Ong Moral pede afastamento do secretário Marcel Cursi

 Na ação impetrada na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, a Ong Moral garante que o secretário Marcel Cursi, "ao se predispor a fazer concessões irresponsáveis de benefícios fiscais ao alvedrio do sistema constitucional, altera, de forma substancial, as relações do pacto federativo, colocando em risco a própria existência de todos os entes federativos, na medida em que incentiva os outros entes federativos, ao círculo vicioso da ilegalidade. (...) Ademais, a concessão de tais incentivos na forma como vem sendo levado a efeito, causa graves riscos à livre concorrência, uma vez que os beneficiários por tais políticas têm um diferencial no que tange à concorrência, o que invariavelmente altera os preços relativos da economia ao alvedrio do princípio da impessoalidade e do pacto federativo, gerando, efeitos perversos sob os ângulos macroeconômicos e sociais"


Na ação impetrada na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, a Ong Moral garante que o secretário Marcel Cursi, “ao se predispor a fazer concessões irresponsáveis de benefícios fiscais ao alvedrio do sistema constitucional, altera, de forma substancial, as relações do pacto federativo, colocando em risco a própria existência de todos os entes federativos, na medida em que incentiva os outros entes federativos, ao círculo vicioso da ilegalidade. (…) Ademais, a concessão de tais incentivos na forma como vem sendo levado a efeito, causa graves riscos à livre concorrência, uma vez que os beneficiários por tais políticas têm um diferencial no que tange à concorrência, o que invariavelmente altera os preços relativos da economia ao alvedrio do princípio da impessoalidade e do pacto federativo, gerando, efeitos perversos sob os ângulos macroeconômicos e sociais”

ONG vai a Justiça para afastar secretário de Fazenda de MT que beneficiou 9 usinas

CLÁUDIO MORAES
Da Editoria – O DOCUMENTO

O Movimento Organizado Pela Moralidade Pública e Cidadania (Moral) protocolou na tarde desta quarta(8) uma ação civil pública exigindo o afastamento imediato do cargo do atual secretário estadual de Fazenda, Marcel de Souza Cursi. Ele está sendo denunciado por conceder isenções fiscais através da Portaria 108/2008 para empresas do setor sucroalcooleiro que teriam dado milhões de reais de prejuízo aos cofres públicos de Mato Grosso.

A ONG (Organização não-governamental) ainda exige que Marcel seja impedido de ocupar outro cargo de confiança e as empresas beneficiadas tenham os benefícios fiscais revogados, bem como a portaria assinada por ele à época em que era secretário-adjunto de Receita Pública na pasta então comandada pelo executivo Éder de Moraes. Em sua argumentação na ação, a Moral considera que a portaria é ilegal pelo fato de não ter sido aprovada pelo Confaz (Conselho Fazendário Nacional).

Para a entidade, a atual política fiscal do Estado gera o caos social faltando recursos para áreas essenciais. “A ONG Moral conclama a todos os contribuintes e cidadãos para darem um basta à política de incentivos fiscais conduzidas pelos atuais governantes do Estado de Mato Grosso, que possibilita tratamento desigual e que incentiva a corrupção, em evidente prejuízo para os contribuintes e para os cidadãos honestos, que vivem esmagados pela insuportável e injusta carga tributária, ao tempo que não dispõem de serviços públicos (educação, saúde e segurança) com um mínimo de qualidade”, diz a petição.

As empresas beneficiadas com o Decreto, segundo a ONG, foram destilaria Novo Milênio, em Lambari do Oeste e Mirassol do Oeste; Coprodia (Cooperativa dos Produtores de Cana de Campo Novo dos Parecis); destilaria Libra, em São José do Rio Claro; Usimat Destilaria de Álcool, em Campos de Júlio; usina Barralcool, em Barra do Bugres; usina Jaciara; usina Pantanal de Açúcar e Álcool, em Jaciara; usinas Itamarati, em Nova Olímpia; e destilaria Araguaia, em Confresa. “De fato, é absolutamente inconcebível que um gestor público, possa a própria vontade , conceder incentivos fiscais, que nem mesmo aos representantes populares (governador e deputados) podem conceder”, diz a ação.
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LEIA, AGORA, A ÍNTEGRA DA AÇÃO IMPETRADA PELA ONG MORAL CONTRA MARCEL CURSI E EMPRESÁRIOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO

/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO.

“NÃO ME VENHAM APONTAR TÃO COMUNS TALENTOS: MOSTREM VIRTUDES NECESSÁRIAS AO ESTADO.” EURÍPEDES1.

A Organização Não Governamental MOVIMENTO ORGANIZADO PELA MORALIDADE PÚBLICA E CIDADANIA – MORAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 07.741.907/0001 – 50, com sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n.º 3355, 2º andar, Edifício Administrativo do TRT (sala 2 da Cooperjus), tendo como contato o email: [email protected] e o telefone 8124 8150, através de seu representante legal, devidamente constituído na forma do Estatuto e como comprova as atas registradas em anexo (doc. n.º 01), vem, através de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, DR. BRUNO BOAVENTURA, com o devido instrumento procuratório em anexo (doc. n.º 02), com escritório profissional localizado à Avenida Isaac povoas, número 586, sala 307, Edifício Wall Street, Cuiabá – MT, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente:

AÇÃO C Í V E L P Ú B L I CA COM P E D IDO DE O B R IGAÇÃO DE F A ZER com pedido de tutela antecipada ad cautelam pro societate, com fulcro especificadamente nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 24/75. Em face de:

SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO, na pessoa do Sr.Marcel Souza de Cursi, brasileiro, casado, Secretário Estadual de Fazenda de Mato Grosso, portador do RG nº 15.462.700-8, CPF 041.388.228-44, residente e domiciliado a Rua Tailândia, 173, Bairro Shagrilá, Cep 78.070-195, podendo ser citado no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, sito a Av. Estevão de Mendonça, 3415 – Centro Político Administrativo – Cuiabá – MT, fone (065xx) 3617-2201;

ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 03.507.415/0001-44 a ser citado na pessoa do senhor Procurador Geral do Estado, sito na rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, s/nº – Centro Político Administrativo – Edifício Marechal Rondon, Cuiabá/MT, CEP: 78050-970;

AGROPECUÁRIA NOVO MILENIO LTDA (operando sobre o nome de fantasia de DESTINALARIA NOVO MILENIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 04.165.520/0001-05, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.198.303-2, situada a MT 170, KM 60, anexo 1, zona rural, Lambari D’Oeste – MT, CEP: 78.278-000, telefones: (065) 3228-1900;

AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA (operando sobre o nome de fantasia de DESTINALARIA NOVO MILENIO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 04.165.520/0002-96, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.363.098-6, situada a Rodovia Transefonica, s/n, KM 060, anexo 1, Vila Guarani, Mirassol D’Oeste – MT, CEP: 78.280-000;

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA (operando sobre o nome de fantasia de COPRODIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 15.043.391/0001-07, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.003.817-2, situada a Rodovia BR 364, KM 864, s/n, Campo Novo dos Parecis – MT, CEP: 78.360-000, fone (065) 3382-5462;

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 00.297.598/0001-22, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.009.490-0, situada a Rodovia MT 10, KM 050, S/Nº, São José do Rio Claro – MT, CEP: 78.435-000, fone (065) 3386-5100;

USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 07.670.089/0001-42, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.311.364-7, situada a Rodovia MT 232, Distrito de Alto Juruena, Campos de Júlio – MT, CEP: 78.307-000, fone (065) 3387-1425;

USINA BARRALCOOL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 33.664.228/0001-35, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.123.599-0, situada a Rodovia MT 246, KM 3,5, Distrito Industrial, Barra do Bugres – MT, CEP: 78.390-000, fone (065) 3361-6600; USINA JACIARA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 03.464.104/0002-26, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.050.343-6, situada a Rodovia Rua Vale Formoso, s/n, Jaciara – MT, CEP: 78.820- 000, fone (066) 3461-7800;

USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 01.321.793/0002-94, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.027.690-1, situada a Rodovia BR 364, KM 307, Fazenda Santa Fé, Jaciara – MT, CEP: 78.820-000, fone (066) 3461- 7800; USINAS ITAMARATI S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 15.009.178/0001-70, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.116.895-9, situada na Fazenda Guanabara, Nova Olímpia – MT, CEP: 78.370-000, fone (065) 3332-3574;

ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL S/A, (operando sobre o nome de fantasia de DESTILARIA ARAGUAIA) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº 03.794.600/0004-00, e inscrita no cadastro de contribuintes de Mato Grosso (IE) sob número 13.320.693-9, situada a Rodovia MT 413, KM 14, Fazenda Gameleira – Confresa – MT, CEP: 78.652-000, fone (081) 3912-3177.

I. PRELIMINARMENTE

I.I DO OBJETO

1. A presente Ação visa a obrigação de fazer dos Requeridos à dar concreção prática aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 24/75, bem como requerer os efeitos retroativos de tal concreção.

I.II DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM AUTORIZADA PELA LEI

2. A aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor na presente Ação resulta do artigo 51 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, senão vejamos:

“Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)”

3. Os artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor por sua vez tratam da possibilidade de que associações da sociedade civil organizada possam pleitear em juízo a defesa dos interesses e direitos coletivos, ipisis literis:

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995). (…) IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.”

Na tentativa de dar ênfase ao esclarecimento sobre a substituição processual, corrobora para tanto, as lições do mestre processualista NELSON NERY JÚNIOR a cerca da natureza jurídica deste instituto, colocando o como uma entidade associativa (associação civil) sem fins lucrativos que tem legitimidade autônoma para pleitear os direitos coletivos como substituto processual2.

5. Os valores a serem pagos a título de indenização por danos morais coletivos serão estipulados em favor dos substituídos que no momento da liquidação, e respectiva execução serão devidamente chamados a se habilitarem no processo para poderem receber o valore a ser arbitrado judicialmente.

6. A não observância do preceito legal à coletividade representou em prejuízo à todos encaixados nesta situação.

A substituição processual no caso em tela dá-se em razão da sua eficácia ante ao grande número de pessoas atingidas pelo ato danoso.

7. A presente entidade é mecanismo associativo da sociedade importante para tutela dos direitos da coletividade que ora representa. A legitimidade ativa no caso de substituição processual deverá ser sempre analisada pelo prisma dos substituídos. A doutrina de ARRUDA ALVIM assim evidencia a analise da legitimidade através da realidade concreta3.

I.III DA LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE ADVINDA DO DIREITO AO CONTROLE SOCIAL 8. A razão de existir do controle social é bem explicada por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO como uma questão de direito natural, pois todo aquele que administra coisa alheia fica naturalmente obrigado a prestar contas ao verdadeiro proprietário.

9. A res sendo pública é natural que todos aqueles que a administram prestem contas ao restante da sociedade. È direito de todos os administrados por deterem a legitimidade de escolha dos administradores controlarem a administração, exigindo que o bem público seja finalisticamente usado somente para atendimento do interesse público.

10. O controle social está inserido no texto magno, entre outros, no inciso XXXIII, do artigo 5º5. A Constituição Estadual também prevê que a sociedade terá função corregedora sobre o exercício das funções públicas6.

II. DO MÉRITO

II.I DOS FATOS

11. O do ato que provoca irresignação nesta associação, que hora leva a apreciação deste Juízo, vem ao mundo sob a chancela deste gestor público, á época Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, e que hoje, mesmo após a inúmeras denuncias de irregularidades, foi alçado ao cargo de Secretário de Estado de Fazenda.

12. Estamos falando da Portaria nº 108/2009- SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/06/2009, pag. 06 e 07, conforme documento em anexo (doc. n.º 04).

13. Na qual, num sofisticado e engenhoso estratagema, o Gestor Público demandado, assinou um ato administrativo como se o Tesouro Estadual fosse sua própria conta bancária, permitindo que as empresas aqui nominada, usufruíssem benefícios fiscais, sem qualquer, por mais débil que seja, aparência de legalidade.

14. Como efeito, sob a tutela do Gestor Público, criou-se o chamado recolhimento de ICMS por estimativa segmentada, cujos beneficiários são sempre concedidos aos amigos do rei.

15. Por esta metodologia, pegou-se a regra matriz de incidência tributária do ICMS que define que o mesmo, é tributo da modalidade imposto, e incidente sobre cada fase de agregação de valor, em operações ou prestações de mercadorias, modificou-se para uma estrutura jurídica assemelhada a taxa autorizando os beneficiários a recolher um valor fixo mensal de ICMS, independentemente do volume de operações que pratica.

16. Note que a primeira vista, para ser um louvável mecanismo de simplificação de obrigações tributárias acessórias, quando na verdade esconde um vergonhoso “esquema” de concessão de beneficio fiscal a grupo de empresas, na medida que essa empresas pagam uma taxa para ter acesso a um “alvará” estadual que lhe permite explorar, nacionalmente, um segmento econômico, inclusive concorrendo de forma desleal com outras empresas que não participam desta sofisticada engrenagem tributária.

17. Para se ter uma ideia do tamanho do benefício fiscal irregularmente concedido pela ponta da caneta do Gestor Público, enquanto a Lei (aquela mesma emanada pela vontade do povo) 7.098/98, que consolidou as normas referentes ao ICMS neste Estado, em seu artigo 14, IV, alínea “a”, item 7, determina que as operações com álcool carburante seja tributados a 25% (vinte e cinco por cento), em cada fase de circulação, o ato do Gestor, expressamente aduz, que a “taxa” cobrada como supedâneo do imposto devido seja de 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) (vide § 6º, do art. 1º, da Portaria Sefaz nº 30/2012).

18. O fato é que a cobrança do imposto na forma acima citada não encontra amparo em nenhum dispositivo constitucional que delimita as bases daquilo que servirá para a definição da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, que delimita que o mesmo é devido sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art.155, II, CF/88 c/c art. 2º, da Lei Complementar (Federal) nº 87/96).

15. Além do aspecto imoral, o Primeiro- Requerido, Sr. Marcel Souza de Cursi, segue na contramão das normas que tangem o exercício dos cargos em comissão e funções de confiança para direção, assessoria e chefia e, em especial os princípios ínsitos no artigo 37 da Constituição Federal7.

II. DO DIREITO

II.I DA NULIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS A REVELIA DO CONFAZ

16. O ponto de partida para a solução adequada do caso parece situar-se na lembrança de que em matéria de ICMS, por força de limitação do Sistema Tributário Nacional, não é dado nem mesmo ao Estado-membro, por meio de Lei, conceder incentivos fiscais, sem a aquiescia da união Federal, manifestada por meio do Conselho Fazendário Nacional (CONFAZ), sendo um dos pilares do denominado pacto federativo brasileiro.

17. É importante ressaltar que o CONFAZ é um órgão deliberativo colegiado formado por um representante de cada Estado e do Distrito Federal e por um representante da União e tem, como uma de suas finalidades, deliberar sobre a concessão de benefícios tributários acerca do ICMS. Seu embasamento constitucional encontra-se principalmente no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

18. A norma que regula a matéria é a Lei Complementar nº. 24/75, que apesar de anteceder a constituição atual, foi recepcionada por força do disposto no artigo 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As deliberações tomadas nesse fórum com o intuito de conceder benefícios devem ser unânimes conforme o § 2º do art. 2º da norma em comento, ou seja, quaisquer benefícios fiscais somente podem ser concedido com a aquiescência de todas as outras unidades federativas.

19. De fato, é absolutamente inconcebível que um gestor público, possa a spontia própria, conceder incentivos fiscais, que nem mesmo aos representantes populares (Governador e Deputados) podem conceder.

20. Ao se predispor a fazer concessões irresponsáveis de benefícios fiscais ao alvedrio do sistema constitucional, o Primeiro demandado altera, de forma substancial, as relações do pacto federativo, colocando em risco a própria existência de todos os entes federativos, na medida em que incentiva os outros entes federativos, ao círculo vicioso da ilegalidade. Além disso, tais medidas agregam ainda mais complexidade ao sistema tributário, afastando investimentos e dificultando a correta aplicação da não-cumulatividade, princípio ínsito e inseparável da cobrança do ICMS, justamente por ser tal imposto, somente incidente no valor agregável em cada fase de circulação.

21. Ademais, a concessão de tais incentivos na forma como vem sendo levado a efeito, causa graves riscos à livreconcorrência, uma vez que os beneficiários por tais políticas têm um diferencial no que tange à concorrência, o que invariavelmente altera os preços relativos da economia ao alvedrio do princípio da impessoalidade e do pacto federativo, gerando, efeitos perversos sob os ângulos macroeconômicos e sociais.

II.II DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AD CAUTELAM PRO SOCIETATE

22. O artigo 273 do Código de Processo Civil, garante a parte interessada, o direito de antecipação da tutela pretendida, parcial ou totalmente, quando forem preenchidos os requisitos impostos pelo próprio dispositivo. Estes requisitos estão presentes neste caso uma vez que estão demonstrados e serão detalhados: a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

23. Para a concessão da tutela antecipada é preciso que se preencham três pressupostos: exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, haja dano irreversível ou de difícil reparação e, por fim, abuso de direito por parte da Ré.

24. A prova inequívoca – Está demonstrada pelos documentos em anexo, onde não existe dúvida dos atos praticados pelo Primeiro-Requerido. O uso do cargo público para promover o enriquecimento sem causa de empresas em detrimento do erário público, estão amplamente comprovadas, sendo inclusive de domínio público as informações aqui mencionadas. As ilegalidades e arbitrariedades praticadas, conforme restou demonstrado, onde afeta sobremaneira a livre concorrência, ao se dar vantagens indevidas e ilegais a determinado segmentos empresariais.

25. A permanência do gestor público no relevante cargo que ocupa, sem sombra de dúvida alguma irá obstaculizar o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, as quais são de interesse de toda a coletividade. Portanto, permanecendo no atual cargo de gestor público, dada a relevância de sua função estratégica dentro da administração estadual, poderá embaraçar ou dificultar a instrução processual, seja pressionando testemunhas ou manipulando documentos. Portanto, patente a possibilidade da alta autoridade pública promover atos que perturbem a produção de provas no decorrer desta instrução processual, bem como, o deixa na iminência de novos ataques ao patrimônio público.

26. Verossimilhança – É o provável, com toda a aparência de verdade, ou seja, crível. Este pré-requisito está demonstrado nas legítimas pretensões do Autor, com as provas que acompanha esta inicial que não deixam dúvidas sobre a necessidade de serem coibidas ab initio, pois são danosas ao erário público do Estado de Mato Grosso.

27. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – Visualiza-se, no caso, risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciada na manutenção no cargo do agente público sob investigação, ou na permissão de que este possa ser nomeado para outros cargos públicos, ou ainda, no fato de que, ao ser afastado do cargo de gestor público, continue exercendo outras atividades profissionais no cargo efetivo de Fiscal de Tributos Estaduais lotado diretamente à órgão(s) dos níveis de decisão colegiada, direção superior, apoio estratégico e especializado e de níveis de assessoramento superior, exercendo influência sobre todo o corpo de servidores que ele mesmo, ao longo dos 08 anos que despotamente foi gestor público, nomeando e exercendo poderes de mando, havendo fundado receio de que, mediante uso de simulação, possa dar vazão a continuidade de seus atos, em prejuízo da instrução processual. Na melhor das hipóteses, haveria claro exercício de influência sobre os servidores que compõem esses níveis da administração tributária.

28. Assim, dada a sofisticada engrenagem da qual o Primeiro Requerido é personagem central e, a fim de se evitar a mera simulação no cumprimento da medida de afastamento dos cargos ocupados, necessário se faz, não só o afastamento do cargo em comissão de Secretário De Estado de Fazenda, mas também, seja proibida ao Sr. Marcel Souza de Cursi, no curso do processo, a posse em cargos de livre nomeação (cargos comissionados) junto a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e ainda, a designação de lotação em cargo efetivo em órgãos dos níveis de decisão colegiada, direção superior, apoio estratégico e especializado e de nível de assessoramento superior.

29. Tal providencia é imprescindível e visa impedir que o Primeiro Requerido possa de fato, continuar exercendo influências dentro do órgão tributário que atualmente comanda e para qual montou toda a estrutura administrativa que propicia a prática de atos nocivos aos interesse público, já tão vilipendiado pelo Requerido.

Na melhor das hipóteses, é inegável que haverá claro exercício de influência sobre os servidores que compõem esses níveis da administração tributária, caso não seja concedida as medidas de afastamento requeridas ao final desta.

30. Ademais, não se desconhece ser prática comum, o uso pelo Primeiro Requerido e seus defensores, de procedimentos processuais que postergam a análise aprofundada dos fatos que são submetidos justiça.

31. Por outro lado, qual seria o montante do prejuízo pecuniário e moral suportado pelo ente federativo Estadual? Isto já· será· difícil de apurar e resgatar. Portanto, lícito e razoável supor, que perdurando tal situação, mais difícil ainda será a recomposição das obrigações do demandado junto ao Estado de Mato Grosso, com reflexos já acentuado por toda a federação.

32. Por fim o não afastamento de suas funções, deixa o ente público na eminência de novas práticas que podem trazer efetivo prejuízo.

III. DOS PEDIDOS

III.I DA TUTELA ANTECIPADA

33. Diante do exposto, invoca a Vossa Excelência a proteção da tutela jurisdicional para que seja recebida e processada a presente Ação com o rito especial e prioritário previsto na legislação em vigor, concedendo a tutela antecipada parcial pro societate com as seguintes medidas:

A – Seja determinado o afastamento do Primeiro Requerido, Marcel Souza de Cursi, do cargo em comissão de Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso (art. 5º, Parágrafo 4º, da Lei 4717/65), até o desfecho deste processo, bem como, seja proibida a lotação no cargo efetivo de Fiscal de Tributos Estaduais para órgãos dos níveis de decisão colegiada, direção superior, apoio estratégico e especializado e de níveis de assessoramento superior.

B – Seja proibida ao Sr. Marcel Souza de Cursi, no curso do processo, a posse de cargos de livre nomeação (cargos comissionados) junto a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C – Seja determinado as empresas demandadas para que, até a decisão final, se abstenha utilizar qualquer benefício fiscal que importe em redução da base de cálculo, à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, de ICMS, utilização de créditos presumidos, ou à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos, com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, sem que o ato concessivo esteja expressamente autorizado pelo Conselho Fazendário Nacional (CONFAZ), sob pena de aplicação de multa no valor de 100 % (art. 45, I,a da Lei Estadual 7.098), sem prejuízo do crime de desobediência e de crimes contra a ordem tributária;

D – Seja decretada a quebra do sigilo fiscal das empresas demandadas, determinando a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso que efetue levantamento fiscal sobre as operações e prestações sujeitos a incidência de ICMS, devendo se abster de considerar qualquer ato administrativo que autorize a utilização de qualquer benefício fiscal que importe em redução da base de cálculo, à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, de ICMS, utilização de créditos presumidos, ou à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeirofiscais, concedidos, com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, sem que o ato concessivo esteja expressamente autorizado pelo Conselho Fazendário Nacional, no prazo de 120 dias;

E – Sejam regularmente citados os Requeridos para, querendo, no prazo de 20 dias, contestarem a presente demanda e acompanhala, até o final. E ainda, a intimação do Ministério Público Estadual para que acompanhe todos os termos da presente ação.

III.II DO REQUERIMENTO FINAL

34. Ao final, REQUER sejam julgados procedentes os pedidos para:

F – Declarar por sentença judicial, a anulação do da Portaria 108/2009-SEFAZ inclusive de suas eventuais alterações;

G – Condenar o Primeiro Requerido, Marcel Souza de Cursi, solidariamente responsável por todo e qualquer valor tributário recolhido a menor em razão da aplicação do seu ato concessivo de incentivo fiscal irregular;

H – Condenar o Primeiro Requerido, Sr. Marcel Souza de Cursi, a indenizar o Estado de Mato Grosso, por danos morais, equivalente a 10 % (dez por cento) do valor do dano financeiro provocado em razão aplicação do ato administrativo, a ser apurado em liquidação de sentença;

I – Seja declarada por sentença judicial, a omissão do ESTADO DE MATO GROSSO na adoção de medidas repressivas ao desvio de conduta ético do Primeiro-Requerido.

J – Seja condenada as empresas demandadas a efetuar os recolhimentos do ICMS incidente nas operações no período em que vigorou o ato administrativo impugnado, determinando que no cálculo do imposto seja desprezado a utilização de qualquer benefício fiscal que importe em redução da base de cálculo, à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, de ICMS, utilização de créditos presumidos, ou à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos, com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, sem que o ato concessivo esteja expressamenteautorizado pelo Conselho Fazendário Nacional (CONFAZ);

K – Requer, também, ao término da ação, bem como, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para fins de providências penais.

L – REQUER, ainda, oportunidade para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos: testemunhais, documentais, inspeção e, especialmente, depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confissão, a ainda, tudo mais que se fizer necessário ao esclarecimento da causa.

35. Dar esta causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Nestes Termos.

Requer Deferimento.

Cuiabá, quarta-feira, 17 de abril de 2013.

DR.BRUNO J.R. BOAVENTURA.
OAB/MT n.º 9.271.

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