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Juiza Milena Ramos de Lima Paro, de Alta Floresta, decide que Telexfree terá de ressarcir investidor Jones Morello em R$ 300 mil. Leia a decisão

Juiza Milena Paro manda Telexfree ressarcir investidor Jones Morello em R$ 300 mil by Enock Cavalcanti

Decisão da juiza Milena Ramos de Lima Paro, de Alta Floresta, foi a terceira ordem de bloqueio de bens da Telexfree emitida em Mato Grosso. Decisões semelhantes também foram proferidas em Rondonópolis e Dom Aquino.

Decisão da juÍza Milena Ramos de Lima Paro, de Alta Floresta, foi a terceira ordem de bloqueio de bens da Telexfree emitida em Mato Grosso. Decisões semelhantes também foram proferidas em Rondonópolis e Dom Aquino.

Telexfree terá de ressarcir investidor em R$ 300 mil

Por Frederico Cursino
CONSULTOR JURÍDICO

A Ympactus Comercial, representante da Telexfree, terá de ressarcir um divulgador de Mato Grosso que investiu mais de R$ 300 mil na aquisição dos serviços da empresa. A decisão, em concessão de tutela antecipada, é da juíza Milena Ramos de Lima, da 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta (MT), que determinou o bloqueio do valor nas contas da empresa e a vinculação da quantia ao autor da ação.

Acusada pelo Ministério Público do Acre de operar um esquema pirâmide financeira do país, a Telexfree teve suas atividades suspensas em junho por decisão da 2ª Vara Cível de Rio Branco. Desde então, investidores que ficaram impedidos de obter o retorno financeiro acionaram a empresa reivindicando ressarcimento. A empresa nega a ilegalidade e diz suas atividades não configuram pirâmide financeira, mas “marketing de rede”.

No caso do divulgador de MT, ele alegou ter pago à empresa R$ 301,4 mil pela aquisição de 99 kits de contas de telefonia VOIP 99, na modalidade de “Adesão ADCentral Family”. Mesmo sem provas materiais terem sido apresentadas, a juíza acolheu a acusação pela verossimilhança a outros casos julgados pela mesma corte.

A decisão foi comunicada ao Tribunal de Justiça do Acre, onde tramita a Ação Civil Pública que culminou com o bloqueio dos bens e das atividades da empresa em todo o país. No comunicado, a juíza mato-grossense solicita o depósito do referido valor em conta judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-MT, essa foi a terceira ordem de bloqueio de bens da Telexfree emitida no estado. Decisões semelhantes também foram proferidas em Rondonópolis e Dom Aquino.

Relação de consumo

No dia 4 de outubro, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, decidiu que não há relação de consumo entre os divulgadores da Telexfree e a empresa. Essa era a principal alegação do Ministério Público na ação que levou ao bloqueio dos ativos da companhia em junho.

Ao analisar embargos de declaração apresentado pela Ympactus, a juíza aponta que o real motivo de as pessoas ingressarem no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP — telefonia pela internet —, mas o interesse em se beneficiar pelo cadastramento de novos membros à rede e pela publicação de anúncios. “A circunstância do divulgador aportar recursos na expectativa de remuneração futura não configura, por si só, uma relação de consumo”, escreveu.A empresa afirma que, por não se tratar de relação de consumo, a Promotoria não tem legitimidade para mover a ação.

No caso do divulgador de Mato Grosso, a juíza adotou entendimento oposto. Ela determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII).

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ENTENDA O CASO

 

TelexFREE terá de devolver 176 mil reais a um só vendedor

Na causa mais “cara” para a TelexFREE até agora, divulgador garantiu na Justiça restituição de R$ 176 mil colocados na empresa. Pagamento, porém, ainda é incógnita

9.10.2013

Carlos Costa, diretor de Marketing e sócio da TelexFREE

 

Carlos Costa, sócio da TelexFREE: empresa tem perdido algumas ações individuais na justiça, mas restituição vai depender de decisão que virá do Acre

 

São Paulo – A TelexFREE terá de restituir R$ 176 mil reais a um divulgador da pequena cidade de Dom Aquino, no Mato Grosso (a cerca de 160 quilômetros de Cuiabá). O valor – o maior conhecido até agora entre as ações individuais vitoriosas – deverá ser devolvido ao advogado Renato Dias Coutinho Neto, que alega ter gasto todo esse montante com aempresa, acusada de praticar pirâmide financeira, antes dela ter os bens bloqueados, no dia 18 de junho.

O caso chama atenção não só pelo valor, mas porque a causa mais vultuosa conhecida até então tinha partido também de um advogado que, além de tudo, é do Mato Grosso.

Em julho, Samir Badra Dib, vice-presidente da OAB de Rondonópolis, ganhou o direito de reaver R$ 101 mil.

O segundo caso que veio à tona este ano também era de um advogado, mas do Espírito Santo.

Quanto a esta última ação, a decisão é do dia 25 de julho, mas foi publicada no Diário Oficial da Justiça em meados de setembro. O ex-divulgador Renato Dias Coutinho Neto já foi conselheiro do Procon do Mato Grosso entre 2008 e 2010.

Em todo o Brasil, um dos órgãos que mais recebeu denúncias contra a TelexFREE foi justamente os de defesa do consumidor, embora a empresa ainda não existisse nessa época.

Sua mulher, Alessandra Thomé, também busca judicialmente a devolução de R$ 96 mil reais pagos à TelexFREE.

A decisão da juíza da Comarca de Dom Aquino, Maria Lúcia Prati, não garante a devolução dos valores: apenas comunica à Justiça do Acre, onde corre o processo original, para que o valor seja depositado em uma conta do Tribunal de Justiça do MT até o desfecho do caso, mas se a juíza de lá “assim entender”. A devolução aos divulgadores de ações individuais ou mesmo da coletiva ainda é uma incógnita (veja mais detalhes ao final).

Advogados da TelexFREE ainda não se manifestaram sobre este último caso. No momento, a empresa comemora uma “meia-vitória” diante do reconhecimento pela Justiça do Acre de que a sua relação com os divulgadores não é de consumo, o que, na visão de seus defensores, abre brecha para extinguir o processo inteiro.

 

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TelexFREE terá que devolver R$ 101 mil à pessoa prejudicada

Em 1º decisão do tipo, Justiça do MT determinou que advogado seja restituído integralmente de investimento feito na TelexFREE. Empresa, no entanto, está com bens bloqueados

Wilson Dias/ABr

Funcionários da TelexFREE protestam em Brasília

 

Funcionários da TelexFREE, BBom e Multiclique protestam em Brasília contra liminar que paralisou operações da primeira: vendedores estão sem receber dinheiro

 

São Paulo – Um advogado de Rondonópolis, no Mato Grosso, conseguiu garantir na Justiça o direito a ter o dinheiro investido na TelexFREE de volta. Decisão da 3º Vara Cível da cidade determinou na última sexta-feira que a empresa pague ao divulgador – como são chamadas as pessoas que vendem os supostos produtos da companhia – a quantia de 101,5 mil reais.

É o primeiro caso registrado de decisão judicial que obriga a empresa a restituir alguém prejudicado pela paralisação das operações, que permanece desde junho por determinação da Justiça do Acre.

O montante de 101 mil reais foi pago pelo advogado Samir Badra Dib, vice-presidente da OAB de Rondonópolis, justamente no dia em que a empresa teve os bens bloqueados e foi proibida de continuar a pagar vendedores ou oferecer serviços.

Por causa da paralisação dos pagamentos, divulgadores têm feito protestos em todo o país pedindo a reversão da medida judicial, como pode ser visto na foto acima.

A TelexFREE é acusada de operar sob o esquema de pirâmide financeira, conhecido por oferecer remuneração aos vendedores não pela venda de produtos, mas pela cooptação de novos divulgadores. O sistema se mantém pela contínua adesão de pessoas, remunerando bem um (pequeno) grupo que chega primeiro, mas acaba ruindo quando o fluxo de novas entradas chega ao limite, deixando, muitas vezes, milhares de pessoas no prejuízo.

A TelexFREE nega e afirma que pratica marketing multinível, quando há recompensa pela adesão de novos vendedores, mas a renda dos envolvidos tem lastro no comércio dos produtos. No caso em questão, serviços de telefonia pela internet (VOIP).

Com ativos bloqueados, a empresa, no entanto, não tem como pagar a quantia determinada. Por isso, a juíza, Milene Aparecida Pereira Beltramini, pede que a Justiça do Acre desbloqueie o valor, que seria então depositado em uma conta do TJ-MT até o desfecho do caso.

Advogados da companhia continuam travando uma batalha judicial para reverter a decisão de um mês atrás. Pelo menos oito recursos já foram negados pelo TJ-AC. A TelexFREE chegou a oferecer como garantia o valor de 660 milhões de reais para voltar a operar.

1 Comentário

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  1. - IP 177.1.233.22 - Responder

    Aí tem coisa, o engraçado é que esses grandes investidores com essas decisões acabam por se beneficiarem da própria torpeza em contra milhares de esfomeados no Brasil. Se um empresário possuí 300.000,00 para investir em um esquema de pirâmide bom sujeito ele não é (Paolla).

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