Juiz Marcos Faleiros manda prender coronel Zaque Barbosa e cabo da PM e diz que grampos ilegais em MT remetem à ditadura. LEIA DECISÃO

O pedido de prisão partiu da Corregedoria da Polícia Militar

 

O juiz Marcos Faleiros, da 11ª Vara Criminal Especializada em Crimes Militares de Cuiabá, determinou nesta terça-feira (23), as prisões do ex-comandante da Polícia Militar, coronel Zaqueu Barbosa e do cabo Gerson Luis Ferreira.

O caso está sob sigilo e é referente as investigações que apuram a prática de barriga de aluguel em interceptações telefônicas.

O pedido de prisão partiu da Corregedoria da Polícia Militar.

Na decisão, Faleiros destacou que a prática Remete à tempos sombrios da Ditadura Militar.

“Tais condutas revelam fortes indícios de autoria e materialidade de fatos criminosos de gravidade concreta a atentar não só contra aos bem jurídicos tutelados no Direito Penal Militar, como também aos direitos e garantias individuais inegociáveis consolidadas na Constituição da República; na Declaração Universal de Direitos do Homem – art. 12; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – art. 17; e Convenção Americana sobre Direitos Humanos – art. 11, § 2º; sujeitando-se o Estado ao risco de ser réu em Processo Internacional em razão da grave violação do RIGHT OF PRIVACY, com práticas que remontam aos tempos sombrios do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), utilizado na Ditadura Militar para censurar e reprimir movimentos políticos e sociais contrários ao regime de situação no poder, de forma a sustentar aqueles que se encontram no poder”, diz um trecho da decisão.

Coronel Zaqueu

No que diz respeito ao coronel Zaqueu, o juiz destacou que pode ter incorrido no artigo 169 do CPPM, já que autorizou grampos sem ordem do seu superior, o governador do Estado.

“A interceptação telefônica militar é um instrumento à disposição da auditoria militar para apuração de crimes militares. Qualquer outra interceptação deve ser provocada pela Polícia Civil. O Coronel Zaqueu, ao determinar, anuir e/ou aquiescer em ação militar clandestina de interceptação na cidade de Cáceres/MT, em usurpação de função pública, fora dos casos previstos no CPPM, pode ter cometido o tipo penal do art. 169, porque o seu superior hierárquico, o Governador do Estado Pedro Taques, emitiu nota negando que tenha autorizado qualquer prática de ação militar de interceptação”, diz um trecho da decisão.

Cabo Gerson

Já quanto ao caso do cabo Gerson, o magistrado citou diversos crimes.

“Ainda, inclusive com relação ao policial Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior, quem supostamente fazia relatórios falsos de grampos militares, necessária a melhor investigação porque existem indícios de vários crimes, dentre os quais: corrupção a pedido ou influência de outrem, descrito no artigo 308, §2º do CPM; falsidade ideológica, art. 312 do CPM; organização criminosa, Lei nº 12.850/13; divulgação de segredo, descrito no artigo 228 do CPM; prevaricação, descrito no artigo 319 do CPM; falsificação de documento, art. 311 do CPM; ou ainda, a depender da conclusão das investigações, poder-se-á apurar eventual prática do crime de concussão, art. 305 do CPM, e extorsão indireta, art. 246 do COM”, diz outro trecho da decisão.

Arrepio da lei

Na decisão, o magistrado justificou que a prisão se faz necessária diante a gravidade do caso.

Por fim, a prisão preventiva aqui é necessária por força do art. 255, “e”, CPPM, porque as práticas supostamente efetivadas pelo Coronel Zaqueu e pelo CB Gerson Luiz Ferreira Correa Júnior prejudicaram sobremaneira a Polícia Militar e o Poder Judiciário, comprometendo perante a sociedade o controle da criminalidade, ao perpetrarem escutas militares de jornalistas, deputados, desembargadores e até “amantes”, ao arrepio da lei”, diz um trecho da decisão.

Mancha na imagem

Faleiros citou que as escutas ilegais mancha a imagem da instituição Polícia Militar.

“Ademais, a existência de interceptações telefônicas militares clandestinas no estado, monitoradas pela Polícia Militar é grave, geradora de intranquilidade e insegurança absoluta, colocando em xeque futuras investigações idôneas por parte da polícia, manchando a imagem da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por violação dos princípios basilares da caserna, quais sejam, a hierarquia e disciplina, previstos no artigo 42 da Constituição Federal”, diz outro trecho as decisão.

Entenda o caso

Os grampos ilegais vieram à tona após uma denúncia do então secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Mauro Zaque, a Procuradoria-Geral da República, dando conta de que o governador Pedro Taques tinha conhecimento do caso e nada fez.

Tudo começou no dia 08 de outubro de 2015, quando Zaque juntamente com o então secretário-adjunto Fábio Galindo, expediram o ofício nº 3027/2015/GAB/SESP contendo um envelope opaco lacrado de cunho reservado com o ofício nº 3026/2015/GAB/SESP e um anexo de 12 páginas.

Este por sua vez encaminhou documentação recebida na secretaria de Segurança Pública, por via anônima, que sinalizam a prática, em tese, de operação clandestina executada no âmbito do Comando Geral da Polícia Militar.

Dentre os documentos estavam: a) uma decisão do juízo da Primeira Vara Criminal de Sinop, que defere a quebra de interceptação telefônica requisitada pelo MPE, baseada em informação do Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, em razão de investigação de crimes de tráfico ilícito de drogas, latrocínio e roubo de veículos; b) uma tabela com o período de interceptação (fevereiro de 2015).

De acordo com o Executivo, por se tratar de expediente reservado foi protocolado em mãos ao secretário de Governo, José Arlindo. Ele por sua vez remeteu ao Protocolo Geral para ganhar numeração e emitiu o seguinte despacho: “Tratando-se de questão sensível que merece análise urgente do Exmo. Sr. Governador, em viagem ao Uruguai. Acautele-se até a chegada do chefe do Poder Executivo”.

O documento foi registrado com o número 535470/2015.

No dia 14 de outubro, ou seja, seis dias depois, Taques despachou o expediente e determinou a remessa ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

“Há que se apurar se a denúncia procede. Há providências de investigação e elucidações que o gabinete de Governo não tem competência, aparato e condições de apurar. Por esse motivo determino o envio de todo o processado para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para as providências que aquele órgão entender de mister”, diz um trecho do despacho de Taques.

Em razão do sigilo, o despacho foi entregue ao secretário Galindo e este levou em mãos ao chefe do Gaeco, Marco Aurélio de Castro no dia 22 de outubro. Sendo protocolado no órgão no dia 26, com identificação PRO4667.

Um dia depois, o caso foi arquivado por falta de elementos que justificasse a interceptação clandestina, já que havia pedido ministerial de quebra de sigilo e autorização legal da justiça.

Nova denúncia

Zaque afirma que no dia 14 de outubro de 2015, expediu um novo ofício, desta vez, com o nº 3058/2015/GAB/SESP, onde Zaque e Galindo revelam o envio de um envolve opaco contendo o ofício nº 3057/2015/GAB/SESP, acompanhado de apresentação ilustrativa nove páginas e quatro volumes em anexo, que trataram como documentação complementar.

O citado expediente teria sido registrado no Protocolo Geral da Casa Civil sob o nº 542635/2015, diferente da primeira vez em que a documentação foi entregue em mãos ao secretário José Arlindo.

O Executivo alega que o documento foi fraudado, já que após consulta ao Protocolo Geral do Estado constatou-se que a numeração 542635/2015, se referia ao ofício nº 294/GP/2015 de 23 de setembro de 2015 de autoria da Câmara Municipal de Juara, protocolado na Casa Civil com demandas da população do município.

Ainda de acordo com o Governo, os números do Protocolo Geral são sequenciais e únicos, o que aponta possível irregularidade.

Por não tomar providências com relação ao caso, Zaque encaminhou para a Procuradoria-geral da República. Já o Governo alega desconhecer esse novo ofício.

GRAMPOS ILEGAIS: Juiz Marcos Faleiros manda prender o coronel PM Zaqueu Barbosa by Enock Cavalcanti on Scribd

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