Juiz Ramon Botelho, ex-defensor publico, recentemente empossado como juiz em Poconé, manda afastar servidores da Prefeitura por fraude em licitação

Ramon Fagundes Botelho é juiz de direito e atua na comarca de Poconé

O juiz de Direito substituto da Comarca de Poconé, Ramon Fagundes Botelho, determinou, nos autos de uma ação civil pública, o afastamento cautelar de três servidores da Comissão de Licitação da Prefeitura por fraude no Pregão Presencial nº 07/2011. Há indícios de que o processo licitatório para contratação de posto para fornecimento de combustível ao Poder Público Municipal foi direcionado. Isto porque o secretário de Administração, Planejamento e Finanças do Município, Antônio Sebastião da Costa Marques, é sócio-proprietário da empresa vencedora do certame (Postos Costa Marques LTDA).

Ao permitir que sua empresa participasse do certame, o gestor infringiu o artigo 9º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. O dispositivo legal proíbe que servidor, dirigente de órgão ou entidade contratante e responsável pelo certame participe direta ou indireta da licitação ou da execução de obra, serviço ou fornecimento de bens. Conforme o magistrado, a referida empresa não poderia sequer ter participado do pregão.

O crime teria acarretado enriquecimento ilícito, danos ao Erário e violação dos princípios da Administração Pública. A decisão de afastar os envolvidos foi baseada no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que prevê o afastamento de agentes públicos visando assegurar a correta apuração dos fatos, sobretudo quando demonstrado que pode haver interferência na instrução processual.

Em sua decisão, o magistrado também determinou a suspensão do contrato de fornecimento de combustível. O juiz justificou a medida observando que ela visa preservar o patrimônio público municipal.

Ramon Fagundes Botelho observa que a ligação do secretário com a empresa foi denunciada por concorrente no certame e ainda pela imprensa local, por isso não há como os outros réus alegarem desconhecimento da ilicitude.

O autor da ação, Ministério Público, ainda pediu o bloqueio on line ou constrição de bens dos réus como garantia de que os recursos supostamente desviados serão ressarcidos ao Erário, mas o juiz negou este pleito porque entendeu que não há indícios de que os bens dos réus estejam sendo dilapidados, o que impossibilitaria o ressarcimento aos cofres do município. O magistrado entendeu ainda que não há provas robustas de que houve sobrepreço, de que o produto não foi usado e de que houve desvio de verbas públicas.

O magistrado ainda solicitou ao prefeito Arlindo Márcio Moraes cópia do contrato para que a Justiça apure a fundo o caso. Ele também orientou que os acusados façam manifestação por escrito em 15 dias. Vale ressaltar que a decisão é liminar e o mérito da ação ainda será apreciado.

6 Comentários

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  1. - IP 187.5.109.200 - Responder

    O que mata o Judiciário e o tem levado para o fundo do poço é A VAIDADE DE SEUS INTEGRANTES.
    Cabe ao doutor cuidar de seus processos sem propaganda. É obrigação sua. É pago para isso, e muito bem pago. Ganha quase 40 mil pra fazer isso, então, que o faça com eficiência e sem alardes.

  2. - IP 177.41.80.89 - Responder

    Coisa nenhuma, senhor Antonio Antunes! O que mata o Judiciário é a velharada que lá está. Os que foram colocados por esquema, sem estudarem, sem caráter. Juiz bom, assim como qualquer outro servidor público, deve ser elogiado pelas coisas boas que fazem. E mais, quando se trata do Judiciário, aí sim é que deve ser exposto, no erro e no acerto, as decisões tomadas, como forma de controle social. Quem ganha 40 mil, pelos rumores, são os desembargadores (a velharada, mesmo os compulsoriamente aposentados), e não um juiz em início de carreira.

  3. - IP 201.86.181.56 - Responder

    Será que teremos um Dr. Holofote na Justiça Estadual?!
    Decide e vaza pra mídia?! Paciência… juiz não é galã!

  4. - IP 187.5.109.200 - Responder

    De fato, a exposição midiática dos membros do Judiciário é perniciosa e medida perigosa para o Estado Democrático de Direito. Embora seja um dos meios de transparência a exposição dos julgamentos pelos Tribunais, como ocorre no STF e, recentemente, no TJMT, parte dos estudiosos afirmam que a medida pode dar azo à perigosa criação do juiz populista e artificial, na medida que se preocupará mais com a sua imagem perante o público do que, efetivamente, com a Constituição, o Direito e a Justiça. Para o controle social da magistratura, a CF/88 dispõe de dispositivo eficiente, qual seja, a motivação das suas decisões (art. 93, IX). O juiz, enquanto integrante do Estado, e comprometido, principalmente com a Constituição, às vezes, tem que proteger a sociedade contra ela mesma, atuando de modo contramajoritário. É aí que o elogio, a pompa e a circunstância, rasgados ao magistrado, pela sua atuação funcional, tornar-se-á perigosa, pois passará a atuar conforme os anseios, a vaidade, os interesses e os valores de determinada localidade, esquecendo-se, na maioria das vezes, dos valores Constitucionais. Não que o juiz deva ser avesso ao que diz a sociedade, não é isso. O juiz, ao ouvir a sociedade, deve ser racional, ético, justo, e ponderar que, em determinada circunstância, a vontade da maioria é contrária à Constituição, ao Direito e a Justiça. Para esses três o magistrado, jamais, poderá tapar os ouvidos.

  5. - IP 187.5.109.200 - Responder

    É certo, ainda, que o TJMT está infectado com diversas mazelas, dentre elas a vaidade dos seus membros, especialmente os Desembargadores. Os advogados do Estado sabem, também, quem são os juízes do TJMT que passaram no concurso na “cota” dos Desembargadores, aprovados por indicação. Sabem que os juízes beneficiados com o “empurrãozinho”, aprovados, especialmente, nos concursos anteriores ao ano de 2003, quando a primeira fase do certame não era terceirizada, são ineficientes e despreparados. Isso deve ser combatido e denunciado. Não se pode coadunar com esse tipo de imoralidade. Mas também não se pode permitir que o “novos” juízes estejam sujeitos à “síndrome do Pavão”, simplesmente por serem tecnicamente coerentes ou corretos. O trabalho judiciário deve ser eficiente e, acima de tudo, ético e justo com as partes envolvidas. O resultado judiciário não pode ser exposto como um troféu, um brinde promocional do juiz responsável pela decisão, porque, na realidade, quem a profere é o Estado-juiz, na sua função Judiciária, e não o magistrado, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

  6. - IP 201.24.172.226 - Responder

    Caro robespierre não é a toa q morreu na guilhotina…..só fala merda……..

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