiros, após a interceptação pelos indígenas de uma carga de quase 990 litros de combustível. Em fevereiro de 2021, a associação chegou a denunciar um conflito na aldeia Helepi, também na região do Rio Uraricoera, envolvendo grupos de garimpeiros armados.

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Policiais federais também foram alvo de disparos no local, na terça-feira (11), quando estiveram na comunidade para apurar o ataque dos garimpeiros. No momento em que a equipe estava prestes a embarcar de volta a Boa Vista, uma embarcação de garimpeiros passou no Rio Uraricoera efetuando os disparos. A equipe se abrigou e respondeu a agressão. Não houve registro de atingidos de nenhum dos lados.

Edição: Fernando Fraga

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