Juiza Célia Vidotti, especialmente designada pelo des. Sebastião Moraes para agilizar andamento de processos na Vara Especializada no julgamento de políticos, condena, numa só lapada, o ex-prefeito Wilson Santos e o ex-secretário de Saúde Luiz Soares por improbidade administrativa (juridiquês para corrupção)

Wilson Santos e Luís Soares: o julgamento dos ex-gestores da Prefeitura de Cuiabá foi agilizado graças à iniciativa do desembargador Sebastião Moraes, corregedor de Justiça do TJMT

Wilson Santos e Luís Soares: o julgamento dos ex-gestores da Prefeitura de Cuiabá foi agilizado graças à iniciativa do desembargador Sebastião Moraes, corregedor de Justiça do TJMT

Meus amigos, meus inimigos: depois que o corregedor geral de Justiça do TJ-MT, desembargador Sebastião de Moraes, em decisão apoiada e respaldada pelo presidente do Tribunal, desembargador Orlando Perri e pelo seu vice, desembargador Márcio Vidal, resolveu nomear mais dois juízes para acelerar os julgamentos que eram feitos de forma isolada pelo juiz Luiz Alberto Bertolucci, a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, está verdadeiramente turbinada e de lá devem sair muitas manchetes neste ano de 2013. Houvessem mesmo controle dos empresários donos de jornais, televisões e sites de Mato Grosso sobre a pauta destes veículos de informação, e os juízes Alex Figueiredo e Célia Regina Vidotti estariam sendo entrevistados, pautados, mostrados como boas novidades que são em nosso Judiciário que, desta forma, segue se afirmando diante dos contribuintes de Mato Grosso, que são quem paga a contam de todas as despesas efetuados à sombra do serviço público. Mas o fato é que a Vara Especializada está turbinada e os processos por improbidade administrativa contra agentes públicos passam, daqui para a frente, a serem julgados de forma ágil como, aliás, reivindicam tantos e tantos brasileiros nas passeatas que sacudem o Brasil na atual conjuntura. E me permito fazer um adendo que já fiz muitas vezes, anteriormente, aqui nesta PÁGINA DO E: é que todos esses processos em que os réus aparecem sendo processados pela possível prática do crime de improbidade administrativa representam, na verdade, processos contra a corrupção. Corrupção administrativa, vá la. Improbidade administrativa é juridiquês. Entendo, data maxima vênia, que o melhor é dizer que Wilson Santos e Luiz Soares, como se verá abaixo, estão sendo processados e acabaram de ser condenados, em primeira instância, por corrupção. Podem recorrer, é claro, e, mais adiante, e conseguirem que anule essa decisão. Só serão definitivamente condenados quanto houver sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).  Mas, como diria aquele saudoso personagem dos programas do Jô Soares – que já foi um intelectual importante, um humorista questionador e hoje é um levantador de bola para entrevistados que a Globo lhe indica – “eu vou no popular!”

ENTENDA O JURIDIQUÊS – Sobre a impunidade administrativa, os autores Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior têm entendimento esclarecedor, na medida em que dizem ser a improbidade administrativa “o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano)” ( ver “Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 39.)

Adriano Soares da Costa, no mesmo sentido (no seu estudo “Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral”. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 85.), complementa: “Improbidade administrativa é o termo técnico para designar atos de corrupção na esfera pública, os quais podem ou não ter conseqüências patrimoniais”. Quer dizer, improbidade administrativa, como eu disse, é juridiquês. Os jornais amigos e os jornalistas amestrados ficam cheios de dedos evitando ir no popular, por que, afinal de contas, trata-se de autoridade pública e os jornais amigos e os jornalistas amestrados adoram refrescar gente poderosa.

Mas esta PÁGINA DO E entende que, para melhor entendimento e melhor avaliação do leitor-cidadão-contribuinte (que é quem paga a conta de estruturas de poder como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas e as prefeituras municipais todas, etc, etc, através do fiel recolhimento de seus impostos) quanto à seriedade do que está em julgamento, deveriam os blogs, os sites, os jornais, as televisões e demais veículos de comunicação, falar, preferencialmente, em corrupção. Confira o noticiário. (EC)

 

Juíza condena ex-prefeito de Cuiabá por ato de improbidade

Motivo foi contratação irregular de funcionários temporários na Saúde

 LAÍSE LUCATELLI – DO MIDIA NEWS

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB), e o ex-secretário de Saúde, Luiz Soares (DEM), à perda da função pública e dos direitos políticos pelo período de três anos. Ambos foram condenados por improbidade administrativa, em função de contratarem funcionários sem concurso público para a área de Saúde.

A magistrada determinou, também, que ambos estão proibidos de contratar com o poder público e receber incentivos ou benefícios fiscais pelo mesmo período. A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

“É certo que o desprezo à realização de concurso público como forma normal para o ingresso em empregos públicos, abusando-se das contratações temporárias, constitui, sim, ato de improbidade a meu ver, pois nesses momentos é que há os favorecimentos pessoais e partidários, sejam diretos ou indiretos”, destacou a juíza na decisão.

“É inegável, portanto, que os requeridos agiram de forma dolosa e violaram os deveres de probidade, impessoalidade, seriedade, imparcialidade, diligência e responsabilidade, estando, portanto, sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não tenha havido dano patrimonial ou enriquecimento ilícito”, diz outro trecho do documento.

O MPE argumentou que Wilson Santos e Luiz Soares fizeram “da contratação temporária uma regra, principalmente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, não se enquadrando tais contratações dentro das exceções previstas em lei”.

O município chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE para a exoneração de temporários e realização de concurso público. Porém, o acordo não foi cumprido, pois mesmo com a realização do concurso, o prefeito e o secretário continuaram contratando temporários ao invés de nomear os concursados.

Além dos temporários, outro problema apontado pelo MPE foi a contratação de empresas particulares para realização de serviços médico-hospitalares aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos no Pronto-Socorro Municipal.

Anulação de contratos

Além da condenação por improbidade, a juíza Célia Regina Vidotti anulou todos os contratos de servidores temporários amparados pela Lei Complementar Municipal nº 94/2003, e determinou à prefeitura que exonere todos esses funcionários.

A magistrada determinou, ainda, a rescisão dos contratos com as empresas que prestam serviços para o município na área de Saúde, e proibiu a contratação de novas empresas e de novos funcionários temporários, a menos que haja uma justificativa plausível.

Como o último concurso público da área de Saúde venceu em 2010, a juíza determinou também que a prefeitura realize um novo concurso em até 90 dias.

Outro lado

Contatado pela reportagem, o ex-prefeito Wilson Santos informou que vai recorrer da decisão assim que for notificado. Luiz Soares disse que estava ocupado e não poderia falar no momento.

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1 Comentário

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  1. - IP 177.1.235.240 - Responder

    Que coisa linda,dois falsos moralistas,condenados pela Justiça por improbidade(malversação do dinheiro do povo).Quanto aos treis anos sem disputar a eleição uma pena porque nem um dos dois seria eleito!!

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