FÁBIO CAPILÉ – Notificações feitas pelos “verdinhos” da Faixa Verde, nas ruas centrais de Cuiabá, são abusivas e ilegais.

ABUSIVIDADE VERDE NA CIDADE VERDE
Por FÁBIO CAPILÉ

Fabio Capilé é advogado em Mato Grosso

Quantos de nós já não fomos surpreendidos com um adesivo da “FAIXA VERDE” nos para-brisas de nossos carros, com as informações de “Notificação de Irregularidade – seu veículo desrespeitou as normas de utilização do Estacionamento Rotativo Pago Municipal – A irregularidade pode ser sanada em até 72 horas e, caso não seja, será transformada em Auto de Infração de Trânsito e gravada no cadastro do veículo. Para usuário cadastrado a regularização pode ser feita também pela internet, os demais devem se dirigir ao balcão de atendimento do Faixa Verde, à rua Candido Mariano, 775”. Tal informação chega a dar calafrios e a sensação de que houve infração por parte do condutor. Contudo, cumpre-nos o dever de informar à sociedade que tais informações apostas em tal notificação são abusivas e ilegais, e contrariam todos os elementos normativos trazidos por nossa legislação. Primeiramente cumpre ressaltar que os “verdinhos” não são serventuários públicos  mas, sim, vinculados a empresas da área privada, onde, através de convênio com a prefeitura, desenvolvem tal atividade. Estas pessoas não tem qualquer poder de polícia ou competência para expedir qualquer auto de infração, sendo que toda ação em tal sentido é completamente nula. Segundo estabelece o Código de Transito Brasileiro, somente a autoridade de transito e seus agentes podem estabelecer medidas administrativas, através da autuação do infrator, ou seja, os “amarelinhos”. Não cabe à “Faixa Verde” estabelecer quaisquer procedimentos em tal sentido. E de onde veio essa expressão irregularidade?  O CTB prevê apenas infração, ou seja, uma vez praticada, a conduta deve ser punida, não havendo abertura para análises subjetivas. E o que a “Faixa Verde” faz? Viola a própria lei, ao criar mecanismos coercitivos para que cidadãos desavisados se dirijam até a sua sede visando sanar  a alegada irregularidade, mediante a compra de tickets faixa verde visando  anistiá-los das alegadas  sanções em decorrência de tal conduta, saindo de tal local felizes da vida, achando que fizeram um ótimo negócio. Não há infração e muito menos irregularidade em tais casos, pois esta somente se materializa com o auto de infração devidamente expedido por agente competente.  É bom o cidadão saber ainda que, mesmo que a multa existisse, a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite a qualquer pretexto, a evasão de divisas, ou seja, não permite perdão ou anistia em tais casos, sob pena de violar  princípios básicos da administração pública de interesse social.  Na verdade, o que está a acontecer é uma forma de se vender um produto “cartão faixa verde” através de abuso, ausência de base normativa e em violação ao próprio direito do consumidor. Por isso, não se deixe levar por tais notificações, na medida em que são inócuas, pois somente a autoridade de trânsito tem poder para multar quem quer que seja. Por isso, abra o olho, denuncie tais procedimentos às autoridades competentes, pois dessa forma estaremos construindo um mundo melhor pra nós mesmos.

Fabio Arthur da Rocha Capilé
Advogado, Presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso, Conselheiro Titular da OAB/MT e Professor Universitário
www.capileeoliveira.com.br

Categorias:Direito e Torto

2 Comentários

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  1. - IP 189.114.51.46 - Responder

    Excelente informação, bastante esclarecedora. Fui vítima dessa “ameaça”, mas não tomei conhecimento.
    É preciso divulgar esse texto do Prof. Fábio Capilé, para que menos incautos caiam nessa verdadeira arapuca.

  2. - IP 189.75.76.90 - Responder

    Eu recebi uma notificação da faixa verde, e me disseram que eu tenho até 72 hs para efetuar o pagamento de uma tarifa no valor de R$ 10,00 e se não for pago eu irei levar uma multa por inflação.
    Gostaria de saber se isso é verdade? e quais órgãos eu devo procurar para recorrer ?

    Obrigado

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