Juiz Gilberto Bussiki proíbe construtora Plaenge de cobrar juros de cliente que não recebeu imóvel

A Plaenge Empreendimentos Ltda parece viver um inferno astral. Depois do incêndio no Sunset Boulevard, por problenas na fiação (o edifício de classe média alta foi construído pela emoresa e entregue em 2002) a construtora está proibida de cobrar juros de um cliente que ainda não recebeu o imóvel que comprou.

A decisão é do juiz Gilberto Lopes Bussiki, da Nona Vara Cível de Cuiabá e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta terça-feira (11).

O cliente J.B.A.N. adquiriu um apartamento que deveria ter sido entregue há um ano. Mesmo atrasado, o saldo do contrato vem sendo reajustado mês a mês.

O cliente imoveu Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e pediu indenização por danos materiais e morais.

A primeira questionada é a cláusula sétima que prevê a possibilidade de prorrogação da conclusão da obra e entrega do imóvel o prazo de carência de 6 meses. A segunda é a cláusula que estipula a incidência da correção monetária segundo o índice do INCC (Índice Nacional da Construção Civil) sobre as parcelas em caso de atraso. Para o autor, tal penalidade deve ser aplicada a ambos os contratantes.

Em sua decisão, o magistrado pontuou que “a relação havida entre as partes é relação de consumo, portanto regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor”.

“Com efeito, a existência de cláusulas contratuais que onerem excessivamente o consumidor e, por outro lado, desonere o fornecedor, acabam por tornar a relação desproporcional”, diz um trecho da decisão.

O juiz destacou ainda que ao consumidor não pode suportar o ônus devido ao atraso na entrega do imóvel.

O magistrado determinou a citação da Plaenge para contestar a ação no prazo legal.  Ainda cabe recurso.

 

DO REPORTER MT

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