GALO DE BRIGA: Prescrição livra advogado Samuel Dalia Franco de ação penal

Contemplação da Justiça, do escultor James Earle Fraser. Na Suprema Corte dos Estados Unidos

A ação penal por crime ambiental promovida pelo Ministério Público Federal contra o advogado e ex-juiz eleitoral Samuel Franco Dalia Junior, prescreveu e foi extinta pela Justiça em setembro de 2016.

O advogado que processa o jornalista Ademar Adams por supostos danos morais, foi flagrado pela Polícia Federal quando ajudava a promover rinha de galos em 2010.

O processo pela prática do crime de maus tratos a animais foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça. Pouco antes Samuel fora nomeado juiz do Tribunal Regional Eleitoral de MT pelo presidente Lula.

A ação penal foi aceita pela ministra Laurita Vaz que viu no envolvimento do advogado com uma empresa avícola suspeita de acobertar as rinhas de galos que são proibidas, motivos para a promoção da ação penal. Samuel era sócio e advogado da empresa e estava presente na batida feita pela Polícia Federal no local das rinhas.

No costumeiro passo de cágado dos Tribunais Superiores, o mandato de Samuel Dalia no TRE-MT chegou ao fim sem que o processo no STJ tivesse sido concluído.

Assim, com a perda do foro privilegiado, a ação penal voltou para Cuiabá, primeiro para a Vara de Meio Ambiente e depois para o Juizado Volante Ambiental.

Entre tantas idas e vindas, recursos e artimanhas, o processo tramitou por seis anos. Então, quando o advogado completou 70 anos, a sua defesa pediu a aplicação da lei que acelera a prescrição dos crimes nestes casos.

Pelo artigo 115 do Código Penal, quando o criminoso for maior de 70 anos na data sentença, os prazos de prescrição são reduzidos à metade.

Feitos os cálculos da pena em perspectiva, restou ao juiz Rodrigo Roberto Curvo do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá acatar o pedido do réu, reforçado pelo assentimento do Ministério Público e declarar extinta a punibilidade de Samuel Franco Dalia Junior.

Como se vê, existe diferença, dependendo de quem é a parte, no andamento mais célere ou quase parando dos processos.

Na ação que Samuel promove contra o jornalista Ademar Adams, o juiz leigo do Juizado Especial pulou instrução do processo requerida pelas duas partes, não ouviu testemunhas, fez vista grossa aos documentos juntados aos autos e tascou a condenação no jornalista.

O recurso na Turma Recursal em cerca de três meses já foi à pauta.

Merece estudo mais acurado essa celeridade processual. Note-se que para criminosos mais tidos como importantes, a toda hora se vê a decretação de prescrição de penas. Principalmente daqueles que tem foro privilegiado.

 

Juiz Rodrigo Curvo e a prescrição de ação contra advogado Samuel Dalia Franco by Enock Cavalcanti on Scribd

2 Comentários

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  1. - IP 189.95.26.148 - Responder

    Jornalismo deve ser feito de forma séria e honesta, ficar requentando notícias antigas como forma de pressionar o Judiciário a reformar decisão que condenou amigo pessoal e colega de ONG não é nada informativo e demonstra falta total de profissionalismo.

  2. - IP 177.155.62.138 - Responder

    Esse sr ademarcação Adams só teve esse processo?…somente perdeu essa ação de reparação?….A justifiça impõe esses limites aos sem noção

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