PREFEITURA SANEAMENTO

JURISTA LUIZ FLÁVIO GOMES: Mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas pelo (juiz federal) Sérgio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho, (notadamente no julgamento da Operação Lava Jato) esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito.

Luiz Flávio Gomes, jurista e analista político, e Sérgio Moro, juiz federal com atuação no Paraná

Luiz Flávio Gomes, jurista e analista político, e Sérgio Moro, juiz federal com atuação no Paraná

 

Juiz rasga a Constituição

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
Devagar com o andor porque o santo é de barro. O juiz de primeiro grau da Operação Lava Jato, Sérgio Moro, e Antônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais) acabam de rasgar publicamente a Constituição brasileira, queimando, ao mesmo tempo, tal como fazia a Inquisição católica contra as “bruxas” nos séculos XV-XVIII, a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A proposta surreal deles é a seguinte: “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15).

Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com a descabelada e inoportuna ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Tudo levava a crer que com a Operação Lava Jato o Brasil fosse passado a limpo, dentro da legalidade.

Forjamos a esperança de que surgiriam, depois do devido processo, outros “bandidos quadrilheiros da república” (expressão usada no julgamento do mensalão por ministros do STF).

Mas mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas por Sérgio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito.

A continuar com ideias tão alopradas, ele pode se transformar na mesma decepção gerada pela seleção brasileira de 2014.

Estou com a sensação de que se encontram em fogo brando novas travessuras como as das Operações Castelo de Areia e Satiagraha, que foram declaradas nulas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco altamente perniciosos para os interesses nacionais.

A ideia de estabelecer a prisão como regra (sic), logo após a sentença de primeiro grau (como se o juiz fosse Deus e não errasse), viola a Constituição brasileira (a presunção de inocência) e preocupantemente restabelece o espírito fascista do Código de Processo Penal de 1941, redigido durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

A milenar Inquisição inteiramente reformatada com o Malleus Maleficarum de 1487 (obra dos padres Krämer e Sprenger) já saiu do ordenamento jurídico brasileiro, mas muitos juízes e doutrinadores não saíram de dentro dela. A forma mentis inquisitiva está impregnada nas almas de ideias torquemadas, em pleno século XXI.

Umberto Eco, com toda razão, disse que ainda não acertamos todas as nossas contas com a Idade Média. Nada mais verídico e entristecedor.

Para além de inconstitucional, a ideia aventada é flagrantemente inconvencional porque viola tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º) como a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, que asseguram a presunção de inocência em dois graus de jurisdição, só permitindo a prisão imediata de forma excepcionalíssima e quando presente um motivo concreto cautelar (réu ameaçando testemunhas, por exemplo).

A proposta da Ajufe, subscrita por Sérgio Moro, ademais, viola a regra da “vedação de retrocesso” (conhecida como efeito cliquet).

O direito da liberdade não pode retroceder. Era autoritário e despótico em 1941 e tudo isso virou pó com a CF de 88 e reformas legislativas posteriores, secundadas pela jurisprudência do STF. Todo esse avanço, sob pena de flagrante inconvencionalidade, não pode mais recuar.

Mais ainda: esse conjunto normativo internacional que garante a presunção da inocência assim como a regra da liberdade em dois graus de jurisdição conta com força supralegal (STF, RE 466.343-SP). Logo, qualquer lei em sentido contrário não teria nenhuma eficácia no Brasil. Seria tão infértil quanto um monge virtuoso.

As leis somente são válidas quando apresentam dupla compatibilidade vertical: com a CF e com o ordenamento jurídico do sistema interamericano.

Os bandidos do colarinho branco devem ser rigorosamente punidos pelas suas pilhagens ao patrimônio público, mas tudo deve seguir rigorosamente as regras do Estado de Direito, sob pena de a Operação Lava Jato morrer na praia (frustrando o desejo nacional de passar o Brasil a limpo).

LUIZ FLÁVIO GOMES é professor e jurista.

3 Comentários

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  1. - IP 187.54.114.162 - Responder

    O discurso é fácil.

  2. - IP 189.59.40.145 - Responder

    Olha até onde chega a imbecilidade e a tentativa de dar o gancho para os Enocks mal-intencionados da vida,pegar. Logo este colunista e petista lançara o slogan,”a farsa da lava-jato”.Até agora,os advogados dos mais de quarenta presos conseguiram apenas 01 “habeas-corpus”,assim mesmo pelo STF.Tentaram em todas as instâncias,TODAS,e não conseguiram uma siquer,isso devido principalmente pelas decisões técnicas perfeitas do juiz Moro.Agora vem este jurista começar a dar parecer,sem ninguem pedir, apenas para aparecer e ficar bem na fita com os blogs sujos.O Brasil é ridículo e a maioria dos advogados ,contribuem MUUUITO para isso!

  3. - IP 177.198.177.252 - Responder

    Esse luis Flávio é um juiz aposentado que estudou muito mais do que trabalhou efetivamente , depois inventou um cursinho e ficou rico, até ai ninguém tem a nada a ver com isso… , também inventou uma teoria do crime que só ele entende e agora me sai com essa …quer criticar um juiz que tá dando duro para pegar bandido engravatado …Faça-me um favor, mantenha-se calado nos limites dos muros da sua mansão , que você ganha mais! Sergio Moro é que é juiz de verdade, orgulho da gente de bem desse país…luis Flávio gomes gosta mesmo e de ser do contra para aparecer…se situa filho, hello em que país você vive ???suica???vai tratar de inventar uma teoria razoável, explicável que fica melhor. Ocupa a cabeça e para de falar bobagem.Sergio Moro é jovem, idealista, inteligente, honesto, dedicado a judicatura, separa muito bem as coisas, mas, sem dúvida, traz no sangue o orgulho de ser brasileiro, certamente, por isso o incomoda essa anarquia generalizada. Isso não atrapalha o exercício das suas funções de Estado mas a ética faz dele um profissional técnico, equilibrado é preciso. Luis Flávio deve se mudar para a Espanha de onde nunca deveria ter voltado.

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