Juiza Célia Vidotti condena ex-secretários de Educação Valter Albano, Antonio Joaquim, Carlos Maldonado e Fausto Farias por improbidade e decreta perda de suas funções públicas por empreguismo na Seduc. Além disso, determinou que Governo do Estado exonere todos os contratados temporários da Educação. Albano e Joaquim, curiosamente, hoje julgam a probidade alheia, no TCE

Antonio-Joaquim-e-AlbanoJuíza condena conselheiros do TCE por improbidade administrativa e decreta perda da função pública

 

Entre os anos de 1995 e 1999, Antônio Joaquim e Valter Albano empregaram 6.825 profissionais para prestarem serviços temporários como professores da rede pública estadual de ensino

A juíza Célia Regina Vidotti determinou a perda da função pública de Valter Albano da Silva, Carlos Alberto dos Reis Maldonado, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues e Fausto de Souza Farias. Ela reconheceu a prática de ato de improbidade administrativo por terem contratado professores de diversas classes e níveis sem a realização de concurso público quando foram secretários de Estado de Educação.

Entre os anos de 1995 e 1999 os requeridos empregaram 6.825 profissionais para prestarem serviços temporários como professores da rede pública estadual de ensino. Essas ações foram efetivadas “sem que se que se declarasse expressamente qual a hipótese excepcional em que elas se enquadravam. O que, por si só, já demonstra total ausência de amparo legal para as referidas contratações”.

Em sua sentença, a magistrada afirma que banalizar atos desta natureza é desprezar o bom senso comum dos cidadãos que pagam os seus impostos corretamente. Ressalta também que querer achar uma brecha para interpretar de forma ampla e genérica a Constituição Federal é o mesmo que descumpri-la.

“Não se pode abusar dessas contratações temporárias, em total desprezo à realização de concursos públicos como forma normal para o ingresso em empregos públicos, abusando-se das contratações temporárias, pois isto constitui ato de improbidade e deve ser rechaçado, evitando-se assim, os favorecimentos pessoais e partidários, diretos ou indiretos”.

A magistrada lembra ainda que pela listagem atual de contratações, algumas das pessoas indicadas continuam contratadas temporariamente no cargo de professor, até os dias atuais. “A prática perdura há mais de uma década! Que excepcionalidade é essa?”

Sentença

Além da perda do cargo público, a magistrada também determinou a suspensão de direitos políticos dos requeridos pelo período de três anos. Eles também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três (três) anos.

“Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para ser configurado o ato de improbidade. É inegável, portanto, que os requeridos agiram de forma dolosa e violaram os deveres de probidade, impessoalidade, seriedade, imparcialidade, diligência e responsabilidade, estando, portanto, sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não tenha havido dano patrimonial ou enriquecimento ilícito”.

Célia Vidotti também declarou nulo todos os contratos temporários firmados pela Secretaria Estadual de Educação para o cargo de professor que se encontram nessa situação, sem indicar expressamente a hipótese excepcional da contratação. A nulidade não é válida para os atos passados, por isso os professores que foram contratados não terão que devolver os salários recebidos neste período.

O Estado de Mato Grosso também deve exonerar imediatamete todos os servidores temporários ocupantes de cargos de professor na Secretaria Estadual de Educação (Seduc) cujos contratos foram declarados nulos com a decisão, e ainda deixar de realizar contratações temporárias na área de educação.

A magistrada Célia Regina Vidotti atua na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que está em regime de exceção. Os trabalhos começaram em junho e devem seguir por seis meses. Neste período, serão julgadas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídos até 2011.

4 Comentários

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  1. - IP 187.52.106.34 - Responder

    Muito bem………… Antes tarde do que nunca, tomara que agora os gestores comecem a se preocupar com as consequências de sair contratando temporariamente de maneira ilegal, desprezando a exigência de concurso público.

  2. - IP 189.31.0.15 - Responder

    A casa ta caindo!… Será que a casa de um ex-governador botinudo vai cair, também? Com esse MP que existe em Mato Grosso…. Já vai pra mais de 15 meses e a turma de pançudos nao consegue se levantar de cima do processo… Cuidado, gente, o gigante acordou!

  3. - IP 186.213.226.56 - Responder

    Olhem isso: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/10/materia/386028

    Uma cambada de conselheiros de outros Estados estão se solidarizando com eles. Que bonitinho! Eles que se dizem imparciais, agora estão se solidarizando sem ao menos ver o processo. Agora sim, estão jogando com suas armas. Essa demonstração solidária ratifica ou não a tese de que a grande maioria deles tem passado sujo, vomitado do mais puro esgoto “moral”. A zorra de contas que é aqui em MT não é diferente nos outros Estados.

    Uma cambada de safados!

    Essa possível reforma política tem que discutir e reformar todos os órgãos de poderes Minha sugestão: acabar com a vitaliciedade desses cargos, e que sejam compostos por diversos setores públicos E da sociedade civil, em períodos rotativos. Uma espécie de Tribunal Regional Eleitoral. Leiam bem, uma “espécie”. Não necessariamente o que é esse TRE.

    Assim, quem sabe, o “rebanho” popular não verá mais essa “vara” nos tribunais de contas.

  4. - IP 201.45.57.226 - Responder

    FINALMENTE ANTONIO JOAQUIM e VALTER ALBANO VÃO ACOMPANHAR BOSAIPO.
    FORA! SAFADOS! DESONESTOS!
    TCE/MT MERECE UMA FAXINA!
    A PODRIDÃO AINDA CONTINUARÁ.

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