PREFEITURA SANEAMENTO

Entendo que é preciso confiar na decisão do juiz Agamenon Moreno. Sociedade mato-grossense acompanha com tensão as idas e vindas do juiz Agamenon, no Tribunal Regional Eleitoral. Juiz que teve a coragem de cassar o velho cacique Júlio Campos, sofre, agora, enorme pressão quando deve decidir a sorte eleitoral de Riva. Lembro que o juiz Agamenon foi dos primeiros a condenar Riva por improbidade, quando os magistrados do Escândalo da Maçonaria ainda tinham peso em nosso Judiciário. Agora,o jovem magistrado Agamenon – tal qual o Agamenon da mitologia grega, irmão de Menelau, e que comandou cerco a Tróia – pode cercar de vez os “fichas-sujas” e impedir grave ataque à Lei da Ficha Limpa a partir de MT

Contestação de Riva ante pedidos de impugnação do MPF e de Paulo Taques by Enock Cavalcanti

MPF propõe Impugnacao da candidatura de Jose Geraldo Riva by Enock Cavalcanti

MCCE pede impugnação de candidatura de Geraldo Riva (PSD) by Enock Cavalcanti

Parecer de ex-chefe do MPF, Antonio Fernando, contesta MPF e favorece Riva by Enock Cavalcanti

Agamenon Alcântara Moreno Junior é juiz no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Agamenon Alcântara Moreno Junior é juiz no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Alguém me diz que a batalha mais ideológica do que jurídica que se trava dentro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso com relação ao registro da candidatura a governador do deputado José Geraldo Riva – o deputado mais processado por corrupção em toda a História de nosso Estado – pode ser vencida por aquilo que chamo, em meus devaneios, de Lado Negro da Força. Os jornais amigos e os jornalistas amestrados estão todos de plantão, roendo as unhas e preparando os rojões, para
comemorar aquilo que prenunciam como a vitoriosa arremetida de Riva rumo ao poder.

 

Alguém chegou a interromper meu almoço, dia desses, em um restaurante da cidade, para dizer que o notório Riva terá sua candidatura homologada, com a rejeição das impugnações propostas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação representada juridicamente pelo mestre advogado Paulo Taques, pelo cômodo placar de 4 a 2. Não seria de estranhar que houvesse uma bolsa recolhendo apostas pelo Estado, sob o patrocínio das bancas do jogo de bicho que ninguém consegue parar em Mato Grosso.

 

Há uma torcida vibrante, em todo o Mato Grosso, para que Riva, que parecia ter perdido seus argumentos e sua estranha força diante dos julgadores do Judiciário, em nosso Estado, depois da devassa que representou o julgamento dos envolvidos no chamado Escândalo da Maçonaria, consiga, agora – neste agosto de 2014 que se transformaria, imediatamente, em um mês funesto -, uma vitória que seria, sem dúvida nenhuma, a maior e mais surpreendente vitória de sua vida – e uma punhalada fatídica na Lei da Ficha Limpa, de tão dolorosa gestação.

 

Em busca de entender a suspeitável confiança que José Riva e seus advogados têm de que o Tribunal Regional Eleitoral irá lhe conferir o registro de candidatura, tenho conversado com meus botões e também com operadores do Direito que tiveram a oportunidade de avaliar os fundamentos da defesa apresentada pelos advogados de Riva ao juiz Agamenon Junior, um talentoso e reconhecidamente rígido membro da magistratura estadual. No anexo, exponho o pedido de impugnação apresentado pelo jovem e digno procurador eleitoral, Douglas Guilherme Fernandes e a defesa proposta por Riva. Está aí, também, o inesperado e surpreendente parecer do ex-chefe do MPF, procurador Antonio Fernando, que contestando o encaminhamento que atualmente vem sendo dado à questão pelo próprio MPF, favorece a tese do Riva e daqueles que defendem Riva.

 

O que me garantem estes amigos e outros não tão amigos, mas estudiosos dedicados, é que existem muitos motivos para que o TRE e o juiz Agamenon –  tal qual aquele herói mitológico que cercou Troia -, reforcem, neste momento tão importante para a Judiciário e para a própria História de Mato Grosso, o cerco aos “fichas-sujas”. E convenhamos, o deputado estadual José Geraldo Riva, não só aqui, mas pelo Brasil afora, virou uma espécie de ícone e referência para os fichas sujas brasileiros. Somando-se a esta PAGINA DO E, grandes veículos de comunicação,  ainda que atualmente sem grande credibilidade, como Folha de S. Paulo, O Globo, Estadão e Veja, não tiveram como botar o galho dentro e manchetaram que ninguém é tão ficha suja neste Brasil hodierno como este parlamentar mato-grossense. Se Riva tiver sua candidatura homologada em Mato Grosso, portanto, pelo Brasil afora, aquilo que chamo de Lado Negro da Força, em homenagem à mitologia criada pelo cineasta George Lucas,  estará em festa porque, neste momento, a Lei da Ficha Limpa sofrerá um abalo monumental.

 

Para impedir isso, só a ação de um jurista emérito, de um Agamenon que não se apequene diante da arremetida ideológica que se abate, neste momento, sobre todo o Pleno do  nosso Tribunal Eleitoral. Imagino que, ao expressar esse sentimento, falo por tantos que lutaram, desde os primórdios, para fazer com que essa Lei valesse. Essa luta, como diria Nelson Rodrigues, começou 10 mil anos antes do Nada! E além do Agamenon, é preciso que os demais componentes do Pleno do TRE-MT atentem para suas responsabilidades neste caso.

 

Sim, o juiz Agamenon, tal qual o Agamenon da mitologia grega, irmão de Menelau, e que comandou o certo a Tróia, agora pode cercar os “fichas-sujas” e impedir novo e violento ataque à Lei da Ficha Limpa. Agamenon é o relator dos pedidos de impugnação de Riva, e do tenebroso caso dos crimes eleitorais de Campo verde, que se arrasta há anos nos escaninhos empoeirados do Tribunal sobre o qual ainda pairam, inconclusas, as investigações da Operação Asafe. Nem o sempre zeloso magistrado desembargador Rui Ramos conseguiu levar o julgamento de Campo Verde a termino, nos tempos em que atuava no TRE. Se o Tribunal de Justiça já conseguiu dar a volta por cima em tantas e tantas pechas, por que o TRE-MT não conseguiria se impor, de vez, antes os olhos de nossa Cidadania?!

 

Na defesa contra a acusação de que não pode ser candidato, Riva menciona quatro recursos, o que se chama Jurisprudência, e que, segundo ele e seus advogados, seriam evidências de que são necessários alguns requisitos, cumulativamente, para a condenação pela Lei da Ficha Limpa valer: condenação por improbidade, em ato doloso, que tenha causado danos e sofra interdição de direitos

.

Bom, todos sabem que José Riva está com direitos parcialmente suspensos, é presidente da Assembleia mas não pode exercer o cargo, justamente por ter sido afastado por histórica decisão judicial, em voto que traz a assinatura da desembargadora  Maria Erotides Baranjak, devidamente respaldado por seus pares, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e desembargador Sebastião Barbosa de Farias. Riva está com os bens bloqueados em razão das quatro condenações por improbidade, o que evidencia, em meu modesto entendimento, enriquecimento ilícito. Portanto, é difícil imaginar o corrimão jurídico que sustenta a tese dos Riva Boys nos corredores da Justiça e nas páginas coloridas de não sei quantos saites e jornais e emissoras de rádio e televisão por este Mato Grosso afora.

 

Riva citou em sua defesa quatro decisões do TSE que o beneficiam: o RO nº 381187, o RO nº 229362, ambos com relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, o REsp nº 17846, relatado por Marco Aurelio de Mello, e o REsp nº 22642, relatado pelo ministro Henrique Neves. Em conjunto com outros operadores do Direito me debrucei sobre estas decisões.

 

Em relação aos casos relatados por ministro Aldir Passarinho Junior, tratam-se de dois candidatos a deputado estadual de São Paulo, em 2010. Um deles havia contratado a empresa do vice-prefeito, sem licitação, e foi condenado por improbidade.
O segundo caso é parecido. É difícil crer que tal decisão possa ajudar Riva, inclusive porque Aldir Passarinho Junior foi um defensor da aplicação da Lei da Ficha Limpa. O juiz Agamenon Moreno, que também se alinha entre os renovadores do Poder Judiciário, capitaneando a luta pelas Diretas Já em Mato Grosso, sabe bem disso.

 

Em 2010, o ministro Passarinho teve atuação marcante no Tribunal Superior Eleitoral e foi rigoroso na aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao Consultor Jurídico, feita para compor seu perfil para o Anuário da Justiça, Aldir Passarinho creditou boa parcela de culpa pelo volumoso enquadramento de candidatos na nova norma às agremiações políticas, que não fazem a devida filtragem.

 

“Os partidos foram absolutamente lenientes porque admitiram candidatos que sabidamente seriam barrados pelos novos critérios. A lei entrou em vigor em 7 de junho e o prazo para registro das candidaturas é dia 5 de julho. Ou seja,admitiram candidatos fadados a ter o registro cassado, que já haviam sido condenados pelo próprio TSE”, afirmou o Ministro.

 

As outras decisões que cita Riva em sua defesa, o REsp nº 17846, relatado por Marco Aurelio de Mello e o REsp nº 22642,sob Henrique Neves também não se referem a ninguém que tenha uns 180 processos de improbidade. Como até os cachorros que vagueiam sem destino pelas periferias de Cuiabá sabem, Riva conseguiu o feito histórico de ser o deputado mais processado por corrupção de toda a História de Mato Grosso. E nesse ponto devemos destacar o persistente e incansável trabalho desenvolvido pelo Ministério Público Estadual, notadamente pelos promotores Célio Furio e Roberto Turin, dois profissionais da mais alta estirpe, que nossa História jamais esquecerá.

No primeiro caso listado por Riva e pelos Riva boys em sua defesa, o TRE de Minas Gerais teria condenado o o ex-prefeito de São João del-Rei e a vereadora Rosina do Pilar Nascimento, a Rosinha do Mototaxi, por suposto uso da máquina na campanha eleitoral de 2008. Eles foram denunciados pela doação de materiais de construção fornecidos pela Prefeitura Municipal e entregues por funcionários públicos em veículos municipais. As partes envolvidas já haviam, também, sido condenadas em processo de improbidade administrativa.Dona Rosina foi absolvida, mas desistiu de fazer política na terra de Tancredo Neves, diferente de Riva, que não quer largar o osso.

No quarto caso paradigma citado na defesa de Zerriva, tratava-se de um fato ocorrido em Caucaia, no interior do Ceará, em2008, quando o vereador Francisco Norberto Sobrinho, o Louro da Lisieux, teria sido arrolado em um problema com locação deveículos para a Câmara. Nada parecido com a queima de gasolina ou com a profusão de investimentos na mídia que são praticados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, conforme já anotaram tanto o MP quanto a Delegacia Fazendária.

Mas há ainda mais motivos para que o TRE e o juiz Agamenon, igual aquele que cercou Troia, façam o cerco dos ficha-sujas.

A Lei da Ficha Limpa atende a um desejo evidenciado pelo legislador constituinte originário (art. 14, parágrafo 9º daConstituição Federal) e também é a opção política materializada pela assinatura de quatro milhões de brasileiros ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 518/2009. Uma Lei que efetivamente emanou do povo!

 

A norma é constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise e votação conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratavam da aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da norma, que já começou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012, inclusive alcançando fatos ocorridos antes de sua vigência(mediou efeitos de condenações anteriores).Portanto, reparem que os paradigmas citados por Riva e pelos Riva boys são de 2010, à exceção do vereador “Louro” do Ceará, e a Dona Rosina, de Minas, cujos processos são de 2012, mas em nada se parecem com as acusações que são imputadas a José Riva.

Data maxima vênia, me parece falacioso o argumento de que a Lei da Ficha Limpa exigiria três requisitos às condenações de improbidade proferidas por órgãos colegiados, quais sejam: que o candidato tenha sido condenado por improbidade e tenha os direitos políticos suspensos; que o ato seja doloso e que haja danos ao erário e enriquecimento ilícito.

O artigo 1º letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990 diz que são inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dosdireitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso deimprobidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou otrânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.”

 

Em palavras simples, é inelegível pelo prazo de oito anos aquele candidato que tenha sido condenado por improbidade,decisão essa proferida por órgão colegiado. Entre as duas alternativas de inelegibilidade, “com trânsito em julgado” e“decisão colegiada” há um conectivo “ou”. Portanto, incide tanto sobre as hipóteses de trânsito em julgado ou sobre umacondenação judicial colegiada imposta ao candidato, como tem argumentado, com muita propriedade, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

 

Suspensão de direitos políticos, obrigação de reparar a lesão ao erário e declaração de enriquecimento sem causa sãoconteúdos, em regra, de toda condenação por ato de improbidade administrativa. Essa é argumentação que o juiz Agamenon, com a toda a experiencia e capacidade acumulada até aqui, deve alinhar para desmontar esse ardiloso ataque à Lei da Ficha Limpa.

 

Sabe-se que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, comorege o Código Civil, e se destina ao juiz aplicador da Lei no caso concreto (decisões e julgamentos), além de outrosprincípios e postulados, estes aplicáveis ao próprio legislador, que merecem atenta observância.

 

Então, se concordássemos com o argumento de Riva poderíamos concluir que a norma exigiria determinados requisitosnegativos novos, declarados na condenação, para que pudesse impor a inelegibilidade ao candidato que sofreu sanção.  É equívoco argumentar nesta direção, argumento eu.

 

Ora, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) que descreve as modalidades de improbidade (artigos 9º, 10 e 11),sendo elas o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a inobservância de princípios da administração pública.

 

O doutrinador Mauro Roberto Gomes de Mattos, na obra “O limite da improbidade administrativa”, publicado pela EditoraAmérica Jurídica (2006), colhe da história (interpretação lógica) que na Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº1.446/91 o então Ministro da Justiça Jarbas Passarinho declarara que “o combate à corrupção era necessário, pois se tratade ‘uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o país’”

.

E diz mais: “A Lei de Improbidade veio à superfície com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratema coisa pública”. Comentou que a lei possui comandos em aberto, se assemelhando a uma norma penal em branco. Portanto, a Lei de Improbidade não exige diversas qualidades à mesma conduta/comportamento (dano, enriquecimento e dolo) e
a interpretação doutrinária a tem como uma norma em aberto.

Deste modo não se deve exigir que a Lei da Ficha Limpa reclame alguns pressupostos para a sua eficácia no caso concreto, seria inovar indevidamente na ordem jurídica, no caso exigir mais que uma condenação por improbidade com trânsito em julgado ou decidida por órgão colegiado.

Quanto aos efeitos da improbidade, para fins eleitorais e adotando a interpretação sistêmica, bem valiosa é a lição deMarlon Reis, sim, Marlon Reis, o magistrado do MCCE, em “Direito Eleitoral brasileiro” (editora Alumnus, 2012): “O administrador que não cumpre com seus deveres não pode ser considerado negligente, mas praticante de omissão dolosa. Toda improbidade produz, por outro lado, lesão ao patrimônio público, que não pode ser reduzido ao plano material. Também integra esse conceito o patrimônio moral da Administração Pública, o qual sempre será afetado sempre que alguém faltar com os deveres constitucional e legalmente impostos aos gestores”.

Ou seja, senhores do Lado Negro da Força, o que se conclui é que não existe ato de improbidade que possa ser praticado culposamente, mesmo porque o artigo 5ª da Lei de Improbidade Administrativa diz que sempre haverá a obrigação de reparar o prejuízo, reconhecendo, por via transversa, que toda improbidade gera danos ao erário. E o conceito de dolo, ou elemento volitivo (vontade) do Direito Penal não se aplica na seara do Direito Eleitoral.

Ademais, a Constituição Federal (art. 14, inc. 9º) previu outras hipóteses de inelegibilidade, que esse complemento foi ainovação da Lei Complementar nº 135, prevendo que a condenação emanada de um órgão colegiado, causa inelegibilidade.

 

Pela inteligência da Lei de Improbidade Administrativa, uma “norma em aberto”, toda improbidade causa dano (material ou extra patrimonial) ao erário, e que não existe a necessidade de declarar a existência do dolo (elemento volitivo) naquele ato punido.

 

Assim, no plano hermenêutico, a interpretação literal nos permite compreender que a condenação por improbidade já carrega a conversão de vontade do agente e um dano provocado. Sistematicamente desde o ano de 1.988, por meio da Assembleia Constituinte, reclama-se urgência no respeito à probidade na Administração Pública (art. 37 caput c/c art. 14, § 9º) e nos sentidos histórico e lógico pode-se concluir que a Lei da Ficha Limpa teria atuação “preventiva” para a ocorrência da improbidade, obstruindo temporariamente (por oito anos) o candidato ímprobo.

 

Exigir que, nas condenações emanadas por órgãos colegiados, nos processos que tratam de ato de improbidade, o tribunal declare que a conduta foi dolosa, avançaria na seara específica do Direito Penal, se caracterizando em julgamento “extra petita”. Por outro lado, ocorrido o ato ímprobo, o dano (moral, material) é decorrência lógica do fato jurídico.

Sendo assim, na medida em que Riva invoca em sua defesa dois julgamentos feitos por um Ministro que combatia políticos fichas-sujas, pode sofrer uma grande derrota aqui e uma “lavada” lá no TSE, se recorrer. É nisso que acredito, contra todo o bombardeio dos jornais amigos e dos jornalistas amestrados.

Ademais, os casos julgados se referem a pessoas que violaram princípios administrativos, como a obrigação de realizar licitação. Os outros dois processos em que se sustenta a defesa de Riva, dos dois vereadores, de longe não tratam de pessoas que sofrem quase duas centenas de ações por improbidade, fora as ações penais. E nenhum deles foi preso pelo Supremo Tribunal federal, e solto somente porque tinha foro privilegiado, e não porque era inocente.

Se não tivesse foro privilegiado, uma das possibilidades é que Riva seria, atualmente, companheiro do multi-atividades Éder Moraes (aparentemente pego com a mão na massa durante a Operação Ararath)  e Pedro Henry (injustamente condenado no Julgamento do Mensalão), ali no Anexo IV do Carumbé.

 

 

22 Comentários

Assinar feed dos Comentários

  1. - IP 177.193.134.176 - Responder

    MOETE A DEMOCRACIA. Ao meu entre essa matéria mas parece uma TRÉPLICA fabricada por um jurista contrário visando de modo pré escolar “ensinar” o zeloso magistrado, citando douto promotores, quando de uma tacada só vemos no noticiário o envolvimento da procuradoria estadual na operação ararhat. Pior tenta coibir o DIREITO OBRIGATÓRIO DO VOTO POPULAR NAS URNAS. POR FAVOR TEMOS DIREITO E DEVEMOS ESCOLHER E EXERCER A DEMOCRACIA NAS URNAS, VOTO POPULAR DA POPULAÇÃO E NÃO NOS TRIBUNAIS. QUEREMOS VOTAR. DEIXEM OS CANDIDATOS DISPUTAR AS ELEIÇÕES, OBSERVANDO A VONTADE DO POVO, QUE É O QUE MAIS IMPORTA ACREDITO.

  2. - IP 177.4.180.68 - Responder

    Enock a juriprudência do TSE é clara no sentido de liberar candidaturas nos moldes da do Riva, como Advogado você tem obrigação de saber disso. Tem é que torcer para que ele perca a eleição por falta de votos. Caso o respeitado Magistrado mencionado se manifeste a favor de liberar a candidatura, assim como o resto do Pleno, não valem ataques e denúncias vazias!

  3. - IP 177.4.180.68 - Responder

    Além das jurisprudências citadas lhe apresento mais essas:

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010, pressupõe condenação do candidato à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes. […]. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36553, Acórdão de 20/11/2012, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 20/11/2012)

    RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ELEICOES 2012. VEREADOR. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 1°, I, L, DA LC N° 64/90. AUSENCIA DE CONDENACAO POR DANO AO ERARIO E ENRIQUENCIMENTO ILICITO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e no sentido de que não incide a inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90, nos casos em que a condenação por improbidade administrativa importou apenas violação aos princípios da administração publica, sendo necessária também a lesão ao patrimônio publico e o enriquecimento ilícito (Precedentes: AgR-REspe 67-10/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.12.2012). 2. Não cabe à Justiça Eleitoral proceder a novo enquadramento dos fatos e provas veiculados na ação de improbidade para concluir pela presença de dano ao erário e enriquecimento ilícito, sendo necessária a observância dos termos em que realizada a tipificação legal pelo órgão competente para o julgamento da referida ação. 3. Recurso especial provido para deferir o registro do candidato. (Recurso Especial Eleitoral 154144, Acórdão de 06/08/2013, Relator (a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 168, Data 3/9/2013, Página 80).

  4. - IP 177.17.201.71 - Responder

    Caro Dr. Melo!
    Nem tudo que é legal é moral. Aprende-se isso no primeiro semestre de Direito. Só o fato do Sr. Riva colocar o nome a disposição para eleição já é um enorme tapa na nossas caras. Esse MT não tem jeito não. O último a sair apaga as luzes, por favor!!!

  5. - IP 201.86.178.240 - Responder

    Quando o Enock diz que confia no Juiz, ela apenas está dizendo que espera uma deecisão contra o Riva?

    Já que o Enock confia na decisão do Juiz, vai ter que se conformar com ela, inclusive se for a favor do Riva??

    Não creio??

  6. - IP 179.253.182.124 - Responder

    A Lei da Ficha Limpa tem inspiração fascista. Numa Democracia, os dois milhões de votos depositados na urna em nome do senador Jader Barbalho tem muito mais peso, autoridade e legitimidade que os votos do colegido do TRE do Pará. O mesmo princípio aplica-se a José Geraldo Riva e a todos aqueles que colocarem seus nomes ao escrutínio popular. A jurisprudência é favorável ao candidado do PSD e o TRT-MT, por coerência, não poderá manifestar-se de modo diferente. Mas há algo preocupante nisso tudo, a puxada de saco em Agamenon pode causar desconforto e até mesmo contusão, o que impediria o julgamento nessa quinta-feira. Além disso, na epopéia grega Agamenon defendia os interesses do corno Menelau, sem se preocupar com os direitos de Helena, mulher apaixonada que optou pela liberdade de ser feliz… Desse modo, espero que o magistrado, no caso concreto, analise todos os aspectos da questão e entregue à vontade popular a resolução dessa disputa política, deixando que Menelau resolva seus problemas amorosos sem a necessidade de destruir Tróia.

    • - IP 187.6.100.28 - Responder

      Hitler ascendeu ao poder com o apoio maciço da população alemã!

  7. - IP 189.31.39.186 - Responder

    Antonio das Graças, o legal deve ser analisado pelo judiciário e o moral deve ser julgado pela população, to errado?

    • - IP 177.132.241.186 - Responder

      Concordo. Entretanto, o Judiciário não pode fechar os olhos para os anseios da sociedade. Creio que as urnas irão mostrar o certo!

  8. - IP 189.31.39.186 - Responder

    Enock, vamos fazer uma brincadeira? Ao invés de ficar filosofando sobre o conceito de moralidade, coloca uma jurisprudência atualizada (de preferência do TSE) de algum candidato que teve o registro indeferido num caso idêntico do Riva! Só uma!

  9. - IP 189.87.159.130 - Responder

    Os Juízes não querem ser heróis e muito menos querem ser vilões, apenas querem ser justos ou se aproximar o máximo da justeza. Tampouco necessitam de um julgamento da mídia ou da opinião pública, pois essa opinião pública em dado momento histórico já optou por barrabás e em data mais recente já deu quase unanimidade a Hitler. Nada, nada mesmo, pode dar a certeza de que ela está correta. O Juiz está vinculado à Constituição e dela retira sua legitimidade e a legitimidade de suas decisões, o resto são fatos políticos e sociais que não podem e não devem intervir na decisão judicial. Muito simples. Resta a expectativa de que os juristas de plantão respeitem a decisão do Magistrado e principalmente respeitem a pessoa do Magistrado, pois de decisão judicial cabem recursos, dentre os quais não estão incluídos o de levantar suspeitas sobre a idoneidade moral do julgador.

  10. - IP 189.31.39.186 - Responder

    Caso contrário vamos parar com essa conversa fiada!

  11. - IP 177.41.95.29 - Responder

    OS DEGENERADOS ACHAM QUE NÃO TÊM LIMITES. A Lei da Ficha Limpa completa quatro anos e será aplicada pela primeira vez em eleições gerais. A nossa Lei, Lei do POVO. irá provar aos degenerados, seus capachos e asseclas que ela será uma barreira contra a invasão da vida pública por corruptos e criminosos em geral, condenados na Justiça ou esfera administrativa, e que ela veio e existe para valer. Como bem disse o Juiz Marlon Reis: “Não há brechas na Lei da Ficha Limpa. Os politiqueiros ladrões do dinheiro público que se cuidem!

    • - IP 179.253.182.124 - Responder

      Lei do Povo? Como assim? Somos, hoje, 141.824.607 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e vinte quatro mil e seiscentos e sete eleitores); em 2010, éramos 135.804.433. Diante desses números, um milhão de assinaturas não significam muita coisa em relação à totalidade dos eleitores, expressam tão somente um minoria tão autoritária e degenerada quanto Antonio Cavalcante Filho. Se o Congresso se curvou a uma minoria autoritária e fascista, nós, a maioria, não pode se calar… ao contrário, deve reafirmar, a cada passo, a tentativa de imposição da vontade das minorias, numa violação perigosa do princípio democrático. Diante disso, quem são e onde estão os verdadeiros degenerados? Do dinheiro público se cuida sem precisar transformar o Estado num “estado policialesco”, sem necessidade de se atentar contra a vontade popular que se expressa nas urnas. O voto direto e secreto é a grande conquista das democracias no Mundo, e Ceará, de modo fascista, prega que os nomes – a serem submetidos à vontade popular nas urnas – devem passar, antes, pelos tribunais constituídos sem os representantes das classes populares, numa flagrante limitação e interferência sobre a manifestação do povo, numa clara distorção dos resultados das urnas.

    • - IP 179.150.132.145 - Responder

      Ubirajara considera a democracia somente no seu aspecto do sufrágio, ou seja, no seu aspecto de somenos importância para a vida da coletividade e dos direitos fundamentais (não que não seja importante, mas é o aspecto menos importante). A história recente já demonstrou que somente a vontade da maioria não pode prevalecer (veja-se o caso do nazismo), mas deve ser pautada por um mínimo de ética.

  12. - IP 187.7.212.2 - Responder

    A decisão do Juiz e a pessoa do Juiz devem ser respeitadas. No caso de decisão contrária aos interesses cabe recurso. O Juiz deve cumprir sua obrigação e julgar de acordo com a lei e análise dos fatos. Não se espera e nem se deve esperar nada além disso.

    Neste caso do RIVA, gostaria de chamar a atenção para as sentenças condenatórias do RIVA.

    1)- Mesmo que se acate a posição hoje majoritária no TSE no sentido de que para gerar inelegibilidade as condenações por improbidade administrativa devem conter 04 requisitos cumulativos, ou seja, condenação por improbidade dolosa, suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito, o RIVA É INELEGÍVEL.

    É que mesmo que conste expressamente das sentenças condenatórias do RIVA que ele foi incurso no art. 10 da lei de improbidade administrativa, ou seja ele foi condenado por dolosamente desrespeitar a lei e causar dano ao erário, basta ler as sentenças para se concluir que o Juiz também tipificou a conduta de RIVA como enriquecimento ilícito. Consta de todas as condenações que o RIVA, agindo em parceria com Bosaipo e alguns servidores da AL/MT, montaram um esquema criminoso para fraudar licitações e desviar dinheiro público. Nesse esquema eram pagos, cheques assinados por RIVA e BOSAIPO, empresas inexistentes e bens nunca fornecidos, depois os cheques eram descontados na Factoring do Arcanjo. O dinheiro voltava para as mãos de Riva ou Bosaipo ou era repassado a pessoas por eles indicadas ´ISTO CONSTA DAS DECLARAÇÕES DE NILSON TEIXEIRA – ENTÃO GERENTE DA FACTORING DO ARCANJO…. ENTÃO APESAR DE NEGADO PELO RIVA – HOUVE SIM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DESVIO DE DINHEIRO – ISTO ESTÁ PROVADO NAS SENTENÇAS. Essa fundamentação do Juiz, embora não conste do dispositivo da sentença, integra a condenação e tudo isso foi confirmado pelo TJ/MT…..

    DISSO O JUIZ NÃO TEM COMO FUGIR …………… BASTA LER AS CONDENAÇÕES E CHEGARÁ À INEVITÁVEL CONCLUSÃO QUE RIVA É INELEGÍVEL.

  13. - IP 189.114.50.95 - Responder

    Enock, apesar dos pesares, achei este artigo deveras brilhante. Só não entendo o fato de quando a Revista Veja critica o PT, com provas irrefutáveis, vc taxa esta revista de vagabunda mas qdo ela critica o Riva, também com provas irrefutáveis, vc afirma que ela é verdadeira e usou suas matérias para argumentações. Só queria entender…

  14. - IP 177.4.180.68 - Responder

    “Não há brechas na Lei da ficha limpa”. Acho que o Jader Barbalho/Paulo Maluf/Fernando Collor tão se matando de rir no congresso uma hora dessas, kkk. Agora falando sério, o Enock a Vandoni e o povo dessas ongs são os maiores cabos eleitorais do Riva que já vi, a impressão que eles passam é que se ele registrar a candidatura amanhã sera eleito no primeiro turno com folga. Não confiam na decisão dos eleitores? Acham que são todos mentecaptos que precisam de um peneira Judicial?

  15. - IP 177.64.239.143 - Responder

    Esse fulano que se indentifica por Ubirajara Itagi, na verdade deve ser mais um desses canalhas que está para perder a mamadeira com a inevitavel derrocada do GRANDE CAPO, o CHEFÂO. Assim como o seu CHEFE, já foi desmacarado, prometo também, que iremos revelar a verdadeira indentidadr desse capachos e asseclas do campeão brasileiro dos FICHAS-SUJAS, o “chefe de todos os chefes” da máfia da politicalha mato-grossense. Abraços e boa noite!

    • - IP 179.252.12.164 - Responder

      Esclareço ao senhor Antonio Cavalcante Filho, codinome Ceará, que, por princípio e extrema necessidade, trabalho desde os oito anos de idade, passando, a partir dos quatorze, a laborar com “carteira assinada”, tendo em vista a autorização legal à época, década de setenta do Século XX. Também por princípio, sempre busquei o conhecimento como forma de insculpir o Espírito Eterno em sua trajetória no espaço, no tempo e no éter. Vivo, portanto, de meu labor e conhecimento, sem precisar usufruir do que não me pertence por direito e merecimento. Gosto da Política, à distância, e nunca fiz dela ganha pão. Do mesmo modo, nunca desempenhei o papel servil de cliente de autoridade pública, como faziam os “clientes” em suas relações com os senadores do “patriciado” da Roma antiga, fonte permanente dos servilismos de toda ordem. Quando aqui me manifesto, o faço em defesa de algum modo de pensar, com respaldo em estudos e reflexões, com uma enome preocupação com a liberdade – duramente conquistada – e sua construção para além dos limites estabelecidos pelos autoritários preocupados com as formas de controles e submissões fundados apenas no fato do pensamento divergente. Nunca compactuei com os intolerantes, déspotas e autoritários que somente por pensarem de modo diferente e, muitas vezes, equivocado, acreditam na capacidade da intimidação, agindo como se fossem gângsters, num completo despreparo para o debate das idéias e a confrontação das opiniões. Portanto, quando Vossa Senhoria me atribui a pecha de canalha, sem ao menos me conhecer, atribuo isso a alguém que, por algum motivo, não conseguiu atingir a fase adulta, permanecendo, no plano psicológico, na infantilidade caracterizada pelas fases oral e anal, resultando num indíviduo não completamente desenvolvido e desprovido das condições básicas para o debate responsável que encaminha as soluções para as grandes questões que surgem do incessante processo dialético. Talvez por condicionamento e atavismo, Vossa Senhoria, ainda sem me conhecer, também me acusa de capacho e assecla, numa linguagem muito distante do meu cotidiano e das tarefas que desenvolvo em meu posto de trabalho, em minha trincheira de resistência e construção da Democracia e do Estado de Direito. Desse modo, e em função de sua incapacidade de modificação pelo condicionamento e estruturação da conduta incivilizada, rogo que não mais me trate como seu igual, permanecendo, em nossos debates, no campo das ideias e dos ideais, sem rompantes que apenas substituem a ausência de razão e substância.

    • - IP 189.72.232.26 - Responder

      Ceará , essa gente que defende esse riva ( minusculo mesmo) é o tipo de gente que acha que sabe tudo e por isso sÃo os mais imbecis que existem. Tem um aí acima que acha até que a lei da ficha limpa não representa a democracia porque “só” teve um milhao de assinaturas. Me diga oque se faz com um energuméneo desses? Ora esse homem , como o jader barbalho ( em nano se fosse possível) sÃo eleitos porque grande parcela do eleitorado desconheçe as barbaridades desses corruptos contumazes . Não adiante querer debater com essa gente que acha que um politico como esse riva pode governar um estado.

  16. - IP 189.72.232.26 - Responder

    Vou dar mais uma contribuiçÃo ao debate.
    Leiam a açÃo que cassou o mandato do ex-senador Expedito Junior de Rondonia .

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

2 × 3 =