Ficha Limpa não cabe contra Maluf, dizem promotor e defesa. Prevista na Lei da Ficha Limpa, a exigência de que o ato de improbidade administrativa tenha resultado em enriquecimento ilícito não ficou configurada na condenação do parlamentar, garante MP. Leia decisão do TJ-SP e inicial do MP

TJSP segue desembargadora Teresa Marques e confirma condenação de Maluf by Enock Cavalcanti

São tantos os processos contra Paulo Maluf, através dos anos, no Brasil e fora do Brasil, que ele virou a grande referência, em nossa história contemporânea, da prática da corrupção na política e na administração pública brasileira

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Promotor Roberto Livianu denuncia Maluf por Improbidade na construção do Túnel Ayrton Senna by Enock Cavalcanti

CUMPRIMENTO DE REQUISITOS

Ficha Limpa não cabe contra Maluf, dizem promotor e defesa

Por Elton Bezerra – CONSULTOR JURÍDICO

Os advogados de Paulo Maluf (PP-SP) conseguiram um aliado inusitado na luta para livrá-lo de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. O promotor Roberto Livianu, que atuou no processo que resultou na condenação de Maluf na segunda instância, disse considerar a legislação inaplicável ao caso.

Prevista na Lei da Ficha Limpa, a exigência de que o ato de improbidade administrativa tenha resultado em enriquecimento ilícito não ficou configurada na condenação do parlamentar, disse Livianu à revista Exame. Na denúncia o Ministério Público atribui ao deputado os crimes de dano ao patrimônio público e violação dos princípios da administração.

Nesta segunda-feira (4/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta na primeira instância contra Maluf por improbidade administrativa em um processo que apontou superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna durante sua gestão na prefeitura paulistana (1993-1996). Além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos, Maluf terá de devolver aos cofres públicos R$ 42 milhões.

Os advogados do deputado alegam que o caso dele não preenche todos os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Segundo eles, para um condenado ser enquadrado na legislação, a condenação por improbidade administrativa deve cumprir os seguintes requisitos, de forma cumulativa: ser proferida por órgão colegiado;  determinar a suspensão de direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público.

Para os advogados Eduardo Nobre e Patrícia Rios, responsáveis pela defesa do parlamentar, Maluf não foi condenado por ato doloso nem por enriquecimento ilícito, o que lhe daria o direito de concorrer nas próximas eleições.

“Só a justiça eleitoral pode examinar acusação com base na Lei da Ficha Limpa. E isso só ocorreria se o caso pudesse se enquadrar na lei. O que não ocorre. Quanto ao caso julgado, a eventual condenação, manda a lei, só existe depois do trânsito em julgado da sentença”, dizem os advogados.

A tese da defesa também é endossada pelo especialista em Direito Eleitoral João Negrini Neto, do Dal Pozzo Advogados, que justifica seu posicionamento com base em trechos da decisão. Em um deles, a relatora, desembargadora Tereza Cristina Marques, aponta a responsabilidade de Maluf por culpa. “Ao menos por culpa por negligência agiu o prefeito que eliminou o controle de gastos da Emurb pela Secretaria das Vias Públicas, ao colocar a mesma pessoa na direção de ambas”, disse a relatora.

“Embora haja discussão no acórdão acerca da incidência ou não de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, só o fato da condenação ter sido feita com base em culpa já é suficiente para descaracterizar a incidência da Lei da Ficha Limpa”, diz Negrini.

Já o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo,Alberto Rollo, entende que a condenação por superfaturamento já implica em um ato doloso. “Não precisa escrever condenação por ato doloso. Não existe superfaturamento sem querer”, diz.

O presidente da Comissão Eleitoral diz ainda que a decisão do TJ determinando a devolução do dinheiro significa que a Justiça reconheceu que houve enriquecimento ilícito. Segundo Rollo, esse inclusive vem sendo o entendimento dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.

Ele afirma que as cortes eleitorais já firmaram entendimento de que o ato de improbidade que cause lesão ao erário (artigo 10) e que implique em enriquecimento ilícito (artigo 9) ocorrem sempre na forma dolosa. Apenas as hipóteses do artigo 11, que trata das ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdadas às instituições, podem ser entendidas nas modalidades dolosa ou culposa (sem intenção).

Maluf ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Pela Lei da Ficha Limpa, os órgãos colegiados responsáveis pela apreciação do recurso podem, em caráter liminar, suspender a inelegibilidade.

 

Leia a nota dos advogados de Paulo Maluf:

A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições.

Para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa:

(i) proferida por órgão colegiado;
(ii) determine a suspensão de direitos políticos;
(iii) que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa;
(iv) que o ato importe em prejuízo ao erário; e
(v) que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público.

A ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa.

No caso em questão o Tribunal de Justiça não condenou o Deputado Paulo Maluf pela prática de ato doloso, como também não o condenou por enriquecimento ilícito.

Por essas razões a Lei da Ficha Limpa não impede que o Deputado participe das próximas eleições.

Oportunamente o Deputado Paulo Maluf irá recorrer desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Eduardo Nobre – Advogado

Patricia Rios – Advogada

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TÚNEL AYRTON SENNA

TJ-SP condena Paulo Maluf por superfaturamento em obra

Por Giuliana Lima – CONSULTOR JURIDICO

A Justiça de São Paulo confirmou, nesta segunda-feira (4/11), a condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital paulista, por superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna durante sua gestão na prefeitura paulistana, entre 1993 e 1996.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa que obriga o ex-prefeito a ressarcir o erário municipal em R$ 42 milhões e suspende seus direitos políticos por cinco anos. As empresas envolvidas no superfaturamento também foram proibidas de contratar com o poder público por cinco anos. Ainda cabem recursos.

A defesa do ex-prefeito, feita pelos advogados Eduardo Nobre e Patricia Rios, recorreu ao TJ contra sentença de 2009, que o condenou a devolver R$ 15 milhões. O processo corre desde 2001. Os advogados alegaram ter havido prescrição do direito do Estado de pleitar a condenação e a devolução dos valores e que o Ministério Público não teria legitimidade para defender o patrimônio público, mas a corte rejeitou as teses e aplicou multa por litigância de má-fé à empesa Constran S.A. devido à argumentação.

Segundo a desembargadora Tereza Cristina Marques, relatora do recurso, súmulas do Superior Tribunal de Justiça e a Constituição refutam a alegação contra a legitimidade do MP e o processo evidencia não ter havido prescrição. Clique aqui para ler o voto da relatora. A defesa afirma que recorrerá da decisão.

“A ação foi proposta muito antes dos cinco anos após o fim do mandato do ex-prefeito”, diz o promotorRoberto Livianu, responsável pelo processo. Ele alega que os atos de Maluf causaram dano ao patrimônio público e feriram o princípio da moralidade pública. O orçamento inicial do túnel era de R$ 147 milhões, mas acabou custando R$ 728 milhões, o equivalente a R$ 2,2 bilhões em valores atuais, segundo o MP.

A Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), da Prefeitura de São Paulo, administrava a obra. Seu gestor era Reynaldo de Barros, também ex-prefeito da cidade e que foi condenado em 2009 juntamente com Maluf.

Segundo o promotor Roberto Livianu, durante as obras, a partir de determinado ponto da construção, as empreiteiras CBPO e a Constran pediram pagamento extra por concreto, mas não há documentos que comprovem a efetiva utilização do material no túnel. Ele aponta rasuras nas planilhas que teriam chamado a atenção do engenheiro responsável na Emurb, que não assinou a medição por considerá-la inconsistente. “Colocaram um assistente técnico para assinar em seu lugar”, denuncia Livianu.

Ainda de acordo com a denúncia, esse pedido foi apresentado a uma pessoa de confiança de Reynaldo de Barros, homem com quem o então prefeito Paulo Maluf mantinha relação antiga, e ele autorizou o pagamento. “Cinco anos depois, houve um abatimento no valor a ser recebido, o que praticamente configura uma confissão de culpa. Mas esse valor foi muito inferior ao devido, sem correções e multas, inclusive”, explica o promotor.

4 Comentários

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  1. - IP 179.250.91.35 - Responder

    OS ADVOGADOS DO MALUF E O PROMOTOR NÃO ENTENDEM NADA DE DIREITO ELEITORAL. O DISPOSITIVO É CLARO ” COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS”! LOGO, MALUF ESTÁ SIM INELEGÍVEL !

  2. - IP 189.74.63.251 - Responder

    Ah! Esse mandrião é aliado dos petistas agora; logo sua folha corrida o classifica até para um ministério, sendo assim ele nào é ficha suja , mas ficha encardida, e os fichas encardidas podem se candidatar.
    Ô Brasil que nào muda.

    • - IP 201.88.47.81 - Responder

      O PP (partido do Maluf) é aliado do PT, assim como o DEM da Demóstenes, Bourhausen, Heráclito Fortes, Julio e Jaime Campos, etc. são aliados do PSDB. E dai? O que temos que comemorar é que, ao contrário de outrora, no atual governo o Poder Judiciário tem liberdade para agir e condenar malfeitores, independente do fato do partido dele ser ou deixar de ser aliado do atual governo.

  3. - IP 189.31.25.27 - Responder

    Uai, mas no acórdão não está a suspensão dos direitos políticos?

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