Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto faz história, determinando afastamento de Riva, depois de anos de omissão da Justiça

Leia aqui a íntegra da histórica sentença do juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto (filho do falecido deputado federal Gilson de Barros) que determinou o afastamento do deputado Geraldo Riva da Primeira Secretaria da Assembléia Legislativa. (Em negrito, os pontos de destaque do texto, no entendimento desta PÁGINA DO E).

VISTOS ETC.
Cuida-se de Ação Civil de Ressarcimento de Danos ao Erário interposta pelo Ministério Público do Estado de MatoGrosso em face de José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
Aduz-se, em apertada síntese, que os dois primeiros Requeridos, na qualidade de gestores responsáveis pela Administração da Assembléia Legislativa Estadual foram responsáveis por desvios ilícitos na ordem financeira de R$ 2.533.671,48 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Ainda, busca-se também responsabilizar os Requeridos Guilherme da Costa Garcia e Nivaldo de Araújo, visto ostentarem, na época dos fatos, cargos nos setores de finanças, licitação e patrimônio do citado Poder, tendo ambos colaborado, segundo a inicial, na prática dos atos fraudulentos de desvio de dinheiro público.
Quanto aos Requeridos Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira, apesar de não ostentavam cargo público na época dos fatos, teriam agido em concurso com os demais.
Relata o Ministério Público Estadual fatos a fundamentar a pretensão vestibular, requerendo, em sede liminar, a indisponibilidade de bens dos Requeridos, o afastamento do cargo de I" Secretário da Casa de Poder do Deputado José Geraldo Riva, medida esta extensiva aos requeridos Guilherme da Costa Garcia e Nivaldo de Araújo, além de busca e apreensão de documentos junto aos setores de licitação, finanças e patrimônio da AL/MT.
Em cognição preliminar, o MMO Juiz Agamenom Alcântara Moreno Júnior, conforme fls. 1249/1254, indeferiu os pedidos de afastamento de cargo e de busca e apreensão de documentos, acolhendo a inicial para o seu regular processamento, determinando à Assembléia Legislativa a apresentação de processo licitatório ou quaisquer outros processos de compra que envolvam a empresa M.J.K. COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.
Inconformado, agrava o Requerente ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo a reforma da decisão de indeferimento, conforme acima indicada, vindo os autos conclusos, possibilitando o Juízo de retratação.
É o necessário.
Fundamento. DECIDO.

Conforme o permissivo inserto no artigo 529 do Código de Processo Civil, tenho que a anterior decisão judicial merece reconsideração, resguardando, sempre, o direito do prolator aentendimento diverso, não só pela independência de convicção jurídica, mas, sobretudo, pelo direito dos jurisdicionados a um processo de postulado democrático.
Merece, desde já, enumerar que em hipótese alguma haverá prejuízo ao contraditório no despacho que reconsidera anterior decisão negatória de liminar, pOIS, nao houve, na quadra destes autos, a angularização processual com a conseqüente citação dos Requeridos, estando tudo sob cognição não exauriente. A propósito, decidiu o colendo Superior Tribunalde Justiça:

"Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de
intimação da parte adversa para oferecimento das contrarazões
nos autos do agravo de instrumento onde se examina o
indeferimento de medida liminar inaudita altera pars" (STJ-2"
Turma, Med. Cautelar 5.611-MA-AgRg, rel. Min. Laurita Vaz,
j. 26.11.02, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.03, p. 298).

o Ministério Público enumera fatos gravíssimos envolvendo as pessoas dos Reclamados em possível malversação do dinheiro público, notadamente na emissão e pagamento com cheques para empresas inexistentes ou irregulares.
 

Segundo consta, as investigações do parquet tiveram início em virtude da notícia e encaminhamento de documentos pela Justiça Federal, demonstrando que mais de sessenta e cino milhões de reais oriundos da Assembléia Legislativa do Estado haviam circulado pelas contas da Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda, empresa pertencente ao grupo João Arcanjo Ribeiro, este preso há quatro anos, sendo de tudo um desdobramento da operação intitulada "Arca de Noé", desencadeada pelas Polícias Federal e Estadual, além do Ministério Público em ambas as esferas de Poder. Deduz, então, o agente do MPE subscritor da peça inaugural que a citada factoring teria sido utilizada para a lavagem de dinheiro proveniente do Legislativo de Mato Grosso, mediante pagamentos efetuados para pretensos credores.

Via decisão judicial, conseguiu o Ministério Público acesso às contas da Assembléia Legislativa, ocasião em que foram identificadas 49 (quarenta e nove) cópias de cheques nominais á empresa M.J.K. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 05 e 06). Agora, o mais inusitado, diligências ministeriais constataram que esta empresa está com sua inscrição municipal suspensa, sendo que na vizinha cidade deVárzea Grande, não a renova desde 1999. Ainda, não possui registro de empregados e nem de pagamento de contribuições sociais junto ao INSS, como também se encontra com licença cassada perante a secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso por irregularidades cadastrais. Estas informações foram documentadas pelo Ministério Público e trazidas aos autos.
Não é só. Descobriu-se que cnaram um nome fictício, "Rudney Franquini de Albuquer", para dar continuidade às atividades da suso citada empresa, que, pela vontade de seu antigo sócio, Alberto José Klann, já não deveria existir, tendo participação direta neste episódio o contador Joel Quirino, aqui Requerido.
A possibilidade de tal empresa ter sido utilizada para lavagem e desvio de dinheiro público é considerável, não se descuidando em aplicar as devidas sanções legais aos faltosos se, ao final, restarem evidenciados seus comprometimentos. Da mesma forma, só se chegará à verdade tomando-se medidas judiciais necessárias e efetivas para descortinar a essência dos acontecimentos.
Vejo por parte do Ministério Público interesse na busca da verdade substancial do que realmente existiu de ilegal na contabilidade da augusta Assembléia Legislativa do Estado. Não se pode tolher o direito da sociedade a isso. É dever compartilhado por todos os agentes estatais investidos no dever de resguardar os valores éticos e honestos na administração da res pública.
A ação proposta é de reparação de danos ao erário, sendo de nenhuma valia se, com seu término, houver dilapidações patrimoniais. A quantia possivelmente desviada insere-se na casa dos milhões, o que se obriga à percepção do poder de articulação dos envolvidos, sem descuidar da estrutura política e material que se revestem.
O processo marchará, com o conseqüente contraditório e regular defesa, dando oportunidade a todos os que nele se acharem inseridos a aporem os pontos-de-vista jurídicos que entendam pertinentes. Não se deve temer a busca da verdade verdadeira, a material, aquela que realmente há de prevalecer, e medidas legalmente legítimas devem ser tomadas para isto.
Na sempre festejada lição de Barbosa Moreira, citado por Mancuso (in ACP, em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores, RT, 93 edição, p. 267/268): é chegada a hora de se outorgar tutela jurisdicional que supra "as lacunas de uma visão puramente economicística do intercâmbio humano", e conclui: "Se a justiça civil tem aí um papel a desempenhar, ele será necessariamente o de prover no sentido de prevenir ofensas a tais interesses, ou pelo menos de fazê-las cessar o mais depressa possível e evitar-lhes a repetição; nunca o de simplesmente oferecer aos interessados o pífio consolo de uma indenização que de modo nenhum os compensaria adequadamente do prejuízo acaso sofrido, insuscetível de medir-se com o metro da pecúnia".
Quanto à possibilidade de se antecipar a tutela final em Ação Civil Pública, recomenda também Mancuso: "A antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273, conforme lei 8.952/94) é de ser aplicada à ação civil pública, já que esta tramita pelo procedimento comum, sobretudo o ordinário, sendo-lhe subsidiário o Código de Processo Civil (Art. 19 da Lei 7.347/85)" (ob. Cit., p. 125).
Nunca é tarde lembrar que os valores buscados em Ação Civil Pública têm abrigo constitucional, tamanha a importância dada ao tema pelo legislador. É dever indeclinável dos agentes estatais o combate à improbidade administrativa, zelando pela dignidade da função pública, inspirando, com o atuar, credibilidade e transparência. Tenho como razoável os requerimentos do Ministério Público quanto às liminares em sede antecipatória (afastamento do cargo de Primeiro Secretário em face do Deputado Riva e indisponibilidade patrimonial dos envolvidos) e a de busca e apreensão de documentos.
Como já assinalado, todas com permissivo legal.

AFASTAMENTO DE CARGO.

Requer o órgão do Ministério Público o afastamento do requerido, Deputado José Geraldo Riva, do cargo de Primeiro Secretário da mesa diretora do parlamento estadual.
Ora, cuida-se de medida necessária, apesar de amarga. Como conceber possa o citado parlamentar continuar a ordenar despesas e administrar, ainda que juntamente com o presidente, a Assembléia Legislativa se o Estado investido de fiscalização e controle já ingressou contra sua pessoa com mais de cinqüenta ações civis públicas? É de considerável gravidade.
Na sempre louvável lição de Pontes de Miranda: a cautela é concedida pelo receio "em se considerar que algo mau vai ocorrer, ou é provável que ocorra. A probabilidade é elemento necessário; não se pode recear o que não é possível, nem mesmo o que dificilmente aconteceria. O grau do provável é examinado pelo juiz, mas se ele mesmo tem dúvida, deve deferir o pedido de medida cautelar" (cit. Por Mancuso, ob. cit., p. 253).
É provável que ocorra novas lides em face do Deputado Riva na condição de Primeiro Secretário do Legislativo Estadual? Não se pode antever. Contudo, o montante reclamado na inicial afronta a paciência constitucional. Direitos e garantias fundamentais não pode opor-se ao também direito do Estado em saber a verdade; claro, desde que razoável e de forma proporcional. No particular, não se tem situação objetiva a ensejar desconfiança de que algo esteja fora da legalidade no aspecto processual. Quem pede provimento judicial liminar, pede de forma legitima e em nome do interesse público, nada há a indicar coisa diversa.
A par do acima consignado, ressalta-se a informação ministerial no sentido de que o citado Requerido vem criando obstáculos às investigações, pedindo dilações de prazo para ganhar tempo no encaminhamento de documentos, para ao final, negá-los.
Claro está que, em se mantendo na condição de Primeiro Secretário da mesa diretora da Assembléia, o Requerido José Riva poderá continuar a obstar o descortinar da verdade com a demora na entrega de documentos, e outras ações. É razoável que o Juízo tenha tal dúvida, assim como é fato que, em princípio, tais documentos não podem estar a cargo justamente daquele que responde por empregá-los de forma indevida. Aqui reside o periculum in mora, sendo que nos indícios de malversação de dinheiro público ofumus boni iuris.
Portanto, concedo liminar, consubstanciado no artigo 12 da Lei n° 7.347/85, e determino o afastamento do Requerido José Geraldo Riva do cargo de 10 Secretário da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, mantendo-o no mandato de Deputado Estadual. Estendo tal afastamento aos servidores Guilherme da Costa Garcia e Nivaldo de Araújo, aqui Requeridos, de todo e qualquer cargo público que porventura estejam exercendo, tudo enquanto durar a presente ação.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

De igual modo, atento à esfera do pedido inicial, tem-se valores elevados reclamados pelo Ministério Público que, se pertinentes, serão devolvidos pelos Requeridos aos cofres públicos. Nada mais natural que se buscar cautela quanto à possível dilapidação de patrimônio. Não se cogita de pré-julgamento, mas de necessidade ínsita à efetividade processual. De que adiantará sentença de procedência sem a conseqüente devolução do dinheiro público a seu lugar, aos cofres do Estado? É dinheiro da educação, da saúde, do transporte, da segurança etc.
Dúvida há, sendo que em sede de liminar, ainda mais em ação que visa resguardar o patrimônio de todos os contribuintes, é suficiente à medida, como bem pontuou Pontes de Miranda: … "O grau do provável é examinado pelo juiz, mas se ele mesmo tem dúvida, deve deferir o pedido de medida cautelar" (texto já citado).
A par disso, concedo liminar, conforme permissivo do artigo 12 da Lei n° 7.347/85, tornando indisponível os bens de todos os Requeridos e, para dar efetividade à medida judicial, determino:
a) Que seja oficiado aos cartórios de registro de imóveis de Cuiabá, Várzea Grande, Juara, Juína, Porto dos Gaúchos, Chapada dos Guimarães e Barra dos Garças, para averbação desta decisão em todas as matriculas de imóveis pertencentes aos Requeridos, com a cláusula de indisponibilidade, remetendo, ainda, a este Juízo cópias das matrículas encontradas.
b) Que seja oficiado ao DETRAN/MT, proibindo a autoridade de trânsito a efetuar qualquer transferência de veículos pertencentes aos Requeridos.
c) Intimação aos Requeridos desta decisão, proibindo-os de efetuar alienação de bens.

BUSCA E APREENSÃO.

Considerando o poder geral de cautela do Juízo, determino a busca e apreensão nos setores de licitação, finanças e patrimônio da augusta Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso de todos os documentos relativos às licitações ou processos de compra que tenham como interessada a empresa M.J.K. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, incluindo recebimento de bens, serviços ou valores, tudo na disciplina do artigo 798 do Código de Processo Civil c/c artigo 12 da Lei 7.347/85.
Ressalta-se que os agentes incumbidos da busca deverão adotar todas as cautelas legais, sem qualquer exacerbação, e de forma a não impedir o regular andamento dos trabalhos legislativos.

Expeça-se o que for necessário, cito int.
CUMPRA-SE.

Em 03 de junho de 2008.
Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

 

 

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  1. - IP - Responder

    Apesar de tudo o que esse homen chamado Joel Quirino Pereira Fez continua sendo o meu Pai, e ainda por cima é um pessimo Pai…..

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