Juíza Célia Regina Vidotti rejeita pedido de liminar da Ong Moral e mantém Jairo Rocha no cargo de Ouvidor da Prefeitura de Cuiabá

Juíza Célia Vidotti mantém Jairo Rocha no cargo de Ouvidor de Cuiabá by Enock Cavalcanti

Acaba de ser publicada a decisão de Célia Regina Vidotti, juíza auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, rejeitando o pedido de liminar do Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania que, através do seu presidente, o advogado Bruno Boaventura, dera entrada em um pedido de nulidade do processo de eleição para a Ouvidoria Geral do Município de Cuiabá e pedia, em caráter de urgência, o imediato afastamento de Jairo Pereira Rocha do cargo.

Em seu pedido, a Ong Moral reforça o entendimento que o prefeito Mauro Mendes deu preferência à escolha de um dos seus partidários, e reclamava que, no processo de escolha do Ouvidor, comandado pela Prefeitura, não tiveram chance de votar e sequer serem ouvidas “entidades que representam os trabalhadores, os estudantes, os consumidores, os comunitários, as minorias, os usuários dos serviços públicos etc. (como os sindicatos,federações e centrais de trabalhadores; a Associação Cuiabana e a Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas; o Instituto de Defesa do Consumidor; a Associação Cuiabana e a Federação Mato-grossense das Associações de Bairro; as pastorais e comunidades eclesiásticas de base; a Associação dos Usuários de Transporte Público; etc”

A juiza Célia Vidotti, todavia, considerou que, “não obstante algumas das entidades mencionadas no Decreto Municipal n.º 5.337/2013 não representem, expressivamente, os munícipes, tenho que outras o fazem satisfatoriamente, de modo que este fato não é suficiente para ensejar a declaração ou a suspensão dos efeitos do referido ato legislativo, que pode, inclusive, ser aperfeiçoado como assim o são inúmeras leis, decretos, portarias, instruções e outros”.

Também argumentava a Ong Moral que “a escolha direcionada do início ao fim parece ter logradoêxito em atender acordos político-eleitorais que saltam aos olhos e são de conhecimento detoda municipalidade. Uma vez que, o Ouvidor-Geral escolhido, Senhor Jairo Rocha, foi umdos principais cabos-eleitorais da campanha do atual Prefeito, Senhor Mauro Mendes, ao ponto extremo de sair da agremiação partidária da qual era membro e Presidente do Diretório da Capital, para apoiar o candidato Mauro Mendes, conforme foi veiculado naépoca na imprensa. (…) Ao que parece, Jairo Rocha já havia recebido parte da fatura político-eleitoral devida a ele, tendo sido nomeado assessor de gabinete do Prefeito Mauro Mendes,desde 02/01/13, matriculado sob o nº 4039601, como lamentavelmente acontece na política tupiniquim desde o registro histórico da primeira carta de Pero Vaz de Caminha à Alteza lusitana, pedindo privilégios ao seu genro”.

Em sua decisão, a juiza Célia Vidotti rebate: “O requerente alega, também, que o requerido Jairo Pereira Rocha exercia cargo comissionado no gabinete do Prefeito, e foi exonerado de forma fraudulenta para que pudesse ser indicado ao cargo de Ouvidor-Geral. Aponta que a exoneração foi retroativa e houve percepção do salário de forma integral. Não obstante, verifica-se que na publicação do Diário Oficial de Contas juntado às fls. 94, existem outros atos do Prefeito Municipal editados com efeitos retroativos, sejam nomeações, exonerações ou vacância, inclusive com data anterior a exoneração do requerido Jairo. Percebe-se, portanto, que a simples retroatividade não caracteriza nenhuma fraude, mas sim expediente usual, inclusive em outras esferas de poder. Ao prestar as informações, o Município de Cuiabá fez juntar cópia do comprovante de rendimentos e ficha financeira do requerido Jairo, onde consta que seu subsidio é superior aquele indicado pelo requerente (fls. 294/296), de forma que não houve recebimento integral de proventos.”

Confira a integra da decisão da juiza Célia Vidotti e do pedido formulado pela Ong Moral nos destaques.

 

 

 

 

RELEIA A ÍNTEGRA DO PEDIDO REJEITADO PELA JUÍZA CÉLIA VIDOTTI

Ong Moral pede anulação da escolha de Jairo Rocha como Ouvidor Geral de Cuiabá by Enock Cavalcanti

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