Graças a Antônio Peleja e Diogo Botelho sou, novamente, Enock Livre. LEIA MS E DECISAO

Juiz Peleja, blogueiro Enock e advogado Diogo

Eu, Enock, livre!

Por Enock Cavalcanti

Meus amigos, meus inimigos: a decisão ainda não me foi comunicada oficialmente. Mas está na mídia: o juiz Antônio Peleja, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atendendo ao mandado de segurança impetrado pelo advogado Diogo Botelho, cassou decisão anterior da juíza Maria Aparecida Fago, do Segundo Juízado Civel da Comarca de Cuiabá, e derrubou a censura que me impedia, como blogueiro, jornalista e cidadão, de criticar as atitudes que entendo golpistas da colunista social Rosely Arruda e de todos que participaram de manifestação em frente ao 44º Batalhão do Exército, na capital de Mato Grosso, para clamar pela volta da ditadura militar, do AI-5, e também pelo fechamento do Congresso Nacional, pelo fechamento do Supremo Tribunal Federal, pela volta da censura à imprensa – e todas estas arbitrariedades.

É importante destacar a enorme solidariedade que recebi, neste episódio, de centenas e centenas de cidadãos e cidadãs mato-grossenses, e também de outros Estados, e também de entidades e partidos políticos, com relação à indevida punição que eu havia sofrido. Tudo isto, entendo, deve valorizado neste momento em que se registra a decisão do juiz Peleja.

Funcionou assim o Judiciário. Na primeira instância, o entendimento, que entendo torto, da juíza Maria Aparecida Fago, e uma decisão que entendo anticonstitucional, de tirar do ar as minhas críticas de jornalista a quem participava de atos que eu entendia serem antidemocráticos. Na segunda instância, a prevalência do direito à liberdade de expressão e da liberdade de imprensa – e o tácito reconhecimento de que o que aconteceu diante do 44º Batalhão, em Cuiabá, fora de fato, como dito aqui, um ato antidemocrático.

É preciso confiar sempre na Justiça e na sua capacidade de encontrar os melhores caminhos para que tenhamos um equilíbrio saudável em nossas relações sociais, à luz do que determinam a Constituição e a Legislação infraconstitucional. A Democracia vista como um processo, que vai incorporando as contribuições cotidianas de todos nós, que zelamos por ela.

Vejam que a decisão do juiz Peleja só veio confirmar o que Alexis-Charles-Henri Clérel, visconde de Tocqueville, dito Alexis de Tocqueville, pensador político, historiador e filósofo francês escreveu no seu clássico “A Democracia na América” e o advogado Diogo Botelho, que apresentou o mandado de segurança em meu nome, destacou na abertura de suas argumentações: “Num país onde reina ostensivamente o dogma da soberania do povo, a censura não é apenas um perigo mas, ainda , um grande absurdo”.

O advogado Diogo Botelho, expressando seu compromisso democrático, conseguiu expressar, em candentes palavras, todo o contraditório que passamos a viver em Cuiabá, desde a censura proferida pela juiza Maria Aparecida Fago: “A precedência do bloco dos direitos que dão significado à liberdade de imprensa se justifica porque não há Democracia sem o exercício da livre imprensa, do direito de falar e dizer o que quer que seja, sem que seja submetido à censura prévia ou posterior, como fez a Autoridade Coatora ( a juíza Fago – NR) por meio de sua decisão judicial. (…) E é nesta seara que sucedeu a reportagem e a crítica do Impetrante à manifestante Rosely Conceição Arruda, que ocupa espaço no jornalismo local angariando bônus, porém, arrostando o ônus do ofício. O que justificou a ácida crítica e a expressão utilizada pelo Impetrante é a posição profissional da manifestante, que, contrariando a essência dos postulados do bom jornalismo, ataca a democracia e, consequentemente, a liberdade de imprensa ao desfilar pelas ruas fazendo coro ao AI-5. (…) As reportagens publicadas e a opinião crítica levada a efeito pelo Impetrante Enock Cavalcanti estão no atualíssimo contexto político e social em que parcela da sociedade brasileira, inspirada em sentimentos não curados, vocifera o desejo sádico de ter o controle da vida pública e política da Nação liderada pelos militares.”

Sim, o MS assinado por este jovem e valoroso advogado Diogo Botelho é um verdadeiro MS da Liberdade de Expressão! Deve ser lido com atenção, preservado com zelo. E no mesmo texto, o atento advogado se mostra inclemente com quem perpetrou tais atos antidemocráticos , e vesgarta com a força da razão os golpistas, todos aqueles que se ajojaram diante do 44º para clamar criminosamente, como argumentam atualmente a PGR e o STF, contra as liberdades democráticas: “Deturpando o conceito do direito a livre expressão, esses manifestantes, contrariando, inclusive, as recomendações de contenção à propagação da COVID 19, carrearam em 19 de abril de 2020, à frente do 44º BIMTZ e pelas avenidas de Cuiabá-MT, atos atentatórios aos postulados do Estado Democrático de Direito, v.g, fechamento do Congresso Nacional, intervenção militar “constitucional”, decretação de um novo AI-5, prisão de ministros e o fechamento do Supremo Tribunal Federal. Catapultados por um exército de robôs que disseminam de forma sistemática e ilegal as odiosas fakenews, essa grei pulverizou com tamanha energia tais bestialidades antidemocráticas, tudo sem qualquer forma de censura, que levaram, finalmente, o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação liderada pelo Ministro Alexandre de Moraes, a tomar medidas concretas destinadas a proteger a dignidade do sistema de justiça nacional, fiador da Democracia.”

O advogado Diogo Botelho pôs em mais que justo destaque a manifestação de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, onde se destaca a atuação do advogado Flávio Ferreira, àqueles golpistas que se reuniram diante do 44º Batalhão: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Assim estabelece o parágrafo único do primeiro artigo da Constituição da República. O Estado Democrático Brasileiro, estabelecido na primeira linha da Carta Magna, norteando todos os pilares da nação é representado por três poderes independentes e harmônicos. O poder emanado do povo é exercido, de forma representativa, por escolha em voto soberano e universal, de representantes para os cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, sendo neste segundo concentrada a representatividade difusa, sendo o pluralismo político um dos fundamentos da República Federativa do Brasil destacado no artigo 1º da Constituição Federal. A Lei 8.906/94, elaborada, sancionada, aprovada e submetida ao controle de constitucionalidade de todos os poderes do Brasil determina, no inciso I do seu artigo 44, que é finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social. Portanto, diante de seu dever legal, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reitera que trabalha de forma permanente e intransigente em defesa da Constituição e seus preceitos. Acima de qualquer dever legal, está ainda a consciência cidadã que faz da Ordem, em todo seu histórico de luta pelas liberdades individuais e garantias sociais, representante da sociedade civil organizada, colocando-se, assim, vigilante contra qualquer ato atentatório à quaisquer dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. Por mais excepcional e delicado que seja o momento vivenciado em todo o mundo em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, as adversidades não nos permitem esquecer um dos momentos mais sombrios de nossa história recente, quando direitos foram brutalmente cassados de cada cidadã e cidadão brasileiro. Pelo contrário, a situação excepcional nos exige um Estado fortalecido, onde a sociedade tenha a garantia de exercer seu poder, com direitos respeitados e assegurados. É inaceitável e inadmissível, portanto, ainda que por meio de manifestação de parte da população, o afastamento de qualquer preceito constitucional e democrático, o que nos faz repudiar veementemente qualquer menção ao Ato Institucional 5 (AI-5), dissolução de poderes constituídos e cerceamento de direitos e liberdades individuais.”

Em sua decisão, o juiz Antônio Peleja destacou, preliminarmente, que a Liberdade de Informação e Expressão é um Direito Humano de Primeira Dimensão: “A Constituição Federal alberga o direito posto nos artigos 5°, IV, V, X, XIII e XV, 93, IX e 220, § 1º. Dou especial destaque ao inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A liberdade de informação e de expressão é um direito humano da primeira dimensão, com a finalidade de limitar a atividade estatal à atuação de imprensa. Trata-se de uma liberdade civil individual de expressão coletiva, um direito fundamental positivado com garantia de cláusula pétrea (art. 60, IV, Constituição Federal de 1988).Decorre de uma trajetória histórica de lutas, a qual está umbilicalmente calcada no Estado Democrático de Direito. Seu escopo primordial é garantir que o Estado não exerça a censura, possibilitando-se que a coletividade tenha acesso às informações de interesse geral.”

E o juiz Antonio Peleja, ao meu modesto juízo, deu o xeque mate em Rosely Arruda e em sua pretensão de punição contra este blogueiro Enock Cavalcanti, – ela que alegara, através de seus advogados, o direito à intimidade -, quando o juiz destacou a contradição da manifestante que se expôs em espaço publico, segurando ostensivamente um cartaz de defesa de tese reconhecidamente antidemocrática: “A uma análise apriorística, acrescenta-se que o tom retratado na matéria é complementado por fotos da autora com os dizeres “AI5 Já”, do que se depreende o excesso, pois expõe convicções que vão além da mera liberdade de manifestação, por se referir a fatos de encontro ao Estado Democrático de Direito, consoante a História nos relata. E, nesse quesito, em que pese alegar o uso indevido da imagem, esse fato não é apto a sustentar a censura havida, porque o evento relatado é público e traz consigo toda a carga de discussão pública, estando, pois, sujeito às críticas, cujas eventuais imoderações serão analisadas no processo de origem.”

Para melhor informação dos leitores, divulgo inteiro teor das argumentações do advogado Diogo Botelho, no mandado de segurança que assinou, e do juiz Antônio Peleja em sua decisão liminar.

Divulgo também, video que remeti ao site dos Jornalistas Livres expondo as razões de minha irresignação contra a censura contra mim que fora determinada pela juíza Maria Aparecida Fago. Entendo que esse evento, ainda em processo, é excelente oportunidade para nos aprofundarmos nos debates em torno das liberdades democráticas em nosso Mato Grosso e em nosso País.

Enock Cavalcanti, 67 anos, é jornalista e blogueiro, editor da PÁGINA DO E deste 2009, a partir de Cuiabá, Mato Grosso

Diogo Botelho, em MS, pede fim da censura ao jornalista e blogueiro Enock Cavalcanti by Enock Cavalcanti on Scribd

Juiz Antônio Peleja derruba censura ao jornalista Enock Cavalcanti em Mato Grosso by Enock Cavalcanti on Scribd

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