PREFEITURA SANEAMENTO

Juiz Luis Bertolucci aceita denúncia do promotor Gilberto Gomes contra jornalistas Jacques Khalil e Maria Aparecida Aguiar, da Assembleia. Khalil é acusado de se deslocar para fazer campanha para o PSD (partido de Alcir Paulino e – por acaso? – também do “cacique” do parlamento estadual José Riva), em Juara ( 730 km de Cuiabá) continuando a receber salário da AL; Maria Aparecida, de omissão. MP pede devolução de todo dinheiro que teria sido recebido indevidamente. Leia a ação

MP processa Jacques Khalil e Maria Aparecida de Aguiar by Enock Cavalcanti

 

O promotor Gilberto Gomes, autor da ação e um dos réus, o jornalista Jacques Khalil, que compõe a equipe da Assembleia Legislativa  de Mato Grosso

O promotor Gilberto Gomes, autor da ação e um dos réus, o jornalista Jacques Khalil, que compõe a equipe da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Semana passada, vimos o caso do deputado Wagner Ramos (PR), acusado de se apropriar indevidamente da maior parte do salário de uma das servidoras do seu gabinete. Agora, conforme nos informa a Catarine Piccioni, o MP denuncia um jornalista dos quadros da Assembleia que teria se deslocado para fazer campanha eleitoral em cidade do interior, sem deixar de receber seu salário do parlamento estadual. E o parlamento estadual é alvo de dezenas de outras ações em que o MP procura apurar responsabilidades de diversos parlamentares-gestores com relação a rombos financeiros que podem ter atingido o montante estratosférico de mais de 500 milhões de reais. Decididamente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob o controle de quem se encontra, virou um caso de Polícia. Os escândalos ali se sucedem e, talvez, o maior dele seja o elevado montante de recursos públicos absorvidos por uma Casa de Leis que parece estar sendo controlada, há muito tempo, por uma espécie de quadrilha insaciável. O dinheiro público vai para o ralo, enquanto setores da Administração como as escolas públicas, os hospitais, a Policia Militar, o Detran, reclamam de sucateamento. Até quando os homens de bem deste Mato Grosso assistirão a este saque que parece ser permanente nos cofres da Assembleia? Será que perdemos completamente a capacidade de reação? Dos detentores de mandato popular, atualmente naquela Casa, ditos caititus, só se tem o silêncio cúmplice com toda esta situação. Será que nossa população tão vilipendiada, tão explorada, tão ofendida ainda encontrará argumentos para reeleger um só que seja desses caititus? Confira o noticiário. (EC)

Justiça aceita ação de improbidade contra servidores da AL-MT

De Brasília – Catarine Piccioni
OLHAR DIREITO
O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da vara especializada em ações civis públicas e populares da comarca de Cuiabá, aceitou ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra Jacques Khalil Ghanem e Maria Aparecida de Aguiar, servidores da Assembleia Legislativa (AL-MT).

De acordo com as investigações, Ghanem, no período eleitoral de 2008, abandonou suas funções na Assembleia para auxiliar na campanha de Alcir Paulino (então candidato a prefeito pelo PP) em Juara (730 km de Cuiabá), tendo recebido integralmente os proventos (R$ 2.756,25 em cada mês) decorrentes do cargo comissionado da casa legislativa.

Na ação, o MPE informou que o servidor deveria cumprir carga horária de 40 horas semanais e que ele não pediu licença ou afastamento do cargo comissionado para se ausentar no período em que ficou hospedado ininterruptamente em um hotel em Juara.

Ghanem estaria em Juara a serviço da empresa privada AS&M Publicidade e Marketing e não da Assembleia. Em relação à Maria Aparecida, o MPE sustentou que ela era chefe de Ghanem na casa legislativa e responsável pelo controle da assiduidade dele, consentido de forma omissiva com a irregularidade.

“A descrição das condutas atribuídas aos réus e documentação apontam indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. A dilação probatória do processo é imprescindível para se decidir sobre a pertinência ou não da demanda”, consta da decisão, divulgada nesta quarta (30).

Ghanem foi nomeado assessor de imprensa da AL-MT em 2007 e continua no mesmo posto, segundo o MPE. De acordo com o lotacionograma disponibilizado pela Assembleia (referente a meados de 2012, isto é, não atualizado), os dois atuam na secretaria de comunicação social.

Defesas

Em defesa preliminar, Ghanem alegou que o MPE descreveu os fatos de forma genérica. Maria alegou inexistência de improbidade. O advogado Fabian Feguri afirmou que a equipe que defende os servidores vai aguardar a citação para apresentar contestação. O processo tramita desde julho último.

Lei

Confira o que diz o Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa no qual o MP embasou a sua denúncia:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido

1 Comentário

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  1. - IP 189.74.58.50 - Responder

    O “Parquet” ainda não aprendeu a somar o valor da causa.

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