Pagina do E

JUSTIÇA ESTADUAL PAGINA DO E – Inicial Everaldo x Hospital Sao Mateus by Enock Cavalcanti

O juiz de direito Luis Gadelha deferiu liminar impedindo que o Hospital São Matheus executasse medidas para a cobrança de cheques dados em garantia para a realização de cirurgia de emergência, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Conforme consta nos fatos, a paciente deu entrada com crise de apendicite agúda. O hospital, aproveitando-se dessa situação, fez com que familiares assinasse cheques para continuar o atendimento de urgência e emergência, na modalidade “caução”, o que é vedado pela lei.

Segundo o advogado Fabiano Rabaneda, que está atuando na causa, “o procedimento é abusivo e fere a atual legislação, já que o Código Penal, no artigo 135-A, tipifica como crime a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.”

Veja íntegra da decisão:

“DECISÃO.

Cuida-se de reclamação ajuizada por EVERALDO CÂNDIDO DA COSTA e FRANCISCLEID MARQUES MEDINA DA COSTA em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATHEUS.

Pretende a concessão de liminar determinando que o segundo requerido se abstenha de cobrar cheques exigidos em caução quando da internação da segunda requerente para tratamento de urgência.

Como se sabe, a concessão de medida liminar exige que fique devidamente caracterizada a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta a inicial e evidenciada a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ou de dano de difícil reparação.

No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado verifica-se pela juntada da guia de solicitação de internação dando conta tratar-se de procedimento de urgência, o que por si só já impede a exigência de cheque-caução (art. 135-A, Código Penal).

É certo, também, que se o hospital requerido depositar os cheques dados em caução, certamente o nome do primeiro requerente acabará por ser inscrito no CCF, já que o mesmo não dispõe de recursos em conta corrente para honrar os pagamentos, situação que lhe trará constrangimentos, notadamente na obtenção de crédito, justificando-se assim pretensão a uma medida urgente.

Assim, considerando que, em princípio, ficaram demonstradas a boa aparência do direito dos reclamantes e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida urgente, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o segundo requerido HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATHEUS se abstenha de praticar qualquer ato (depósito, protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes) no sentido de receber/cobrar pelos cheques dados em caução para a internação de urgência da segunda reclamante FRANCISCLEID MARQUES MEDINA DA COSTA, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência.

DESIGNE-SE audiência de conciliação em conformidade com a pauta.

CITEM-SE e INTIMEM-SE, com as advertências legais.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Cuiabá, 14 de março de 2013.

LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA

Juiz de Direito”