JUS SPERNIANDI: Ministro Herman Benjamin, do STJ, não atende recurso formulado pelo advogado Zaid Arbid e mantém juiz Geraldo Palmeira afastado do Judiciário de Mato Grosso. Em 2004, Pleno do TJ acolheu parecer do desembargador Orlando Perri e aposentou Palmeira, por 19 votos a um, sob acusação de envolvimento em plano para garantir fuga da traficante internacional Maria Luiza Almirão, a Branca, durante transferência para presidio em Alagoas. Leia a decisão.

Herman Benjamin, ministro do STJ, mantém Geraldo Palmeira fora do TJMT by Enock Cavalcanti

Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, ministro do STJ, Geraldo Palmeira, juiz punido pelo TJMT e Orlando Perri, desembargador que atuou como relator do PAD que levou à punição de Palmeira, em 2004

Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, ministro do STJ, Geraldo Palmeira, juiz punido pelo TJMT e Orlando Perri, desembargador que atuou como relator do PAD que levou à punição de Palmeira, em 2004

Ministro do STJ nega recurso a juiz de MT que questionava aposentadoria compulsória

De Brasília – Catarine Piccioni
OLHAR DIRETO
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso apresentado pelo juiz aposentado José Geraldo da Rocha Barros Palmeira contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) em mandado de segurança. Em 2012, o tribunal estadual não aceitou o mandado impetrado pelo magistrado para questionar pena de aposentadoria compulsória imposta em 2004 em procedimento administrativo disciplinar.

Por meio do mandado, Palmeira alegou a existência de diversos “vícios” e “violações ao devido processo legal”, os quais, segundo ele, levariam à nulidade da decisão (proferida pelo TJ-MT no procedimento)”.

“O ato impugnado foi publicado no ‘Diário da Justiça’ em 22 de dezembro de 2004, com circulação em 23 de dezembro de 2004. O mandado de segurança, no entanto, foi impetrado em 3 de abril, após o prazo decadencial de 120 dias. O acórdão recorrido (do TJ-MT) está em perfeita consonância com orientação do STJ”, escreveu Benjamin.
Antes do mandado de segurança, a defesa do juiz apresentou embargos de declaração (avaliados como “recurso administrativo”), mas não obteve êxito. “Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de 120 dias, revelando-se inservível para a contagem da decadência”, concluiu Benjamin, em decisão divulgada hoje (4).

O recurso no STJ começou a tramitar em junho último. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer pela rejeição do recurso. Acusado de envolvimento em um plano elaborado para facilitar em 1996 a fuga de uma traficante, o juiz atuava em Cuiabá e foi investigado pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Judiciário, instalada em 1999 no Senado para apurar corrupção nos tribunais. Atualmente, ele recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
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ENTENDA O CASO

TJ aposenta juiz Geraldo Palmeira

Magistrado recebeu a punição máxima prevista em um processo administrativo contra membros do Judiciário

CARLOS MARTINS
DO DIÁRIO DE CUIABÁ – 20.11.2004

Por dezenove votos a favor e um contra, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reunido em sessão secreta, decidiu na noite de quinta-feira aposentar compulsoriamente o juiz José Geraldo da Rocha Palmeira, titular da Vara de Falências e Concordatas de Cuiabá. O resultado do julgamento do processo administrativo aberto contra o juiz, acusado de envolvimento em um plano elaborado para facilitar em 1996 a fuga da traficante internacional Maria Luiza Almirão, a “Branca”, só saiu por volta das 23 horas. A aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de serviço é a punição máxima a que um magistrado é submetido em um processo administrativo. Contra Palmeira existem ainda duas ações penais tramitando no TJ, uma das quais pede a prisão preventiva e a perda do cargo.

A traficante Branca foi presa numa fazenda localizada na região de Alto Araguaia, Sul do Estado, onde tinha montado um laboratório para refino de cocaína. Ela foi condenada a 21 anos de prisão. O plano seria facilitar a fuga da traficante durante transferência autorizada pelo juiz Palmeira (época em que respondia pela Vara Criminal) para o município de Atalaia (AL), onde supostamente moravam parentes da traficante. Segundo a acusação, dois juízes alagoanos também estariam envolvidos. Atualmente Branca está presa em Brasília.

A sessão começou às 16 horas e durante uma hora e meia os desembargadores julgaram seis agravos regimentais. Uma hora antes, Palmeira havia entrado com pedidos de exceção de suspeição contra os desembargadores Orlando Perri, Paulo Lessa e Leônidas Duarte Monteiro e também com um pedido de exceção de impedimento contra o relator Perri. Todos foram indeferidos incluindo os pedidos contra Perri, que foram julgados pelo desembargador Rubens de Oliveira Filho. Também foram julgados cinco agravos regimentais referentes aos pedidos de exceção indeferidos no dia 5 de novembro pelo relator Orlando Perri.

Desde o início do processo, em 2001, o juiz Palmeira usou de todos os recursos disponíveis para adiar o julgamento e chegou a ser afastado algumas vezes, mas retornou por decisão judicial. Segundo fontes do TJ, ao todo foram 41 recursos no TJ e STJ (Superior Tribunal de Justiça): três mandados de segurança, um recurso ordinário no STJ, duas medidas cautelares no STJ; cinco embargos de declaração; doze exceções de suspeição; quatro exceções de incompetência; uma exceção de impedimento; dois recursos administrativos e 11 agravos regimentais. Isso sem contar com outras medidas colocadas dentro do processo, que tem 12 mil páginas contidas em 73 volumes.

De acordo com fontes do TJ, no máximo o juiz José Geraldo da Rocha Barros Palmeira pode ainda entrar com um pedido de reconsideração da decisão. Caso seja condenado nas ações penais que tramitam no TJ, Palmeira, que entrou na magistratura em 1985, só irá perder o cargo e deixar de receber o salário após a decisão judicial transitar em julgado. Como a decisão é para que Palmeira seja afastado imediatamente do cargo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Ferreira Leite, publicará no Diário da Justiça o afastamento. A reportagem tentou falar pelo celular com o advogado de Palmeira, Zaid Arbid, mas ele estava no trânsito e ficou de retornar a ligação, o que não aconteceu.

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FORA DO JOGO
TJ-MT aposenta juiz José Geraldo Palmeira compulsoriamente
CONSULTOR JURÍDICO – 22.11.2004

O juiz José Geraldo Palmeira, da Vara de Falências e Concordatas de Cuiabá, teve a sua aposentadoria compulsória declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é acusado de participar de esquema que transferiu uma traficante presa e condenada em Mato Grosso para o estado de Alagoas. O TJ de Mato Grosso atendeu o pedido do Ministério Público estadual. Cabe recurso.

De acordo com o procurador-geral de Justiça em substituição, Paulo Ferreira Rocha, existem outras duas ações penais propostas pelo Ministério Público. Elas pedem a prisão do juiz e a perda do cargo.

O julgamento do juiz estava marcado para às 14h da quinta-feira (18/11), mas só começou no início da noite. Motivo: o juiz entrou com três exceções de suspeição contra os desembargadores Paulo Inácio Dias Lessa, Leônidas Duarte Monteiro e Orlando Perri. Antes, ele ajuizou um pedido de exceção de impedimento contra o desembargador Orlando Perri, relator do procedimento administrativo.

Antes de decidir pela aposentadoria compulsória do juiz, o pleno do TJ-MT teve de apreciar todos os recursos apresentados por Palmeira. Nas suspeições contra os desembargadores Lessa e Duarte Monteiro, o relator foi o desembargador Orlando Perri. Ele não acatou os argumentos do magistrado e indeferiu os pedidos. Na suspeição e no impedimento contra Orlando Perri, o relator foi o desembargador Rubens de Oliveira. Ele também votou pelo indeferimento.

Segundo o site Espaço Vital, o juiz foi denunciado em março de 1995 e afastado do cargo. Ele conseguiu decisão favorável e voltou a exercer a atividade jurisdicional. O mesmo caso tem desdobramentos também no Tribunal de Justiça de Alagoas, onde tramita processo contra o juiz Daniel Antônio Souza Accioly.

Entrevistado pelo repórter Marcy Monteiro Neto, do jornal Folha do Estado, o presidente do TJ de Mato Grosso, desembargador José Ferreira Leite, respondeu: “Essa decisão não tem o caráter de demonstrar nada, mas de ser uma decisão judicial. Se a sociedade recebe isso como uma constatação de que realmente no seio do Judiciário não há paternalismo, sim. Mas não foi com essa finalidade, de dar resposta à sociedade. Julgou porque chegou ao momento exato de ser julgado, como se julga qualquer outro. O dia que tivermos que decidir movido por este desejo, nós perdemos a razão de ser juiz. Não podemos julgar com emoção, mas com a razão, e principalmente quando as provas demonstrarem que alguém é ou não culpado

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