FILÓSOFO RENATO JANINE RIBEIRO: O STF, em que pese a retórica de alguns de seus membros, infringiu a Constituição, cuja guarda lhe incumbiria. Não interessa aqui discutir se o artigo 55 dela é justo ou não, bom ou não; ele determina que um parlamentar só perde o mandato, em decorrência de condenação judicial, com o endosso da casa legislativa à qual ele pertence.O que o Supremo fez esta semana foi invadir a competência dos dois Poderes eleitos, os dois Poderes legitimados pelo voto do soberano, que é o povo. Isso é grave!

Renato Janine Ribeiro contesta a decisão do ministro Celso de Mello: " Se o Supremo não garante a Constituição, mas escolhe nela o que vale e o que não, isso pode abrir lugar para reações que seria melhor não ocorrerem"

Intelectual avisa: STF violou a Constituição

Renato Janine Ribeiro contesta Celso de Mello e diz que o artigo 55 da Carta Magna é claro: quem cassa parlamentares é o Poder Legislativo, e não o Judiciário; marcha da insensatez pode dar vazão a represálias, como o eventual processo de impeachment contra alguns ministros da suprema corte

247 – O professor Renato Janine Ribeiro, um dos principais intelectuais do País, entrou no debate sobre a cassação de parlamentares. E diz que o artigo 55 da Constituição não deixa dúvida sobre a competência para a cassação de parlamentares. Isso compete ao Legislativo e não ao Judiciário. Segundo ele, o movimento do STF, decidido com o voto de desempate de Celso de Mello, pode dar vazão a eventuais processos de impeachment contra ministros do supremo. Leia:

Indultos, impeachment etc.
por RENATO JANINE RIBEIRO

VALOR ECONÔMICO – 21/12

Esta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal, em que pese a retórica de alguns de seus membros, infringiu a Constituição, cuja guarda lhe incumbiria. Não interessa aqui discutir se o artigo 55 dela é justo ou não, bom ou não; ele determina que um parlamentar só perde o mandato, em decorrência de condenação judicial, com o endosso da casa legislativa à qual ele pertence. Tal regra é estranha, pois pode permitir que sentenças judiciais não sejam cumpridas. Mas o fato é que ela está na Constituição. Os ingleses e canadenses, por exemplo, se indignam não apenas com as injustiças, mas com o descumprimento da lei. Mude-se a lei, se com ela não concordarmos. Mas mude-se pelo processo correto, que é o voto pelos representantes eleitos do povo. O que o Supremo fez esta semana foi invadir a competência dos dois Poderes eleitos, os dois Poderes legitimados pelo voto do soberano, que é o povo. Isso é grave, não só porque é errado do ponto de vista político, ético e constitucional, mas também porque pode prenunciar ataques ao voto popular.

Nada impediria que no futuro o Supremo, alegando por exemplo cláusulas gerais da Constituição, como o respeito à moralidade (art. 37), decidisse, por exemplo, cassar um candidato eleito, por ter vagamente violado um preceito moral do gosto dos juízes, até mesmo na sua vida privada. E isso pouco importando se ele foi eleito pelo povo. A Corte Suprema já tolerou a substituição do governador tucano da Paraíba e do governador pedetista do Maranhão, ambos cassados, pelos candidatos que eles haviam derrotado. Já sustentei aqui que o STF é bom nos direitos humanos mas entende pouco de democracia: jamais um candidato vencido em eleição majoritária poderia tomar posse. Some-se a isso a decisão monocrática do ministro José Fux, impedindo o Congresso de votar um veto presidencial. Não está certo o Judiciário impedir o povo ou seus eleitos de decidir questões políticas.

Se o Supremo não garante a Constituição, mas escolhe nela o que vale e o que não, isso pode abrir lugar para reações que seria melhor não ocorrerem. Em algum momento, é possível que se peça o impeachment de algum ministro do Supremo. A Constituição prevê essa possibilidade. Começa com a denúncia sendo aprovada pela Câmara, que remete o julgamento ao Senado, que portanto atua como tribunal. Dado que o Senado só pode sentenciar por dois terços de seus membros, nenhum ministro do STF será condenado por crime de responsabilidade. Mas, se tal processo ocorrer, não será bom para ninguém. Acusações ressoarão no plenário do Congresso. As coisas podem piorar se, num tal processo, o Supremo decidir regulamentar como o Senado deverá proceder. O STF, como intérprete da Constituição, interviria na economia interna do tribunal que estará julgando um de seus membros.

Outra reação, mais viável, seria uma emenda constitucional limitando a ação do STF em matéria política. Tal medida nada teria de anti-democrática. Ao contrário, garantiria que a vontade do povo prevaleça sobre as simpatias de magistrados não eleitos mas que interfiram nas decisões dos eleitos. Já se falou numa emenda tal, esta semana. Mas o STF tem dado indicações de acreditar que possa invalidar partes da Constituição, e poderia anular uma emenda constitucional que limitasse seus poderes. Isso o constituiria como poder supremo na República, acima dos outros e do povo, que deixaria de ser soberano: nova e maior crise.

Finalmente, outro elemento que pode surgir da caixa de Pandora que o Supremo desnecessariamente abriu nos últimos dias é o do indulto presidencial a réus do mensalão. O indulto é um direito absolutamente inconteste, em nosso ordenamento constitucional, da Presidência da República. É diferente da anistia, que é uma lei, votada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo, apagando o crime. O indulto vem por decreto presidencial, sem participação do Legislativo, e não zera a folha corrida da pessoa. Mas é constitucional. É lícito o Executivo indultar, no todo ou em parte, o condenado que quiser. Tenho a convicção de que Dilma Rousseff não quer indultar os réus. Isso teria um custo político alto, pois ela passaria por simpática a pessoas que parte da opinião pública vê como criminosas. Mas notem que, segundo a FGV, a confiança da população no Judiciário diminuiu durante os meses do julgamento, passando de 42 a 39%. A percepção social do terceiro Poder não melhorou (também, não piorou sensivelmente). Mas o STF não está blindado contra uma campanha.

É pena que, depois de julgar um caso tão momentoso e abrir uma jurisprudência importante, o Supremo esteja terminando o episódio com questões tão menores. O grande argumento contra as decisões que tomou é que estaria esvaziando os Poderes democraticamente eleitos. Isso, obviamente, não é bom para a democracia. Com todo o respeito pelo STF, lembremos que o mais conhecido tribunal superior do mundo, a Corte Suprema dos Estados Unidos, fez um mal danado àquele país no período que culminou no governo de Franklin Roosevelt. Durante meio século, ele fulminou toda lei social ou trabalhista. (Nosso STF está longe disso e tem uma bela folha na questão dos direitos humanos). Roosevelt chegou a propor, ao Congresso, a reforma da corte. Ela não foi aprovada, mas o Supremo recuou.

Enquanto isso, é Michel Temer quem propõe uma solução de conciliação: que o Supremo reconheça o direito da Câmara a cassar os seus membros, e que esta o faça. É o óbvio. Mas, quando as paixões substituem a reflexão, o óbvio fica difícil. Problemático é quando isso ocorre no Poder que deveria ser o mais ponderado, até porque seu símbolo é a balança. Se Temer tiver êxito, as instituições se acalmam – e ele acumula créditos no céu, por tê-las salvado. Mas instituições não deveriam precisar que alguém as salve. Instituições existem, justamente, para terem uma lógica que neutralize as paixões.

12 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - IP 186.213.224.120 - Responder

    “Jurista” míope.

  2. - IP 177.3.46.224 - Responder

    É isso aí petralhas, continuem a campanha o povo de um lado e vocês de outro”, de preferência com os deputados presos. Isso é muito mais coerente com o PT. Já que é para anarquizar então que se implante logo a figura do deputado preso. Isso vai ficar muito bonito para os petralhas.

  3. - IP 177.5.123.243 - Responder

    Qualquer coisa que ameaçe prender ou punir esses canalhas petistas , para esses defensores de corruptos é algo “grave” .
    Oque me assusta mesmo é ver tamanho esforço para defender o mandato de gente do naipe de waldemar costa neto e pedro henry; notorios corruptos. Isso para mim é grave.

  4. - IP 189.10.51.134 - Responder

    Recado ao Roberto Ruas, não caia no truque dos petralhas de diferenciar um mensaleiro do PT com o de outro partido, como se feio fosse defender o Waldemar Costa Neto ou Pedro Henry, mas fosse um ato de heroismo defender um mensaleiro petralha. Na verdade eles se igualam. Ou melhor, no caso dos petralhas é pior porque eles sempre disseram que corruptos eram os outros, inclusive qando não havia corrupção nenhuma. É como se eles fossem prostitutas fazendo propaganda da própria virgindade.

    Que os petralhas e os demais mensaleiros percam o mandato e sejam´presos na hora certa e que ao Lullão seja dado o seu sagrado direito de responder aos inquéritos em liberdade.

  5. - IP 177.193.153.93 - Responder

    BRASIL !! sil sil sil sil

    • - IP 187.123.15.16 - Responder

      Dilma vai ser reeleita e Lula vai ser governador de São Paulo. Ao depois , acho que estamos vivendo uma judicialização , pois o STF deseja interferir no Poder Legislativo , cujo poder dos deputados é conferido pelo povo. A saída é uma reforma constitucional , tirando do STF o poder de julgar assuntos políticos.

      • - IP 189.10.51.134 - Responder

        Oh,Senhor Celso Marques Araújo, se acontecer isso que, V Sa. prevê, será o paraíso da corrupção dos políticos, porque não haverá quem os impeça de praticar suas petralhices.

      • - IP 177.65.157.165 - Responder

        eu voto no lula ou na dilma.vamos investigar a privataria tucana.

  6. - IP 187.46.146.167 - Responder

    Tudo o que diz a respeito a esses Petralhas é vergonhoso, apesar de os lacaios terem sido julgados, não podemos dizer, ainda, que a justiça foi feita. Cadê o dinheiro? Vai ser devolvido aos cofres públicos? Os efeitos genéricos da condenação estão pautados entre outras, na a perda em favor da união, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Portanto, mandar os irmãos Petralhas para a cadeia não basta, eles devem restituir aos cofres públicos tudo que retirou dele, pois é dinheiro suado do povo brasileiro. Quanto a passar o Natal em casa ou na cadeia, o que impota para esse tipo de pessoa? Deus não existe mais para eles, o Deus deles é o dinheiro, deixem-nos aonde quiserem estar, sem Deus eles não são nada, apenas criminosos sujos, autores de genecídio contra a sua própria nação, pois os valores que eles subtraíram fizeram falta nos hospitais públicos, na estruturação de famílias, na educação que tira as crianças das ruas, etc, etc e etc. Eles podem passar o Natal no melhor lugar do mundo que estarão mal, pois carregam a consciência suja.
    Agora dizem que o STF infringiu à Constituição, e esse lacaios, quantas leis infrigiram? Tem gente que não reza mesmo, nem em época de Natal.
    Caro redator, você pode até ser intelectual, mas é burro, cai na real, o Brasil está afundando por causa da corrupção, sendo criticado no mundo inteiro por esse motivo, e os próprios brasileiros, como vossa senhoria, defendendo a causa dessa gentalha. Vê se se situa irmão…

    • - IP 177.65.157.165 - Responder

      PRIVATARIA TUCANA NAS LIVARIAS BATE RECORD,SO O GILMAR MENDES,E O STF NAO LEU.A E O PREVARICADOR DA REPUBLICA GURGEL NAO LEU.VAMOS JULGAR JA E PASSAR O BRASIL A LIMPO.PRIVATARIA TUCANA .A LISTA DE FURNAS TAMBEM.

  7. - IP 187.24.90.84 - Responder

    Existem lacaios tanto na “turma” do PT como na “turma” do PDSB, mas também existe gente boa nos duas “turmas”. Não podemos generalizar, entretanto, a maior, entre muitas outras sujeiras, foi o mensalão, isso é “vergonha” tamanho gigante. Para a pirataria, tem-se uma desculpa, o motivo é ajudar aos menos favorecidos a se sustentarem, mas para o mensalão não tem desculpa, é crime sem nenhuma desculpa, é um imenso buraco na economia pública do páis. Pirataria pode ser enquadrada no principio da adequação social, enquanto que o crime praticado pelos mensaleiros deve ser enquadrado na categoria de hediondo, tendo em vista que, realmente causa genocídio de uma parte da população carente, todos os brasileiros deviam fazer o curso de Direito para saber disso.

  8. - IP 187.24.90.84 - Responder

    Lacaio é pouco para essa gentalha, claro que eles são capachos, paus mandados, puxa sacos, todos entregariam a própria família a seus carrascos para satisfazer a “turma”, assim como quem tenta devedê-los ou por panos quentes na ferida. O crime que cometeram é hediondo sem nehuma dúvida é hediondo, trouxeram mortes a muitos brasilieros emergentes. São larvas que apodrecem a lama do cortiço, como já dizia Aluísio de Azevedo em 1890 na obra O Cortiço.

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

15 − dois =