JORNALISTA JÂNIO DE FREITAS: A situação da atual Câmara dos Deputados foge aos seus deveres e responsabilidades constitucionais. Estar sujeita à condução de um parlamentar a quem são imputados vários atos criminosos já configura anomalia incompatível com a condição de Poder Legislativo. Em paralelo, o Ministério Público cumpre um papel semelhante ao de testemunha indiferente, com a posse inconsequente da documentação que lhe foi presenteada pelo trabalho investigatório de promotores suíços. Se um senador foi preso por palavras que, umas, provaram-se balelas, outras, não foram levadas a fato algum, documentos incriminatórios devem servir para algo mais do que se saber existirem.

Jânio de Freitas, decano dos analistas políticos do Brasil

Jânio de Freitas, decano dos analistas políticos do Brasil

Um poder marginal

Por Jânio de Freitas, na Folha de S Paulo

É pouca –se houver alguma– a percepção de que já estamos fora do regime democrático. É a realidade, porém. Está negada a validade do sistema jurídico, essencial no regime democrático, que tem por base o respeito aos direitos fundamentais e aos deveres a que estão sujeitos não só cidadãos em geral, mas também os ocupantes dos poderes constituídos.

A situação da atual Câmara dos Deputados foge aos seus deveres e responsabilidades constitucionais. Estar sujeita à condução de um parlamentar a quem são imputados vários atos criminosos já configura anomalia incompatível com a condição de Poder Legislativo. Assim conduzida, a Câmara dos Deputados sequer consegue que o seu Conselho de Ética opine sobre ser admissível, ou não, uma investigação superficial das acusações de delinquência e crime ao presidente da Casa.

O que se tem passado na Câmara, ao longo de todo este primeiro ano de nova legislatura, não são os meros artifícios com que casas legislativas contornam dificuldades cronológicas, impasses regimentais e acordos problemáticos. São manipulações só possíveis com o uso impróprio do poder funcional, são pressões, são ameaças, punições à resistência e recompensas indevidas. Em grande parte, à sombra do desconhecimento público, pouco e quase sempre mal abastecido, a respeito, pelos meios de comunicação outra vez cedendo espaço do jornalismo a práticas partidárias/ideológicas –o que parecia ser passado já distante no serviço noticioso brasileiro.

Foi esta e foram outras tolerâncias interessadas, com muita contribuição de parlamentares destacados, que levaram a Câmara à sua situação atual. Ou seja, expeliram a Câmara dos Deputados para fora dos seus deveres e responsabilidades.

Em paralelo, o Ministério Público cumpre um papel semelhante ao de testemunha indiferente, com a posse inconsequente da documentação que lhe foi presenteada pelo trabalho investigatório de promotores suíços. Talvez o que lhe seja permitido esteja muito aquém do mínimo conveniente, mas se um senador foi preso por palavras que, umas, provaram-se balelas, outras, não foram levadas a fato algum, documentos incriminatórios devem servir para algo mais do que se saber existirem.

O presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão, elevado a presidente se o vice-presidente posto em exercício precisar afastar-se, em intervalo ou em definitivo. Só isso já indica a dimensão do que a atualidade degenerada da Câmara representa, na sua marginalidade.

CORRETO

Se o preço era provocar um ato vingativo, o PT pagou-o. Não podia apoiar alguém como Eduardo Cunha no Conselho de Ética. Para aliar-se a ele é necessária uma qualidade especial: equivaler a ele.

OS ATRASADOS

No noticiário sobre o pedido de impeachment para Dilma, no Rio um jornal informou o aumento imediato da Bolsa. No dia seguinte, o senador Ronaldo Caiado, com a seriedade de representante da bancada ruralista, retomava o aumento como prova do apoio “popular” ao impeachment. Jornalistas e senador esqueceram que, ao ser comunicada por Eduardo Cunha a sua decisão, a Bolsa já estava fechada havia quase três horas.

A história de um golpe tramado no Senado para soltar Delcídio do Amaral não perde para a anterior. O golpe formidável teria falhado porque o ministro Edson Fachin, do Supremo, decidiu por votação aberta dos senadores, sobre soltarem o colega ou não. Mas, na verdade, quando a decisão de Fachin foi comunicada ao Senado, já a maioria dos senadores, muito antes, decidira por votos abertos. Renan Calheiros até gozou o recurso ao STF do excitado senador Randolfe Rodrigues.

Os relógios ficcionistas estão atrasados. Como os donos.

À ESPERA

Impeachment? Tudo indica que será preciso esperar as ações na comissão dos 65 para vislumbrar propensões. Até lá, pode haver opiniões e análises interessantes, opções políticas, e não muito mais. A deslealdade é a norma na Câmara atual. Logo, os números de quem está com quem são inverossímeis.

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