FERIADO RELIGIOSO: A Imaculada Conceição venceu a CDL

Evitando entrar na polêmica religiosa, a desembargadora Marilsen Addario não enxergou, no pedido formulado pelo advogado Otacílio Peron, da CDL, nem a fumaça do bom direito nem o perigo da demora.

Mantida lei que declara dia 8 feriado municipal

Nesta quinta-feira (6 de dezembro), a desembargadora Marilsen Andrade Addario, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 147249/2012, indeferiu liminar pleiteada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá e manteve provisoriamente os termos da Lei Municipal nº 5.576/2012, que declarou o dia 8 de dezembro como feriado municipal. A decisão é válida até a apreciação do provimento cautelar pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A ação, com pedido de liminar, foi proposta pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá com objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 5.576, de 24 de agosto de 2012, que declarou feriado municipal o dia 8 de dezembro, em consagração à Imaculada Conceição de Maria.

Na ação, a proponente sustentou, em síntese, que a Lei Municipal violaria o disposto no artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº. 9093/1995, norma infraconstitucional hierarquicamente superior. Asseverou ainda que o artigo 2º da Lei nº. 9.093/95 estabelece o número limite de feriados religiosos, ou seja, quatro, sendo que o Município de Cuiabá teria ultrapassado o limite permitido pela legislação federal, ao fixar sete feriados.

Aduziu também que a Constituição Federal, em seu artigo 22, atribuiu competência exclusiva da União para legislar sobre os feriados, dividindo-os em civis e religiosos; que a Lei Federal 9.093/95, que regulamenta a matéria, delegou aos Estados e Municípios parciais poderes para legislar sobre feriados, possibilitando-lhes a declaração de somente quatro datas como feriados religiosos municipais, e dentre eles, obrigatoriamente, a “Sexta-Feira da Paixão”.

Após analisar os autos, a magistrada entendeu não estar demonstrado, ao menos nesta fase, um dos requisitos exigidos pelo artigo 798 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar, qual seja: o fumus boni juris (verossimilhança das alegações). “No caso em tela, não há dúvida acerca da presença do periculum in mora porquanto já é sabido por todos que um feriado municipal influencia a rotina econômica do Município, afetando diversos setores produtivos, tais como: o fechamento do comércio e de prestadores de serviço, além de outras atividades econômicas, causando prejuízos irreparáveis aos associados da proponente, os quais acabam por suportar os inevitáveis ônus trabalhistas e fiscais sem possibilidade de arrecadação em período natalino. Entretanto, quanto ao fumus boni juris, não nos cabe indagar se a data fixada deve ou não ser comemorada, pois esse aspecto já foi objeto de discussão durante o processo legiferante”, observou.

A magistrada salientou que, conforme se denota de documento encartado aos autos, são considerados feriados religiosos municipais na cidade de Cuiabá a Sexta-Feira Santa e Corpus Christi, ambos em virtude do Decreto Municipal nº. 5.122/2011. “Portanto, nota-se que o Município de Cuiabá instituiu dois feriados religiosos municipais através de Decreto Municipal. Assim, a princípio, percebe-se que, sob o aspecto quantitativo, a Lei Municipal nº. 5576/2012 não contraria a lei federal, posto que observado o número de feriados que lhe cabe definir de acordo no âmbito de sua competência”.

Conforme explicou, os feriados de 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil) e 15 de novembro (Proclamação da República), considerados sociais e/ou civis, bem como os de 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados) e 25 de dezembro (Natal), considerados religiosos, são feriados nacionais, consoante Lei nº. 662/1949 (Alterada pela Lei nº. 10607/02) e Lei nº. 6802/80. “Deste modo, não podem ser computados dentre os quatro feriados de prerrogativa legiferante do ente municipal os feriados já criados pelas leis federais acima citados”, enfatizou.

A magistrada afirmou ainda que se a lei municipal questionada observou a limitação da instituição de quatro feriados, adequando-se aos limites de intervenções delegadas pela lei federal, a priori, não é possível afirmar que o feriado promulgado através da Lei Municipal nº. 5.576/2012 tem fundamento inconstitucional.

 

CONFIRA INTEIRO TEOR DA DECISÃO DA DESEMBARGADORA MARILSEN ADDARIO

Desembargadora Marilsen Addario mantém feriado religioso da Imaculada Conceição

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ENTENDA O CASO
MARIA, MÃE DE JESUS, SEGUNDO A BIBLIA, DIVIDE CATOLICOS E EVANGELICOS

A Imaculada Conceição é, segundo o dogma católico, a concepção da Virgem Maria sem mancha (“mácula” em latim) do pecado original. O dogma diz que, desde o primeiro instante de sua existência, a Virgem Maria foi preservada por Deus, da falta de graça santificante que aflige a humanidade, porque ela estava cheia de graça divina. Também professa que a Virgem Maria viveu uma vida completamente livre de pecado.[1]

A festa da Imaculada Conceição, comemorada em 8 de dezembro, foi definida como uma festa universal em 1476 pelo Papa Sisto IV.

A Imaculada Conceição foi solenemente definida como dogma pelo Papa Pio IX em sua bula Ineffabilis Deus em 8 de Dezembro de 1854. A Igreja Católica considera que o dogma é apoiado pela Bíblia (por exemplo, Maria sendo cumprimentada pelo Anjo Gabriel como “cheia de graça”), bem como pelos escritos dos Padres da Igreja, como Irineu de Lyon e Ambrósio de Milão[2][3]. Uma vez que Jesus tornou-se encarnado no ventre da Virgem Maria, era necessário que ela estivesse completamente livre de pecado para poder gerar seu Filho[4].

Fontes bíblicas

Em sua Constituição Apostólica Ineffabilis Deus (8 de dezembro de 1854), que definiu oficialmente a Imaculada Conceição como dogma, o Papa Pio IX recorreu principalmente para a afirmação de Gênesis 3:15, onde Deus disse: “Eu Porei inimizade entre ti e a mulher, entre sua descendência e a dela”, assim, segundo esta profecia, seria necessário uma mulher sem pecado, para dar à luz o Cristo, que reconciliaria o homem com Deus. O verso “Tu és toda formosa, meu amor, não há mancha em ti” (na Vulgata: “Tota pulchra es, amica mea, et macula non est in te”[5]), no Cântico dos Cânticos (4,7) é usado para defender a Imaculada Conceição, outros versos incluem:

“Também farão uma arca de madeira incorruptível; o seu comprimento será de dois côvados e meio, e a sua largura de um côvado e meio, e de um côvado e meio a sua altura.” (Êxodo 25:10-11)

“Pode o puro[Jesus]Vir dum ser impuro? Jamais!”(Jó 14:4)

“Assim, fiz uma arca de madeira incorruptível, e alisei duas tábuas de pedra, como as primeiras; e subi ao monte com as duas tábuas na minha mão.” (Deuteronômio 10:3)

Outras traduções para a palavras incorruptível (“Setim” em hebraico) incluem “acácia”, “indestrutível” e “duro” para descrever a madeira utilizada. Noé usou essa madeira porque era considerada muito durável e “incorruptível”. Maria é considerada a Arca da Nova da Aliança (Apocalipse 11:19) e, portanto, a Nova Arca seria igualmente “incorruptível” ou “imaculada”.

Outras Igrejas Cristãs

O dogma da Imaculada Conceição não é aceito pelas Igreja Ortodoxa. A Igreja Ortodoxa acredita que Maria foi uma pessoa muito devotada a Deus e que levou uma vida santa, como dizia os pais da Igreja, evitando os pecados atuais. As Igrejas Anglicanas possuem a mesma doutrina das Igrejas Ortodoxas.

A Igreja Luterana e as Igrejas Reformadas também não aceitam esta doutrina católica romana devido a diferentes interpretações do fundamento bíblico.
Criticas

Grupos protestantes costumam criticar a crença da a imaculada conceição de Maria, bem como outros atributos, como ela ser eterna virgem, intercessora, ou sem pecados. Baseados na bíblia que não afirma explicitamente que ela não tinha pecados ou que foi concebida sem pecados, rejeitam títulos dados a Maria como “Senhora”, e opõem-se a pratica, acusando católicos de um ato próximo de idolatria e hipocresia, fundamentada em tradições a não na bíblia.

A questão da virgindade de Maria quando concebeu a Cristo e que era uma mulher agraciada não é questionada normalmente, mas sim atributos que a aproximam da autoridade divina. Os protestantes não assumem que ela tinha de ser sem pecado para ser escolhida (como também Cristo não nasceu num berço de ouro, mas numa manjedoura), não afirmando com convicção mais do que está nos textos bíblicos, não criando nem aceitando dogmas extra-bíblicos aceitos tradicionalmente. A questão é razão de divisão entre igrejas chamadas “evangélicas” e católicas.

3 Comentários

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  1. - IP 177.41.85.40 - Responder

    sábado, em Cuiabá, com comércio fechado, fica difícil. E na vespera do Natal!

  2. - IP 189.10.9.35 - Responder

    O Brasil tem feriados demais . Muitos deles sem sentido e um dia em que as pessoas nem sabem de que se trata.

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