EDUARDO MAHON E A PEC 37: “Tão apocalíptica como inverídica é a campanha do MP contra a PEC que delimita os poderes investigativos. Não adianta aparelhar o Ministério Público com o poder investigativo e deixar a polícia subordinada ao Poder Executivo. É juridicamente incoerente”

O advogado Eduardo Mahon avalia que, no debate sobre a PEC 37, na verdade o que está em xeque é muito mais um jogo político de poder do que a discussão sobre os índices de criminalidade brasileira.

PEC 37: Investigação, criminalidade e impunidade

POR EDUARDO MAHON

Tão apocalíptica como inverídica é a campanha do Ministério Público contra o projeto de emenda constitucional que delimita os poderes investigativos. Na verdade, deixa claro o que a Constituição já proíbe. Alega a comunicação ministerial que, ao aprovar o projeto, as consequências deletérias serão muitas: aumento da criminalidade, da impunidade, limitação de poderes dos tribunais de contas, entre outras trombetas que soam alto na opinião pública brasileira. O objetivo é nocautear quem diverge, cunhando a pecha de conivente e irresponsável nos que adotam tese contrária aos interesses do Ministério Público. Cuida-se de sofismo.
Como é do conhecimento de especialistas, a impunidade não tem nenhuma relação com a titularidade da investigação penal. Qualquer jejuno em matéria jurídica reconhece que a causa central do mal da impunidade é um sistema processual lento, burocrático, sem ferramentas tecnológicas adequadas e suporte humano treinado para lidar com milhares de processos. Uma gestão eficiente na burocracia judicial, do agendamento de audiências, da gestão administrativa, são três soluções óbvias.
Quando faltam computadores, combustível, investigadores de polícia, a impunidade aumenta; da mesma forma, as operações açodadas e desfundamentadas carreiam nulidades processuais que multiplicam impunidade; e, finalmente, a manutenção da crise burocrática judiciária nos tribunais superiores é outra relevante causa de impunidade que precisa ser sublinhada. A criminalidade exacerbada é gerada pela ausência do Estado e pelo pauperismo econômico e não pela mera atribuição de investigar um delito já ocorrido. É a lógica da observação diuturna do fenômeno criminal que coordena condições sociais, ineficiência estatal e dificuldades de respostas processuais imediatas.
Há sistemas penais de todos os tipos. Uns que privilegiam a investigação ministerial, outros que indicam a exclusividade policial na condução do inquérito; há os que subordinam as investigações ao órgão de acusação e os que promovem a independência entre as instituições de investigação e de promoção de ação penal. A criminalidade e a impunidade não se relacionam com as metodologias constitucionais ou infraconstitucionais adotadas por um sistema jurídico, porque pode haver eficiência na apuração, ação e punição em modelos que privilegiam a investigação policial e ineficiência no modelo que concentra a investigação sob a tutela do Ministério Público.
Na verdade, o que está em xeque é muito mais um jogo político de poder do que a discussão sobre os índices de criminalidade brasileira. Até porque as investigações ministeriais são seletivas, atingindo uma pequena porção de delitos e podendo redundar em duplicidade ou paralelismo de investigação, o que é ilegal. A eficiência no combate à corrupção reside muito mais na independência das instituições investigativas do que nas nominais indicações de quem vai investigar. Por isso mesmo, não adianta aparelhar o Ministério Público com o poder investigativo e deixar a polícia subordinada ao Poder Executivo. É juridicamente incoerente.
O debate nacional sobre o projeto de emenda constitucional é muito oportuno e enseja o enfrentamento de temas sobre os quais já deveríamos ter nos debruçado. Não é possível sustentar uma posição com desonestidade intelectual e, sobretudo, carimbar de preconceito uma instituição como a polícia. A polícia e o judiciário não são corruptos e ineficientes, o que há é a crônica falta de investimento em equipamento, tecnologia e pessoal. Uma hipertrofia ministerial quase onipresente não vai resolver a impunidade criminal, caso não haja julgamento célere, presença estatal em áreas de risco e aumento considerável nos índices de educação, saúde e emprego.
A polícia judiciária deve se tornar realmente judiciária. É preciso desligar a subordinação institucional com o Poder Executivo, oportunizando aos delegados independência funcional, essa mesma independência que possibilita o combate à corrupção com destemor. Não é possível supor sucesso na investigação de altos escalões municipais, estaduais e federais com remoções arbitrárias, transferências inexplicáveis, determinações superiores questionáveis de um poder que pode estar no foco do inquérito policial. Para debelar esse vício é dispensável o contorcionismo jurídico em atribuir a outra entidade o poder investigativo da polícia. Basta conferir a quem já é treinado para investigar a independência necessária.

Eduardo Mahon é advogado.

 

 

avalia que, no debate sobre a PEC 37, na verdade o que está em xeque é muito mais um jogo político de poder do que a discussão sobre os índices de criminalidade brasileira.

 

 

 

55 Comentários

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  1. - IP 187.24.130.228 - Responder

    Todos nós sabemos os tipos e os níveis de periculosidade da clientela desse advogado. Daí compreendemos a “razão” do seu posicionamento referente a PEC da impunidade. Sem mais comentários… Afinal de contas, todos tem direito de defesa em sede de processo penal, sob pena de ser decretada a nulidade de julgamento em que não houve a defesa do acusado. Na realidade a PEC 37 é isso:

    10 motivos para ser contra a PEC da Impunidade:

    1. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.
    2. Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
    3. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Em inúmeras ações, o entendimento foi favorável ao poder de investigação. O STF, contudo, iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral para colocar fim à polêmica. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
    4. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
    5. Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
    6. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como a Alemanha, a França, a Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.
    7. Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal, que regulamenta a investigação criminal como gênero diverso da espécie denominada inquérito policial, e cria a chamada ?investigação defensiva?, a ser realizada por advogado ou defensor público para identificação de fontes de prova em favor da defesa do investigado.
    8. Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que ?a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade?.
    9. Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
    10. Tenta esvaziar atribuições constitucionalmente reconhecidas aos membros do Ministério Público e enfraquece o combate à criminalidade; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.

  2. - IP 187.123.0.232 - Responder

    Até que enfim esse Eduardo Mahon escreveu algo que mereça ser lido. Depois de interminaveis artigos, Mahon disse a que veio. Mostrou tambem,pela foto, que tem bom gosto pra artes, lindissimos quadros do Irigaray.

  3. - IP 187.55.151.74 - Responder

    A PEC 37 coloca os pingos nos “i” e nos “j”, pois se os membros do Ministério Público querem presidir Inquéritos Policiais, que possam ser delegados de polícia e ganharem como eles os seus proventos!

    Só do MP se posicionar contra a aludida PEC se vê como é o tratamento entre os membros dele e da PJC (Polícia Judiciária Civil).

    Quer um exemplo de hipocrisia do MP… Vejam o que é a transparência para eles, só divulgam qto recebe um Promotor de Justiça se você fornecer seus dados! Mas na PJC e no Poder Judiciário não precisa dessa burocracia!

    Se querem investigar que escolham o concurso de delegado da PJC…

    Chorando ou não a PEC vai passar!!!!

    • - IP 187.123.5.230 - Responder

      Identifique-se, nobre Advogado II! Não há como debater sem se identificar. E apresente argumentos, desde que juridicamente possíveis.
      Se tem dificuldade em compreender do que se trata a aludida PEC e tomar um posicionamento aceitável (para quem se diz Advogado e estudou o ordenamento jurídico), recomendo o seguinte:

      1) leitura harmônica da Constituição, especialmente o art.129, I, II, VII, IX; art.144, §4º.;

      2) leitura da LC 75/1993 e da Lei 8.625/1993;

      3) leitura dos seguintes julgados: a) STJ: HC n.º 47.752/PE; RMS n.º 17.884/SC; RHC n.º 13.823/RS; HC n.º 43.030/DF; HC n.º 38.495/SC; AgRg no Ag n.º 676.354/SC;
      b) STF: HC n.º 93.224/SP; HC 84.548/SP; RE 593.727.

      4) leitura do 4º, parágrafo único do CPP;

      5) compreensão de hermenêutica constitucional.

      Mas, me adianto a isso. Ou seja, já apresento os argumentos contrários (o resto me parece ser exercício de uma retórica bem sofrível):

      1) desequilíbrio na paridade de armas, maculando o sistema acusatório (errado: porque os elementos colhidos em investigação criminal precisam passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, ou seja, tem o mesmo tratamento dispensado aos elementos colhidos na investigação policial);

      2) A CF não atribui a presidência do IP ao membro do MP, além da atividade investigatória ser de exclusividade da Polícia Judiciária (aqui reside a confusão da maioria dos que se dizem a favor da PEC: falta-lhes bom senso e um pouquinho de compreensão textual. Uma coisa é “atividade de polícia investigativa”, outra é atividade de polícia judiciária. Para melhor compreensão: STJ, REsp n.º 332.172/ES);

      3) Não há previsão legal do instrumento que o Parquet deveria se valer para promover as aludidas investigações (errado: basta ler os diversos dispositivos constitucionais e legais, além de lembrar da Teoria dos Poderes Implícitos, quando a Suprema Corte Americana julgou o caso Mc CulloCh vs. Maryland, em 1819.)

      Por tudo isso, deixando de lado argumentos “poéticos”, vê-se o quão absurda é essa tentativa. E outra, meu caro. A PEC pode até passar, mas será flagrantemente inconstitucional. Para isso, basta ler uma vasta doutrina sobre o tema, em especial no que diz respeito aos “limites do poder de reforma”.

  4. - IP 187.123.5.230 - Responder

    É uma opinião, merece respeito, mas há uma natural discordância. A par do que já nos relatou o leitor Antônio Cavalcanti Filho (e muito bem, diga-se de passagem), precisamos refletir:
    1 – Recomendaria a leitura da PEC 37/2011 ao colega Mahon, porque excelente jurista que é, compreenderá o quase “incompreensível” (desde que esteja disposto para tanto). A começar, temos ali a citação de um livro para “fundamentar” essas alucinações muito “bem intencionadas”, livro esse desconhecido, não encontrável ou comprável, disponível;
    2 – É um erro (e grave, arriscaria dizer) supor ou insinuar que o MP atua de modo “seletivo” na persecução penal. Quem afirmar isso ou desconhece a realidade ou a ignora para (tentar) validar seu argumento ou “birra” quanto à atuação do MP. Aqui sim, qualquer jejuno sabe que a atuação policial é seletiva (e arbitrária), pois é o órgão policial que irá afirmar sobre a formalização ou não do flagrante. Ou seja, o Brasil tem um sistema autoritário, significando que a autoridade policial é subordinada ao Executivo, permitindo a esse que exonere aquele a seu “bel prazer”, por exemplo.
    Indo mais além, o que a PEC tenta é fortalecer o Inquérito Policial, que todo “jejuno” sabe a respeito de suas deficiências graves. IP é falho e retrógrado, apenas um instrumento de seletividade, algo que apenas reforça a burocracia. Ao debater a respeito da PEC, qualquer jejuno deve saber dessa ideia (eu diria qualquer alfabetizado, não necessariamente um jurista), a de que ela reforça o IP como algo “necessário”. Omitir essa informação me soa a “estelionato intelectual”;
    3 – Me parece “contorcionismo jurídico” argumentar o que não pode ser argumentável. Ignorar uma vasta doutrina sobre o assunto, excelentes julgados do STJ e do STF, exemplos do direito comparado, legislação internacional a respeito do assunto, isso sim seria contorcionismo jurídico ou a indicação de um raciocínio falho.
    A PEC é uma atuação legislativa de conveniência, apresentando traços de retaliação. O Brasil tem um problema sério em cumprir as determinações constitucionais, inclusive os próprios operadores do direito costumam fazer “um duplo twist carpado” hermenêutico, ora por conveniência ideológica ou político-partidária, ora por desconhecer mesmo as regras mínimas de hermenêutica (e gramática, diria);
    4 – Certo, porém, o argumento de que devemos debater a respeito da atuação do MP na persecução penal: do passado, passando pelo presente e o que queremos para o futuro. A PEC, na verdade, caminha para trás ao forçar a titularidade da investigação criminal para o órgão policial, porque em nenhuma democracia do mundo isso acontece. Só no Brasil, acaso seja aprovada.
    É certo também que desde a promulgação da atual CF, o MP errou ou cometeu excessos. Mas será que os seus erros são válidos fulminar as mínimas garantias constitucionais? O problema é que o Congresso não regulamentou a investigação e agora tenta “quebrar as pernas do MP”.
    Além disso, lembro que há uma questão interessante: a PEC invade a seara dos “limites implícitos ao poder de reforma”. Ignorar isso é atribuir a si mesmo a alcunha de “jejuno”.

    • - IP 189.15.200.31 - Responder

      VCS AINDA ACREDITAM QUE FOI O MP QUE INVESTIGOU O MENSALAO???
      OLHEM BEM, QUEM FEZ TUDO FOI A POLICIA FEDERAL MEUS AMIGOS, OU VCS ACHAM QUE PROMOTOR VAI FAZER ESCUTA TELEFÔNICA, CAMPANA ENTRE OUTRAS COISAS??? O SUCESSO VEI PQ FOI A PF QUE FEZ.
      E OUTRA O MP INVESTIGANDO NOS ESTADOS ESTA PASSANDO A INVESTIGAÇÃO PARA POLICIA MILITAR FAZER, PQ PROMOTOR NAO VAI PRA RUA NAO, MANDA A P2 DA PM, DEPOIS CAROS AMIGOS, FICAREMOS TODOS REFÉNS DA PM PQ PROMOTOR NAO PASSA AS COISAS DE CAMPO PARA POLICIA CIVIL NAO, POIS, EXISTE UMA RIVALIDADE E OUTRA LEIAM QUAIS SAO AS FUNÇOES DA POLICIA MILITAR. SO QUE PROMOTOR NAO RESPEITA CONSTITUIÇÃO NAO, POIS POEM A P2 PARA INVESTIGAR PESSOAS CIVIS.
      SE ESSA PEC NAO FOR APROVADA, CAIREMOS EM UM ABISMO DEMOCRÁTICO.
      E FICAREMOS REFÉNS DE UMA POLICIA QUE NAO TEM COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR.

  5. - IP 189.59.38.117 - Responder

    O advogado das estrelas. É por isso que se posiciona assim, em favor de seus milionários clientes. Basta olhar a gravata, a arte, tudo o mais que cerca o advogado para entender o posicionamento contra a investigação de seus clientes.

  6. - IP 187.69.152.22 - Responder

    O fato é que a PEC, é ao meu ver o que já disse o Fernado Soares em seu blog:
    “UM ATENTADO À DEMOCRACIA. O Ministério Público tem desempenhado, nas últimas décadas, papel decisivo na consolidação da democracia como guardião dos direitos do cidadão, tornando-se de fato uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira. Irregularidades e práticas criminosas contra o patrimônio público são investigadas e denunciadas por procuradores do MP, que, devido à sua autonomia institucional, atua com maior desembaraço, livre das injunções políticas e partidárias.

    Graças ao MP, a quadrilha do mensalão foi investigada e levada a julgamento no STF, ao fim de um processo que teve como ponto de partida a denúncia formulada pelo procurador geral da República, Antonio Fernando , e reforçada pelo sucessor Roberto Gurgel (Foto). Em contrapartida, a condenação de réus influentes no atual governo deve ter assustado uma parte do Congresso – os corruptos de sempre –, e despertado a ira em outra parte – as viúvas dos mensaleiros.

    Não existe outra explicação plausível para a rapidez com que foi aprovada, em Comissão Especial da Câmara, o Projeto de Emenda Constitucional, PEC 37, que retira do Ministério Público o poder de investigação. Segundo os defensores dessa castração do MP, o poder de investigar e o de denunciar é algo “equivocado”, pelo fato de não poder existir “concentração de poder”. Argumento frágil para uma agressão tão grave.

    Para entrar em vigor, o texto precisa passar pela aprovação dos plenários da Câmara e do Senado, até quando se espera que manifestações contrárias da opinião pública aliada ao bom senso de lideranças partidárias sejam suficientes para evitar mais esse atentado à democracia”.

  7. - IP 177.65.158.212 - Responder

    Va dormir Mahon!!! De que tens medo? Se bem que este MP de MT e bem discreto , vide a Assembleia e o TJ

  8. - IP 187.55.151.74 - Responder

    Marcelo da Luz, a citação do art. 129, da CF me dá bem a direção de sua orgiem. Integra os quadros de servidores do MP ou está querendo integrar.

    Do ponto de vista acadêmico e não pessoal, entendo que a investigação almejada é seletiva sim, afinal não se vê o interesse por parte do MP nos crimes ditos “comuns”, a grande maioria das denúncias estão acompanhadas dos “cadernos” investigativos, sem, contudo, uma única vírgula diferir dos relatórios dos delegados, o que ocorre na prática, em 90 % dos casos, quanto à instrução criminal são repetições daquilo já dito pela autoridade policial e colhido no âmbito da delegacia.

    Daí surge a pergunta, qual o motivo do MP em querer selecionar os crimes políticos, contra a administração pública, etc., senão para utilizar tal instrumento em benefício próprio…
    Se no seu entendimento a Polícia não tem feito o trabalho por tratar o agente da conduta com seletividade, te digo que, o MP tem chancelado toda essa postura quando reprisa os elementos colhidos pelos delegados!

    Por isso, repito, a PEC 37 estabelece um marco aos delegados (colocar os pingos nos “i” e “j”s), erigindo uma carreira há tempo em descaso! Limitando a sobreposição de um servidor público melhor remunerado e aparelhado, daquele que enfrenta as mazelas nas trincheiras e necessita sair desse limbo.

    • - IP 187.123.5.230 - Responder

      Errado, meu amigo! Vamos ver se me faço às claras:

      1) Não vejo ligação de disposições constitucionais e legais com funções que você desenvolve. Isso é uma retórica ruim. E ao contrário de sua imaginação, pertenço aos quadros da Advocacia;

      2) Como disse: ninguém tem a verdade de nada. A atividade hermenêutica precisa sempre ser estudada, ainda mais no Direito. Contudo, sugiro a leitura mais aprofundada de doutrina e jurisprudência, para depois tomar um posicionamento. Cuidado para não escrever coisas das quais não sabe, especialmente levando em consideração discursos ou argumentos poéticos. O discurso e sua utilização (do Direito, no caso) parte ou deve partir da retórica, passando pela dialética e chegando à logica (se possível, no caso do Direito, mais propriamente da Filosofia do Direito), que fundamenta as certezas apodíticas. São os quatro discursos de Aristóteles: poética, retórica, dialética e lógica analítica.

      3) Por conta da deontologia jurídica, especialmente o princípio do “coleguismo” que deve reger as profissões forenses (no nosso caso, há previsão no art.44, do Código de Ética e Disciplina da OAB; também seria interessante a leitura do antigo art.50 do Código de Ética do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo), reservo-me em encerrar por aqui minhas opiniões, respeitando as demais.

      Creio que o texto foi bom para o debate, embora discorde do seu autor. Democracia é isso!

  9. - IP 189.59.38.117 - Responder

    Sempre gerando polemica e discussão, o importante é se posicionar. Parabéns Mahon!

  10. - IP 187.25.130.81 - Responder

    A PEC 37, proposta pelo deputado Lourival Mendes (PT do B), foi redigida e apresentada ao Congresso Nacional, com o único objetivo de dar maior garantia à impunidade e consequentemente a escabrosa corrupção que a anos vem campeando solta por todos os escalões da Republica.

    Não é preciso ser jurista para entender que a PEC 37, ao dar exclusividade para as policias na apuração de infrações penais, ela representa descaradamente um tremendo golpe e vergonhoso retrocesso na nossa ainda tão incipiente democracia.

    A verdade pode até doer, mas precisamos urgentemente dar nomes aos bois e colocar o dedo no cancro desse corpo em putrefação:

    Qual a razão de tanto desespero das associações de policias em querer nos enfiar de goela abaixo este instrumento do mal que servirá tão somente para dar continuidade a desavergonhada corrupção e impunidade?

    Quem é esse deputado filiado em um partidozinho que propôs essa indecência ao Congresso? Para quem ainda não sabe o deputado Lourival é um delegado. Entendam que aqui, não estou querendo generalizar, há sim, honrosas exceções.

    Quem comanda as policias no Brasil, senão a politicalha, a mesma classe que mais pratica a corrupção no executivo, no legislativo e agentes públicos, dentre eles, policiais de todos os graus e patentes?

    Enfim, qual o tipo de crime que mais prejuízo causa a nação, se não é a roubalheira do dinheiro publico praticada pelos poderosos ladrões de colarinho branco, chefes ou parceiro do crime organizado e maiores dilapidadores do patrimônio moral e financeiro do povo brasileiro?

    Quando ainda no Brasil o Ministério Público só investigava “preto, pobre e puta”, estava tudo muito “bem”. Quando os investigados pelo MP era apenas o habitantes das senzalas e não se mexia nos interesses dos senhores da “Casa Grande”, estava tudo correndo as mil “maravilhas”, não é verdade?

    Concluindo, entendo que, comandada pelos corruptos, as policias no Brasil não podem trazer para si a exclusividade na apuração de infrações penais.

  11. - IP 201.34.231.178 - Responder

    Parabéns Doutor, precisamos mostrar a (cara), e ouvir quem realmente conhece, não ficar ouvindo meia duzia de falastrões (TV – JORNAL – RÁDIO), falando asneiras. Precisamos de uma Policia Judiciária(Estadual ou Federal) independente e ligada ao Judiciário.

    • - IP 187.58.30.159 - Responder

      Ligada ao judiciário?

  12. - IP 179.225.187.14 - Responder

    Esse advogado, cuja clientela teme a ação do MP, está, como sempre, defendendo o seu faturamento. Só.

    • - IP 189.74.63.156 - Responder

      Ademar,
      Você está utilizando do mesmo método do Pedro Engomadinho Taques tenta desqualificar o oponente em vez de rebater os argumentos dele.
      O Mahon defendeu seu ponto de vista sem atacar ninguém, goste-se ou não dos argumentos eles foram postos, tentar desqualificá-lo pelo fato de ser advogado acho muito fraco o argumento. Pois se não teremos defesa, também não precisamos de acusação.
      Além disso, esse tal MP faz cada presepada (veja o caso Muvuca, MP a serviço de ex-membro, com aval da Justiça Federal, absurdo dos absurdos) que não sei se é bom confiar tanto assim nesses caras.
      Eu tenho lá minhas reservas a promotores sejam estaduais ou federais.
      E, por favor, não venha com aquele papo de quem não deve não teme (basta ver novamente o caso muvuca querem prender ou internar o cara só porque ele não gosta do engomadinho). E você sabe o que é ser processado, ninguém sabe o qual vai ser o fim da história.

      • - IP 189.59.69.195 - Responder

        Cadu, está é mais uma questão que me parece guiada pelo viés da ideologia. Só não entendo como é você não gosta do Taques, vez que estão no mesmo arco ideológico.
        Já o Mahon não defende ponto de vista, ele defende é o seu ponto dos pilas. Sua clientela é por demais conhecida. Como ele é muito hábil com as palavras, engana muito bem os incautos. Nunca esqueço o panegírico que ele fez em defesa do Cel. Lepester, publicando textos na mídia ao mesmo tempo que o defendia na justiça.
        Eu não vou gastar o meu latim , aprofundando um debate que está mais do discutido por pessoas bem mais qualificada que eu. Não estou também desqualificando o advogado. Estou sim dizendo o porquê dele estar contra o poder de investigação do MP.

        • - IP 187.52.123.180 - Responder

          Se você fala dessa bobagem de direita e esquerda,nem assim eu estaria no mesmo arco ideológico desse almofadinha pernóstico.
          Se você classifica como de direita aqueles que são contra ditadores da estirpe de Chaves, Fidel, Mao, então sou de direita. Não consigo entender como vocês que se dizem de esquerda, ainda ficam defendendo esses regimes falidos.
          Por qual motivo vocês não falam em Finlândia, Escandinávia, Canadá, Holanda ao falarem de justiça social?
          Taques é uma fraude e a ação entre amigos contra o Muvuca é apenas uma prova disso.
          Um abraço.

  13. - IP 37.228.106.79 - Responder

    Q cheiro fort d enxofre. Serah q tem algum promotor por aq?

  14. - IP 37.228.106.79 - Responder

    eu sou do povo. Leigo. E gostaria d perguntar algumas coisas.
    1. Quem fiscaliza uma investigacao do MP?
    2. Se o MP investiga e for o fiscalizador, a investigacao nao pod ser tendenciosas?

    • - IP 177.64.227.32 - Responder

      realmente Ivan, com todas estas perguntas você deve ser leigo mesmo como quis dizer quando falou que era do povo. defenda sua opinião, o espaço é democrático, não precisa ser dissimulado e mentiroso. está achando que alguém é idiota?

      • - IP 37.228.104.28 - Responder

        naum acho qe tenha idiotas aq. A menos q algum tenha respondido minhas perguntas com outra pergunta.

        • - IP 37.228.105.9 - Responder

          quanto aos dissimulados, o cheiro d enxofre stah cada vez mais intenso.

          • - IP 37.228.104.108 -

            nos meus 75 anos d idad vi muitos mentirosos. Indentifica-se um q fala dificil, e deixa o povo sem entender. Esse tipo eh perigoso, vibora q tem como unico objetivo seu beneficio proprio.

          • - IP 37.228.104.108 -

            quanto a vc, com todo respeito, provavelment naum podera sanar minhas duvidas, pois es um indentificador d pinoqios, boneco confeccionado d madeira pelo carpinteiro gepeto, interecant conto infantil, se naum for vc um mentiroso, entao podes ser q sejas iludido, pobre alma perdida em ilusoes, naum pod me ajudar na minha simplicidad duvidas.

  15. - IP 37.228.106.79 - Responder

    O promotor q sta investigando receb diaria?
    4. Porq o gaeco eh composto d policiais militares (policia d contencao e prevencao), e nao tem parceria com a policia d investigacao PC e PF?
    5. Os promotores sao formados em investigacao criminal?

  16. - IP 37.228.106.79 - Responder

    7. O cidadao pod ter acesso as contas relacionadas as diarias d policias, locacao d veiculos, e outros gastos numa investigacao do MP?
    8. Qual eh o valor da verba mensal para a manutencao do gaeco?

  17. - IP 37.228.106.79 - Responder

    Eh normal o MP retirar presidiarios d presidios para oferece-lhes delacao premiada, sem ordem judicial?
    9. Exist uma red d intercepitacao telefonica com escultas sem ordem judicial?

  18. - IP 37.228.106.79 - Responder

    10. O cidadao pod ter acesso a quantidad d investigacao bem sucedidas do MP?
    11. Eh verdad q no ano d 2012, no stado do MT 120 pessoas foram presas em operacoes do MP e depois soltas por falta d provas?

  19. - IP 37.228.106.10 - Responder

    12. Um cidadao investigado e preso, se comprovada a arbitrariedad na investigacao ele pod processar o stado?
    13. Um promotor pod mentir?
    14. Um promotor star desviando d suas funcoes quando investiga?
    15. O corregedor do MP eh scolhido por voto dos promotores?

  20. - IP 37.228.106.10 - Responder

    16. Tem como o cidadao saber se algum promotor sofreu alguma punicao por erros q ele cometeu?
    17. O corregedor sendo votado por um promotor, nao o torna conivent e comprometido em atender seus eleitores ao inves d fiscaliza-lo?

  21. - IP 37.228.106.10 - Responder

    18. Como um promotor q investiga vai oferecer denuncia, fiscalizar a investigacao, acusar, pedir a condenacao, e participar da execucao d pena d um mesmo infeliz, ops qer dizer reu?

  22. - IP 37.228.106.10 - Responder

    19. Eh verdad q no mensalao, a investigacao foi d responsabilidad da policia federal, e q o MP recebeu a denuncia, pediu investigacao e fiscalizou a PF?
    20. Se a investigacao foi feita pela policia federal, porq o MP diz q foi o MP q investigou?

  23. - IP 37.228.104.247 - Responder

    21. Se o promotor eh o acusador, em um processo, ele naum tem q ser imparcial?
    22. Se o promotor acusa e investiga, ele consegue se manter imparcial?

  24. - IP 37.228.104.247 - Responder

    23. Alguem poderia me explicar o q diz o art 144 da constituicao federal?
    24. O MP stah acima da constituicao federal?

  25. - IP 37.228.104.247 - Responder

    Se o promotor investigar, a defensoria naum deveria acompanhar a investigacao?
    25. Qem tem medo da pec 37?

  26. - IP 37.228.104.247 - Responder

    26. O MP pod divulgar nos meios d comunicacoes q a pec 37, eh a pec da impunidad?
    27. Se a pec 37 for aprovada, ele vai ser chamada d emenda da impunidad?

  27. - IP 37.228.104.247 - Responder

    28. O gaeco naum stah senvindo d trampolim para promotores com sonhos politicos?

  28. - IP 37.228.104.247 - Responder

    29. Para evitar injustica, a producao d provas naum deveria star vinculada nem a defesa nem a acusacao?
    30. A OAB eh a favor da pec?

  29. - IP 37.228.106.77 - Responder

    31. Se o MP denomina a pec 37, como pec da impunidad, para defender-se, qem eh a favor da pec poderia divugar q a investigacao do MP eh a investigacao da impunidad?

  30. - IP 37.228.106.77 - Responder

    32. Dentro do ordenamento juridico, ha lei q permita investigacao do MP?
    33. O q eh a resolucao 20/2007 do CNMP?

  31. - IP 37.228.106.77 - Responder

    34. A resolucao 20/2007 do CNMP, eh maior do q o art 144 da CF?
    35. Quando MP produz provas, o stado em um unico orgao faz o papel d investigador e acusador, qebrando assim a igualdad d acusacao e defesa no processo criminal?

  32. - IP 37.228.106.77 - Responder

    35. O diz o art 129 do CF?
    36. Eh possivel q se entreg a um ser humano(por tanto falivel), no caso o promotor ou procurador, a prerrogativa d investigar quando qizer, qem qizer, da forma q melhor lhe servir, pelo prazo q achar adequado, sem qualqer controle externo, com ausencia absoluta d tramitacao por outro organismo, e no final ele eh o unico q decid se arqiva ou naum o procedimento inqisitorial?

  33. - IP 37.228.105.35 - Responder

    37. O MP, sendo part acusador e interessado no resultado do processo penal, teria a suficient isencao e imparcialidad para trazer para sua investigacao todos os elementos q interecam aa verdads dos fatos, mesmo q favoreca a defesa do investigado?

  34. - IP 37.228.105.35 - Responder

    39. O promotor eh um deus?
    40. MP significa Membros do Panteao ou Ministerio Publico?

  35. - IP 37.228.105.35 - Responder

    por favor se puderem me ajudar, me respondam essas poucas duvidas, d um velho q naum entend nada d lei e justica, deuses e humanos, poder e ordem, arrogancia, vaidad, usurpacao, … e outras tantas q poderia ser evitadas, se naum tivessem deixado um menino mau educado, irresponsavel e inconsequent com uma lupa na mao com a intencao d qeimar umas formiguinhas alastrar fogo numa floresta inteira.

    • - IP 187.58.31.145 - Responder

      Esse Ivan parece saber muito de direito, e também parece ser de outro país, pois escreve tudo errado.

      • - IP 187.116.212.201 - Responder

        Para mim não passa de um meganha covarde e vagabundo!

      • - IP 189.123.58.153 - Responder

        Apenas neste pequeno trecho que vc escreveu tem erro em pontuação. O sujo falando do mal lavado.

      • - IP 37.228.105.48 - Responder

        Perdoe-me pelos erros de português, pois estive morando fora do Brasil por 32 anos, passei grande parte de minha vida na Europa oriental, onde pude ver ditadores de toda especie. Agora quanto ao senhor Adams, melhor me calar, deve ser mais um puxa saco digno de pena.

  36. - IP 177.159.13.190 - Responder

    Acredito que, na atual conjuntura, o maior prejudicado com a aprovação da PEC 37 é a sociedade. Mas, não defendo a atuação do Ministério Público (MP) nas investigações criminais. Na minha opinião, a competência é exclusiva da polícia para investigar de crimes, afinal de contas é o seu múnus. Contudo, não dotá-la de estrutura e condições é condená-la ao fracasso. Bem sabemos que, atuando de forma precária as policias estaduais pouco podem contribuir na solução de crimes de grande monta. Diante dessas circunstâncias negativas e a inércia provocada pela crescente demanda, o Ministério Público avocou o poder de investigar, e muito bem, diga-se de passagem. Injusto seria, não informarmos que, as condições para executar esse papel pelo MP são as mais favoráveis possíveis, tais como; inamovibilidade, independência funcional, financeira e política, a seletividade de atuação, dentre outras. O que me entristece, no caso em questão, são argumentações utilizadas por ambas às partes, seja pela polícia, seja pelo Ministério Público: engodo, demagogia e falácia. Em verdade, o que está por trás da PEC 37 é o jogo de interesses por fatia de poder, as intrigas que permeiam os dois institutos e a vaidade de seus integrantes. Aprovar a PEC 37 e não reformular o papel da polícia é um retrocesso sem tamanho, devemos nos debruçar sob diversos problemas sérios pertinentes a matéria, questões supérfluas, de cunho pessoal ou institucional, devem ser rechaçadas de plano. A decisão é muito importante e vai impactar na vida de milhões de brasileiros, sendo assim, não pode ficar refém de interesses escusos.

    • - IP 177.159.13.190 - Responder

      onde se lê: para investigar de crimes, leia-se: para investigação de crimes

  37. - IP 187.4.226.75 - Responder

    10 Mentiras sobre a PEC 37 – DIGA SIM à PEC da Cidadania

    A PEC da Cidadania retira o poder de investigação do Ministério Público. MENTIRA. Não se pode retirar aquilo que não se tem. Não há no ordenamento constitucional pátrio nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao Ministério Público realizar investigação criminal. Pelo contrário, a Constituição impede a atuação do MP ao dizer que a investigação criminal é exclusiva da Polícia Judiciária. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. MENTIRA. Muito pelo contrário. Quando o Ministério Público tenta realizar investigações criminais por conta própria ele deixa de cumprir com uma de suas principais funções constitucional: o de fiscal da lei.

    Além disso, não dão atenção devida aos processos em andamento, os quais ficam esquecidos nos armários dos Tribunais por causa da inércia do MP. Os criminosos agradecem. Exclui atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção. MENTIRA.A Constituição Federal foi taxativa ao elencar as funções e competências do Ministério Público. Fazer investigação criminal não é uma delas. Quando o Ministério Público, agindo à margem da lei, se aventura numa investigação criminal autônoma, quem agradece é a criminalidade organizada, pois estas investigações serão anuladas pela justiça. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. MENTIRA. A matéria está sendo examinada no Supremo Tribunal Federal. Em vez de tentar ganhar poder “no grito”, o MP deveria buscar o caminho legal que é a aprovação de uma Emenda Constitucional. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal. MENTIRA. O que gera insegurança jurídica é o órgão responsável por ser o fiscal da lei, querer agir à margem da lei, invadindo a competência das Polícias Judiciária. A investigação criminal pela Polícia Judiciária tem regras definidas por lei, além de ser controlada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Por ser ilegal e inconstitucional, na investigação criminal pelo Ministério Público não há regras, não existe controle, não há prazos, não há acesso à defesa e a atuação é arbitrária. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação. MENTIRA. Cooperação e integração não são sinônimas de invasão de competência. Quando cada um atua dentro dos seus limites legais, a Polícia Judiciária e o Ministério Público trabalham de forma integrada e cooperada. Entretanto, a Polícia Judiciária não está subordinada ao Ministério Público. O trabalho da Polícia Judiciária é isento e imparcial e está a serviço da elucidação dos fatos. Para evitar injustiças, a produção de provas não pode estar vinculada nem à defesa, nem a acusação. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional para levar adiante todas as investigações. MENTIRA. O Ministério Público não está interessado em todas as investigações, mas só os casos de potencial midiático. É uma falácia dizer que o Ministério Público vai desafogar o trabalho das polícias. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. FALÁCIA. Quem estiver contra a PEC da Cidadania deveria ter a coragem de revelar seus reais interesses corporativos, os quais estão longe do ideal republicano. Não é possível conceber uma democracia com o Ministério Público reivindicando poderes supremos de investigar e acusar ao mesmo tempo. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil. MENTIRA. Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (contra o crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção) e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional determinam tanto a participação do Ministério Público quanto da Polícia Judiciária. Entretanto a participação de cada um, assim como das demais autoridades, está regulada no ordenamento jurídico pátrio que não contempla a investigação criminal autônoma produzida diretamente pelos membros do Ministério Público. 10. Define modelo oposto ao adotado por países desenvolvidos. MENTIRA. O Brasil, junto com os demais países da América Latina, comprometeu-se com o sistema acusatório, onde a Polícia Judiciária investiga e o Ministério Público oferece a denúncia. Os países europeus que atualmente adotam o sistema misto, com juizado de instrução, estão migrando para o mesmo sistema adotado pelo Brasil.

  38. - IP 189.10.26.254 - Responder

    Nesse movimento em torno da PEC 37, ambos os grupos estão errados. Erram os delegados e erram os promotores, pois, ambos já têm suas atribuições definidas na Constituição, isto é, os delegados fazem a investigação e os promotores peticionam ao juiz, oferendo a denúncia-crime. Se aprovarem esse pec 37, haverá um confronto com os textos constitucionais já existentes. Depois, os membros do MP não têm a formação própria de investigadores, não têm estrutura e nem normas próprias para investigação. Se alguém está achando que os delegados são pressionados politicamente, então que faça uma legislação conferindo autonomia administrativa e financeira às polícias civis e federal. Viram como é simples tratar essa questão?

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