FABIANO RABANEDA: Ao falarmos em redução da idade penal devemos ter em consciência que estamos tratando de indivíduos que se tornarão adultos brevemente e a aplicação das medidas de segurança e de internação, no caso dos delitos mais graves, devem estar condizentes com a ressocialização e educação do infrator

antes de qualquer atitude visando a redução da maioridade penal, o advogado Fabiano Rabaneda (à esquerda), cobra das pessoas uma sadia reflexão:  Se consideramos os adolescentes como seres em formação, o que queremos formar?

Antes de qualquer atitude visando a redução da idade penal, o advogado Fabiano Rabaneda (à esquerda), cobra das pessoas uma sadia reflexão:
Se consideramos os adolescentes como seres em formação, o que queremos formar?

Humanos em formação
por FABIANO RABANEDA

Não é de hoje que a sociedade discute a aplicação das medidas restritivas de liberdade para os crimes cometidos por adolescentes, reduzindo sua maioridade penal, afastando-os da inimputabilidade do artigo 228 da Constituição Federal.

O debate se acalora quando o crime tem repercussão social, movimentando a sociedade nas opiniões acaloradas sobre o assunto, que, muitas vezes tem o objetivo apenas de retribuir ao infrator o crime cometido, sem que se faça uma análise social mais ampla e objetiva na prevenção do delito.

Para que consigamos opinar sobre o tema, é inevitável que façamos um traçado histórico sobre o problema, e, no prisma dos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana, consigamos aproximar de um modelo que seja efetivo e, não menos, definitivo ao problema.

No século XIX, devido ao crescente desenvolvimento das indústrias, a urbanização e o trabalho assalariado das mulheres, houve inevitável abandono dos valores familiares, pelo que o afastamento delas do lar, acarretou o rompimento de laços que sustentavam valores que afastavam os menores do crime.

Já tivemos o dissabor de experimentar, no primeiro Código Penal brasileiro, de 1930, o critério biopsicológico com incidência aos menores de sete a quatorze anos.

A avaliação era temerária, e, condicionava o agente causador do delito a perícia técnica para aferir seu grau de discernimento no cometimento do crime.

A insegurança jurídica era tamanha que a Lei Orçamentária de 1921 revogou esse dispositivo, estabelecendo a inimputabilidade dos menores de quatorze anos e um processo especial para os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.

Foi com o Código de 1940 que adotamos o critério objetivo no que concerne a inimputabilidade em face da idade.

Por isso que um adolescente que pratica um delito do Código Penal a minutos de completar dezoito anos é considerado pela legislação como inimputável, sendo seu ato remetido a aplicação das medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deveras que o Estatuto da Criança e Adolescente provocou profunda transformação no ordenamento jurídico brasileiro: traz a efetiva aplicação do artigo 227 da Constituição Federal ao entender que criança e adolescentes são seres humanos em formação, e, por conta desta particularidade, devem ser tratados com prioridade pela família, estado e sociedade.

Portanto, ao referenciarmos na redução da idade penal, como assim vulgarmente a chamamos o efeito da inimputabilidade criminal, devemos ter em consciência que estamos tratando de indivíduos que se tornarão adultos brevemente, e, a aplicação das medidas de segurança e de internação, no caso dos delitos mais graves, devem estar condizentes a ressocialização e educação do infrator.

Se observamos as medidas apenas no caráter retributivo do delito, haveríamos de adotar a pena de morte e da autotutela, esta última de caráter ao Direito Natural.

Somente vivemos em sociedade quando deixamos o instinto natural para referendarmos às leis – o medo e angústia são tratadas pela ordem vigente.

No campo da Política Social, é indiscutível a ineficiência do Estado em promover medidas que venham a prevenir que crianças e adolescentes venham a ter contato com o agente criminoso, deixando-as a mercê da escola do crime: é que o saneamento básico não chega nas favelas, as escolas não oferecem formação adequada, a saúde é uma lástima e os valores de família há muito foram degradados.

Então, de forma bem sucinta para uma coluna de jornal, não é somente reduzindo a maioridade penal que iremos resolver o problema dos menores assassinos.

É, desta forma que vou nominar o infrator que mata um pai de família para roubar-lhe seus pertences, em respeito a própria dor da família.

Não tenho o aspecto de proteção ao infrator, pelo contrário, busco caminhos que sejam efetivos e práticos sob o atual aparato do Estado.

A solução é tão complexa, que caberia o espaço para tese de mestrado, contudo, permito-me opinar sobre o que encontro verdadeiro neste bate-papo: há muito que o cárcere não ressocializa, e, os adolescentes infratores que estão sob custódia do Estado pouco podem oferecer diante do tratamento recebido.

A inserção do adolescente na cadeia comum provocará sua degradação (estupros, espancamentos, extorsões, rixa, descontrole mental pelo uso de substâncias entorpecentes).

Se consideramos os adolescentes como seres em formação, o que queremos formar?

Num sistema falido, o Estado busca alternativas ao cárcere, promovendo a reforma do Código de Processo Penal e do Código Penal para que crimes de menor potencial ofensivo sejam beneficiários das penas alternativas: o ladrão de galinha não frequentará a escola do crime.

Então bastaria a redução da maioridade penal para vermos livres dos bandidos mirins?

Não! Há de termos uma reforma completa na legislação para que deputados corruptos, que desviam dinheiro das obras de infraestrutura que atendem o saneamento básico, venham a ser presos; que a escola receba a merenda de qualidade e que o professor seja remunerado de forma digna; que a família encontre condições de sobrevivência para que não lhe falte o alimento sagrado.

De outra ponta, o corruptor de menor, assim dito pelo artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser punido não só com a reclusão de um a quatro anos, aumentando a pena para esse tipo penal.

Feito outros necessários ajustes, como a destinação de recursos para a construção de estabelecimentos penitenciários específicos para acolher o adolescente que pratica crime, afastando-o do estabelecimento comum, é que podemos falar em redução da maioridade penal para dezesseis anos, estabelecendo uma vacatio legis suficiente para que a sociedade entenda os efeitos desta medida.

Fica meu alerta: se houver a redução imediata da maioridade penal, sem que haja o cumprimento dos critérios que elenquei, trataremos de formar perigosos agentes do crime, que, pela escola do cárcere não temerão a ninguém, serão criminosos invencíveis, estes sim maiores perigos dos que hoje representam.

Fabiano Rabaneda é advogado, professor da disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Mato Grosso e aluno especial do Programa de Mestrado em Política Social da UFMT.

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