Juíza Célia Vidotti atende a pedido da Prefeitura de Cuiabá e manda residencial de luxo Queen Elizabeth demolir muro construído em área pública. LEIA A DECISÃO

Juíza Célia Vidotti manda residencial de luxo Queen Elizabeth demolir muro construído em área pública by Enock Cavalcanti

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Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desta quarta-feira (1), a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, obrigando o residencial de luxo Queen Elizabeth, localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá, o senhor Antônio Franciscato Sanches, o ex-secretário adjunto da Casa Civil, Antônio Kato, a demolir um muro construído na rua Professor Lídio Modesto da Silval, antiga Avenida “A”, do Loteamento Parque Eldorado e, a anulação da averbação efetuada no registro imobiliário sob nº 4-63.565, na matrícula nº 63.565, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá.

O endereço da rua onde foi construído o muro fica próximo do Hospital Universitário Júlio Muller. Em caso de descumprimento os requeridos devem pagar multa diária de R$ 10 mil.

A ação foi proposta pelo município de Cuiabá que entendeu que os três requeridos invadiram área pública. De acordo com informações da autora da ação, Antônio Franciscato chegou a requerer junto ao 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá, a retificação da área da matrícula imobiliária nº 63.565, acrescendo ao seu imóvel, de forma indevida, a área pertencente a via pública obstruída.

“A conduta dos requeridos causa prejuízos a coletividade, notadamente aos vizinhos e moradores da região, bem como ao Hospital Universitário Júlio Muller, pois a via pública, que serviria para facilitar o trânsito local, principalmente o acesso de ambulâncias, está obstruída”, diz trecho da ação.

Em sua decisão, a juíza declarou nula a retificação de área averbada às margens da matrícula n.º 63.565, AV-4-63.535, protocolo de 11/12/2008, cujo imóvel volta a ter a área total originária de 820,50 metros quadrados, bem como quaisquer outras escrituras, averbações ou documentos indevidamente existentes sob a área objeto desta ação.

A magistrada condenou os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) e deu prazo de 15 dias para que rua obstruída seja liberada.

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3 Comentários

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  1. - IP 187.113.44.150 - Responder

    Agora só falta algum Juiz mandar derrubar o muro que os petralhas construiram para separar o patrimônio da Petrobrás só para eles.

    • - IP 200.140.23.123 - Responder

      Nossa, que comentário mais nada a ver.

  2. - IP 189.11.246.198 - Responder

    José é papagaio… só aprendeu isso… só repete essa baboseira que ele nem sabe do que se trata.

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