JULGAMENTO DO MENSALÃO: Defesa pede absolvição de Zé Dirceu por formação de quadrilha. De acordo com advogados José Luís Oliveira, Rodrigo Dall’acqua e Jaqueline Furrier acusação imputou mais de 150 crimes aos integrantes do grupo criminoso, e o ex-ministro foi condenado apenas por corrupção ativa em continuidade. Recurso aponta contradição de condenar por formação de quadrilha e indicar como comandante dos outros réus alguém cuja participação foi identificada em apenas um dos mais de 150 crimes que teriam sido cometidos pelo grupo. Leia inteiro teor dos embargos.

Embargos-Infringentes apresentados por Zé Dirceu no Julgamento do Mensalão by Enock Cavalcanti

O ex-ministro chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, réu no julgamento do mensalão e o ministro Luiz Fux, relator dos embargos infringentes na fase final do julgamento, prevista para acontecer em 2014

O ex-ministro chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, réu no julgamento do mensalão e o ministro Luiz Fux, relator dos embargos infringentes na fase final do julgamento, prevista para acontecer em 2014

ASSOCIAÇÃO OCASIONAL

Defesa pede absolvição de Dirceu por formação de quadrilha

Por Gabriel Mandel
CONSULTOR JURIDICO

Organizações que perseguem a promoção de algum crime indeterminado, ou de um delito em geral, são classificadas como quadrilhas. Já associações construídas apenas para uma operação, concreta e pontual, não configuram formação de quadrilha, apenas coautoria, segundo o jurista argentino Jorge Federico Mikkelsen-Löth. Já Cezar Roberto Bittencourt aponta que não se pode confundir o concurso de pessoas, associação ocasional e temporária para cometer crimes determinados, com a formação de quadrilha, que é duradoura, permanente e tem como objetivo o cometimento indeterminado de crimes.

As citações dos dois juristas, feitas pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia durante o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, no Supremo Tribunal Federal, embasam Embargos Infringentes apresentados pela defesa de José Dirceu. Os advogados José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’acqua e Jaqueline Furrier, do Oliveira Lima, Hungria, Dall’acqua e Furrier Advogados, pedem no recurso a absolvição do ex-ministro-chefe da Casa Civil pelo crime de formação de quadrilha, ou a redução da pena por tal crime.

A linha utilizada pelos advogados parte de trecho do voto de Cármen Lúcia, que absolveu Dirceu por entender que as provas não demonstram que o grupo tenha se associado de forma organizada, com estabilidade e permanência, para cometer crimes. Também é mencionada posição do revisor, ministro Ricardo Lewandowski, que atenta para o fato de o Ministério Público sempre apresentar denúncia por formação de quadrilha em crimes praticados por quatro ou mais pessoas.

É citado também trecho em que Lewandowski classifica como diferenciação entre o concurso de agentes e a formação de quadrilha “a indeterminação da prática de crimes na ação final”. Para o revisor, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, não houve a conjunção permanente com acordo subjetivo de vontades para praticar série indeterminada de crimes, o que afasta a possibilidade de formação de quadrilha. Na visão de Cármen Lúcia, a associação foi eventual, sem a estabilidade necessária para que a quadrilha fosse contextualizada, segundo o recurso.

Já Rosa Weber disse, de acordo com os embargos, que não houve dolo na criação ou participação dos réus em associação criminosa autônoma, sendo encontrado o dolo apenas na prática de crimes em série de peculato, gestão fraudulenta, corrupção e lavagem de capitais. Os advogados afirmam que a premissa da acusação era a chefia da quadrilha por parte de José Dirceu, mas é impossível apontar que os integrantes dos diversos núcleos se associaram para a prática de crimes indeterminados de forma estável, permanente e sob o comando de Dirceu.

A defesa também diz que a acusação imputou mais de 150 crimes aos integrantes do grupo criminoso, e o ex-ministro, apontado como chefe da quadrilha, foi condenado apenas por corrupção ativa em continuidade. O recurso aponta, então, a contradição de condenar por formação de quadrilha e indicar como comandante dos outros réus alguém cuja participação foi identificada em apenas um dos mais de 150 crimes que teriam sido cometidos pelo grupo.

Redução de pena
Caso seja mantida a condenação de José Dirceu (foto) por formação de quadrilha, a defesa pede a redução da pena, sob a alegação de que o cálculo conta com dois vícios. O primeiro foi o bis in idem na definição da participação e importância do ex-ministro no grupo, de acordo com os advogados. A pena foi elevada, aponta o recurso, tanto pelas “posições de mando e proeminência” no Partido dos Trabalhadores e no governo — “o signo de ‘palavra final’”, segundo o ministro Joaquim Barbosa — como pelo fato de Dirceu ter ocupado papel proeminente na condução das atividades de todos os réus.

Ao ser informado da situação, o relator da AP 470 teria dito que as práticas são diferentes, e os advogados questionam se realmente há diferença entre quem possui papel proeminente na condução das atividades de todos os réus e o “signo de ‘palavra final’”. A resposta da defesa do ex-ministro toma como base citação de Ricardo Lewandowski, para quem os argumentos são os mesmos.

O recurso ainda aponta a fixação desproporcional e contraditória da pena por formação de quadrilha, que varia de um a três anos de prisão, como previsto no artigo 288 do Código de Processo Penal. Os advogados citam novamente o ministro Lewandowski, pois ele classificou como desproporcional a fixação em dois anos e seis meses (75% do intervalo de variação possível) levando em conta que, para a corte, Dirceu “possuía metade das circunstâncias desfavoráveis”.

Os advogados também citam que Lewandowski e o ministro Marco Aurélio classificaram a fixação como desproporcional na comparação com a pena por corrupção ativa. Partindo das mesmas circunstâncias judiciais, aponta Marco Aurélio, a pena por formação de quadrilha foi majorada em 75%, enquanto a condenação por corrupção foi aumentada em 20%.

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OPINIÃO

Os embargos de Dirceu
Enviado por Miguel do Rosário – O CAFEZINHO

O Cafezinho publica, não sei se com exclusividade, a íntegra do embargos infringentes de José Dirceu, condenado pelo STF como “chefe político” do mensalão. A defesa de Dirceu concentra suas baterias em derrubar a condenação por formação de quadrilha, usando como referência os argumentos dos ministros que absolveram o ex-ministro desse crime: Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli e Carmen Lucia.

Ninguém sabe o que pode acontecer, ainda mais porque é fácil antever a pressão midiática sobre os ministros para que não revejam a condenação de Dirceu neste item. Se absolvido do crime de formação de quadrilha, Dirceu terá sua condenação sensivelmente reduzida, e não cumprirá a pena em regime fechado.

Mas a chegada dos novos ministros Teori Zavacski e Luís Roberto Barroso é promissora, porque eles se revelaram, até certo ponto, ministros um pouco mais independentes da submissão à mídia, na comparação com os outros.

Celso de Mello agora é um mistério. Ou ele tentará se redimir com a mídia, por tê-la desagradado ao votar em favor dos infringentes, ou dará outro voto de coragem, mudando seu entendimento sobre a condenação de quadrilha para Dirceu. Tenho impressão que a primeira hipótese é a mais provável.

Por falar em pressão midiática, chamou-me a atenção uma entrevista concedida por Barroso ao Globo, neste final de semana. Observe esses trechos (a integra da entrevista foi reproduzida nesta PAGINA DO E – N.R.), em que Barroso fala da pressão sobre a sua família:

*

“As críticas [ao voto do ministro, em favor dos infringentes] não o incomodaram?

As críticas me incomodaram na medida em que a minha mulher sofreu, os meus filhos sofreram. As redes sociais dizem barbaridades. Porém, ou não sofri na minha relação comigo mesmo um segundo sequer. Na minha relação com o mundo, evidentemente eu lamento.

(…)

Acho que na AP 470 as paixões foram muito intensas. Faz parte da vida. A pior coisa que me aconteceu foi em São Paulo, no hospital com a minha mulher, uma médica disse: “não gostei da sua votação”. Foi a única coisa que aconteceu. Quando as paixões se exacerbam não há racionalidade possível, não há o debate possível, e isso me causa grande frustração. Uma das tristezas que sofri lendo no Globo que a admissão dos embargos infringentes trouxe grande descrédito para o Supremo. Em seguida, o texto dizia que Celso de Mello demonstrou que os embargos infringentes cabiam. A minha pergunta íntima é: então, para não sofrer descrédito, a gente deveria ter feito o errado? Fiz exatamente o que achava que deveria ter feito e eu acho exatamente o que eu disse.”

*

Repare na delicada crítica que Barroso faz ao Globo, ao citar a tentativa do jornal em tentar associar a vitória dos infringentes a um suposto “descrédito” do STF.

O estilo de Barroso é suave. Ele faz uma série de concessões à violência do Globo, até porque, como ele mesmo admite, sua própria família está exposta às violências simbólicas praticadas pela mídia.

Por isso mesmo, o julgamento do mensalão pôs tanto em evidência a fragilidade dos ministros. Os jornalões podem não ter o poder que possuíam antes sobre a massa, mas ainda exercem influência sobre os nichos sociais em que vivem os ministros do supremo. Seus filhos sofrem violências de seus coleguinhas de escola, e suas esposas são xingadas nos hospitais particulares que frequentam. É preciso que a sociedade faça uma reflexão sobre os riscos que isso traz à estabilidade política, dada a importância crucial do STF para a segurança jurídica do regime democrático.

Esperemos, no entanto, que os ministros do STF dêem prosseguimento ao julgamento da Ação Penal 470 com um pouco mais de desenvoltura em relação à mídia. Que não confundam a verdadeira opinião pública, com a de grupos derrotados politicamente, que não representam a população brasileira, e sim segmentos dominados por sentimentos de vingança pelas derrotas que a democracia vem lhes impondo. Que votem tecnicamente, deixando de lado essas asquerosas teses linchatórias a que setores da mídia, na falta de provas para condenar Dirceu e outros, se agarraram com tanta ênfase.

Condenar alguém sem provas, injustamente, só porque essa pessoa exerceu cargos de poder, não será nenhum exemplo na luta contra a corrupção. Ao contrário, será um golpe contra o estado democrático de direito e um atentado aos direitos humanos dos réus.

 

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