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Jogo do Poder

Ao invés de falar do Riva, reforçando denúncia de jornalões, ou dos desmandos da Era Maggi em MT, Pedro Taques estréia chamando Cessare Batisti de 'criminoso' e, quem sabe, adiantando voto de Gilmar Mendes sobre extradição do militante que Brasil acolheu

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Jogo do Poder

É grande a expectativa em torno da atuação do ex-procurador da República, José Pedro Taques no Senado Federal.

Eu e muitos matogrossenses votamos nele esperando uma devassa, na tribuna do Senado, dos bastidores putrefatos da política, do Judiciário e do Executivo de Mato Grosso. Mas parece que Mato Grosso ficou para o "pequeno grande homem".

Pela primeira mostra, ficou-me a impressão de que, tentando demonstrar ousadia e independencia estilistica, o nosso novo senador só conseguiu pontificar como uma espécie de Jair Bolsonaro pantaneiro. Ainda sem babar na gravata.

É que Pedro Taques foi para a tribuna discordar do constitucionalista Celso Bandeira de Mello e outros grandes juristas e gritar contra o senador Eduardo Suplicy que o italiano Cessare Batisti é um 'criminoso' que precisa ser imediatamente extraditado para a Itália.

Será que o Pedro "Bolsonaro" Taques conhece mais o processo do Battisti do que os infinitos processos do Riva, que ele andou muito tempo caçando, ao lado de Mauro Zaque e outros promotores de Justiça, aqui em Mato Grosso? Por isso resolveu dar seus primeiros tiros contra a esquerda armada italiana? Ou terá sido, simplesmente, o nosso Pedro emprenhado pelas leituras enviesadas que fez desse caso tão complexo?

O fato é que não vimos nenhuma palavra sobre o Riva, estrela do noticiário nacional, graças a seu novo mandato como deputado estadual em Mato Grosso e como presidente da nossa desacreditada Assembléia Legislativa, pela sexta vez.

Ah, sim, também não falou o Pedro, neste primeiro discurso, da visita festiva que ele, Pedro Taques, em companhia dos assessores não nomeados do ex-governador, Gustavo Capilé e Júlio Valmórbida, fez a mansão do seu novo companheiro de Senado, Blairo Maggi – depois de ter passado a campanha eleitoral toda dizendo que Maggi tinha muito que se explicar quanto ao Escandalo dos Maquinários, no qual já ficou comprovado que foram surrupiados 44 milhões dos cofres do Estado de Mato Grosso. Sera que da campanha eleitoral até aqui, Blairo Maggi já foi lavado no Rio Jordão, como costuma dizer o velho Leonel Brizola?

Torço para que este mergulho de Pedro Taques pelas crises judiciárias da  Itália não o faça, amanhã ou depois, pronunciar um discurso exaltando as qualidades do presidente Berlusconi e apoiá-lo no seu incansável esforço de conduzir Cessare Batista para os calabouços de Roma.

Torço também para que o discurso do neo-Bolsonaro mato-grossense não seja uma prévia do voto que o ministro Gilmar Mendes dará, nos próximos dias, naquele que deve ser o episódio final da polemica jurídica que cerca a presença de Cessare Batisti no Brasil. Sabe-se que Pedro Taques e o bom e ágil Gilmar andam conversando muito em Brasilia. Logo…

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CONFIRA ABAIXO INTEIRO TEOR DO PRONUNCIAMENTO DE PEDRO TAQUES

O SR. PEDRO TAQUES (PDT – MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Eduardo Suplicy, venho a esta tribuna com todo o respeito para ousar discordar de V. Exª. No caso tratado por V. Exª, não podemos ter medo das palavras. Cesare Battisti é um criminoso. Essa afirmativa se faz tendo em conta não juízo de valor, mas juízo de fato.
Ele foi condenado pela justiça italiana. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Apelação na Itália em 1993. Essa condenação foi mantida quando os chamados “anos de chumbo” na Itália já haviam terminado.
Desta feita, estamos a tratar de um debate que não é ideológico; é um debate de fato, e os autos revelam que ele cometeu crime.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão apertada, decidiu que o crime não é político. Portanto, estamos a tratar de um criminoso comum. E esta é a palavra de que não podemos mais ter medo.
O Supremo determinou que o Presidente da República respeitasse o tratado internacional. Daí a importância, Srª Presidente, de esta Casa debater isso, porque esse tratado internacional, na segunda fase, foi referendado pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição da República. Portanto este tema é pertinente a esta Casa.
O Supremo determina que o Presidente da República decida de acordo com o tratado internacional firmado entre a República Federativa do Brasil e a Itália. O tratado internacional impediria a extradição se existissem circunstâncias que dessem a certeza de que ele poderia, lá na Itália, sofrer perseguições. O ato aqui, respeitando a posição de S. Exª o ilustre Senador Demóstenes Torres, para mim é discricionário. Discricionariedade não é sinônimo de arbitrariedade. O Presidente da República não pode tudo; ele está sujeito à Constituição. Isso não significa que sejamos, neste tema, Situação ou Oposição. Temos de ser Constituição.
E a Constituição da República diz que o Presidente é o Chefe d Estado, mas ela diz também, no art. 102, que o Supremo Tribunal Federal decide sobre extradição. Dessa feita o caso não é ideológico, o caso é político.
Assim, com todo respeito a V. Exª, esse criminoso deve ser enviado para a Itália, sob pena de nós transformarmos a República Federativa do Brasil num esconderijo de criminosos. Nós todos conhecemos a nossa história.
A SRª MARINOR BRITO (PSOL – PA) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. PEDRO TAQUES (PDT – MT) – Pois não.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Na comunicação inadiável não é permitido aparte, Senadora.
O SR. PEDRO TAQUES (PDT – MT) – Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – A senhora pode se inscrever para comunicação inadiável. A terceira e última, pelo Regimento, comunicação inadiável do dia.
Está inscrita? Pois não.
O SR. PEDRO TAQUES (PDT – MT) – Permitam-me, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dizer um pouco mais, e já encerro. Estamos a tratar aqui de um direito penal de fato – não é direito penal de autor, como existia na Alemanha nazista. Se nós não extraditarmos esse italiano, nós estaremos tratando de um direito penal do autor, tendo em conta a sua ideologia política. Senão… Nós que tomemos cuidado. Vamos nos recordar dos boxeadores cubanos, que foram enviados para Cuba, e ninguém mais sabe o que ocorreu a respeito desses dois cidadãos. O Direito Penal aqui, nós estamos a tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal, nós estamos a considerar fato, e o fato revela que esse é um cidadão criminoso.
Senador Suplicy eu quero expressar a V. Exª o meu respeito, mas o respeito, eu tenho certeza, não me faz mudar a minha convicção e, sobretudo, o entendimento que eu tenho da Constituição da República.
Muito obrigado, Srª Presidente.

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outro lado


Suplicy lê carta na qual Cesare Battisti diz que nunca matou ou feriu alguém

"Nunca provoquei ferimentos ou a morte de qualquer ser humano". Essa frase consta na carta escrita pelo italiano Cesare Battisti, endereçada aos senadores, deputados e ao povo brasileiro, e lida em Plenário pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Preso no Brasil desde março de 2007 e protagonista de um processo de extradição solicitado pelo governo da Itália, Battisti diz ainda que nenhuma autoridade policial ou qualquer juiz o perguntou se teria cometido os assassinatos a ele atribuídos.

Eduardo Suplicy esteve na manhã desta quinta-feira (3) no Complexo Penitenciário da Papuda, onde recebeu a carta escrita de próprio punho por Cesare Battisti. O senador disse acreditar que se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) agendar uma reunião para ouvir a versão do italiano, ele convencerá inclusive aos parlamentares de oposição.

Em seu pronunciamento, o senador por São Paulo referiu-se também a documento encaminhado ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva, Nilo Batista, Dalmo de Abreu Dallari, Luís Roberto Barroso e Paulo Bonavides argumentando que a condenação de Battisti na Itália, por quatro homicídios, foi "baseada fundamentalmente em delação premiada e produzida em ambiente político conturbado".

Os juristas argumentaram ainda que devido a uma "guerra de propaganda" que teria se instalado para condená-lo, Cesare Battisti passou a ser classificado como "terrorista" embora nunca tenha sido acusado ou condenado por esse crime. Baseados nessas observações, os advogados requereram ao então presidente Lula que negasse o pedido de extradição formulado pelo governo italiano.

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Em aparte, o senador João Pedro (PT-AM) opinou que o debate sobre o caso Battisti não levou em consideração o fato de ele ter sido denunciado através do instituto da delação premiada. Já o senador José Agripino (DEM-RN) observou que o tratado firmado entre o Brasil e a Itália reza que a extradição só não deve ocorrer quando houver risco de vida para o extraditado.

Em 2009 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela extradição de Cesare Battisti, mas facultou ao então presidente Lula o direito de uma decisão final. Luiz Inácio Lula da Silva, na última semana do seu mandato, optou por manter o italiano no Brasil. O Democratas recorreu ao Supremo contra a decisão de Lula. O STF vai analisar a decisão de não extraditar Battisti.

DA AGENCIA SENADO

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CONFIRA ABAIXO INTEIRO TEOR DO DISCURSO DE EDUARDO SUPLICY

O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Senadora Marta Suplicy, permita-me primeiro cumprimentá-la por ter sido eleita 1ª Vice-Presidente do Senado, assim como cumprimentar todos os membros da Mesa, o Presidente José Sarney e os demais eleitos. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.
Em especial, da mesma maneira como saúdo a Senadora Marta Suplicy, quero saudar o Senador Aloysio Nunes Ferreira, que foi eleito também por São Paulo. Espero com ambos colaborar em tudo que possa ser feito para o bem do Estado de São Paulo, inclusive com a Presidenta Dilma Rousseff, o Governador Geraldo Alckmin, o Prefeito Gilberto Kassab e todos os Prefeitos do Estado de São Paulo e do Brasil inteiro.
Srª Presidenta, hoje pela manhã, estive no Complexo Penitenciário da Papuda e ali conversei, mais uma vez, com Cesare Battisti, que está no aguardo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele avaliou que seria importante transmitir às Srªs Senadoras, aos Srs. Senadores, aos Deputados Federais, às Deputadas Federais e ao povo brasileiro uma mensagem, aqui escrita de forma manual, com o seguinte teor:
De forma humilde, desejo transmitir aos representantes do Povo Brasileiro no Congresso Nacional um apelo para que possam me compreender à luz dos fatos que aconteceram na Itália desde os anos 70, nos quais estive envolvido.
É fato que nos anos 70 eu, como milhares de italianos, diante de tantas injustiças que caracterizavam a vida em nosso país, também participei de inúmeras ações de protesto, e, como tal, participei dos Proletários Armados pelo Comunismo. Nessas ações, quero lhes assegurar, nunca provoquei ferimentos ou a morte de qualquer ser humano. Até agora, nunca qualquer autoridade policial ou qualquer juiz me perguntou se eu cometi um assassinato.
Durante a instrução do processo e o julgamento onde fui condenado à prisão perpétua, eu me encontrava exilado no México e não tive a oportunidade de me defender.
Durante os últimos 30 anos, no México, na França e no Brasil, dediquei-me a escrever livros e a atividades de solidariedade às comunidades carentes com as quais convivi. Os quase 20 livros e documentários que produzi são todos relacionados a como melhorar a vida das pessoas carentes, a como realizar justiça social, sempre enfatizando que o uso da violência compromete os propósitos maiores que precisamos atingir. Desejo muito colaborar com estes objetivos de construção de uma sociedade justa no Brasil, por meios pacíficos, durante o resto de minha vida.
Assina: Cesare Battisti, Papuda, 3 de fevereiro de 2011.
No dia 16 de abril de 2010, depois que o Supremo Tribunal Federal, por cinco votos a quatro, votou que caberia ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomar a decisão sobre extraditar ou não Cesare Battisti para a Itália, os eminentes juristas, professores e advogados Celso Antônio Bandeira de Mello, José Afonso da Silva – que, ressalto, foi Secretário de Segurança do Governador Mário Covas e é um eminente jurista brasileiro –, Nilo Batista, Dalmo de Abreu Dallari, Luís Roberto Barroso, Paulo Bonavides…
O Sr. João Pedro (PT – AM) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Senador João Pedro, com muita honra, mas eu gostaria, antes de conceder mais apartes…
O Sr. João Pedro (PT – AM) – Eu aguardo.
O Sr. José Agripino (DEM – RN) – Em seguida, Senador Suplicy, eu quero me inscrever para pedir também um aparte a V. Exª.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Também ao Senador José Agripino e ao Senador Pedro Taques…
O Sr. Demóstenes Torres (DEM – GO) – Demóstenes Torres.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Demóstenes Torres.
O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL – AP) – Randolfe Rodrigues.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Eu concederei, mas eu gostaria, pelo menos, de ler os fundamentos que esses grandes juristas brasileiros colocaram para o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cesare Battisti, cidadão italiano, preso na República Federativa do Brasil desde 18 de março de 2007, por seu advogado e demais professores titulares ao final assinados, vem respeitosamente a Vossa Excelência dizer e requerer o que se segue:
1 – O requerente é inocente dos crimes pelos quais a República Italiana pede a sua extradição, com base em condenação baseada fundamentalmente em delação premiada e produzida em ambiente político conturbado. Em 1979, quando ainda estava na Itália, o requerente sequer foi acusado de participação em qualquer homicídio, tendo sido condenado a 12 (doze) anos de prisão por crimes políticos. Após a sua fuga para a França e depois para o México, os acusados pelos homicídios – sob intensa pressão e beneficiando-se de delação premiada – resolveram atribuir-lhe todas as culpas. Foi então julgado uma segunda vez, à revelia, e condenado à pena de prisão perpétua. Os “advogados” que o teriam representado valeram-se de procurações que vieram a ser comprovadas falsas. Foi o único acusado a receber tal pena. Todos os delatores premiados estão soltos, enquanto Battisti se tornou o bode expiatório dos movimentos de esquerda da década de 70.
2 – O Egrégio Supremo Tribunal Federal negou a extradição de outros três ex-ativistas italianos do mesmo período, também envolvidos na militância armada durante os anos de chumbo, sendo que um deles igualmente acusado de crimes contra a vida.
Tais decisões não causaram qualquer comoção no Brasil ou na Itália, tendo sido reconhecidas como manifestação legítima do dever internacional de proteção aos indivíduos acusados de crimes políticos. Apenas no Caso Battisti a República Italiana decidiu empreender todos os recursos financeiros, advocatícios e midiáticos para transformá-lo em troféu político.
3 – Na guerra de propaganda que se instaurou, Cesare Battisti passou a ser cognominado terrorista, embora nunca tenha sido acusado ou condenado por esse crime. O requerente foi condenado – injustamente, repita-se – pela participação em quatro homicídios: de dois agentes policiais e de dois militantes de extrema-direita. Durante mais de 14 anos, viveu de forma pacífica e produtiva na França, sob a proteção da Doutrina Mitterrand. Em 1991, a Itália chegou a pedir a sua extradição, que foi negada pelo Poder Judiciário francês. O pedido só foi renovado mais de doze anos depois, em 2004, após a ascensão de governos de direita na Itália e na própria França. Nesse novo ambiente político, a extradição foi então deferida, motivando uma nova fuga, agora para o Brasil.
4 – O requerente obteve refúgio do governo de Vossa Excelência, em decisão corajosa do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que lhe fez justiça, finalmente. A concessão de refúgio foi anulada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, por voto de desempate, contra o parecer do então Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Souza, enfaticamente reiterado por seu sucessor, Dr. Roberto Gurgel. Na sequência, a extradição foi autorizada, também por voto de desempate. Não havia precedente de deferimento de extradição por maioria assim apertada. Além disso, a quase totalidade dos pedidos de extradição deferidos no Brasil acompanham a manifestação do Ministério Público Federal.
De qualquer forma, o Egrégio Supremo Tribunal Federal deliberou expressamente que a competência para a decisão final é do Presidente da República. Nessa parte, prevaleceu o voto do Ministro Eros Roberto Grau. A decisão do Tribunal apenas autoriza a entrega do súdito estrangeiro, cabendo ao Chefe do Poder Executivo realizar um juízo próprio sobre o pedido de extradição, em que deverá levar em conta os princípios constitucionais, o sistema internacional de proteção aos direitos humanos e ao eventual Tratado de extradição firmado entre o Brasil e Estado estrangeiro, (…)
Sem prejuízo da avaliação política que Vossa Excelência poderá fazer a respeito dos muitos aspectos envolvidos na matéria, o requerente pede vênia para enunciar alguns dos principais fundamentos pelos quais confia que sua extradição não será concedida. Embora a República Federativa do Brasil possa decidir soberanamente sobre a concessão de abrigo a estrangeiros que se encontrem em seu território, todos os fundamentos aqui apresentados se baseiam em disposições específicas do Tratado de Extradição existente entre o Brasil e a República Italiana.
Na verdade, o próprio Ministro Eros Grau – cujo voto conduziu a decisão da Corte na questão relacionada à competência do Presidente para a decisão final – identificou um dispositivo do Tratado bilateral de extradição que permite claramente a não-entrega na hipótese, segundo avaliação do Chefe de Estado que não se sujeita a reavaliação por parte do Supremo Tribunal Federal. Cuida-se do art. 3º, I, f, que admite a recusa de extradição quando haja razões ponderáveis para supor que a situação da pessoa reclamada poderia ser agravada por razões políticas.

Leia Também:  MIGUEL DO ROSÁRIO: Bem, ao menos sabemos de onde virá o estertor final deste aecismo bolsonárico, midiático e violento que tomou conta da oposição. Virá da Rede Globo, obviamente. Botarão o delator ladrão para acusar Dilma ou pessoas ligadas à Dilma. A vitória de Dilma no domingo será uma vitória da lucidez de um povo contra a manipulação de uma mídia historicamente golpista, que já enganou o povo outras vezes, sempre com a mesma ladainha de corrupção. Uma corrupção que, em verdade, nasce na Rede Globo. Porque é a corrupção da verdade e da informação que dá origem a toda corrupção.

Eu vou, então, conceder os apartes e pedir que sejam transcritos, na íntegra, os pronunciamentos dos eminentes juristas citados.
Concedo o aparte ao Senador João Pedro. Em seguida, concederei aos que me pediram apartes.
O Sr. João Pedro (PT – AM) – Senador Suplicy, V. Exª aborda um assunto que remete não só à questão de um cidadão italiano que está preso em território brasileiro…
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Senador, o tempo já foi aumentado em um minuto. Vamos ter mais um minuto. Depois vamos ter que concluir, pois a lista tem mais sete inscritos.
O Sr. João Pedro (PT – AM) – Eu serei rápido. V. Exª traz para o Senado, evidentemente que na Legislatura passada, esse debate já ganhou intensa reflexão por esta Casa, por este Poder. E, às vezes, noto que esse debate percorre parâmetros sem levar em consideração, e V. Exª levantou um, que é o da delação premiada. Se não olharmos isso com cuidado, fica-se só no aspecto ideológico dessa questão, porque Cesare Battisti traz um debate ideológico, como traz, evidentemente, uma questão de Estado. Os pressupostos dessa questão são acordos, convenções internacionais. Então, temos de discutir o assunto que V. Exª traz para esta tribuna…

(Intervenção fora do microfone.)

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Bom, o último minuto, Senador, porque já foi prorrogado várias vezes. Agora, vamos para mais um minuto e encerramos.
O Sr. João Pedro (PT – AM) – Eu já encerro, Presidente Marta Suplicy. Para discutirmos isso do ponto de vista do Estado brasileiro, das convenções internacionais, senão vamos ficar numa discussão menor. Agora, quero parabenizar V. Exª por trazer com muita serenidade este assunto para esta Casa. Espero
Espero que possamos discutir, entendendo a responsabilidade e as decisões que já aconteceram aqui no Brasil. E que possamos aprofundar esse entendimento à luz das convenções internacionais. Muito obrigado.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Srª Presidente, então, eu vou precisar…
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Senador Suplicy, como ficou o Senador José Agripino que já havia pedido também um aparte, vou, então, ceder dois minutos para o Senador fazer o seu aparte, e aí espero que possamos prosseguir para o Senador Inácio Arruda, que fala em nome da Liderança, depois temos mais sete inscritos.
Dois minutos, Senador.
O Sr. José Agripino (DEM – RN) – Agora sim. Obrigado, Presidente. Senador Suplicy, muito rapidamente. O que V. Exª aborda deveria ser produto da dissolução de uma questão jurídica, que trata da questão de tratado de extradição, que, pelas circunstâncias envolvidas, transformou-se numa questão política explosiva nas relações de duas Nações extremamente amigas e com a tradição de relação política, diplomática e comercial de muitos anos, que são Brasil e Itália. Do ponto de vista jurídico, os fóruns que tratam do assunto no campo da União Européia já se manifestaram claramente pela reiteração do pedido de extradição. O acordo Brasil/Itália de extradição é claro em dizer que a extradição não deve acontecer quando houver risco de vida para o extraditado.
É a condição que o Acordo de Extradição Brasil/Itália coloca. O Supremo Tribunal ao analisar esta matéria – e é a nossa Corte Suprema – não encontrou risco de vida para a extradição do Sr. Cesare Battisti. Isso está claramente colocado no voto do Ministro Gilmar Mendes, em que é dito muito claramente que as razões de risco estão situadas no plano do noticiário jornalístico, nos periódicos, nas rádios e jornais italianos, o que não se constitui em risco. Esta é a razão pela qual entramos com uma Ação de Inconstitucionalidade, uma Adin, porque a manifestação de Sua Excelência, o Presidente da República, baseou-se no parecer da AGU, da Advocacia-Geral da União, que se amparou exatamente em noticiário de jornal para dizer e informar a Sua Excelência, o Presidente, que havia risco na extradição, contrariando uma…

(Interrupção do som.)

O Sr. José Agripino (DEM – RN) – … manifestação anterior. Um minuto só, Srª Presidente
(Fora do microfone).
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Um minuto, Senador, para encerrar.
O Sr. José Agripino (DEM – RN) – … contrariando frontalmente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que havia dito claramente que não havia risco, e a AGU diz que há risco, e isso fundamentou a manifestação de Sua Excelência, o Presidente. O meu Partido, o Democratas, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a decisão do Presidente da República. Agora, a nossa preocupação é jurídica, sim, mas é fundamentalmente política. O Brasil e a Itália têm uma relação comercial robustíssima, com muitas empresas italianas gerando emprego e renda e vendas para o mercado internacional e empregos no Brasil; tem uma relação cultural que vem de muitos e muitos anos; tem uma relação pessoal robustíssima, e a relação política está fraturada por conta desse evento. Esse é o assunto para discutir-se nesse fórum? É, sim. Mas para que ele possa ser debatido com a profundidade devida, porque se trata, na verdade, de uma questão jurídica que tem que ser resolvida de forma jurídica.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Prezado Senador José Agripino…
(Interrupção do som.)
(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – Srª Presidente, quero, então, requerer que constem também a exposição do recurso do advogado Luís Roberto Barroso, que deu entrada nesta semana; a carta da Srª Fred Vargas ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; e o documento que eu estava lendo, que seja registrado na íntegra.
Senador Agripino, eu, como bisneto e neto de italiano, amigo da Itália, quero que a verdade seja colocada para ser descoberta até o fim, para a realização da justiça. Neste caso, a minha convicção, por tudo que estudei, se quiserem chamar aqui Cesare Battisti para explicar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se ele cometeu qualquer dos quatro assassinatos, eu estou convencido de que, se V. Exªs quiserem ouvi-lo – Senadores do Partido Democratas, do PSDB, da Oposição e todos os demais –, acabarão convencidos – como eu fiquei depois de tanto dialogar com ele. Portanto, é como amigo da Itália e certo de que, aliás, como disse o Primeiro-Ministro Sílvio Berlusconi, o caso Battisti não vai afetar as extraordinárias relações de amizade, comerciais e econômicas.
Eu gostaria muito – o Senador Pedro Taques tinha dito – de conceder mais apartes, Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues e Vital do Rego, Inácio Arruda, mas…
O SR. DEMÓSTENES TORRES (DEM – GO) – Pela ordem, Srª Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB – PA) – Senador Suplicy.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PT – SP) – Senador Suplicy, acabou o tempo.
O SR. EDUARDO SUPLICY (PT – SP) – …agora preciso obedecer à Srª Presidente.

 

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Jogo do Poder

No dia do servidor público, comunidade da UFMT alerta população sobre a PEC 32 e cobra deputados

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Adufmat cobra compromissos dos parlamentares que representam o povo trabalhador de Mato Grosso

Já faz mais de um ano que os servidores públicos federais, estaduais e municipais denunciam a elaboração de mais um forte e perigoso ataque contra os direitos constitucionais. O Governo Federal queria aprovar sua proposta de Reforma Administrativa (PEC 32) em agosto deste ano, mas devido à gravidade da pauta e a pressão de sindicatos e movimentos sociais, tem encontrado dificuldades para conseguir os 308 votos necessários.

Nessa quinta-feira, 28/10, Dia do Servidor Público, a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), representada pelos sindicatos dos docentes, técnicos-administrativos e estudantes – Adufmat-Ssind, Sintuf/MT e DCE, respectivamente -, fez mais uma intervenção: encheu de faixas as grades da universidade para denunciar o ataque e cobrar os parlamentares mato-grossenses.

Há seis semanas servidores de todo o país fazem vigília em Brasília para demonstrar aos parlamentares que a população é contrária à PEC 32, porque sabe que será prejudicada. A Adufmat-Ssind já realizou diversas atividade nesse sentido. Publicou uma cartilha elencando os malefícios da PEC 32 para os servidores e para a sociedade como um todo (clique aqui para acessar), organizou atos e campanhas nas ruas, redes sociais, emissoras de TV e rádio, lives, além de uma série de programas com a personagem Almerinda para dialogar com a população sobre o assunto.

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A PEC 32 é a terceira proposta de Reforma Administrativa desde a promulgação da Constituição de 1988 e, desta vez, tem como objetivo precarizar os contratos dos trabalhadores, colocando os servidores públicos em condição de maior fragilidade e permitindo todo tipo de barganha com os cargos públicos. Também pretende introduzir o princípio de subsidiariedade, no qual o Estado atua como um igual, e não como um ente superior ao setor privado e conceder superpoderes ao presidente da República, que passaria a poder destruir instituições e autarquias com apenas uma canetada.

A justificativa mentirosa utilizada pelos governantes para aprovar a PEC 32 seria acabar com privilégios de servidores. No entanto, políticos, militares de alta patente e o alto escalão do Poder Judiciário, exatamente aqueles que recebem salários exorbitantes, ficarão de fora da Reforma. Ela tingirá, apenas, os servidores que recebem os menores salários, em sua maioria, os que estão em contato direto com a população usuária dos serviços públicos.

O Governo também mente sobre os reflexos da reforma para os atuais servidores federais, estaduais e municipais. Além de já receberem os piores salários e enfrentarem ambientes de trabalhos precarizados, esses servidores correm o risco de sofrer redução de salários e carga horária de trabalho em até 25%.

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Para o diretor geral da Adufmat-Ssind, professor Reginaldo Araújo, a data é mais uma grande oportunidade para “chamar a atenção da população sobre os ataques da PEC 32 e cobrar os deputados, lembrando que aqueles que atacam a população dessa forma costumam não ser reeleitos, a exemplo da última Reforma da Previdência”.

Até o momento, os deputados mato-grossenses que se declararam contrários à PEC 32 são: Rosa Neide (PT), Emanuelzinho (PTB), Leonardo (SDD), Carlos Bezerra (MDB) e Juarez Costa (MDB). Os deputados que ainda se mostram favoráveis à proposta são Neri Gueller (PP), Nelson Barbudo (PSL) e José Medeiros (PODE).

Protesto na UFMT contra PEC 32

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