FABIANO RABANEDA E A LEI DAS PALMADAS: A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto

fabiano rabaneda - advogado mt e o dia das crianças em 2013Palmadas

POR FABIANO RABANEDA

Não faz muito tempo em que a sociedade admitia que suas crianças fossem sacrificadas em razão de rituais religiosos ou que as malformadas eram descartadas em razão da coletividade.

Outrora, em total situação de situação irregular, o filho considerado patrimônio do pai, poderia ser morto quando do ato correcional.

Não quero dizer certo ou errado, na verdade era que, naquele tempo, o que consideramos absurdo hoje era considerado adequado ao modelo social vigente.

Depois da grande guerra houve afirmação de garantias fundamentais do homem, e, ato contínuo, declaração dos direitos da criança e do adolescente.

Foi em 1959 que surgiu para o mundo jurídico a Doutrina da Proteção Integral que reconhece a criança e adolescente como sujeitos de direitos e titulares de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social.

Tanto tempo se passou que somente em 1988 houve a edição na Constituição do artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O texto constitucional corresponde a integralidade da Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo a condição peculiar do infante: ser humano em formação.

E, pelo fato de ser humano em formação, merece que a sociedade suporte todo o risco que porventura venha a atingir a criança ou o adolescente.

Então, não nos parece ser adequado rotular o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n 58/2014 como certo ou como errado: ele é adequado ao modelo social vigente?

Não estamos tratando dos excessos? Não do tapinha… do não pode… mas do ato de causar lesão? Isso é relevante.

Fato é que estamos diante de mais um novo paradigma na proteção dos interesses da criança e adolescente, e, não menos, discussões virão para atacar ou para acolher a lei que breve será sancionada.

A pergunta que realmente deve ser respondida pela sociedade é: diante do atual estágio de evolução social em que nos encontramos, podemos permitir o tratamento cruel ou degradante no ato de correção, disciplina ou educação da criança ou adolescente?

Correntes, cintas nas costas, joelho no milho, feridas provocadas pelo fio de luz ou pela espada-de-são-jorge.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

É texto do artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do estado assegurar o cumprimento destas medidas.

Trata-se de mais um passo em nosso degrau evolutivo: nos afastar cada dia mais do estado natural, do sentimento primitivo, da luta corporal e dos desejos de vingança.

Fabiano Rabaneda é advogado e professor da disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Mato Grosso.

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MAIS INFORMAÇÃO

Comportamento

Palmada não

Em 24 países, existem leis contra o tapa nas nádegas. No Brasil, bater em nome da disciplina divide opiniões

Claudia Jordão, da revista ISTOÉ

Fotos: Murillo Const Antino / Ag. Isto é
CONSEQUÊNCIA Além de não educar, castigo físico causa insegurança e baixa autoestima

Para uns, algo inconcebível na relação familiar, uma maneira arcaica de ensinar. Para outros, uma alternativa legítima dos pais, um método de educar os filhos, livre de danos físicos ou psicológicos. Poucos assuntos geram tanta controvérsia quanto dar ou não palmadas em crianças como forma de puni-las e mostrar o certo e o errado. Prova disso é um referendo nacional que ocorreu há duas semanas, na Nova Zelândia. Há dois anos, o país tornou a palmada crime. Além do tapa nas nádegas, outras formas de agressão – ditas brandas – contra crianças e adolescentes, como beliscões, chacoalhões e puxões de orelha, passaram a render ao agressor (em quase 90% dos casos, pais ou mães) o pagamento de multas, o encaminhamento a programas de reabilitação e até mesmo à prisão. A punição máxima é de seis meses de cadeia. Leis contra a palmada existem em 24 países (leia quadro), mas a da Nova Zelândia é a mais severa. O país possui um dos índices mais altos de violência contra menores entre as nações desenvolvidas.

Os opositores da lei querem derrubá-la a qualquer custo e defendem que “bons pais”, que espalmam seus filhos de vez em quando “por amor”, não podem ser colocados no mesmo balaio daqueles que espancam. A indignação virou um abaixo-assinado contra a lei e resultou em um plebiscito com a seguinte pergunta: “A palmada como parte de uma punição apropriada por parte dos pais deve ser considerada crime na Nova Zelândia?” Metade da população participou e 87,6% votaram contra a lei. A última palavra é do primeiro-ministro. John Key, porém, já avisou: a legislação continuará em vigor. Mas, agora, haverá cuidado extra para que não haja punições injustas.

ALÉM DO TAPA Na tentativa de mostrar o que é certo, Valdirene Andreotti bate de cinto no filho desde que ele tem um ano

No Brasil, o assunto também divide opiniões. O designer gráfico Flávio Evangelista, 39 anos, e sua mulher, a administradora Keila, 32, são contra qualquer tipo de agressão física. O casal é pai de Pietro, de 2 anos, e é conhecido na escola do menino pela facilidade em dialogar com ele. “Tive uma educação severa, mas só apanhei uma vez do meu pai”, diz Evangelista. “Não desejo a nenhum ser humano o que senti.” Há os que acreditam na eficácia das palmadas em determinadas situações.

O professor de filosofia Dante Donatelli, 45 anos, autor do livro “A Vida em Família – As Novas Formas de Tirania” e pai de cinco filhos, entre 10 e 25 anos, defende que, dos 3 aos 10, as crianças não são capazes de entender os argumentos paternos. “Qualquer pai que vê seu filho debruçado sobre a varanda não diz ‘sai daí, meu lindo'”, exemplifica. “Ele fica louco.” Em casos como esse, Dante afirma que os pais devem deitar a criança sobre os joelhos e espalmar as nádegas. Para ele, só assim a criança entenderá a gravidade da situação. Dante, no entanto, diz que repudia qualquer outro tipo de agressão.

Está aí, na linha tênue que divide a agressão branda da grave, a raiz do problema. “É ilusão achar que quem dá palmadas hoje não vai bater mais forte amanhã”, diz o psicólogo Cristiano Longo, autor de uma tese de doutorado sobre violência doméstica contra menores pela Universidade de São Paulo (USP). A publicitária Valdirene Andreotti, 31 anos, é exemplo de quem acha palmada pouco. Mãe de Gabriel, de três anos e meio, ela relata que bateu em três ocasiões no filho e seu marido, em uma. Apenas uma vez deu palmada, nas outras duas agrediu com um cinto – na primeira vez, Gabriel tinha pouco mais de um ano.

Na ocasião, ela falava ao telefone, ele fazia birra, ela o repreendeu e ele urinou de propósito no sofá. “Foram cintadas que ele não esquece, nunca mais fez aquilo”, conta ela, que mantém um cinto no carro para qualquer eventualidade. Na opinião da publicitária, as palmadas são ineficientes. “Elas deixam a criança sem-vergonha.” Valdirene não tem a aprovação da sogra nem de seu pai na maneira de educar o menino. “Digo a eles que o filho é meu e que sei que, esgotado o diálogo, essa é a melhor maneira de ensiná-lo.” Mas, mesmo convicta de suas posições, a publicitária chegou a chorar depois de bater em Gabriel.

Dar ou não palmadas? Nem todos estão certos sobre como agir. O assunto é discutido em consultórios e escolas, muitas das quais promovem palestras com especialistas sobre o tema. Há psicólogos que defendem a chinelada. Ela seria menos traumática do que a palmada, porque a criança não relacionaria a mão que a afaga com a que a agride. Mas a maioria condena qualquer forma de agressão.

O psicólogo Cristiano Longo é um deles: “Explico que ela até pode surtir efeito imediato, porque a criança para de fazer aquilo na hora, mas não traz resultados duradouros.” Segundo ele, a criança passa a agir conforme o esperado porque teme o agressor, não porque aprendeu a lição. E, com o tempo, tende a se “acostumar” aos tapas, o que pode minar ainda mais a intenção de disciplinar. Pesquisas têm demonstrado também que esse tipo de comportamento, além de não surtir efeitos disciplinares práticos, contribui para o distanciamento familiar, o medo, a insegurança e a baixa autoestima das crianças.

Fotos: Julia Moraes / Ag. Istoé; Divulgação
EXEMPLO Flávio e Keila evangelista são contra a agressão e nunca bateram em Pietro, de 2 anos

Na opinião da psicopedagoga Quézia Bombonatto, os pais precisam aprender novas formas de lidar com os filhos. “Até a geração passada, bater em crianças era corriqueiro. Os pais de hoje aprenderam com seus próprios pais”, diz ela. A educadora Cris Poli, a supernanny, do SBT, ensina às famílias o artifício do “cantinho da disciplina”. Em momentos de birra, de dificuldade de diálogo e de nervosismo extremo, a saída é levar a criança para um local específico da casa para que ela reflita sobre o que fez de errado. “É comum pais defenderem as palmadas dizendo que apanharam quando criança e que são normais”, diz Cris. “Isso é muito relativo.” Pesquisas mostram que crianças que levam palmadas podem desenvolver personalidade sadomasoquista, além de outros danos. O principal trabalho a relacionar esses fatos é o “Relatório Hite sobre a Família:

Crescendo sob o Domínio do Patriarcado”, da sexóloga americana Shere Hite. Segundo o estudo, palmadas nas nádegas, chicotadas e surras são as origens de grande parte do sadomasoquismo na idade adulta.

Fotos: Julia Moraes / Ag. Istoé; Divulgação
ALTERNATIVA a supernanny cris Poli defende o “cantinho da disciplina”, para a criança refletir

A agressão contra menores é mais comum do que se pensa. Por se tratar de uma questão cultural e até religiosa – há católicos e evangélicos que se apoiam em passagens bíblicas para justificar as “palmadas educativas” -, mesmo pais esclarecidos não abrem mão do artifício. Nas classes média e alta é uma prática mais silenciosa do que na periferia, onde as famílias são maiores e os espaços, menores. A boa notícia é que ela é cada vez mais rejeitada. Hoje, não é raro pessoas intervirem quando testemunham agressões públicas. Essa importante mudança de comportamento do brasileiro começou no início da década de 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protege os menores dos maus-tratos e agressões.

A lei é ampla, mas as palmadas podem ser enquadradas nela. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) propôs, em 2003, um projeto de lei específico sobre o tema, proibindo as diferentes formas de castigo físico (leia quadro). “Nossa intenção não é punir os pais, é educá-los”, diz ela. Como há três anos a proposta está parada na Câmara, a deputada trabalha, agora, em um novo projeto de lei no qual o foco não será o termo “palmada”, mas “castigo físico”. Assim, espera angariar mais simpatizantes para a causa.

Atualmente, além do ECA, cabe à Constituição e aos códigos Civil e Penal regulamentarem as relações familiares – nesse quesito entram os castigos físicos. Na prática, o pai que dá “palmadas educativas” pode ser chamado à Justiça para uma conversa com assistentes sociais e psicólogos. Quando a agressão é mais severa, ele pode perder a guarda da criança e responder criminalmente. A pena varia muito, mas, se for configurada tentativa de homicídio, ultrapassa 20 anos de prisão.

A definição de branda, moderada e grave depende da interpretação do juiz. O desembargador Antônio Carlos Malheiros lamenta que grande parte das denúncias de agressão contra menores só aconteça quando os casos são muito graves. “Infelizmente, a maioria das histórias que chegam à Justiça é de espancamentos”, diz ele. “Se casos de agressões ditas brandas fossem denunciadas, poderíamos evitar o pior.”

Categorias:Beleza Pura

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