HOMERO PEREIRA – Uma definição arbitrária de trabalho escravo fará fiscais punirem prazerosamente quem e quando quiserem, até com expropriação de terras

O guarda da esquina
Homero Pereira

Uma definição arbitrária de trabalho escravo fará fiscais punirem prazerosamente quem e quando quiserem, até com expropriação de terras

Para escrever este artigo, busquei inspiração num fato histórico de triste lembrança: o famigerado AI-5, imposto à nação por Costa e Silva.

Em 13 de dezembro de 1968, no Palácio do Planalto, a única voz discordante daquela atrocidade foi a do vice-presidente Pedro Aleixo. “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor nem os que com o senhor governam o país; o problema é o guarda da esquina.”

Infelizmente, a preocupação do político mineiro não impediu que aquele ato fosse assinado. A partir dele, todo o país passou a assistir às injustiças e aos crimes cometidos pelos guardas da esquina.

Pois é, assim como o corajoso Pedro Aleixo, nosso temor com essa Proposta de Emenda Constitucional 438, a PEC do trabalho escravo, é a sua total subjetividade e falta de clareza, deixando sua aplicação ao livre arbítrio não do guarda da esquina, mas dos fiscais ou auditores do Ministério do Trabalho.

Eles, a torto e a direito, saem país adentro com a temida Norma Regulamentadora (NR) 31, com seus 252 itens, elaborada por eles mesmos, a punir prazerosamente qualquer empregador que não observar as incongruências nela contida.

São incontáveis os absurdos da NR 31. Ela prevê, por exemplo, a expropriação do imóvel em construção. O pretendente comprador perde tudo o que desembolsou se o fiscal entender que houve trabalho análogo ao de escravo.

Outra aberração é sobre o transporte dos trabalhadores rurais. No percurso do alojamento até as lavouras, todos os operários devem viajar sentados. Se, por qualquer razão, o fiscal encontrar um trabalhador em pé, isso é trabalho análogo ao de escravo. O proprietário é multado. A fazenda, passível de expropriação.

Esse procedimento não se verifica no transporte urbano. Seriam dois pesos e duas medidas?

A definição de trabalho escravo e degradante é tão genérica, inconsistente e arbitrária que qualquer empregador, urbano ou rural, pode ser multado ou punido ou ter sua propriedade ou indústria expropriada se assim entenderem os fiscais do trabalho. Se a NR 31 fosse cumprida à risca, todos os shoppings seriam fechados no país. Ela exige que para cada 40 empregados a unidade comercial tenha um banheiro próprio. Não se conhece uma loja sequer desses shoppings que tenha no seu interior instalação sanitária.

Esse tema é tão complexo e instigante que o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, cobrou recentemente mais clareza da legislação que trata do trabalho escravo ou análogo. Segundo ele, os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” do artigo 149 do Código Penal são genéricos e dificultam a identificação dos locais onde há trabalho em “condições análogas às de escravo”.

Por razões como essas, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), formada por mais de 200 deputados e senadores, decidiu questionar a PEC 438, acolhendo apelos não só do setor produtivo rural como também da indústria e do comércio.

Nenhum de nós é a favor do trabalho escravo. Nós abominamos essa deplorável situação. Aliás, ninguém em sã consciência pode ser a favor do trabalho escravo. Somos, sim, contra a insegurança jurídica e a subjetividade que tanta inquietação vem trazendo aos empregadores rurais e urbanos.

Por isso, defendemos uma legislação que defina de uma vez por todas trabalho degradante ou análogo ao trabalho escravo.

 
HOMERO PEREIRA, 57, é deputado federal pelo PSD-MT. É o novo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária

 

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OUTRA OPINIÃO

Senzala debaixo do tapete
Carlos Bezerra JR.

A escravidão segue mais viva e lucrativa em nosso país do que o mais ambicioso senhor de engenho poderia imaginar, no campo ou no centro de SP

“Dormíamos no chão e, às vezes, de luz acesa, para afastar os insetos. O banho era frio, e a roupa era lavada em baldes, sem sabão. Café e leite cheiravam a querosene e gasolina. Crises intestinais eram comuns entre os trabalhadores. Havia ameaças de morte.”

Há uma violência latente sustentando obras públicas, empreiteiras importantes, grandes grifes e gigantes do agronegócio. A declaração acima é prova dessa exploração.

O relato foi construído com depoimentos de homens escravizados em empreendimento do programa federal Minha Casa, Minha Vida, em São José do Rio Pardo (SP). O caso, infelizmente, não é isolado. Por trás da propaganda do “novo” Brasil, há milhões de escravos.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do trabalho escravo, na Câmara Federal, permitindo confisco de terras de escravagistas, é uma vitória. Relatórios do Ministério do Trabalho e Emprego, dos quais a descrição acima foi retirada, comprovam, porém, que esse crime não está apenas na zona rural, mas também nas metrópoles.

Só no Estado de São Paulo, foram centenas de casos no último ano. E, pasme, isso acontece graças à omissão de alguns parlamentares.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa convocou a marca de roupas Zara e a Racional Engenharia para dar explicações. A primeira, sobre exploração de bolivianos; a outra, sobre condições humilhantes de trabalho. Elas são acusadas de crimes em rincões do país? Não. Em oficinas de costura no centro de São Paulo e em obra no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, na avenida Paulista.

Se o trabalho escravo visa ao lucro, para combatê-lo é preciso gerar prejuízo a quem o pratica.

Por isso, apresentei um projeto que cassa o registro de ICMS da empresa que usar dessa exploração em sua cadeia produtiva e impede os seus sócios de exercerem atividade comercial por dez anos. Assim como não toleramos mais políticos “fichas sujas”, não aceitamos mais ver só lindos anúncios publicitários. Queremos transparência, de fornecedores a modos de produção.

No Senado, a aprovação da PEC pode esbarrar outra vez nos ruralistas, que querem rever o conceito desse crime, ainda que relatório da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão confirme o artigo 149 do Código Penal: trabalho escravo é “trabalho forçado, jornada exaustiva, (…) condições degradantes e restrição (…) da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Em São Paulo, propus uma CPI. Mas, mesmo com dez assinaturas além do exigido, os trabalhos não começaram. O regimento, arcaico como o Brasil Colônia, só permite cinco comissões simultâneas, número já atingido. A falta de vontade política é exasperante. Inevitável questionar quais os interesses de quem adia o combate ao trabalho escravo.

No meio da omissão, vítimas se multiplicam. A mais nova denúncia remete de novo ao Minha Casa, Minha Vida, agora em Fernandópolis (SP). Um homem morreu devido à carga de trabalho desumana.

Se nada for feito, acontecerão mais mortes, porque há trabalho escravo no megaempreendimento imobiliário, na roupa que vestimos e até no inofensivo chocolate que comemos. São 27 milhões de escravos no mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Se é verdade que troncos, correntes e pelourinhos viraram história Brasil afora, também é fato que a exploração a que remetem segue mais viva e lucrativa em nosso país do que o mais ambicioso senhor de engenho nunca imaginara.

Não há nada de inocente no atraso de tantas votações importantes. Sinceramente, quem tem medo do combate ao trabalho escravo na certa também lucra com essa violência.

CARLOS BEZERRA JR., 44, médico, é deputado estadual, líder do PSDB na Assembleia Legislativa de SP e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos

Artigos publicados originalmente no “Tendências e Debates” da Folha de S. Paulo

1 Comentário

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  1. - IP 189.59.69.195 - Responder

    Um deputado que pertence ao PSD do R iva e do Kassab, vem falar mal da ditadura militar. Cala a boca latifundiário! Que está neste partido vem por linhagem direta da Arena, PDS, PFL, Dem, etc. É muita cara de pau. Na Assembléia nunca dia um “A” sobre a roubalheira naquela Casa. Agora, vem aí defender o trabalho escravo, preocupado com o latifúndio! Vá falar isso para os seus bois, quem sabe eles durmam…

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