Célia Vidotti cassa aposentadoria de Dilceu Dal`Bosco

Juiza Celia Vidotti cassa aposentadoria de Dilceu Dal Bosco by Enock Cavalcanti

 

A juiza Célia Vidotti e o ex-deputado Dilceu Dal Bosco. Justiça de Mato Grosso corta o privilégio de um entre os muitos parlamentares que continuam a "mamar" aposentadorias privilegiadas nos cofres da Assembleia Legislativa

A juiza Célia Vidotti e o ex-deputado Dilceu Dal Bosco. Justiça de Mato Grosso corta o privilégio de um entre os muitos parlamentares e ex-parlamentares que continuam a “mamar” aposentadorias privilegiadas nos cofres da Assembleia Legislativa

 

 

EX-DEPUTADO TEM APOSENTADORIA SUSPENSA
O Estado de Mato Grosso, por meio da Assembléia Legislativa, terá que suspender imediatamente o pagamento da pensão ao ex-deputado Dilceu D’al Bosco. A decisão é da juíza Célia Vidotti e atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado. A sentença também tornou nulas ao ex-parlamentar a legislação que estabelece o sistema próprio de previdência do Legislativo e o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), por serem considerados inconstitucionais.

D’al Bosco iniciou o mandato em 2003 e é um dos parlamentares que recebem pensão. A legislação estadual (leis 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008) beneficia os deputados da 13ª, 14ª e 15ª Legislatura (2001, 2002 e 2003).

Por possuir caráter eminentemente incidental, não é vedado ao juízo singular o reconhecimento da inconstitucionalidade. “Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal defende a idoneidade da ação civil pública para o controle incidental de constitucionalidade, desde que o objeto único da demanda qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, o que não configura razão suficiente a determinar a usurpação da sua competência”, aponta a juíza ao publicar na sentença trecho de decisão sobre o assunto do ministro Celso de Mello.

Em seguida, a magistrada também aponta decisão dada no mesmo sentido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em relação a recurso de apelação.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, incluindo o parágrafo 13 no artigo 40, em 16/12/1998, a Constituição Federal passou a determinar que somente os servidores efetivos podem ser vinculados ao regime jurídico próprio de previdência.

O mesmo artigo determina que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”. Os parlamentares estão no grupo de cargo temporário.

A magistrada não acatou pedido dos procuradores do FAP e de Dilceu D’al Bosco de conexão desta ação com outro processo em andamento na Justiça Estadual.

“No caso dos autos, a reunião entre as ações não se mostra conveniente, uma vez que a ação tida como conexa (27599-90.2009.811.0041) possui 18 réus, encontra-se pendente um pedido de habilitação e está em fase distinta da presente ação. Todas estas circunstâncias implicam em uma maior demora na entrega da prestação jurisdicional, tornando inviável a paralisação deste feito”.
FONTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

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ENTENDA O CASO

Assembleia de Mato Grosso paga mais de um milhão e cem mil aos pensionistas do FAP. Na lista de politicos que mamam aposentadoria privilegiada, estão Antônio Schommer, Carlão Nascimento, Hermes de Abreu, José Lacerda, Márcio Lacerda, Luis Soares, Roberto França, Ricarte de Freitas, Telma de Oliveira, Ubiratan Spinelli e outros que tais

Por Enock Cavalcanti em Assim caminha a Humanidade | Direito e Torto | Jogo do Poder | Nação brasileira | Editar – 26/02/2013 16:41

O cidadão-eleitor-contribuinte cuiabano não sabe o lugar certo de colocar seu desejo. Nas redes sociais protesta contra a corrupção, esbraveja contra o desperdício do dinheiro público, preenche abaixo assinados contra Renan e outros calhordas nacionais. No ambiente interno, todavia, não são poucos os santos de pau oco que seguem se cevando do dinheiro da Viúva sem que esse cidadão esbrevejador seja capaz de atentar para a sua patifaria. Quando é que seremos capazes, por exemplo, de simplesmente virar as costas aos oportunistas do FAP? Quando é que deixaremos de ser complacentes com que tira da Escola Pública, da Segurança Pública, da conservação das estradas  para meter o dinheiro no próprio bolso? Confira o noticiário. (EC)

Assembleia paga mais de um milhão e cem mil aos pensionistas do FAP

EDUARDO GOMES – Extinto para inglês ver. Na prática o FAP é repristinado sempre que a barriga de algum ex-deputado estadual dói. O escândalo da aposentadoria de Emanuel Pinheiro é apenas uma gota d’água no oceano da sujeira moral desse tipo legal de aposentadoria privilegiada criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (nesta foto) para beneficiar os donos do poder.

FAP é a sigla do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que oficialmente foi extinto em 1995. Repristinar é fazer novamente vigorar uma lei abolida. O casamento do FAP com a repristinação contribuiu bastante para que a folha de pagamento de janeiro desse ano aos seus 105 pensionistas alcançasse R$ 1.163.833,40.

Quando o beneficiário do FAP morre sua mulher e filhos passam a recebê-lo, o que lhe confere status de previdência vitalícia e hereditária.

Em 1995 o FAP foi extinto, mas os deputados o ressuscitaram para que incluísse à sua folha os colegas de Assembleia que não se reelegeram em 1998. Portanto ele ampliou seu guarda chuva por mais quatro anos.

Em 2003, novamente os deputados recriaram ou repristinaram o FAP, que assim incluiu os deputados que legislaram entre 1999/2002 e que não foram reeleitos ou que perderam eleição para outros cargos. Em 2008 (adivinhem o que aconteceu? – os mesmos personagens reencarnaram o velho e bom FAP) ele abriu o coração aos deputados eleitos em 2002, mas que não se reelegeram.

Provando que pode ser ressuscitado tantas e quantas vezes os deputados quiserem, em 2011 o FAP renasceu com uma repristinação exclusiva ao ex-deputado em dois mandados consecutivos, Dilceu Dal’Bosco (DEM), que no ano anterior disputou a eleição enquanto candidato a vice-governador na chapa do tucano Wilson Santos e não foi além do primeiro turno.

Na atual legislatura o FAP contempla dos deputados Emanuel Pinheiro e Jota Barreto (ambos do PR), Romoaldo Júnior (PMDB) e Pedro Satélite e Gilmar Fabris (ambos do PSD). Também são pensionistas os deputados federais Carlos Bezerra (PMDB) e Homero Pereira e Eliene Lima (os dois filiados ao PSD); o secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, José Lacerda; os ex-governadores Moises Feltrin, Márcio Lacerda e Osvaldo Sobrinho; os ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ubiratan Spinelli e Oscar Ribeiro; o conselheiro afastado do TCE, Humberto Bosaipo; e dezenas de outros felizardos (confiram a relação abaixo).

caes e gatos

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Dilceu Dal Bosco vai deixar de receber verbas do FAP

Patrícia Sanches
RD NEWS
O ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), irmão do deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), terá a aposentadoria pelo Fundo de Apoio Parlamentar (FAP) suspensa pela Assembleia, por determinação da Justiça. A decisão, que veio a público nesta quarta (4), deve ter efeito cascata, tendo em vista que outros 18 deputados e ex-parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª Legislatura (2001,2002 e 2003) também respondem a uma ação similar. O despacho desfavorável ao democrata é da juíza auxiliar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti.

Caso ele não reverta a decisão, perderá a pensão porque o FAP tornou-se inconstitucional desde 16 de dezembro de 1998, com a emenda constitucional nº 20 que incluiu o parágrafo 13 no artigo 40 da Carta Magna. O dispositivo estabelece que apenas os servidores efetivos podem ser vinculados a regime próprio de previdência. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e outra função temporária como os que estão em cargo eletivo devem estar sob o regime geral de Previdência.

Aposentadorias e pensões concedidas aos ex-parlamentares constantemente tem sido questionadas pelo Ministério Público, isso porque muitas vezes os que ocuparam cargos eletivos nem chegaram a contribuir com o sistema previdenciário, o que caracteriza enriquecimento ilícito.

Esse é o caso do ex-vereador de Várzea Grande João Simão de Arruda que recebeu em 2004 a chamada pensão de mercê no valor de dez salários míninos (R$ 6,7 mil). Ontem (3) o assunto entrou na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ex-vereador e o ex-prefeito Jayme Campos (DEM), que sancionou a lei permitindo o benefício, já foram condenados pela Justiça a ressarcir o dano ao erário,mas recorreram da decisão.

Outro lado

O ex-deputado Dilceu Dal Bosco pontua que deve recorrer assim que for notificado da decisão. “Não entendo desses meandros jurídicos, se é ou não inconstitucional, isso eu vou deixar para os meus advogados analisarem”, afirmou. Questionado se precisa dessa aposentadoria, tendo em vista que é empresário, o ex-parlamentar disse que sim. “Tanto preciso que tenho ela, mas quem decide isso é a Justiça”, disse.

5 Comentários

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  1. - IP 187.7.212.2 - Responder

    Parabéns à Juiza prolatora da sentença e ao Ministério Público que investigou e propôs a ação

  2. - IP 179.217.114.86 - Responder

    Vergonhoso, imoral e acima de tudo aviltante! Que a justiça tenha coragem e casse a aposentadoria desses sanguessugas.

  3. - IP 201.24.144.253 - Responder

    Ficou a desejar quando disse que não haveria a devolução ao erário público por se tratar de verba alimentícia, pois bem segundo o STJ a verba alimentícia somente deverá ser devolvida se comprovado má fé, mas revogar lei e “repristinando” lei então revogada com intuito de auto promoverem é a mais pura má fé, ou seja, no fim da conta a juíza se acovardou e não quis mexer no patrimônio de mais um “finória” mato-grossense da mais alta estirpe nacional. E digo mais R$ 20.000,00 por mês deu para esse político ter comido muito arroz.

  4. - IP 201.10.174.127 - Responder

    LEMBRO DA LUTA DOS DEPUTADOS WILSON SANTOS E SERYS PARA ACABAR COM ESSE PRIVILEGIO. PARABÉNS AOS DOIS EX DEPUTADOS POR NÃO APROVEITAREM DESSA IMORALIDADE.

  5. - IP 186.213.227.37 - Responder

    A ex-Deputada Estadual Zilda Pereira Leite de Campos, do antido PDT,hoje Democrata, foi deputada e Vereadora de V.Grande, e tambem NAO RECEBE NADA do FAP e nem da Assembleia Legislativa ou da Camara Municipal de VG. Pessoa integra, e honesta, que hoje assessora o Senador Jaime Campos, do DEM de Mato Grosso, no seu escritorio politico na VG. Favor inclui-la na foto ao lado dos demais parlamentares que não sujam a mão,com grana da AL.

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